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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004307-13.2013.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. PEDIDO DOS AUTORES – SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS -, NO QUE AQUI INTERESSA, DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELO ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE MANTÉM A SENTENÇA E RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO QUE, POR CONSEGUINTE, NÃO INGRESSA NO EXAME DO MÉRITO DO DIREITO AO REENQUADRAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA CÍVEL PARA, CONFORME O CASO, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM ATENÇÃO À TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 606.199/PR (TEMA Nº 439). MÉRITO NÃO EXAMINADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL NO JULGAMENTO DO APELO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. PRECEDENTES.JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.