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Processo:

DAYMON ANTONIO LINING DE LIMA, ora apelante, foi condenado pelo cometimento do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 03 (três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 132.1).Inconformado, o réu apelou a Corte (mov. 143.1). Em razões de recurso, a defesa técnica circunscreve sua irresignação no tocante à dosimetria da pena, pelo que sustenta a incidência, no caso, da teoria da culpabilidade por vulnerabilidade e do princípio da coculpabilidade, tanto na primeira como na segunda etapas da operação dosimétrica, para o fim de fixar a pena-base aquém do mínimo legal (nos termos do art. 59 do CP) e, ainda, reduzir a carga penal pela aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP (mov. 147.1).As contrarrazões foram apresentadas na mov. 150.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR – Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha). É, em síntese, o relatório.

O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, restando incontroversas a materialidade e autoria delitivas, pleiteia a defesa a redução da carga penal fixada ao réu, pela pretendida aplicação das teorias da Coculpabilidade e da Culpabilidade por Vulnerabilidade tanto na primeira etapa da operação dosimétrica (com a redução da pena-base para abaixo do mínimo legal), como na segunda (respectivamente, como circunstâncias judiciais favoráveis nos moldes do art. 59 do CP; e como atenuantes inominadas, de acordo com o art. 66 do CP).Contudo, tenho para mim que não lhe assiste razão.Primeiro, porque a apontada situação de coculpabilidade estatal (e da sociedade), assim como a aventada condição de vulnerabilidade do recorrente (delineada aqui como um mínimo esforço para o seu ingresso na seara delitiva e, por conseguinte, numa menor reprovação de seu ato/omissão), nos termos explicitados pela defesa, não se verificam presentes à espécie.A propósito, em relação às Teorias da Culpabilidade por Vulnerabilidade e da Coculpabilidade (esta última vista pela defesa sob um viés principiológico) ora invocadas, vale registrar que se tratam de construções doutrinárias que buscam, por caminhos diversos, fragmentar a responsabilidade penal do indivíduo, firmando lógica que não encontra guarida na sistemática do ordenamento jurídico pátrio.Segundo o conceito da “Coculpabilidade”, afigura-se possível reconhecer uma espécie de corresponsabilidade social (notadamente do Estado) quanto à criminalidade, na medida em que, estando estabelecidos determinados direitos pela Constituição, a sua concretização a todos os cidadãos constitui dever estatal. Assim, na hipótese de restarem frustradas tais garantias constitucionais, a reprovabilidade da conduta criminosa dos indivíduos aos quais não foram ofertadas condições plenas de desenvolvimento haveria de ser mitigada, sob o fundamento de que a culpa pela formação dos criminosos pertenceria parcialmente ao Estado e também à sociedade.Já a chamada “Culpabilidade por Vulnerabilidade” tem como foco central a graduação do esforço do indivíduo para adentrar ao espectro do sistema penal, ou, mais especificamente, “el esfuerzo personal del sujeto por alcanzar la situación concreta de vulnerabilidad”[1], de modo que a perquirição da culpabilidade do agente deveria estar atrelada a dados de seu status social, familiar, ao desempenho ou não de atividade laboral, à renda, ao estereótipo, dentre outros. Ou seja, quanto mais consistentes as condições socioeducacionais ofertadas a um determinado indivíduo (incluindo estrutura familiar e orientação cultural), menor será o seu estado de vulnerabilidade e maior será o seu esforço em ingressar na seara delitiva, do que decorre a intensificação de sua culpabilidade, pois maior a reprovação de seu ato/omissão. Sob a lógica inversa, um maior distanciamento da pessoa em relação ao poder social implicaria uma automática aproximação do locus da vulnerabilidade, revelando menor esforço do indivíduo em optar pela criminalidade, daí decorrendo uma menor culpabilidade em razão da mitigada reprovação de seu ato.Feitas breves ponderações acerca desses temas, e sem ignorar que a contemporânea noção da criminologia reconhece o delito como um fato social impulsionado pela conjugação de elementos como o meio econômico, social e familiar (inclusive aliados a fatores intrínsecos ao espectro psicológico do autor), bem é de ver que tais teorias se revelam incompatíveis com o sistema jurídico pátrio, pois acolhê-las (especialmente da forma como pretende a defesa) seria conceber e firmar um determinismo tal que, aniquilando o livre arbítrio do ser humano (substanciado na sua capacidade de escolha), debite a responsabilidade pelo cometimento de dado(s) crime(s) à toda coletividade e ao Estado.Com efeito. Excetuadas as hipóteses de tolhimento da capacidade de autodeterminação ou de entendimento do agente, o ordenamento jurídico-penal brasileiro determina a responsabilização do autor criminoso (e somente a este), de forma firme e proporcional ao fato ilícito perpetrado, mediante dialética ponderação das vicissitudes fáticas e dos comandos normativos, sem que tal panorama seja tido como avesso aos fins humanitários, legítimos e éticos do direito penal.Em outras palavras, não há como serem amortizadas as consequências penais advindas do ilícito praticado pelo ora apelante, tampouco se pode concluir que o agente teria sido conduzido à prática de um delito (no caso, tentativa de roubo) apenas pela suposta ausência de direitos não concretizados pelo Estado ou porque estaria em situação de maior vulnerabilidade, ante eventuais condições sociais desfavoráveis.Ora, por evidente, conquanto não possamos fechar os olhos para a desigualdade social brasileira, fato é que a aludida realidade pátria não tem o condão de, por si só, justificar a prática de crimes ou abrandar a sua gravidade, sob pena de restarem legitimadas as práticas criminosas por todos aqueles que invocassem hipossuficiência socioeducacional ou estigmatização no seio social, o que, certamente, instauraria abominável e intolerável panorama de insegurança jurídica.Soma-se a isso o fato de que, na hipótese dos autos, as razões recursais trouxeram apenas abstratas ponderações acerca da coculpabilidade e da vulnerabilidade, sem delinear qualquer circunstância concretamente relevante que indicasse eventual conexão entre a suposta fragilidade (socioeconômica, em sentido amplo) do réu e a sua conduta delituosa ora em comento.A respeito da matéria, convém reproduzir, em excerto, as ponderações críticas da doutrina mais abalizada:“Esclarecem Zaffaroni e Pierangeli que ‘há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sociais ao sujeito e sobrecarregá-lo com elas no momento da reprovação de culpabilidade’. Assim, deveria haver a aplicação da atenuante inominada do art. 66 (Manual de direito penal brasileiro – Parte Geral, p. 613). Não nos parece correta essa visão. Ainda que se possa concluir que o Estado deixa de prestar a devida assistência à sociedade, não é por isso que nasce qualquer justificativa ou amparo para o cometimento de delitos, implicando em fator de atenuação da pena. Aliás, fosse assim, existiriam muitos outros ‘coculpáveis’ na rota do criminoso, como os pais que não cuidaram bem do filho ou o colega na escola que humilhou o companheiro de sala, tudo a fundamentar a aplicação da atenuante do art. 66 do Código Penal, vulgarizando-a. Embora os exemplos narrados possam ser considerados como fatores de impulso ao agente para a prática de uma infração penal qualquer, na realidade, em última análise, prevalece a sua própria vontade, não se podendo contemplar tais circunstâncias como suficientemente relevantes para aplicar a atenuante. Há de existir uma causa efetivamente importante, de grande valor, pessoal e específica do agente – e não comum a inúmeras pessoas, não delinquentes, como seria a situação de pobreza ou o descaso imposto pelo Estado -, para implicar na redução da pena. Ressalte-se que os próprios autores que defendem a sua aplicação admitem não possuir essa circunstância sustentação expressa no texto legal do Código Penal (ob. cit., p. 939). Aliás, sobre a inadequação da denominada coculpabilidade para atenuar a pena, diz Von Hirsch que, ‘se os índices do delito são altos, será mais difícil tornar a pobreza uma atenuante que diminua o castigo para um grande número de infratores. Recorrer a fatores sociais pode produzir justamente o resultado oposto: o ingresso em considerações de risco que ainda piorem a situação dos acusados pobres. (...) Não seria fácil, nem mesmo em teoria, determinar quando a pobreza é suficientemente grave e está suficientemente relacionada com a conduta concreta para constituir uma atenuante’ (Censurar y castigar, p. 154 e 165).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 234-235). Ainda, oportuno pontuar que a aplicação da invocada Teoria da Coculpabilidade tem sido expressamente refutada pela jurisprudência do STJ (inclusive, no que diz respeito a eventuais repercussões na dosimetria de pena):“(...) ATENUANTE INOMINADA. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 231/STJ. A teoria da co-culpabilidade não demanda análise, a uma por esta não ser aceita no âmbito deste Tribunal Superior e a duas por se encontrar a pena-base no seu patamar mínimo (...)” (STJ - HC 246.811/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 15/04/2014)(destaquei).[2]Em precisa sintonia, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça caminha no mesmo sentido, cf. TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1320394-0 - Cianorte -
Rel.: Lidia Maejima - Unânime - J. 09.07.2015; e TJPR - 5ª Câmara Criminal - APL: 13261704 -
Relator: Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira - J. 10/12/2015 - Publicação: 21/01/2016.Ademais, apenas a título de argumentação, vale acrescentar que, mesmo que o cenário dos presentes autos fosse diverso – de eventual possibilidade de aplicação das referidas teorias –, e que tais fatores pudessem ser considerados como circunstância judicial favorável (nos termos do art. 59 do CP), como pretende a defesa –, bem é de ver que, de qualquer forma, tais aspectos não teriam o condão de diminuir a reprimenda básica fixada ao apelante para aquém da menor baliza legal.É que a presença de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (e nem é caso, já que existem maus antecedentes) ao réu tem apenas o condão de impedir a majoração da pena-base lhe cominada (a partir do seu grau mínimo), não servindo, portanto, para reduzi-la a um quantum menor do que o patamar previsto em lei.De acordo com o entendimento já há bem mais de uma década pacificado no STF “o Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado (...).”
(STF, HC 76196, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, j. 29/09/1998, DJ 15/12/2000)(destaquei).No mesmo sentido, assim já decidiu o STJ: “As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal justificam o aumento da pena-base se consideradas desfavoráveis. Por outro lado, se favoráveis, não interferem na sanção, não servindo para reduzi-la’ (AgRg nos EDcl no AREsp 735.815/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/03/2021)” (STJ, AgRg no REsp 1960690/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021).Em adendo, tampouco seria possível uma espécie de “compensação” entre circunstâncias judiciais negativas e “positivas”, confira-se: “[...] diversamente das circunstâncias legais - agravantes e atenuantes -, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal não se compensam [...]’ (HC 403.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 8/4/2019)” (AgRg no HC 617.900/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021).Não bastasse isso, quanto à segunda etapa da dosimetria, importa registrar que a pretendida aplicação de atenuante genérica (nos termos do art. 66 do CP), igualmente, não pode resultar na diminuição da reprimenda (provisória) infligida ao acusado.Isso porque, como já antes dito, a referida atenuante não restou atestada à suficiência nos autos (seguindo a linha de raciocínio desenvolvida pela defesa), afigurando-se a sua aplicação absolutamente descabida por meio da Teoria e principiologia defensivas invocadas (atentando-se ao princípio da não obrigatoriedade da sua incidência em face da individualização da pena prevista na Carta Constitucional)[3].E mesmo que se cogitasse da aplicação da atenuante em questão, tem-se que não haveria qualquer repercussão na pena intermediária, uma vez que já restou fixada no mínimo legal, em virtude da incidência da atenuante da confissão, sendo aplicável o enunciado da Súmula 231 do STJ.A partir dessas premissas, portanto, não há que se cogitar na amortização da reprimenda infligida ao ora recorrente (seja por elementos computados na primeira ou na segunda etapas da dosimetria), mantendo-se incólume a sentença recorrida nesses particulares, pelos seus próprios fundamentos, mais os aqui explicitados.Por derradeiro, quanto aos demais pontos não impugnados, inexistem quaisquer alterações a serem efetuadas, ainda que de ofício, no pronunciamento singular.Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jorge Wagih Massad (sem voto), e dele participaram o Juiz Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito e o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 17 a 21 de outubro de 2022. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Tradução livre: “o esforço pessoal do sujeito para alcançar a situação concreta de vulnerabilidade”. Cf. ZAFFARONI, Eugenio Raúl; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Manual de Derecho Penal: Parte General. Buenos Aires: Ediar, 2002, p. 654.[2] No mesmo sentido: STJ - HC 213.482/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013; e HC 187.132/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013.[3] Nesse sentido, veja-se: “Apesar de reconhecer que a citada atenuante inominada não está vinculada à teoria da coculpabilidade, não perfilho do entendimento do recorrente de que ela seja obrigatória, uma vez que o julgador deverá analisar o caso concreto e verificar se a circunstância é relevante in casu, atendendo, assim, ao princípio da individualização da pena. 5. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ, REsp 1394233/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 16/05/2016).