SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0047965-84.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. REVOGAÇÃO. 1. RECURSO DOS EXECUTADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA (CPC, ARTS. 98 E 99; CF/1988, ART. 5º, LXXIV). PRECEDENTES. 2. AFASTAMENTO DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE, DE OFÍCIO (LEI N.º 1.060/50, ART. 8º), DESDE QUE COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO, CAPAZ DE INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (CPC, ART. 98, § 3º) OU NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA EXPRESSA DA BENESSE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM QUE OS EXECUTADOS EXPRESSAMENTE SE RESPONSABILIZARAM COM PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, SEM RESSALVAS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. COMPROVAÇÃO NA ESPÉCIE, DE RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 3. BENEFÍCIO DENEGADO PELO COLEGIADO. DEVER DAS PARTES RECORRENTES AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS A QUE ATÉ ENTÃO ESTAVAM DISPENSADAS (CPC, ART. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN., DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.