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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0047965-84.2022.8.16.0000, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravantes GEOVANE BITELO AMORIM e LISIANE SARMENTO AMORIM e como agravado ROBERTO ROMANO ADVOGADOS. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0047965-84.2022.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0000973-02.2021.8.16.0194 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 121.1, proferida em 27.07.2022, pelo digno Magistrado Doutor Rogério de Assis, no Cumprimento de Sentença n.º 0000973-02.2021.8.16.0194, ajuizado pelo Agravado em desfavor dos Agravantes, que revogou a gratuidade da justiça antes deferida aos Recorrentes, por entender ter cessado o estado de hipossuficiência financeira dos Executados, em razão de terem assumido a obrigação de pagamento no importe de R$ 40.000,00, à vista, bem como terem se comprometido a arcar com as custas remanescentes, conforme o acordo celebrado entre as partes (movs. 102.2 e 102.3, da ação originária), nos seguintes termos: “[...] 1. De melhor análise dos termos do acordo firmado em evento 102.2, observo que a parte executada se compromete a arcar com as custas remanescentes, oportunidade em que assume a obrigação de pagar R$40.000,00 (quarenta mil reais), a vista, fato que evidentemente afasta a condição de hipossuficiência da parte executada, razão pela qual, com fulcro no art. 98, § 8º do CPC, REVOGO o beneficio de justiça gratuita da parte executada, determinando o pagamento das custas remanescentes (mov.103.1), em cinco dias, sob pena de penhora forçada. 2. Intimem-se. [...]” (mov. 121.1, pág. 367 – destaques no original). Alegam os Agravantes (págs. 3/14), em síntese, que: a) a sentença que extinguiu o feito (mov. 111.1), transitou em julgado no dia 26.07.2022 (mov. 119.0), “[...] Não obstante esta realidade, no dia 27/07/2022, portanto, após o trânsito em julgado, sem qualquer provocação nos autos, ou seja, de ofício, o MM. Juízo a quo revogou a Gratuidade da Justiça deferida aos executados, ora agravantes [...]” (pág. 5 – destaques no original); b) “[...] nos embargos de terceiro manejados pelos ora agravantes, processo n° 0007935- 46.2018.8.16.0194, feito este que deu origem ao cumprimento de sentença epigrafado, foi deferida aos ora agravantes a Gratuidade da Justiça pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quando da apreciação de admissibilidade do Recurso Especial interposto (Mov. 1.6 – Fl. 50 do PDF) [...]” (págs. 5/6 – destaques no original); c) “[...] No que se refere a Gratuidade da Justiça e seus efeitos em relação a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, dentre estas as custas processuais, se transcreve, a seguir, as normas preceituadas no artigo 98, parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 3º, do CPC/2015 [...]” (pág. 7 – destaques no original) e os efeitos da gratuidade da justiça compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias; d) “[...] deferida a Gratuidade da Justiça no processo originário, e não havendo sua revogação no transcorrer da demanda, cujo ônus probatório da mudança na situação financeira do beneficiário compete ao credor, ela permanece até decisão final do litígio, abrangendo, destarte, as custas processuais remanescentes inerentes a demanda. [...]” (pág. 7 – destaques no original); e) a revogação da gratuidade da justiça após o trânsito em julgado da ação, de ofício, e sem oportunizar prazo para os agravantes exercerem seu direito ao contraditório e ampla defesa, ofende as normas dos arts. 9º, 10 e 98, parágrafo 8º, todos do CPC; f) o art. 494 do CPC veda que o Juízo promova alteração da sentença, admitidas somente as hipóteses excepcionais dos incisos do mencionado dispositivo; g) os Executados, ora Agravantes não arcaram o valor de R$ 40.000,00, à vista, mas sim, prometidos para pagamento em 15 dias, além do que, esse montante da primeira parcela do acordo e as parcelas subsequentes, não estão sendo pagas por eles ou com recursos próprios, já que estes não possuem condições financeiras para cumprir o acordado, sendo, portanto, pagos por terceira pessoa, totalmente alheia e estranha aos limites da demanda, a qual está emprestando os valores aos Executados. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, “[...] para reformar a decisão ora hostilizada, nos termos antes abordados, determinando a suspensão da exigibilidade das custas processuais remanescentes. [...]” (pág. 13 – destaques no original). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível e a este Relator, por prevenção, diante da distribuição anterior da Apelação Cível n.º 0000973-02.2021.8.16.0194, interposta igualmente no processo originário (págs. 16/17). No mov. 9.1 desta insurgência, proferi despacho nos seguintes termos: “[...] 1. Da análise da presente insurgência, constata-se que os Agravantes interpuseram o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o pedido de reforma da r. decisão recorrida, que revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida aos Recorrentes (mov. 121.1, do processo originário). Todavia, o pleito foi formulado sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira, inclusive os Agravantes sequer juntaram a declaração de hipossuficiência financeira para fundamentar o requerimento de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 3º). 2. Dessa forma, previamente à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, intimem-se os Agravantes, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserir no presente recurso: a) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, ou correspondentes isenções; b) comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; c) despesas mensais pessoais e de sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes, inclusive a declaração de hipossuficiência financeira, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.) [...]” (pág. 24 – destaques no original). E, intimados desse despacho (pág. 26/27), os Agravantes deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação (pág. 28/29). Por meio da decisão por mim proferida às págs. 32/44, restou indeferido o efeito suspensivo postulado. A despeito de regularmente intimado para tanto (pág. 48), o Agravado renunciou o prazo para ofertar resposta (pág. 49). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, mesmo porque, no tocante ao preparo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça foi formulado na própria insurgência, casos em que a parte recorrente estará dispensada de comprovar o respectivo recolhimento até ulterior deliberação a respeito (CPC, art. 99, § 7º[1]). E, no mérito, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 32/44, que indeferiu o efeito suspensivo postulado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[2], e 995, par. ún.[3]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravantes não lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelos Agravantes, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida. Como se extrai do artigo 98, caput, do CPC[4], a gratuidade da justiça é assegurada à toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, ipsis verbis: Art. 5º. (...)(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei. Ora, verifica-se que os Agravantes alegaram, em síntese, que não possuem condições de pagar as custas e despesas processuais do presente recurso, não tendo colacionado, com a interposição da presente insurgência quaisquer documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência. Por meio do despacho de pág. 24, determinou-se a juntada de documentação que reputassem pertinente, para melhor análise do pleito de gratuidade da justiça. E, intimados desse despacho (pág. 26/27), os Agravantes deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação (pág. 28/29). Nesse contexto, à míngua de quaisquer elementos aptos a aquilatar a atual situação financeira dos Recorrentes, não se revelaria possível a concessão da benesse almejada. Isso porque, conforme se extrai do processo de origem, verifica-se que os Agravantes figuram como Executados e celebraram com o Agravado acordo homologado pelo Juízo de origem (mov. 111.1), no valor de R$ 80.000,00 e honorários de sucumbência de R$ 1.453,43 (movs. 102.2/102.3), circunstância que faz incidir a presunção de que, se teriam condições de arcar com a dívida decorrente desse instrumento, poderiam suportar as custas e despesas processuais da demanda originária e também da presente insurgência – estas no valor de R$ 171,30 – presunção essa que, conforme antes mencionado, não foi infirmada pelos Recorrentes, uma vez que deixaram de colacionar qualquer documento que retratasse sua atual condição financeira. Nesse norte, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, a condição de hipossuficiência financeira da parte deve levar em consideração os elementos concretos apresentados no processo, no que se inclui, é certo, a análise das eventuais custas e despesas a que a parte restaria obrigada a suportar. Veja-se a propósito: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 1.060/1950. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. Na hipótese dos autos, não houve pronunciamento, no acórdão vergastado, sobre o afastamento do benefício da justiça gratuita do recorrente Marcos Silveira do Amaral e sobre a possível inobservância aos artigos 98, caput e § § 3º e 5º, e 99 do CPC.2. In casu, o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.3. Com efeito, o Sodalício a quo, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a dez salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; Ag Int no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016.4. Embargos de Declaração acolhidos, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, à luz dos parâmetros aqui fixados.(EDcl no REsp 1803554/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 12/05/2020) – destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, de Relatoria do Ministro Raul Araújo. Não incidência da Súmula 187/STJ.2. A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos.3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.(EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) – destaquei. Dessa forma, não se vislumbraria, prima facie, a comprovação da alegada hipossuficiência financeira dos Agravantes para pagar as custas e as despesas processuais da demanda originária e do presente recurso. Sob outro prisma, em relação à revogação da gratuidade da justiça, compulsando o feito de origem, observa-se que o Agravado ajuizou o Cumprimento de Sentença de origem, postulando a cobrança da verba honorária estabelecida nos Embargos de Terceiro n.º 0007935-46.2018.8.16.0194, opostos pelos ora Agravantes em desfavor da parte lá representada pelo ora Agravado, atribuindo-lhe o valor de R$ 94.453,06 (mov. 1.1). E, da análise dos Embargos de Terceiro em testilha, extrai-se que, a r. sentença lá proferida em 15.02.2019, condenou os ora Agravantes “[...] ao pagamento das custas e despesas processuais fixando os honorários de advogado com espeque no art. 85 do CPC em 10% sobre o valor atualizado da causa [...]” (mov. 1.2, pág. 11). Interposto recurso de apelação pelos ora Agravantes, esta colenda 14ª Câmara Cível, em julgamento sob minha Relatoria, realizado em 29.11.2019, negou provimento à insurgência, majorando “[...] os honorários advocatícios devidos ao Patrono do Apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa [...]” (mov. 1.3, pág. 31). Em seguida, os ora Agravantes interpuseram Recurso Especial, o qual não foi admitido por meio da r. decisão em 16.07.2020 da douta 1ª Vice-Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça, na mesma ocasião em que foi concedida aos mesmos a gratuidade da justiça (mov. 1.6, pág. 50). Por fim, em face dessa decisão os ora Agravantes interpuseram Agravo em Recurso Especial ao colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo a colenda Corte Superior, por meio de r. decisão proferida em 01.02.2021, de lavra do eminente MINISTRO HUMBERTO MARTINS, deixado de conhecer da insurgência, restando deliberado, ainda, que “[...] caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça [...]” (mov. 1.8, pág. 57). E, baixado o feito à origem, após tramitação processual, a r. sentença de mov. 56.1, acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelos ora Agravantes, sendo interposta a Apelação Cível n.º 0000973-02.2021.8.16.0194 pelo Agravado, que restou provida por meio do Acórdão desta colenda 14ª Câmara Cível, em julgamento sob minha Relatoria, realizado em 04.04.2022, para “[...] reformar parcialmente a r. sentença e acolher parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para: a.1) reconhecer a ocorrência de excesso de execução quanto ao percentual de 2,25% da verba honorária cobrada; a.2) possibilitar o prosseguimento do processo em relação ao percentual de 15% dessa verba; a.3) estabelecer que, o percentual de 15% dos honorários advocatícios devidos ao Apelante, tenha como base de cálculo o valor da causa dos Embargos de Terceiro n.º 0007935-46.2018.8.16.0194 atualizado pelo IPCA-E desde o seu ajuizamento e, após a intimação dos ora Apelados para o pagamento do débito, a incidência exclusiva da taxa SELIC; b) redistribuir entre as partes os ônus de sucumbência, cabendo aos Apelados o pagamento de 85% das custas e despesas processuais, e ao Apelante ao pagamento dos 15% remanescentes, e fixar os honorários advocatícios devidos ao Procurador dos Apelados, decorrentes do acolhimento parcial da Impugnação, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (percentual de 2,25% = R$ 12.319,97), nos termos da fundamentação. [...]” (mov. 25.1, da AC), cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DECLARADA INEXIGÍVEL PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DOS EXECUTADOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR EXIGIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AOS EXECUTADOS NO PROCESSO QUE DEU ORIGEM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM DECISÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CONCESSÃO DA BENESSE NO MARCO APONTADO QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC. VERBA HONORÁRIA FIXADA ANTERIORMENTE A ESSA CONCESSÃO NÃO ATINGIDA PELA BENESSE. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO APENAS NO TOCANTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA EM DECISÃO POSTERIOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PLEITO FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DADO À CAUSA PELO IPCA-E DESDE O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, TODAVIA, APÓS A DATA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO. PRECEDENTE. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DOS EXECUTADOS AGORA FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000973-02.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.04.2022) Na sequência, com o retorno do feito à origem, as partes comunicaram o acordo firmado (movs. 102.2/102.3), sendo requerida a suspensão da exigibilidade das custas processuais pelos Agravantes no mov. 109.1. Sobreveio a r. sentença de mov. 111.1 que homologou o acordo entabulado e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, e restou fundamentado que “[...] 1. Considerando que concedida justiça gratuita em sede de agravo, dou por impedido o pagamento das custas de evento 103.1. [...]” (mov. 111.1, pág. 356), a qual transitou em julgado em 26.07.2022 (mov. 119.0, pág. 364). Em seguida, na r. decisão recorrida de mov. 121.1, o Juízo a quo revogou o benefício de gratuidade de justiça anteriormente concedido aos Agravantes e determinou o recolhimento das custas remanescentes, nos seguintes termos: “[...] 1.De melhor análise dos termos do acordo firmado em evento 102.2, observo que a parte executada se compromete a arcar com as custas remanescentes, oportunidade em que assume a obrigação de pagar R$40.000,00 (quarenta mil reais), a vista, fato que evidentemente afasta a condição de hipossuficiência da parte executada, razão pela qual, com fulcro no art. 98, § 8º do CPC, REVOGO o beneficio de justiça gratuita da parte executada, determinando o pagamento das custas remanescentes (mov.103.1), em cinco dias, sob pena de penhora forçada.2.Intimem-se. [...]” (mov. 121.1 – destaques no original). Pois bem! A r. decisão recorrida, prima facie, possuiria embasamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça que admite a revogação, de ofício, do benefício de gratuidade de justiça, sendo certo que o art. 8º, da Lei n.º 1.060/1950[5], permanece em vigor. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. REVOGAÇÃO DA BENESSE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à manutenção do benefício da justiça gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula.3. "Conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (AgRg no AREsp 641.996/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 6/10/2015).4. A concessão da referida benesse não opera efeito retroativo, motivo pelo qual o superveniente deferimento pelo juízo de primeiro grau não dispensa o pagamento das custas anteriormente devidas.5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AgRg no REsp 1518054/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) – destaquei. E, in casu, depreende-se do acordo entabulado entre as partes (movs. 102.2/102.3) que foi estabelecido o valor de R$ 80.000,00 como devido pelo Agravantes ao Agravado e o valor de R$ 1.453,43, a título de honorários de sucumbência. Ademais, na avença celebrada entre as partes ficou expressamente definido que “[...] 10. Eventuais custas remanescentes correrão por conta dos EXECUTADOS, caso não seja aplicada a isenção descrita no artigo 90, § 3º do CPC, o que, desde já, requerem. [...]” (mov. 102.1, pág. 337 – destaques no original e por mim agora feitos). Ora, em que pese o pleito contido na mencionada cláusula “10”, denota-se que a referida norma (CPC, art. 90, § 3º [6]) sequer seria aplicável ao feito de origem, considerando que é destinada às transações, antes da sentença, o que não teria ocorrido na espécie, uma vez que se trata de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo Agravado (mov. 1.1). Dentro desse contexto, o entendimento firmado por esta colenda 14ª Câmara Cível é no sentido de ser possível a revogação, de ofício, do benefício de gratuidade de justiça, quando demonstrada a alteração da condição financeira da parte ou na hipótese de renúncia expressa da benesse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADA, COM A RESSALVA DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO, CASO O BENEFICIÁRIO VENHA LOGRAR ÊXITO NESTA OU EM OUTRA DEMANDA. PLEITO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES NO DECURSO DO PROCESSO ESTABELECENDO EXPRESSAMENTE QUE AS CUSTAS PENDENTES E/OU SUPERVENIENTES DEVERÃO SER ARCADAS PELO AGRAVANTE. RENÚNCIA TÁCITA DO BENEFÍCIO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0023733-42.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 25.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CELEBRAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE ASSUMIU VOLUNTARIAMENTE O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER ANALISADA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA E NÃO O ACORDO CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO QUE EVIDENCIA A CAPACIDADE ECONÕMICA DO AUTOR PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA TÁCITA À BENESSE. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0009138-09.2019.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.05.2019) Ademais, veja-se o seguinte entendimento, a contrario sensu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, REVOGOU A GRATUIDADE JUDICIAL E IMPUTOU AO AUTOR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA QUE REVOGOU, DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO QUE SOMENTE SE PERMITE POR RENÚNCIA EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE – ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – TRANSAÇÃO REALIZADA ANTES DA SENTENÇA – DISPENSA DO PAGAMENTO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRADO 3º DO ARTIGO 90, DO CPC/15 – NORMA DE INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE RESTABELECER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS REMANESCENTES. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0027578-50.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 24.03.2021) – destaquei. Portanto, a partir de uma análise prefacial, considerando a ausência de juntada de documentação ao feito – a despeito de instados para tanto nesta seara recursal – e com base no acordo celebrado entre as partes, observa-se que embora não tenha sido demonstrado pelos Agravantes a sua hipossuficiência financeira, tampouco que não teria havido alteração em seu estado de miserabilidade, denota-se que teria ocorrido a renúncia tácita ao benefício de gratuidade da justiça, uma vez que os Agravantes se responsabilizaram no acordo realizado com o Agravado por arcarem com todas as custas remanescentes no processo, sem qualquer ressalva, o que seria um comportamento contraditório com a manutenção do benefício de gratuidade de justiça. Dentro desse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo. [...]” (págs. 34/43 – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso. Como corolário, tendo sido denegado o benefício pelo Colegiado, impõe-se aos Agravantes o dever de recolher as custas recursais a que até então estavam dispensados (CPC, art. 101, § 2º[7]), no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas do art. 102 e par. ún., do CPC[8], aplicável ao caso por analogia.
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