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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos. I - RELATÓRIO 1. Trata-se de sentença proferida nos autos da ação de cobrança de seguro nº 0000597-41.2019.8.16.0079, oriundos da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Ref. Mov. 149.1).Irresignado, apela o autor, sustentando, em síntese, que: a) conforme o art. 47 do CDC, na contratação por adesão, deve a cláusula ser interpretada em favor do aderente; b) o contrato não deixa claro o valor a ser pago no caso de incêndio; c) havendo dúvidas acerca da configuração de situações que dão ensejo a proteção securitária, opera-se a inversão do ônus probatório, conforme o art. 6º, VIII do CDC; d) os depoimentos das testemunhas comprovam que o imóvel e os móveis foram totalmente destruídos pelas chamas do fogo, logo, deve ser complementada a indenização. Requer, ao final, que o recurso de apelação seja conhecido e provido, para o fim de que a seguradora seja condenada ao pagamento da complementação da indenização (Ref. Mov. 155.1). Devidamente intimada, a ré apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 158.1).Os autos vieram conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser parcialmente conhecido.Isto porque, no que tange à inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, operou-se a preclusão.De acordo com o art. 1.015, XI, do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, que, por sua vez, abrange todos os casos de distribuição do ônus probatório previstos em lei, inclusive aquele previsto na legislação consumerista. Senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS DECIDIDAS NO SANEAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS.2. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO (ART. 85, §11, CPC).APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005231-82.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 16.03.2020. Sem grifo no original) O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido pelo magistrado a quo em Ref. Mov. 52.1, contudo, o autor deixou de impugnar tempestivamente a decisão, o que impede a revisão da matéria. 3. MéritoO autor, ora apelante, se volta contra a sentença na qual seu pedido foi julgado improcedente, pois não comprovou a extensão dos danos ocasionados no imóvel segurado, nos seguintes termos:“ (...) Considerando, então, que as provas acostadas aos autos não deixam segurança quanto à conclusão de que houve perda total do imóvel, há que se concluir que o autor não se desincumbiu de comprovar a extensão dos danos ocasionados pelo incêndio no imóvel segurado, tampouco comprovou a omissão de bens e incorreção dos valores atribuídos pela seguradora, conforme lhe exigia o artigo 373, inciso I, do CPC.Registre-se que os danos não são presumíveis e a comprovação decorre exatamente da boa-fé objetiva que rege o direito contratual. Por isso, improcede”Nas razões do recurso, alega, em resumo, que os depoimentos das testemunhas comprovam que o imóvel e os móveis foram totalmente destruídos pelas chamas do fogo, assim, deve ser complementada a indenização. Aduz também que, conforme o art. 47 do CDC, na contratação por adesão, deve a cláusula ser interpretada em favor do aderente.Trata-se de ação proposta pelo autor, ora apelante, ao argumento de que firmou contrato de seguro empresarial, apólice n. 1001801014656, com cobertura para incêndio, raio e explosão com limite máximo indenizável no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), contudo, após um incêndio que causou a destruição total do imóvel onde funcionava sua lanchonete, além dos equipamentos e estoque do comércio, a seguradora efetuou o pagamento parcial de apenas R$ 80.905,40 (oitenta mil, novecentos e cinco reais e quarenta centavos).Narrou na inicial que o imóvel foi integralmente destruído pelo sinistro, o que enseja o recebimento da cobertura securitária máxima contida na apólice.Não há celeuma quanto à incidência do CDC no caso em comento, nada obstante, denota-se dos autos que o ônus da prova foi distribuído em atenção à regra geral, disposta no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor/apelante a obrigação de prova fato quanto a constitutivo do seu direito, consubstanciada na “destruição total do bem segurado, para fins de recebimento do montante integral fixado a título de indenização” (Ref. Mov. 52.1).Da detida análise aos autos, no entanto, não se vislumbra que o apelante se desincumbiu do seu ônus probatório. De fato, as assertivas das suas testemunhas foram no sentido de que houve a perda total do bem (Ref. Mov. 132). A testemunha Claudio afirmou que não sobrou nada no interior do imóvel, que sobraram apenas as carcaças dos freezers (Ref. Mov. 132.1). A testemunha Lucimara afirmou que foi no imóvel no dia do incêndio e que só sobraram as cinzas, tendo sido totalmente destruído (Ref. Mov. 132.2).Contudo, contradizendo as testemunhas, há boletim de ocorrência elaborado com as informações prestadas pelo próprio apelante, no sentido de que o fogo destruiu aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do barracão (Ref. Mov. 1.10): Igualmente, a seguradora apelada apresentou o relatório de regulação do sinistro (Ref. Mov. 78 e 79), elaborado por engenheiro civil que, de forma minuciosa, descreveu os danos ocorridos na estrutura do imóvel e dos móveis no seu interior, confirmando a informação prestada no boletim de ocorrência, no sentido de que existiam partes que não foram danificadas.Ademais, como bem pontuado pelo magistrado a quo, o boletim de ocorrência do Corpo de Bombeiros nada dispõe a respeito da destruição total do imóvel e de todos os móveis do seu interior (Ref. Mov. 1.11).Ressalta-se ainda que, apesar de a relação entre as partes se tratar de relação consumerista, o apelante não está dispensado de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, isto é, os bens efetivamente danificados pelo sinistro.Nesse cenário, as provas produzidas nos autos não são capazes de demonstrar a perda total do imóvel e dos móveis segurados.Além do mais, inobstante a interpretação das cláusulas contratuais ocorra de maneira mais benéfica ao consumidor, o contrato também deve ser analisado sob a ótica da boa-fé objetiva, assim, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em havendo apenas a perda parcial, a indenização deverá corresponder aos prejuízos efetivamente suportados.Senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. INCÊNDIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PERDA TOTAL. VALOR DA APÓLICE. PERDA PARCIAL. VALOR DOS DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. 1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (CPC/1973, art. 530). 2. No contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (CC, art. 757). É, pois, ajuste por meio do qual o segurador assume obrigação de pagar ao segurado certa indenização, caso o risco a que está sujeito o segurado, futuro, incerto e especificamente previsto, venha a se realizar. 3. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do Código Civil de 1916 (art. 1.438), consagrou o entendimento de que, em caso de perda total de imóvel segurado, decorrente de incêndio, será devido o valor integral da apólice. Dessarte, em havendo apenas a perda parcial, a indenização deverá corresponder aos prejuízos efetivamente suportados. 4. Na hipótese, o voto vencedor concluiu que houve perda apenas parcial do imóvel. Somado a isso, a requerente, de forma espontânea, declarou que houve a perda parcial no momento em que realizou acordo sobre o valor das mercadorias perdidas. Ao intentar, posteriormente, ação aduzindo a ocorrência da perda total da coisa para fins de indenização integral, a autora acaba por incorrer em evidente venire contra factum proprium, perfazendo comportamento contraditório, de quebra da confiança, em nítida violação a boa-fé objetiva. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1245645/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 23/06/2016)Igualmente, já decidiu este Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - IMÓVEL QUE SOFREU INCÊNDIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE POR DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO – INDEVIDO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE É LIMITADA À EXTENSÃO DO DANO – AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE A ALEGAÇÃO DE QUE SEUS PREJUÍZOS ATINGIRAM O VALOR TOTAL DO CAPITAL SEGURADO PARA O RISCO DE INCÊNDIO – PERÍCIA JUDICIAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)Para alcançar a integralidade da indenização da apólice de seguro era necessário que toda a extensão do infortúnio gerado fosse indicada de forma pormenorizada. Aliás, o Autor sequer apresentou quesitos para a perícia judicial. Por esta razão, é incabível a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento da indenização no valor integral estipulado na apólice, tendo em vista que os danos efetivamente causados na residência do Apelante não alcançam a indenização total presente na apólice de seguro.(TJPR - 8ª C.Cível - 0004567-87.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.09.2021) Pelo exposto, escorreita a sentença, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. 4. Honorários recursaisPor se tratar de recurso interposto contra sentença prolatada já sob a égide da nova legislação processual civil, como não se deu provimento ao recurso de apelação, impende-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça[2] e art. 85, § 11, do CPC, verbis:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Dito isso, para a fase recursal, fixa-se honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a serem cumulados com os já fixados na sentença, de modo a remunerar o trabalho adicional do advogado e coibir recursos infundados e protelatórios, observado o benefício da justiça gratuita. 5. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.
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