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Processo:
0012541-14.2020.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Aug 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. sentença. procedência. dESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS À EMBARGADA. 1. RECURSO DESTA: 1.1. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS EMBARGANTES. BENEFÍCIO MANTIDO. 1.2. REFORMA QUANTO AO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL COMPROVADAS PELOS EMBARGANTES, TERCEIROS DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REGISTRO DO TÍTULO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO (STJ, SÚMULA N.º 84). PRECEDENTES. 1.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AOS EMBARGANTES. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SÚMULA N.º 303, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA AO LEVANTAMENTO DA PENHORA. APLICAÇÃO DA REGRA DA SUCUMBÊNCIA (RESP N.º 1.452.840/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM IMÓVEL LIBERADO DA CONSTRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PRECEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.