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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível em ação de Reparação por Dano Moral, movida por Irineu Schuster em face do Banco Santander (Brasil) S/A, diante dos descontos lançados em conta de sua titularidade para pagamento de empréstimo bancário, cuja ilicitude já foi reconhecida em demanda anteriormente ajuizada (autos nr. 0043331-28.2011.8.16.0001).Citado, o Réu contestou o feito (mov. 10.1). Impugnada a contestação (mov. 13.1), foi proferida decisão saneadora que admitiu a inversão do ônus da prova, determinando, após manifestação das partes, a juntada aos autos de extratos da conta corrente, acostados pelo Réu no mov. 100.Após dispensa da produção de prova testemunhal (mov. 170.), adveio a sentença que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, o pedido JULGO PROCEDENTE formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. à REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, os quais fixo em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir da publicação da presente sentença, conforme disposto na Súmula 362 do STJ e artigo 407 do Código Civil.Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16)”.
Irresignado, o Réu interpôs o presente recurso de Apelação sustentando, em síntese, a inexistência de ilicitude na sua conduta, tendo agido no simples exercício regular do seu direito. Subsidiariamente, defendeu a redução do valor da indenização em razão da pequena extensão dos danos.Apresentadas contrarrazões, subiram os autos.Por determinação deste Relator, as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre eventual transcurso do prazo prescricional da pretensão do Autor.Apenas o Autor se manifestou no mov. 13.1.Voltaram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação, cujas razões passo a apreciar.
1. – A prescrição da pretensão do Autor.
Inicialmente, cabe ressaltar que, por mais que as normas consumeristas incidam sobre a relação entre as partes, a admissão da prescrição prescricional quinquenal do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor[1], se restringe às hipóteses de falha na prestação de serviço por fato de serviço ou fato do produto, isto é, para situações que se refiram à segurança do serviço prestado, com a produção de dano à integridade física ou a saúde do consumidor ou de outrem, segundo a exegese do art. 14, §1º, do CDC, o que não é o caso dos autos, pois a eventual retenção indevida de valores na conta corrente da Autora, ou mesmo o seu desconto, não importam em responsabilidade pelo fato do serviço bancário prestado, mas, isto sim, em responsabilidade pelo vício do serviço, circunstância que muito se relaciona à qualidade da sua prestação. Portanto, forçoso concluir pela necessidade de se observar, neste ponto, o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil Brasileiro, e não daquele quinquenal previsto no CDC, limitando qualquer pleito indenizatório (responsabilidade civil) a eventuais descontos indevidos na conta corrente do autor ao período de até três anos antes da propositura da demanda ressarcitória.Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Câmara:
“APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR RETENÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECÍPROCA. I – APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ARTIGO 206, § 3º, INCISO V DO CC. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, PORQUANTO A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO TEM FUNDAMENTO EM FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO LEVADA A EFEITO NA DEMANDA INIBITÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE QUE CONSTITUIU O BANCO EM MORA PARA SE ABSTER DE RETER VERBAS SALARIAIS, E NÃO PARA REPARAR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DO MESMO FATO. LAPSO QUE FLUIU CONTINUAMENTE, DE MODO QUE, AO TEMPO DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JÁ ESTAVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. II – APELAÇÃO ADESIVA DO CORRENTISTA: PREJUDICADA, ANTE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0017486-52.2015.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 20.02.2019)”.
Por isso é que se determinou a intimação das partes para manifestação quanto à possível prescrição da sua pretensão, até porque o último lançamento realizado em conta corrente sob a rubrica “pagamento empréstimos” havia se dado em 16/12/2011, enquanto a demanda fora ajuizada apenas em 12/07/2016.Ocorre que, melhor analisando os extratos acostados no mov. 100, vê-se que mesmo após a decisão proferida nos autos nr. 0043331-28.2011.8.16.0001, sob rubrica diversa, “recuperação de credito em atraso”, foram realizados outros tantos lançamentos que acabaram por importar em apropriação de verbas salariais do Autor, tendo o último ocorrido em 31 de julho de 2013, ou seja, ainda dentro do prazo prescricional trienal que, pela retroação, abrangeria lançamentos realizadas até 12/07/2013, uma vez que ajuizada a demanda em 12/07/2016.Assim, e apenas por esse fundamento (devendo ser rejeitados todos aqueles argumentos aduzidos no mov. 13, deste recurso), não há mesmo que se falar em prescrição da pretensão autoral.
2. – A ilegalidade da retenção de salário para pagamento de dívidas.
Superada essa prejudicial de mérito e inobstante as razões recursais, também não há como se questionar a qualidade das retenções porque, ainda que o atual entendimento jurisprudencial caminhe em sentido diverso, o fato é que, nos autos nr. 0043331-28.2011.8.16.0001, foi expressamente reconhecida a ilicitude de qualquer retenção de verbas salariais para a quitação de débitos contratuais, sem qualquer exceção.E, sendo incontroversa a retenção, por conta do que o Banco apenas busca o reconhecimento da prática de exercício regular de seu direito, não há como deixar de ratificar a ilicitude dos lançamentos, e, por consequência, a responsabilidade civil do Banco, que sequer impugnou a sentença, o nexo causal ou, mesmo, a presença do dano.
No mais, ainda que assim não fosse, o fato é que (ainda que este Relator, em casos pretéritos, já tenha decidido, em caso de retenção de verbas salarias para pagamento de contratos de empréstimo, pela necessidade de efetiva demonstração da presença do alegado dano moral) após reflexões sobre o tema, passou a entender que, em casos tais, porque nitidamente ligados à subsistência e dignidade humana, há nítida ofensa a direito fundamental, hipótese que o dever de reparação é consequência do afastamento da necessária demonstração do efetivo prejuízo, apresentando-se, a partir daí, como situação de dano in re ipsa.Leia-se:
Ação de indenização por dano moral cumulada com repetição de indébito. 1. Responsabilidade civil – Instituição financeira – Teoria do risco profissional – CC, art. 927, parágrafo único, e CDC, art. 14, caput – Responsabilidade civil objetiva. 1.1. Reparação por dano moral – Conta-corrente onde são depositados os valores atinentes às verbas salariais da autora – Retenção de valores para pagamento de dívidas oriundas de cheque especial – Inviabilidade – Intangibilidade do salário – Proteção constitucional do salário – Verba alimentar – Princípio da dignidade da pessoa humana – Conduta antijurídica evidenciada – Dano moral in re ipsa – Fatos e circunstâncias que presumem a ocorrência do dano moral apontado – Nexo de causalidade igualmente demonstrado – Dever de indenizar caracterizado.
2. Valor fixado a título de indenização por dano moral – Adoção do método bifásico para fixação do montante indenizatório – Valoração do bem ou interesse jurídico lesado (precedentes em casos análogos), assim como das peculiaridades do caso concreto, de acordo com a gravidade do fato e suas consequências para a vítima, grau de culpa do agente, inclusive eventual concurso de culpa concorrente, e as condições econômicas e pessoais das partes –

Montante indenizatório que não pode ser irrisório, tampouco ensejar enriquecimento sem causa.
3. Repetição do indébito – Reconhecimento de ilegalidade da retenção integral da remuneração da autora – Restituição que se impõe. 4. Ônus da sucumbência – Resultado do julgamento que implica sua inversão.
5. Sucumbência recursal – Majoração dos honorários fixados, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal – Cabimento - CPC, art. 85, § 11. 6. Recurso provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024813-63.2016.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO -
J. 28.03.2018)
Neste sentido, em TARTUCE[2]:
“(...) Em complemento, quanto à pessoa natural, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de lesão a valores fundamentais protegidos pela Constituição Federal, o dano moral dispensa a prova dos citados sentimentos humanos desagradáveis, presumindo-se o prejuízo”.
Veja-se, inclusive, o precedente citado pelo autor:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN RE IPSA.1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana.2. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da legítima expectativa de segurança dos recorrentes, caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado.3. Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 1.519 do CC/16, o estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade.4. Indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de efetivo afastamento do lar, valor a ser corrigido monetariamente, a contar dessa data, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC/16 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/02, incidentes desde a data do evento danoso.5. Recurso especial provido.(REsp 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012)
Assim, e também por isso, possível a conclusão pela presença efetiva do dano moral, sendo evidente, o próprio nexo causal, restando, para casos assim, apenas a discussão quanto ao quantum indenizatório.
3. – Com relação ao quantum indenizatório.
Com relação ao quantum indenizatório, essencial a lição de Carlos Alberto BITTAR:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto de interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante”[3].
































Daí porque dizer que a indenização por dano moral reveste-se de caráter reparatório, preventivo e repressivo, devendo atentar-se o magistrado a todas essas características para que a fixação importe em condenação justa e adequada ao caso concreto, reparando, assim, os prejuízos causados (sendo, contudo, vedado, seu enriquecimento ilícito[4]) e punindo, ademais, o agente, autor do ato ilícito e causador do dano, visando, inclusive, que ele não mais cometa os atos que sustentaram a condenação.Tomando-se, então, tais circunstâncias, enquanto critérios balizadores de aferição do quantum indenizatório e levando em conta as peculiaridades do caso, mostra-se razoável a fixação de indenização por dano moral nos valores fixados na sentença (R$ 5.000,00).A uma, porque o Réu é intuição financeira consolidada no mercado financeiro nacional, podendo plenamente arcar com a indenização no importe indicado.A duas, porque é certo que a indenização moral deve atentar à extensão do dano (art. 944, do CCB) que, na hipótese, é razoável, pois se verifica que, no mês de julho de 2013, a retenção da verba alimentar do Autor se deu de forma integral, abrangendo todo o valor então recebido de R$ 1.168,76, o que admite concluir que o valor fixado não importa em qualquer enriquecimento demasiado.Aliás, quanto à referida extensão, vê-se que mesmo em meses anteriores, ainda que sobre eles se projetem os efeitos da prescrição impedindo qualquer pretensão reparatória, foram também realizadas tentativas de cobranças em desatenção aos comandos judiciais, que já indicavam a ilicitude dessa prática, conduta que deve ser reprimida ante o caráter preventivo-pedagógico da indenização moral.Logo, não merece reforma a sentença também nessa parte.
4. – Conclusão.
Por estas razões, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, circunstância que impõe a consequente majoração da verba honorária sucumbencial devida em favor do patrono do Apelado (§11, do art. 85, do CPC) em mais 10% do valor atualizado da condenação, o que se justifica pela necessidade de apresentação de contrarrazões e de manter-se acompanhando a tramitação do feito, para além de melhor representar uma remuneração digna ao causídico, tomados como base os valores de condenação envolvidos.