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Acórdão
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VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0012541-14.2020.8.16.0044 Ap, da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que figuram como apelante BRITICI & CIA LTDA., como apelados HUGO JULIANO DE OLIVEIRA LIMA e THAÍS FERNANDA DE OLIVEIRA e como interessada SKALLA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a da Apelação Cível n.º 0012541-14.2020.8.16.0044 Ap e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0012541-14.2020.8.16.0044 exportado do sistema Projudi. Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 87.1, de 17.03.2022, integrada por meio daquela de mov. 99.1, de 09.06.2022, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Laércio Franco Júnior, nos Embargos de Terceiro n.º 0012541-14.2020.8.16.0044, opostos pelos Apelados em desfavor da Apelante e da Interessada, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0011868-26.2017.8.16.0044, ajuizada pela Apelante em face da Interessada, que julgou procedente a pretensão formulada nos Embargos de Terceiro para desconstituir a penhora e atribuir à Embargada o pagamento dos ônus de sucumbência, apresentando o seguinte dispositivo: “[...] Dispositivo Diante do exposto, julgo Procedente a pretensão inicial (art. 487, I, do NCPC) para determinar o levantamento da constrição judicial que recaiu por sobre o bem descrito na inicial (apartamento n. 401, situado no município de Belo Horizonte – MG, registrado no 5º Ofício de Registro de Imóveis daquela cidade sob matrícula n. 112.627). Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais, assim como, advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigível monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, com base nos §§2º e 6º, ambos do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, considerando o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para o seu serviço. Arbitro, ainda, em favor do Curador nomeado, honorários advocatícios pelo serviço prestado, em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, em face o trabalho realizado. Habilite-se a Fazenda Pública do Estado do Paraná e, em seguida, promova-se com sua intimação, via eletrônica, a respeito da presente deliberação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e obedecidas as formalidades do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, arquivem-se os autos, com a comunicação ao Distribuidor [...]” (mov. 87.1 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pela Apelante no mov. 92.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 99.1, de 09.06.2022. Irresignada, a Apelante interpôs recurso (mov. 105.1), sustentando, em resumo, que: a) “[...] o caso em tela trata-se de Embargos de Terceiro, opostos pelos Apelados em face desse Apelante, pleiteando o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o apartamento nº 401, situado no município de Belo Horizonte – MG, registrado no 5º Ofício do Registro de Imóveis daquela cidade. Apresentada contestação, foi demonstrado que o contrato de compra e venda do bem não possui reconhecimento de firma, não sendo possível identificar a real data da efetiva compra, tratando-se de uma manobra ardilosa da devedora para se livrar do patrimônio no curso da execução (...) foi postulado pela condenação destes Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, posto que AO TEMPO DA PENHORA NÃO HAVIA REGISTRO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA, E ASSIM QUEM DEU CAUSA À PENHORA E À PROPOSITURA DA DEMANDA FORAM OS APELADOS, os quais deixaram de realizar o registro do bem. No entanto, mesmo diante da ausência de reconhecimento de firma no contrato da suposta compra e venda realizada, e mesmo sem qualquer escritura pública, o juízo entendeu que ficou comprovada a propriedade do bem antes do ajuizamento da execução, diante da suposta comprovação do pagamento. Ainda, o juízo condenou esse Apelante ao pagamento das custas e honorários, afirmando que esse manifestou resistência à alegação de propriedade [...]” (mov. 105.1, pág. 403 – destaques no original); b) “[...] o entendimento mostra-se equivocado, visto que os embargos deveriam ser julgados inteiramente improcedentes além de que os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos a parte recorrida (...) pois não restou comprovada a propriedade do bem pela parte Apelada antes da propositura da demanda, devendo ser mantida a penhora sobre o imóvel, e ainda, condenar o recorrido ao pagamento da sucumbência, vez que não há resistência injustificada pelo Apelantes, sendo que sua RESISTÊNCIA É CLARAMENTE JUSTIFICÁVEL, especialmente diante da inexistência de qualquer anotação na matrícula, da suposta compra e venda, [...]” (mov. 105.1, págs. 403/404 – destaques no original); c) é necessária a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos aos Embargantes/Apelados, pois “[...] o objeto da presente demanda se trata de um imóvel – apartamento – o qual foi atribuído o valor pela própria recorrida na quantia de R$ 400.000,00, o que vai de encontro a sua alegação de que é hipossuficiente. Ademais, nota-se que os boletos apresentados visando demonstrar o suposto pagamento do imóvel antes do ajuizamento da ação, são nos valores de 3.238,07 mensais no ano de 2011, e evidente que quem podia em referida época (que o salário mínimo era de R$ 545,00), pagar um valor a título de parcela aproximadamente 6 (seis) vezes maior do que o mínimo, não se trata de pessoa hipossuficiente, que realmente necessita da concessão do benefício (...) não foi apresentado nos autos certidões negativas de outros imóveis, além de não ter sido comprovada a renda dos Apelados, já que não foi acostado qualquer holerite ou outro documento capaz de comprovar a renda mensal das partes [...]” (mov. 105.1, págs. 404/405); d) os documentos apresentados em sede de Embargos de Terceiro não fazem prova da propriedade dos Embargantes/Apelados, pois “[...] embora a sentença afirme que os documentos acostados na inicial comprovam a propriedade sobre o bem dos recorridos antes do ajuizamento da execução (15/05/2017), O SUPOSTO CONTRATO DE COMPRA DO IMÓVEL NÃO POSSUI QUALQUER RECONHECIMENTO DE FIRMA (MOV. 1.10), E POR ISSO NÃO PODE SER IDENTIFICADA A DATA REAL DA EFETIVA COMPRA, tratando-se de uma manobra ardilosa da devedora do processo executivo para tentar livrar seu patrimônio. Assim, sem o reconhecimento de firma do contrato não há como manter o entendimento esposado na sentença monocrática, muito menos em atribuir a sucumbência ao Apelante, pois diante de tais fatos se demonstra primeiro a impossibilidade de comprovação da efetiva aquisição da propriedade (...) em que pese conste na decisão que os pagamentos restaram comprovados por meio dos boletos acostados nos autos, esses não coincidem com a previsão de pagamento do contrato. Isto porque, da sua análise, é possível observar que até 31/12/2010 teria sido pago o valor de 180.000,00, e o montante de R$ 30.000,00 seria pago à vista na data da entrega das chaves. Contudo, os boletos acostados no mov. 1.8 são referentes a diversas parcelas pagas entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 pagas entre os anos de 2011 até 2014. Ou seja, não se referem ao contrato acostado nos autos, e por isso não pode ser utilizada como prova de pagamento do imóvel (...) os boletos apresentados não apresentam qualquer informação sobre o que estaria sendo quitado através deles, e por isso mostra-se equivocado o entendimento do juízo singular ao utilizá-los como prova para basear a procedência da demanda [...]” (mov. 105.1, págs. 407/408 – destaques no original); e) “[...] JÁ QUE REFERIDA COMPRA E VENDA NÃO FOI JAMAIS INFORMADA À RECEITA FEDERAL, TANTO EM REFERIDOS ANOS, COMO DEPOIS DA SUPOSTA QUITAÇÃO DO BEM E DO REGISTRO PARA SEU NOME, inexistindo documento nos autos nesse sentido. Inclusive, vale frisar que mesmo se tratando de contrato de promessa de compra e venda, obviamente não lançariam em sua Declaração de Imposto de Renda como proprietários dos imóveis, MAS OBRIGATORIAMENTE DEVERIAM LANÇAR A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS O QUE NÃO FIZERAM [...]” (mov. 105.1, pág. 409 – destaques no original); f) “[...] deve ser reconhecido que os recorridos, na condição de autores da demanda de embargos, não atenderam com seu ônus processual, pois não comprovaram os fatos constitutivos de seu direito, consoante a regra do art. 373, inciso I, do CPC, apresentando meras alegações sem qualquer comprovação. Outrossim, quanto ao contido na sentença no sentido de que a ausência de registro da escritura pública na matrícula do bem não impede a defesa da propriedade, e que o embargado ora Apelante, não teria se desincumbido de seu ônus de demonstrar que referido bem pertencente a parte executada, referido fundamento não merece prosperar, já que, conforme já comprovado e destacado, cabe aos Embargantes/Apelados a comprovação que o bem era de sua propriedade antes do ajuizamento do demanda, o que não fizeram, devendo assim ser reformado a decisão monocrática, para o fim de comprovar a validade da penhora realizada [...]” (mov. 105.1, págs. 410/411 – destaques no original); g) caso seja mantida a procedência da demanda, devem ser invertidos os ônus de sucumbência, para que recaiam integralmente em face dos Embargantes/Apelados, pois “[...] ao tempo da penhora não havia registro de a compra e venda na matrícula do bem imóvel em questão, e por isso quem deu causa à penhora e consequentemente à propositura da presente demanda foi o Apelado, que deixou de realizar o registro do bem, bem como deixou de declará-los perante o fisco – Receita Federal (...) o art. 1.245 do Código Civil prevê expressamente que ‘transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis’, ou seja, sem o registro na matrícula de imóveis não haveria possibilidade desse Apelante ter ciência da compra e venda do bem, sendo até então o executado na demanda em apenso o proprietário do bem em relação a terceiros. Observe que a Lei de Registro Públicos, em seu art. 172 também prevê que no Registro de Imóveis que será feita a averbação dos atos para sua validade em relação a terceiros (...) contudo, no presente caso resta cabalmente comprovado que os Apelados não atenderam o comando legal, e assim atraíram para si o ônus da sucumbência, motivo este que demonstra o equívoco da sentença ao atribuir ao Apelante tal ônus [...]” (mov. 105.1, págs. 412/415); h) os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido por meio da demanda, pois “[...] o valor atribuído não representa o proveito econômico, consoante a regra do art. 291 do CPC. Deste modo, O PROVEITO ECONÔMICO DA PRESENTE DEMANDA TRATA-SE DO VALOR DO IMÓVEL CONSTRITO, ou seja o valor de R$ 210.000,00 (mov. 1.10), enquanto que o valor da causa foi atribuído aleatoriamente no valor de R$ 400.00,00. Assim, deveria a sentença ter fixado a sucumbência conforme o proveito econômico obtido pela parte, que se refere ao valor do imóvel constrito (mov. 1.10), e não simplesmente por um valor atribuído de modo aleatório [...]” (mov. 105.1, pág. 417 – destaques no original). Ao final, requer o provimento do recurso, para que: “[...] a) seja revogado o benefício de justiça gratuita concedida aos Apelados, diante da comprovação de ausência de hipossuficiência econômica; b) seja confirmada a validade da penhora sobre o imóvel registrado na matrícula nº 112.627/5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte no processo de nº 0011868-26.2017.8.16.0044, além de autorizar a designação de leilão de referido imóvel; c) Subsidiariamente, caso seja mantida a procedência da demanda, requer a reforma da sentença, visto que pelo princípio da causalidade, em razão dos Apelados terem dado azo à constrição do imóvel, deve assim ser provido o presente recurso, para o fim de se inverter o ônus sucumbencial, condenando os Apelados ao pagamento das custas e honorários; d) que a fixação dos honorários sejam realizadas sobre o valor do imóvel discutido (R$ 210.000,00), já que nas ações de embargos de terceiro o valor da causa é o valor do bem objeto da constrição; e) por fim, em face da apresentação do recurso, que o Tribunal majore os honorários fixados anteriormente, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11º do CPC [...]” (mov. 105.1, pág. 419 – destaques no original). Embora regularmente intimado (mov. 109.0), transcorreu in albis o prazo do primeiro Apelado para a oferta de contrarrazões (mov. 110.0). Convertido o julgamento do feito em diligência para oportunizar à segunda Apelada a oferta de contrarrazões (pág. 12), a mesma as apresentou às págs. 18/28, em que pleiteia o não provimento do recurso, uma vez que “[...] embora não tenha sido reconhecida firma no contrato de compra e venda do referido imóvel, o contrato está revestido de todas as formalidades necessárias à sua validade. E mais, os comprovantes de pagamentos efetuados à empresa Skalla pela Apelada e seu Marido, referentes ao pagamento do bem em questão; a matrícula do imóvel, comprovando que, quando foi penhorado, já estava registrado em nome da Apelada e de seu Marido; a escritura pública comprovando a compra e venda pela Apelada e seu Marido; e, principalmente, os contratos de locação firmados pelos inquilinos com a Apelada e seu Marido, comprovaram, de forma clara e cristalina, que referido imóvel a eles, Apelada e seu Marido, pertence [...]” (pág. 26 – destaques no original), requerendo a manutenção dos ônus da sucumbência na forma como estabelecidos. Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 8.1, restou deferida, em parte, a tutela provisória de urgência postulada na exordial para determinar “[...] a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao imóvel indicado na inicial, permanecendo o imóvel na posse da embargante [...]” (mov. 8.1, págs. 135/136), bem como deferida a gratuidade da justiça aos Apelados/Embargantes, esta ratificada por meio da r. sentença recorrida (movs. 87.1/99.1). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, pois interposta em face da r. sentença que confirmou – tacitamente – a tutela de urgência (liminar) deferida no mov. 8.1 (CPC, arts. 1.012, § 1º, V[1], e 1.013, caput[2]). Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: De início, sustenta a Apelante pela revogação da gratuidade da justiça concedida aos Apelados na origem (mov. 8.1) e mantida por meio da r. sentença recorrida, que afastou a impugnação ventilada em sede de contestação (mov. 22.1). Contudo, sem razão! Isso porque, a Embargada/Apelante não trouxe qualquer prova a par dessas alegações capaz de demonstrar mudança da condição financeira dos Embargantes/Apelados com relação àquela observada quando do deferimento da benesse. Ora, verifica-se, da análise da exordial, que os Embargantes/Apelados aduziram que se tratam de hipossuficientes, requerendo a concessão da gratuidade da justiça, colacionando, para tanto, “Declaração de Hipossuficiência” subscrita em nome de ambos os Apelados (movs. 1.4 e 1.7), sendo que, por meio do r. despacho de mov. 79.1, determinou-se aos mesmos a juntada de documentação que corrobore a hipossuficiência financeira antes constatada, tendo sido acostados os documentos de movs. 82.2/82.6, o que, de fato, corroboram a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, a despeito da natureza da demanda, conforme ressaltado pelo digno Juízo de origem, “[...] o embargado não apresentou qualquer prova em sentido contrário apta a afastar o alegado pelo impugnado, ou seja, se limitou a reiterar apenas pela improcedência da ação e a se manifestar sobre os documentos referentes ao mérito da demanda, enquanto que, no tocante a certidão negativa de bens, nada acrescentou [...]” (mov. 87.1, pág. 365), Assim, inexistindo elementos no processo demonstrando a modificação da situação financeira dos Embargantes/Apelados no sentido de que, agora, possua condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, prevalece, então, a hipossuficiência financeira ora reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ABANDONO AFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0020753-48.2018.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 22.08.2022) – destaquei e suprimi. Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse tocante. 2. DO MÉRITO RECURSAL: Afirma a Apelante, em resumo, que os Apelados não comprovaram que adquiriram o imóvel objeto dos Embargos de Terceiro, sendo que, os documentos apresentados, não fazem prova da propriedade dos Embargantes/Apelados, porquanto “[...] embora a sentença afirme que os documentos acostados na inicial comprovam a propriedade sobre o bem dos recorridos antes do ajuizamento da execução (15/05/2017), O SUPOSTO CONTRATO DE COMPRA DO IMÓVEL NÃO POSSUI QUALQUER RECONHECIMENTO DE FIRMA (MOV. 1.10), E POR ISSO NÃO PODE SER IDENTIFICADA A DATA REAL DA EFETIVA COMPRA, tratando-se de uma manobra ardilosa da devedora do processo executivo para tentar livrar seu patrimônio. Assim, sem o reconhecimento de firma do contrato não há como manter o entendimento esposado na sentença monocrática, muito menos em atribuir a sucumbência ao Apelante, pois diante de tais fatos se demonstra primeiro a impossibilidade de comprovação da efetiva aquisição da propriedade (...) em que pese conste na decisão que os pagamentos restaram comprovados por meio dos boletos acostados nos autos, esses não coincidem com a previsão de pagamento do contrato. Isto porque, da sua análise, é possível observar que até 31/12/2010 teria sido pago o valor de 180.000,00, e o montante de R$ 30.000,00 seria pago à vista na data da entrega das chaves. Contudo, os boletos acostados no mov. 1.8 são referentes a diversas parcelas pagas entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 pagas entre os anos de 2011 até 2014. Ou seja, não se referem ao contrato acostado nos autos, e por isso não pode ser utilizada como prova de pagamento do imóvel (...) os boletos apresentados não apresentam qualquer informação sobre o que estaria sendo quitado através deles, e por isso mostra-se equivocado o entendimento do juízo singular ao utilizá-los como prova para basear a procedência da demanda [...]” (mov. 105.1, págs. 407/408 – destaques no original), de modo que a r. sentença recorrida deve ser reformada nesse sentido. Mais uma vez, sem razão! Isso porque, nesse ponto, a despeito das alegações apresentadas pela Apelante, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado a quo na r. sentença recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber: “[...] A parte embargante explica ter adquirido o imóvel representado pelo apartamento n. 401, situado no município de Belo Horizonte – MG, registrado no 5º Ofício de Registro de Imóveis daquela cidade sob matrícula n. 112.627, figurando como alienante/vendedor a parte embargada/executada, Skalla, em data de 09/06/2009, tendo sido registrado em nome do embargante no dia 18/02/2020. Em contrapartida, o embargado defendeu a ausência de comprovação da aquisição, havendo nulidade do contrato. No caso em apreço, razão não assiste ao embargado, posto que, a embargante fez prova (tanto na inicial como na instrução processual), de que exerce a posse e propriedade sobre o imóvel em comento, antes mesmo do ajuizamento da execução. Veja que, por meio dos documentos de movs. 1.8 e ss., se observa comprovantes de pagamentos realizados para a embargada/executada, em razão do ‘Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Pré-Lançamento a ser Construído, Conforme Quadro Resumo’, realizado em 09/06/2009. Observa-se, ainda, que a forma de pagamento se deu mediante boleto, tal como comprovado pela parte embargante (pág. 83 – mov. 1.10), de modo que, ao contrário do que foi alegado pelo embargante, a prova documental demonstra o pagamento do imóvel (parcelas). (...)Ainda que o embargado tenha alegado que referido bem não foi declarado no imposto de renda (conforme mov. ), não se pode perder de vista que se tratava de contrato de promessa de compra e venda com pré-lançamento, em que o bem ainda se encontrava registrado em nome do embargado/executado, de modo que, a ausência de registro e declaração do bem, e presunção de boa-fé na aquisição do bem (em data anterior ao ajuizamento da execução) não afasta o direito vindicado pelos embargantes. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO TERCEIRO ADQUIRENTE. A inexistência de registro de promessa de compra e venda não prejudica o direito de terceiro que adquiriu o imóvel em data anterior à penhora realizada, nos termos da Súmula 84 do STJ. Caso concreto em que a ausência de registro não pode ser atribuída ao adquirente, mas sim à construtora executada, que não forneceu a documentação necessária à averbação da transferência. Portanto, não verificada situação de má-fé do terceiro adquirente, deve ser mantida a sentença de procedência dos pedidos deduzidos nos seus embargos. Recurso de apelação desprovido (TJRS – AC 70080096472, 12 C.Cível, Relator Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 30/01/2019). Registre-se, ainda, que a parte embargante exibiu um Contrato de Locação Residencial, tendo por objeto o imóvel em comento, datado de 31/07/2014, em que figurou como locador o embargante, e locatária, Viviane Tercia de Carvalho, cujo instrumento foi ratificado pelas referidas pessoas e fiadores, todos com firma reconhecida, reforçando a posse do bem em favor do embargante, cujo contrato também foi confeccionado em data anterior ao ajuizamento da execução.(...)Como dito, sabendo que a ausência de registro da Escritura Pública de Compra e Venda na matrícula do imóvel em comento não impede o ajuizamento dos embargos de terceiro e a defesa da posse/propriedade, nos termos da súmula 84 do STJ e, uma vez comprovado o direito da embargante sobre o bem constrito, mostrou-se indevida a penhora efetuada, não tendo o embargado se desincumbido do ônus de demonstrar que referido bem pertence a parte executada. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMOVEIS – AUSENCIA DE REGISTRO – PENHORA POSTERIOR – SUMULA 84 DO STJ – TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – INEFICACIA DA CONSTRIÇÃO – HONORARIOS – CRITERIOS DE FIXAÇÃO – A ausência do registro do contrato de permuta não revela a pertinência da penhora realizada posteriormente sobre o bem porquanto comprovada a qualidade de terceiro dos embargantes, adquirentes de boa-fé e possuidores do imóvel penhorado na execução, pelo que ineficaz a constrição perada (...) TJMG – Apelação Civel AC 10701110336388011, data de publicação 24/03/2014. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. Demonstrado nos autos que a embargante é terceira possuidora de boa-fé, por mais de 10 anos, do imóvel penhorado, correta a sentença que determinou a desconstituição da penhora, porquanto a mera ausência do registro imobiliário não é bastante para desconstituir a posse de boa-fé (Súmula 84 do STJ) (AP 00017963920145120046 SC – Secretaria da 3ª Turma – Relator: Lilia Leonor Abreu, Publ.: 20.08.2015)’ [...]” (mov. 87.1, págs. 365/367 – destaques no original e supressão de minha parte). Agrega-se que, conforme reconhecido na r. sentença recorrida, as provas acostadas ao processo de origem pelos Embargantes/Apelados, tais como recibo de entrega de chaves (mov. 1.21), comprovantes de pagamento (mov. 1.9), “Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Pre Lançamento a Ser Construído, Conforme Quadro Resumo”, datado de 09.06.2009 (mov. 1.10), extratos de IPTU (movs. 1.16/1.17) e ITBI (mov. 1.19), todos em nome do primeiro Apelado, bem como “Contrato de Locação Residencial”, em que figura o segundo Apelado como locador, datado de 31.07.2014 (mov. 1.11), não deixam dúvidas acerca da aludida propriedade em nome dos Embargantes. E, de fato, muito embora os Embargantes/Apelados não figurem como proprietários no registro do imóvel objeto da matrícula n.º 112627, do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG (mov. 10.2) à época do ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial n.º 0011868-26.2017.8.16.0044, constata-se que a compra e venda foi realizada por meio de Escritura Pública de Compra e Venda em 06.12.2017 (mov. 1.14), ou seja, anterior tanto à r. decisão que deferiu a penhora sobre o aludido imóvel, proferida em 01.10.2018 (mov. 104.1, da Execução), quanto ao pedido de penhora efetivado pelo Embargado/Apelante, em 14.08.2018 (mov. 91.1, da Execução), sendo que, a aludida omissão no registro imobiliário, restara suprida pelo aludido documento, também público e com eficácia perante terceiros. Ademais, a Súmula n.º 84 do colendo Superior Tribunal de Justiça[3], admite a oposição dos embargos de terceiro mesmo quando o compromisso de compra e venda não for levado à registro, em clara proteção à posse do terceiro de boa-fé. Sob outro prisma, restou comprovado que, a compra do imóvel em testilha pelos Apelados, considerados acertadamente terceiros de boa-fé na r. sentença recorrida, ocorrera antes mesmo do ajuizamento da Execução na qual o bem foi constrito e, assim, o levantamento da constrição é mesmo medida que se impõe. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PENHORA EM BEM IMÓVEL ALIENADO – FALTA DE REGISTRO EM CARTÓRIO – TERCEIRO DE BOA-FÉ – RESTRIÇÃO INDEVIDA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESISTÊNCIA DO CREDOR AO LEVANTAMENTO DA PENHORA – CONDENAÇÃO MANTIDA – ENTENDIMENTO SEGUNDO RESP 1452840/SP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000964-38.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 30.11.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA PROCEDENTE PARA LEVANTAR A CONSTRIÇÃO – LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONSTATADA – POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADO EM INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ – SÚMULA 84 DO STJ – ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU COMPROVADA A FRAUDE À EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO NO IMÓVEL NO MOMENTO DA COMPRA E VENDA – ÔNUS DO CREDOR EM COMPROVAR A MÁ-FÉ DO TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES – SÚMULA 375 DO STJ – NÃO OFENSA AO ARTIGO 489, §1º, INCISO VI, DO CPC – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0072465-17.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 30.09.2019) – destaquei. Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse tópico. 3. DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Defende a Embargada/Apelante, ainda, a inversão dos ônus de sucumbência, pois, em resumo, não deu causa à penhora do imóvel em testilha, uma vez que “[...] ao tempo da penhora não havia registro de a compra e venda na matrícula do bem imóvel em questão, e por isso quem deu causa à penhora e consequentemente à propositura da presente demanda foi o Apelado, que deixou de realizar o registro do bem, bem como deixou de declará-los perante o fisco – Receita Federal [...]” (mov. 105.1, pág. 412). Outra vez, sem razão! Isso porque, conforme a orientação emanada da Súmula n.º 303, do colendo Superior Tribunal de Justiça “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” – destaquei. Sobre o tema, eis a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[4]: “[...] Como se pode notar da redação do dispositivo [art. 85, CPC] o Novo Código de Processo Civil, a exemplo do que já fazia o CPC/1973, continua a consagrar a sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorre, entretanto, que nem sempre a sucumbência é determinante para tal condenação, devendo ser também aplicado a determinadas situações o princípio da causalidade, de forma que a parte, mesmo vencedora, seja condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida por ter sido responsável pela existência do processo, como corretamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça [...]” – destaquei. Ora, acerca do tema ônus de sucumbência nos embargos de terceiro, o colendo Superior Tribunal Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.452.840/SP, representativo da controvérsia repetitiva, firmou entendimento no sentido de que “[...]. Para os fins do art. 1040 do CPC⁄2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC⁄1973), consolida-se a seguinte tese: ‘Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" [...]” (REsp n.º 1.452.840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) – destaquei. E, nesse aspecto, não se pode olvidar de que, se estivesse devidamente registrada junto ao registro público competente a transferência de propriedade do imóvel em questão, provavelmente a restrição judicial do imóvel não teria ocorrido. Todavia, a Embargada/Apelante insistiu na manutenção da penhora do imóvel, mesmo após apresentação dos Embargos de Terceiro e da ciência da transmissão do bem, interpondo, inclusive, a presente insurgência, razão pela qual se revela incabível a aplicação do princípio da causalidade para a atribuição dos ônus de sucumbência, justamente por conta da ressalva realizada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgado antes transcrito, no sentido de que “[...] os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro [...]”, como aqui ocorrido. Dentro desse contexto, tendo havido expressa resistência da Embargada/Apelante à pretensão formulada pelos Embargantes/Apelados de levantamento da restrição judicial, pretensão esta que restou acolhida na r. sentença recorrida, não há falar em aplicação do princípio da causalidade, devendo a imputação dos ônus de sucumbência no caso seguir a regra da sucumbência e, assim, suportados integral e exclusivamente pela Embargada/Apelante, conforme, aliás, corretamente reconhecido na r. sentença recorrida. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, segue o entendimento desta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA TURBAÇÃO PELO TERCEIRO. CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO. ART. 681, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N.º 303, DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PREVALÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À EMBARGADA, QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. “(...) 3. “Nos Embargos de Terceiro (...) os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, (...) na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016).4. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003903-27.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.06.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL 1 (EXEQUENTE/EMBARGADO). EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. POSSE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 84, DO STJ. PROTEÇÃO AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da matéria não controvertida anteriormente à sentença, por configurar inovação recursal. 2. Nos termos da Súmula n.º 84, do Superior Tribunal de Justiça, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. 3. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (TERCEIROS/EMBARGANTES). EMBARGOS DE TERCEIRO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N.º 303, DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PREVALÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AO EMBARGADO, QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. 1. “Nos Embargos de Terceiro (...) os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, (...) na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016).2. Apelação cível conhecida e provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0005254-25.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.02.2022) – destaquei. Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse item. 4. DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Sustenta a Embargada/Apelante, por fim, pela necessidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, pois “[...] o valor atribuído não representa o proveito econômico, consoante a regra do art. 291 do CPC. Deste modo, O PROVEITO ECONÔMICO DA PRESENTE DEMANDA TRATA-SE DO VALOR DO IMÓVEL CONSTRITO, ou seja o valor de R$ 210.000,00 (mov. 1.10), enquanto que o valor da causa foi atribuído aleatoriamente no valor de R$ 400.00,00. Assim, deveria a sentença ter fixado a sucumbência conforme o proveito econômico obtido pela parte, que se refere ao valor do imóvel constrito (mov. 1.10), e não simplesmente por um valor atribuído de modo aleatório [...]” (mov. 105.1, pág. 417 – destaques no original). Com razão! Isso porque, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve necessariamente observar a regra geral e o critério subsidiário imposto pela legislação processual. Ora, por expressa disposição legal, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: “a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC. Sobre a fixação dos honorários advocatícios, Teresa Arruda Alvim, Maria Lucia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello explicam que: “[...] “O NCPC, aclarando definitivamente o tema, determina que a fixação de honorários sucumbenciais por equidade, isto é, sem se levar em conta os parâmetros objetivos do valor da causa, ou do proveito econômico da causa, nos limites mínimo e máximo de 10 a 20% apenas poderá ocorrer em caso de ser inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou for muito baixo o valor da causa. A regra de fixação de honorários sucumbenciais no NCPC, a nosso ver, está definitivamente aclarada: os honorários sucumbenciais deverão ser fixados observando-se, em regra, o percentual mínimo de 10% e o percentual máximo de 20% sobre o conteúdo econômico da ação, sobre o valor da condenação ou sobre o valor atualizado da causa [...]” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. pág. 190) – destaquei. Nesse sentido, aliás, é o entendimento firmado pela egrégia Segunda Seção do colendo Superior Tribunal Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.746.072/PR, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.Segundo recurso especial desprovido.(RESP Nº 1.746.072/PR, Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, R.P/Acórdão: MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) – destaques no original e por mim agora feitos. Assim sendo, “[...] da análise dos parâmetros do referido art. 85, § 2º, busca-se, a um primeiro momento, o valor da condenação; porém, não tendo caráter condenatório a decisão, se buscará o proveito econômico obtido; se impossível, todavia, essa medida, então se haverá de buscar a referência no valor da causa [...]” (TJPR - 14ª C.Cível - 0001916-24.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.06.2019, pág. 5) – destaquei. Nesse contexto, muito embora inexista condenação líquida constituída por meio da r. sentença objurgada, o proveito econômico obtido pelos Embargantes mostra-se aferível, consistente no valor do contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto dos Embargos de Terceiro – R$ 210.000,00, em 09.06.2009 (mov. 1.10) –, porquanto a procedência dos pedidos impôs, in casu, a liberação dos atos constritivos sobre o referido bem. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, EMBARGANTES CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA O LEVANTAMENTO DA PENHORA E ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE R$ 10.000,00 COM BASE NA EQUIDADE. RECURSO ESPECIAL DOS EMBARGANTES. QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC/2015, E ART. 371 E 372, DO RITJPR. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE RECÉM FIXADA NO TEMA 1076 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA É ELEVADO. OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM IMÓVEL LIBERADO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA NO PROCESSO EXECUTIVO. CASO CONCRETO EM QUE O VALOR DO BEM IMÓVEL SUPERA O VALOR DO PRÓPRIO CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DIRETA DO VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUE, NO CASO, SE LIMITA AO VALOR DA EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003900-96.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.07.2023) – destaquei. Assim sendo, uma vez que a base de cálculo aplicada na r. sentença é a última na ordem de subsidiariedade, merece guarida a pretensão recursal nesse tocante e impõe-se a reforma parcial da r. sentença recorrida para estabelecer que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% incidirão sobre o proveito econômico obtido pelos Embargantes, este aqui compreendido como sendo o valor do imóvel liberado da constrição (R$ 210.000,00), corrigido pelo IPCA-E desde a data da avença (09.06.2009), índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, ressalvada, todavia, a base de cálculo mais favorável à Apelante (a da sentença, ou a agora estabelecida), para que não haja violação ao princípio non reformatio in pejus. Com efeito, impõe-se o parcial provimento do recurso. Por fim, como corolário do parcial provimento da Apelação, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais, face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido.
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