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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de manutenção de servidão de passagem c/c pedido de tutela de urgência nº 0004098-60.2022.8.16.0026, concedeu à parte requerente e a qualquer transeunte ordem de servidão de passagem em relação à rua/passagem indicada na inicial e determinou à parte requerida que desfaça qualquer obra, bem como se abstenha de qualquer ato futuro que impeça ou dificulte o trânsito pela referida estrada, independentemente de quem a utilizar, sob pena de pagamento de multa, no valor de R$ 2.000,00, para cada ato praticado, desde que comprovada, de forma cabal, a transgressão da determinação judicial (mov. 14.1).
Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese:a)- que preliminarmente, o agravante não possui condições de arcar com custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, portanto, requer o deferimento de gratuidade de justiça com fulcro na Lei 1.060/1950, nesta fase recursal; b)- que os Agravado ingressaram com a ação de manutenção de servidão de passagem c/c pedido de tutela de urgência, alegando, que há mais de 20 anos adquiriram partes ideais de terrenos no Loteamento Zampier, matriculado sob nº 6.163 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Largo, com área total de 51.425,00 m²; e que os moradores utilizam a rua aos fundos da Travessa João Sabim, que dá acesso aos lotes adquiridos que, e recebeu esta rua recebeu pavimentação e por ela transita o caminhão de lixo do Município;c)- que primeiramente cumpre esclarecer que não se trata de uma rua/passagem como alegado pelos agravados, trata-se de um lote adquirido pelo Agravante em 20.06.2004, conforme comprovante em anexo. Lote esse que sempre foi cuidado pelo Agravante, uma vez que faz fundos com sua residência;d)- que ou seja, faz muitos anos que o Agravante é proprietário do lote e jamais foi concedido ou destinado a ser rua, uma vez que seus impostos são pagamos pelo Agravante.. Quanto a pavimentação, cumpre esclarecer que foi realizada sem a autorização do Agravante, Inexiste projeto de rua para o denominado lote, uma vez que existe proprietário e não foi cedido a prefeitura para que pudesse utilizar como passagem;e)- que os agravados possuem acesso e saída pela Rua João Sabim e Rua de Bateias, e pela rua a baixo, não sendo o lote de propriedade do Agravante a única passagem; f)- que e tais fatos serão provados com a designação de oficial de justiça, por meio de mandado de verificação, para comprovar que não se trata de uma rua/passagem dos Agravados, e que esses não estão privados e impedidos de sair, que os seus imóveis possuem duas outras saídas e acesso, e que querem utilizar-se do lote de propriedade do Agravante para criarem uma rua e nova saída aos seus lotes, e que já que construíram 3 casas no mesmo lote. O lote do Agravante foi comprado, faz fundos com sua residência;
g)- que existem 3 casas no mesmo lote. Excelência, pelo comprovante anexado no mov.1.34, comprava que o agravado Rafael é parte ilegítima e na presente ação é um dos Agravados que se apossou, visto que o recibo sequer está em seu nome, ou comprovou a posse do terreno; h)- que o lote objeto da presente ação é este da foto abaixo, sendo os fundos a residência do Agravante e ao lado o terreno que utiliza para seu plantio. Em momento algum foi destinado para rua ou passagem. O município nunca indenizou, comprou, adquiriu o lote do Agravante, para que fosse feito rua. Trata-se de lote particular o qual inclusive possui IPTU; i)- que deve ser excluída a multa, e autorizando a cercar o terreno visto não tratar-se de estrada e sim de lote; j)- que subsidiariamente, não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, o que não se espera, requer seja de imediato procedido a inclusão do Município de Campo Largo, bem como do proprietário do loteamento Antônio Carlos Sabim para fazerem parte do polo passivo da demanda; k)- que seja expedido de imediato mandado de verificação no imóvel em litígio para que se certifique: a) a existência de uma única passagem que dá acesso ao loteamento b) a existência de outras passagens que dê acesso à rua principal c) seja certificado se o lote faz fundos com a residência do Agravante e aos lotes que realiza plantio.
Por tais razões, requer o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este relator determinou que o agravante comprovasse a alegada hipossuficiência de recursos (mov. 9.1), os quais foram acostados nos mov. 12.1 a 12.7.
A justiça gratuita não foi concedida ao agravante (mov. 14.1), sendo efetuado o preparo recursal (mov. 17.1).
Em seguida, foi deferido apenas o processamento do recurso (mov. 19.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 24.
A parte contrária apresentou contrarrazões no mov. 25.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Preliminarmente, de início, convém ressaltar que algumas matérias são passíveis de reconhecimento a qualquer momento ou grau de jurisdição, até mesmo de ofício, por tratar-se de questão de ordem pública.
No entanto, a controvérsia jurídica deduzida em autos de agravo de instrumento deve ater-se aos limites da decisão atacada, circunstância que impõe o afastamento de todas as questões por ela não enfrentadas. Bem por isto, reputo absolutamente impossível, neste momento processual, dar cabo à análise da tese arguida pelo agravante, de ilegitimidade ativa, pedido de inclusão de parte, mandado de verificação. Admitir o contrário implicaria em supressão de instância, devendo tais questões serem arguidas em primeiro grau.
Pretende o agravante a reforma da decisão que deferiu a liminar (art. 300 do CPC) de manutenção de servidão de passagem em favor dos agravados.
Assim, cinge-se a controvérsia recursal em verificar se os autores, ora agravados, preencheram os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência requerida.
Como cediço, para a concessão da tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300, do CPC, in verbis:
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".
De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr:
"A tutela provisória é marcada por três características essenciais: a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela. E, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada". (in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582).
Alega o agravante que não se trata de uma rua/passagem como alegado pelos agravados, trata-se de um lote adquirido pelo, que nunca foi autorizado pavimentação de rua.
Todavia, inobstante as ponderações do recorrente, examinando os elementos fático-probatórios até agora produzidos e ante a provisoriedade inerente a este momento processual, verifica-se que o presente recurso não merece provimento, sendo o caso de se manter a decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência requerida.
Ora, consoante caderno probatório, há comprovação suficiente do exercício de posse anterior dos autores sobre a referida área na inicial, isso quer dizer que, havia uma passagem de trânsito não titulada utilizada por várias pessoas naquele local e que de maneira súbita foi fechada pelo agravante.
As suas alegações de que não se trata de uma rua, mas sim do seu lote, não se sustentam, eis que se existe existem outros lotes que necessitam de acesso aos seus terrenos, e se lá estão é porque alguém permitiu (pouco importa se foi o agravante ou o antigo proprietário), pois a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, deve ter direito a proteção.
Na mesma linha, se há alguma irregularidade no seu lote, o recorrente deve procurar os órgãos municipais.
Ademais, observa-se que a pretensão inicial não é de passagem forçada, mas de servidão de passagem, de modo que irrelevante, ao menos por ora, a tese posta no recurso de que o imóvel dos agravados não está encravado.
As teses lançadas de que alguns autores não demonstram a sua posse, como já dito devem ser arguidas em primeiro grau, e destaca-se, posse não se confunde com propriedade.
Assim, da mesma forma que entendeu a magistrada de primeira instância, verificam-se presentes os requisitos para a concessão da liminar de manutenção de servidão, de modo que não se deve analisar os pedidos de afastamento de multa.
Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.