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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Trata-se de demanda nominada como “ação ordinária com pedido de tutela antecipatória”, que teve sua sentença (mov. 89.1) mantida pelo acórdão de mov. 1.9 - Apelação Cível, por meio do qual, no que aqui interessa, no julgamento da apelação interposta pelos autores/apelantes, restou assim decidido:“Afirmam os apelantes que têm direito ao reenquadramento funcional previsto na Lei nº 13.666/02, em decorrência do princípio da isonomia entre ativos e inativos, alegando que resta este ponto incontroverso. Sucessivamente, pugnam pelo reenquadramento com base nos critérios objetivos, de acordo com o tempo de serviço e titulação até então obtidos, conforme o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 606.199.(...)Pelo que se verifica dos autos, tem-se que a prescrição atingiu o fundo de direito, impondo-se o reconhecimento da prescrição quanto ao pedido de reenquadramento funcional e da progressão que daí decorreira.A relação na qual se consubstancia a presente lide não se enquadra como de trato sucessivo, eis que a Lei Estadual nº 13.666/02 possui efeitos concretos, não sendo hipótese, portanto, alberagada pela Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça.A presente pretensão visa o reconhecimento da situação jurídica fundamental, que gerará prestações periódicas. Ou seja, as prestações periódicas ainda não são devidas, pois necessário, anteriormente, que se promova o reenquadramento funcional.(...)Desta forma, tendo a ação sido proposta em 07/10/2023, decorreu lapdo superior a 5 (cinco) anos entre a vigência do texto legal (Lei Estadual nº 13.666/02, de 05 de julho de 2002) e a distribuição dos autos, de forma que o pedido de reenquadramento funcional foi fulminado pela prescrição.”Sucede que, interposto recurso extraordinário pelos autores – inicialmente inadmitido pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal (mov. 1.10 - Pet 3 - Recurso Extraordinário), contra o que se insurgiram por meio de agravo ao STF (mov. 1.1 - AIRE - Agravo em Recurso Extraordinário Cível) – o feito, na sequência, por determinação 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, em atenção à decisão proferida pela Presidência do STF (mov. 1.10 - AIRE), retornou a esta Câmara Cível para que, querendo, exercesse o juízo de retratação (mov. 7.1 - Pet 3 - Recurso Extraordinário Cível), na medida em que, como constou da decisão proferida pelo STF, “as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 606.199, Tema n. 439): repercussão geral reconhecida e mérito julgado” (mov. 1.10 - AIRE).Ato contínuo, as partes foram intimadas, nos termos do art. 927, § 1º, do CPC (mov. 12.1 – Apelação Cível), tendo os autores e réus Estado do Paraná e Paranaprevidência se manifestado, respectivamente, nos movs. 15.1 e 20.1 - Apelação Cível e mov. 123.1. Em suma, os réus sustentam “que não tem cabimento tal retratação”, e os autores, de outro, pediram a “prolação de julgamento em conformidade às teses definidas no IAC n. 03-TJPR/NUGEP e no RE n. 606.199/STF (Tema 439), nos termos dos artigos 1030, inciso II, 1040, inciso II, e 947, §3º, do CPC/2015 e dos artigos 109 e, 110 do Regimento Interno/TJPR”.O processo foi suspenso diante da decisão liminar proferida no âmbito da Reclamação sob nº 0077170-95.2021.8.16.0000 (mov. 23.1 - Apelação Cível).Após o julgamento da Reclamação supracitada, os autos voltaram conclusos para este Relator.É o relatório.
VotoO caso, de fato, não comporta o exercício do juízo de retratação.Isso porque, conforme se expôs no relatório, no que aqui interessa – pedido de reenquadramento funcional pelo advento da Lei Estadual nº 13.666/02 - o acórdão proferido por esta Câmara Cível (mov. 1.9 - Apelação Cível) reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito, sem adentrar, portanto, no mérito do direito ao reenquadramento em si.Assim, sem que o mérito do direito ao reenquadramento tenha sido examinado, é certo que não há como se conformar o julgamento à tese fixada pelo STF com o tema nº 439 (RE nº 606.199/PR).Vale ressaltar, a propósito, que o efeito devolutivo do juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC) se limita à análise de conformidade do acórdão com a tese firmada pela Corte Superior em regime de repercussão geral ou de recurso repetitivo.Por conseguinte, faz-se incabível, no âmbito estrito do juízo de retratação, o reexame (e o rejulgamento) de questões que - embora arguidas em âmbito recursal - não estejam relacionadas com a análise de conformidade ao precedente paradigma.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO IPTU INSTITUÍDA ANTES DA EC Nº 29/2000 EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28/99 EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2000. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RE 602.347 - MG. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS DEVERÃO SER ANALISADAS PELA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE CONFORMIDADE SE RESTRINGE AS QUESTÕES DECIDIDAS NO RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004929-73.2005.8.16.0004 (498369-1) - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - Unânime - J. 04.09.2018, g.n.)Dessa forma, não se mostra possível a reforma do acórdão com base na tese firmada no IAC n. 03-TJPR/NUGEP, uma vez que - como visto acima - o presente juízo de retratação se restringe ao exame de conformidade do acórdão com o entendimento estabelecido no Tema nº 439 (RE nº 606.199/PR) do STF (art. 1.030, II, do CPC).Seguindo esse mesmo entendimento, a 3ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça não conheceu a Reclamação nº 0077170-95.2021.8.16.0000, proposta sob o argumento de que a tese firmada no IAC n. 03-TJPR/NUGEP deveria ser aplicada em caso semelhante envolvendo juízo de retratação atinente ao Tema nº 439 (RE nº 606.199/PR) do STF.Confira-se:RECLAMAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – INSURGÊNCIA – ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 03 NUGEP (IAC Nº 1.511.082-0/01) – ATO RECLAMADO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – PRECEDENTES – RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. É incognoscível a Reclamação judicializada com vista a discutir violação da autoridade de paradigma vinculante quando o ato de que se reclama precede ao julgamento do recurso que ensejou o próprio paradigma firmado.(TJPR - 3ª Seção Cível - 0077170-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 15.09.2023)Posto isso, voto no sentido de não exercer o juízo de retratação.
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