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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face de respeitável decisão interlocutória exarada nos Autos de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 0007465-41.2020.8.16.0001, que aplicou a multa de 10% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, por não ter o agravante cumprido, por diversas vezes, determinação judicial (mov. 163.1 dos autos originários). Nas suas razões recursais, o agravante afirmou, em síntese, que: a) sempre agiu com diligência, pugnando concessão de prazo, uma vez que, em razão dos efeitos adversos da pandemia da COVID-19, viu-se impossibilitado de atender o comando judicial no prazo estipulado; b) caberia ao executado realizar a comparação entre o valor da dívida, honorários e custas em relação ao produto da venda, na medida em que muito antes da prolação da decisão agravada, a parte autora já havia apresentado nos autos a nota de venda do bem; c) a parte devedora tem acesso aos demais aspectos do contrato, de modo que caberia a ela diligenciar meios para a devida impugnação; d) a decisão não teria sido devidamente fundamentada, de forma que violou o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Requereu o conhecimento e provimento do recurso, bem como a concessão de efeito suspensivo. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da multa aplicada (mov. 1.1 destes autos). Determinado o processamento do recurso, indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1 destes autos).Em sede de contrarrazões, a agravada sustentou, em síntese, que a conduta da instituição financeira caracteriza descumprimento de decisão judicial, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil e que é dever do agravante a prestação de contas. Requereu, ao final, o conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1 destes autos).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Da Admissibilidade do Recurso
Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
b) Da Pretensão Recursal
Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Da análise dos autos originários, após a informação da venda do veículo alienado fiduciariamente (mov. 79.1 dos autos originários), a empresa apelada requereu a prestação de contas em relação a essa venda (mov. 136.1 dos autos originários), o que foi acolhido pelo juízo de primeiro grau (mov. 139.1 dos autos originários). Na referida decisão, deu-se o prazo de 15 dias para a prestação de contas (em 30.7.2021). O agravante requereu a dilação de prazo para cumprimento da decisão (mov. 144.1 dos autos originários) em 25.8.2021, o que foi deferido pelo juízo (mov. 147.1 dos autos originários) em 16.9.2021.Na data de 27.9.2021, a instituição financeira solicitou nova dilação de prazo (mov. 150.1 dos autos originários) e o pedido foi indeferido pelo juízo, uma vez que a determinação do juízo, para a juntada da planilha com a evolução da dívida, se deu há mais dois meses, ou seja, tempo suficiente para sua elaboração. Na ocasião, o magistrado determinou a intimação do agravante para o cumprimento da ordem judicial, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 152.1 dos autos originários). No prazo, o agravante disponibilizou a nota do bem, informando ser possível a elaboração do cálculo, entretanto, se trata de uma diligencia detalhada, por isso do lapso temporal para a respectiva elaboração.Após manifestação da empresa agravada nos autos originários, o juízo de primeiro grau determinou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, haja vista que, intimado por diversas vezes, o agravante não cumpriu a determinação judicial. Após a decisão, em 8.8.2022, a instituição financeira apresentou a referida prestação de contas. Pois bem. O artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê que está entre os deveres das partes no processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.Por sua vez, o § 1º do referido artigo autoriza o juiz a advertir a parte quanto à possibilidade de punição por ato atentatório à dignidade da justiça.Sobre o ato atentatório na fase de execução, o artigo 774 do mesmo diploma legal assim dispõe:
Art. 774 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:I - frauda a execução;II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
Consta dos autos que desde a primeira decisão determinando a prestação de contas até a decisão que aplicou a multa, passou-se um ano. O não cumprimento da determinação de prestação de contas, com base na simples alegação de que o agravante possui diversas demandas e os efeitos da pandemia do Covid19 levaram ao atraso na elaboração do documento, caracteriza descumprimento injustificado e que cria embaraço à efetivação de determinação judicial, nos termos da referida legislação processual.Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS AO BANCO AUTOR MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE que os reiterados pedidos pela suspensão do processo não se configuram como embaraço à efetivação de decisão judicial. Acolhimento. Conduta da parte que, embora denote displicência, não se amolda à hipótese de violação ao art. 77, IV, do CPC. Ausência, ademais, de advertência à parte, prevista no art. 77, §1º, do CPC. Multa afastada. Decisão singular reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª C. Cível - 0026010-94.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 25.07.2022)
AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE IMPÔS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR RECALCITRÂNCIA NA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL DESRESPEITADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, IV DO CPC/2015. A decisão que impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por não indicação de paradeiro de veículo em ação de busca e apreensão, não se ressente de ilegalidade, diante do dever de colaboração processual das partes. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007911-18.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J. 04.09.2018)
Ainda, como bem elucidado pela agravada, é dever do agravante a prestação de contas, segundo o Decreto-Lei n. 911/1969:
Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas
Os demais argumentos do agravante não merecem prosperar. A decisão de primeiro grau foi devidamente fundamentada, de modo que se afasta a aplicação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em diversas ocasiões, a instituição financeira esteve ciente da possibilidade de aplicação da multa em razão da não prestação de contas. Conclui-se, assim, que a conduta do agravante afronta os deveres de colaboração, informação e de boa-fé processual, possibilitando, portanto, a imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.Por fim, deve ser mantido o percentual arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa porque observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de estar de acordo com o percentual previsto no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.