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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
APELAÇÃO CRIME Nº 1209060-7, DE UMUARAMA - 1ª VARA CRIMINAL Apelante: FABIANO MEIRA DAMIÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11343/2006. 1. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA INICIAL QUE GUARDA FIDELIDADE COM TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL- 2. ARGUIÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFITIVO. IMPROPRIEDADE DA ARGUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LAUDO ASSINADO POR PERITO OFICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE, EM CASO DE PERITO OFICIAL, DE MAIS DE UM PROFISSIONAL PARA IDONEIDADE DO DOCUMENTO. PROVA DE MATERIALIDADE SUFICIENTE- 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SEGURO PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA 4. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA- 5. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOMT TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.209.060-7 fls. 2
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1209060-7, de Umuarama - 1ª Vara Criminal, em que é Apelante FABIANO MEIRA DAMIÃO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal n. 1209060-7 interposta contra a r. sentença de fls. 213/238, na qual o MM. Juiz Dr. Adriano Cezar Moreira acolheu a pretensão punitiva estatal contida na denúncia, para o fim de condenar Fabiano Meira Damião, já qualificado, nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Foi determinada pelo juízo a quo a reprimenda de 05 (cinco) anos de reclusão a ser cumprida no regime inicial semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. A denúncia descreve os seguintes fatos:
"No dia 19 de de dezembro de 2012 9quarta-feira), por volta das 16h30min., após receberem diversas denúncias anônimas pelo narcodenúncia ( fls. 26/32), policiai militares dirigiram-se até a residência do denunciado FABIANO MEIRA DAMIÃO, localizada na rua Industrial, nº6688, Parque Industrial nesta cidade e Comarca de Umuarama-PR, onde, após realizarem monitoramento no local e avistarem um indivíduo com um carro estacionado em frente à casa do denunciado e em seguida constatarem que este atravessou uma viela que dá acesso a um pasto e logo retomou e entregou algo a esse indivíduo que lhe entregou dinheiro e em seguida deixou o local, abordaram o mesmo e na sua posse, no interior do veículo, encontraram 01 (uma) porção de `maconha', pesando aproximadamente 2,0g (dois gramas auto de exibição apreensão de fl. 45), se dirigiram até a residência do denunciado e adentraram no pasto onde o mesmo havia se dirigido anteriormente, onde realizaram buscas, em cuja diligência encontraram e apreenderam escondidas no interior de um buraco (f otografias de fls. 22/23), 36 (trinta e seis) buchas de cocaína, pesando aproximadamente 42,0 (quarenta e dois gramas) e 46 (quarenta e TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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seis) buchas de maconha, pesando aproximadamente 287,0g (duzentos e oitenta e sete gramas auto de exibição e apreensão de fls.38/39), substâncias estas entorpecentes e causadoras de dependência física e psíquica aos que dela f izerem uso 9auto de constatação provisório de substância entorpecentes de f ls.41/42 e 43/44), de uso proscrito no país, conforme Portarianº344/98 do Ministério da Saúde e Resolução nº104/00 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, as quais eram guardadas e mantidas em depósito pelo denunciado em autorização legal ou regulamentar, para f ins de comercialização. Consta, ainda, que os policiais apreenderam no mesmo local onde estavam as drogas, 03 (três) balanças de precisão marca Blu; 04 (quatro) tesouras marca Steinless Steel; 02 (dois) rolos de plástico filme; 02 (dois) rolos de fita crepe; 09 (nove) bexigas de borracha; 02 (dois) potes plásticos, objetos estes utilizados para pesar, individualizar, embalar e acondicionar as porções de substâncias entorpecentes a serem comercializadas, bem como apreenderam 01 (um) aparelho celular e a quantia de R$520,00 (quinhentos e vinte reais) em dinheiro (auto de exibição e apreensão de fls. 38/39) proveniente da venda das drogas por ele realizada no local."
Inconformado com a decisão o réu interpôs apelação às fls. 254/277 pleiteando a reforma da r. decisão prolatada para o fim de reconhecer a inépcia da denúncia, eis que entende o descumprimento do disposto do artigo 41 do Código de Processo Penal; pretende que seja reconhecida a nulidade em razão de inexistência de assinatura de dois peritos no laudo; requer a absolvição do apelante já que inexistiria prova acerca suficiente de autoria delitiva; alternativamente pleiteia pela aplicação da redução da carga penal prevista no artigo 33, parágrafo 4º da Lei de Drogas; substituição da pena por privativa de direitos; aplicação de regime inicial aberto.
O DD. representante do Ministério Público Dr. Paulo Roberto Robles Estebon apresentou as contrarrazões às fls. 284/301, manifestando-se pelo conhecimento do recurso, devendo ser no mérito improvido, pugnando pela manutenção da sentença recorrida em sua integralidade. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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A Procuradoria Geral de Justiça Dr. Julio Cesar Caldas se manifestou, por meio do parecer nº 007678, fls. 313/329, opinando pelo conhecimento e no mérito pelo desprovimento da apelação. Os autos vieram conclusos a este Relator. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
a) Inépcia da inicial e laudo toxicológico
A arguição preliminar defensiva de inépcia da inicial e nulidade do laudo de Perícia Criminal de Exame de Substância Química não prospera. O artigo 41 do Código de Processo Penal dispõe:
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
A denúncia constante de fls. 02/04, conforme restou transcrita no relatório de uma simples leitura se percebe que preenche todos os requisitos nos termos do artigo referido vez que resta bem delineada a conduta do agente, apontando todas as circunstâncias que envolvem o fato, bem como a classificação do crime, qualificação do denunciado e rol de testemunhas. Este é o entendimento deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.Não podem ser admitidos em sede recursal questionamentos contra decisões processuais interlocutórias, sem força definitiva, e irrecorríveis."Não há falar em inépcia da denúncia se a peça acusatória satisfaz todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando a elucidação dos fatos delituosos descritos à luz do contraditório e da ampla defesa." (STJ - HC 160.877/SP - QUINTA TURMA - julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). A confissão, somada aos relatos dos policiais militares, e demais evidências do caso, viabilizam a condenação do agente nas sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal.Ultrapassado o lapso temporal previsto em lei entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição retroativa da pretensão punitiva.Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida, com a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1262410-7 - Bandeirantes - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 13.11.2014)
O que pretende o Apelante, em verdade, é tentar desconstituir a autoria delitiva inclusive quando coloca em dúvida a atuação dos policiais frente a ocorrência do flagrante, o que será esclarecido em momento oportuno. Em mesma linha inexiste irregularidade no laudo de Perícia Criminal de Exame de Substância Química, isso porque a assinatura de dois peritos está dispensada, pois é evidente a fé pública do perito oficial que subscreve o documento. Senão vejamos o que dispõe o Código de Processo Penal:
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Entendimento desta Corte: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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Apelação Criminal. Condenação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso. Juízo de prelibação positivo. Apelo conhecido. Preliminar. Afastamento. Laudo pericial não realizado por perito oficial. Desnecessidade. Realização por duas pessoas idôneas (CPP, art. 159, § 1º).Mérito. Prova de materialidade suficiente e indícios de autoria que se comprovaram durante a instrução. Palavra da vítima corroborada pela versão da testemunha. Versão do réu contraditória e isolada das demais provas. Dosimetria escorreita. Condenação mantida. Recurso não provido. 1. Por se tratar de tarefa simples e que não exige qualificação, a perícia para a constatação de rompimento de obstáculo não necessita a nomeação de peritos oficiais, sendo possível a sua realização por duas pessoas idôneas. 2. A prova testemunhal quando farta, coerente e em harmonia com a versão apresentada pela vítima serve de arrimo condenatório, sobretudo quando o interrogatório do réu é ambíguo e não se amolda às demais provas dos autos. (TJ-PR 9214988 PR 921498-8 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 11/10/2012, 5ª Câmara Criminal)
Portanto, irrelevante a tese defensiva neste ponto porque não se trata de perito não oficial, mas ao contrário como consta do laudo de fls. 167/168 e 169.
A juntada do laudo já na fase das alegações finais não aponta qualquer prejuízo ao Apelante já que não houve modificação do que constatado no auto de constatação provisório, do qual teve acesso desde o início. Ademais prejuízo nenhum foi comprovado, pelo que se afasta qualquer irregularidade aventada.
b) Autoria e materialidade delitiva
No mérito, melhor sorte não socorre o recorrente, pois o teor probatório do caderno processual é consistente. A materialidade delitiva do crime de tráfico está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 06/07), do boletim de ocorrência (fls. 19/24), auto de apreensão (fls. 42/43 e 49), auto de constatação provisório (fl. 45/46 e TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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47/48), laudo toxicológico definitivo (fls. 167/168 e 169), bem como pela prova testemunhal colhida ao longo da instrução processual. A autoria dos delitos é certa e aponta para a pessoa do apelante. Senão vejamos. A tese defensiva se faz no fato de o local onde foram encontradas as drogas se fazia distante da casa do Apelante; que ninguém viu o Apelante efetivamente pegar a droga no pasto; que no local onde foi encontrada a droga há várias casas; que o usuário Agenor retificou suas declarações a fim de negar que Fabiano lhe tenha entregue a droga; que as denúncias são suspeitas; que o Apelante trabalhava como vendedor autônomo da bebida conhecida como energético e tal prova não foi reconhecida pois bem, as teses refletem à desconstituição da autoria delitiva, pelo que passo a analisar. A conduta típica de tráfico de drogas está descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006, nos seguintes termos:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Assevero que o fato das drogas restarem escondidas a uma certa distância da casa do Apelante e a existência de outras casas na região não desconstituem o cenário que se depreende do contexto probatório. Tampouco a posterior retificação das declarações do usuário abordado por ocasião do flagrante desconstitui o Apelante da autoria da traficância. Vejamos. Consta do depoimento de Benito Petrelli Garcia, na fase do inquérito policial o seguinte: Após recebimento de várias denúncias pelo sistema 181 e 190 a equipe diligenciou até o local de tráfico de drogas onde segundo as denúncias, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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FABIANO trafica drogas de propriedade dele e de CRISTIANO, seu sócio. Em vigilância no local foi verificado que um veículo UNO de placas CCY 7136, conduzido por AGENIORO COGO, parou em frente à residência de FABIANO e este conversou com o referido condutor e atravessou uma viela que dá acesso a um pasto e retornou entregando algo para Ageniro e este entregou a ele dinheiro. Diante do fato, a equipe procedeu à abordagem no veículo e encontrou 2g de maconha e AGENIRO confirmou ter comprado de FABIANO, por conseguinte a equipe se deslocou até a residência de FABIANO e lá encontrou materiais típicos de embalagem e fracionamento de drogas, tais como plásticos cortados em fitas e pontas de trouxinhas no lixo, e realizando buscas no local onde FABIANO foi visto buscando droga foi encontrada 42 g (quarenta e duas gramas) de uma substância com aparência de cocaína e 287 g (duzentas e oitenta e sete gramas) de uma substância com aparência de maconha, que estavam escondidas em bexigas, buracos e outros, em meio a um pasto no fundo de sua residência. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão aos autores e conduzidos à 7ª SDP, juntamente com as drogas apreendidas para providências legais. (fl.09)
Em audiência de instrução e julgamento, pela mesma testemunha Benito Petrelli Garcia foi dito que:
Por várias denúncias tanto 181 como 190 ou próprios moradores ali da região acabam fazendo denúncias sem se identificar porque alegam medo, mas acabam fazendo denúncia, quando a gente pergunta se a pessoa se propõe a ajudar mais ela fala que não por medo de algum morador da região que falam ser traficante; diziam que a droga era do Cristiano, que Fabiano era um dos traficantes que traficava pra ele e mais alguns menores que eram vistos na região; Cristiano era dono da droga e Fabiano era quem vendia; o Fabiano por já ter abordado ele outras vezes a gente conhecia mais, mas tinha outros ali também que faziam a venda; antes desse dia já tinha feito monitoramento no local, tanto de dia quanto de noite; a gente fica meio assim de abordar muito ali e o pessoal perceber que a gente tá, então a gente espera um momento mais ideal pra; a gente ficou um pouco mais pra cima ali; passaram vários carros paravam conversavam, mas a gente via que talvez não fosse a hora melhor; nesse momento passou um UNO, não me lembro a cor dele, parou e conversou, o Fabiano saiu, foi buscou alguma coisa e voltou, entrou nessa viela, rua, de acesso até o pasto no que ele voltou entregou alguma coisa, parecia ter entregue alguma coisa; o UNO saiu, a gente esperou ele se distanciar um pouco pro pessoal não ver que tava seguindo, a gente abordou ele num local que ninguém viu; a gente seguiu, conversamos com o motorista do UNO ali que foi o que pegou a droga e ele realmente falou que tinha comprado ali do Fabiano e que tinha ido buscar no pasto, e que ele era usuário porque acho que ele morava num canil, ou algo parecido, que ele tinha problema pra descansar e o único jeito dele conseguir descansar era usando droga; essa pessoa é esse senhor que está aqui presente, mas não recorda o nome, é ele que falou com Fabiano naquele dia, não tem nenhuma dúvida disso, ele estava com uma porção pequena de maconha que era pra uso mesmo; fiquei conversando TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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com ele enquanto os outros policiais faziam a revista; a gente ficou conversando com ele ali, pedindo mais informações e a princípio ele não quis passar, mas como a gente explicou a situação que poderia ajudar e tal ele acabou falando que comprou do Fabiano e que o Fabiano tinha ido buscar, ele não se recordava se era na casa dele ou no pasto mas como a gente já tinha visto que ele tinha ido pro fundo dessa viela e a casa do Fabiano é na frente a gente sabia que ele tinha ido mais para o fundo; a gente pediu o apoio da viatura da ROTAN pra apoiar a gente na abordagem visto que tinha bastante gente na frente da casa ali, nisso a viatura da ROTAN chegou a gente abordou o pessoal, fizemos a revista neles ali e não foi encontrado nada; fomos até o fundo dessa viela que é o pasto realmente, neste pasto há várias denúncias que ele guarda a droga ali; enquanto o pessoal foi na casa do Fabiano também, eu inclusive fui na casa na casa dele foi encontrado (não localizou droga), mas no lixo foi encontrado vários enrolando a droga dentro do plástico eles fazem uma trouxinha e enrola com o durex então vários pedaços cortados desses durex, restos, como se fosse uma ponta que sobrou, um excesso de durex ali jogado num cesto de lixo, ele falou que era usuário, mas o tanto que foi encontrado ali; não se recorda sobre a apreensão do dinheiro onde foi; a droga foi encontrada só no pasto em vários buracos, inclusive com instrumento de fazer buraco, cavadeiras, algumas bexigas dentro dos buracos, alguns potes plásticos com cheiro característico de droga, mais alguns lugares com droga, mais algumas balanças de precisão, normalmente dentro da bexiga pra não molhar, sujar; a droga estava pronta para comercialização; tinha cocaína e maconha; o local onde a droga foi localizada foi fotografado; (às fls. 26 foi identificado pelo depoente o local da residência do acusado, o local onde estava a droga e onde, como ocorreu a vigilância abordagem 11:13); um bar, eu nunca vi ele aberto; a casa do Fabiano é a primeira aqui do lado esquerdo, aqui é a viela que dá acesso ao pasto, onde a droga foi localizado; depois que o Ageniro falou com o Fabiano, o Fabiano entrou por essa viela e foi aos fundo e retornou por essa mesma viela e entregou algo; essa viela dá acesso ao pasto onde a droga foi encontrada; o fim da viela é uma cerca de arame farpado tem uma entrada que só entra pessoas e aí no pasto já é ali é reto não tem curva; a gente não conseguiu identificar se ele foi até o fim e voltou porque a gente estava mais pra cima, mas ele entrou demorou um tempo provavelmente até ir até o fundo e voltar; a forma da embalagem da maconha que foi encontrada no pasto era sacola de várias cores, tinha tanto envelope filme transparente, tanto sacola de mercado - o jeito de embalar era igual aos restos de embalagens encontradas na casa do Fabiano; já conhecia o Fabiano de outras abordagens no local que ele sempre estava ali e como tinha várias denúncias dele, quando a gente achava prudente a gente abordava; ele já tinha passagem pela polícia e como ele tá sempre andando por ali perto de pessoa suspeita a gente acaba abordando; quanto a atividade de trabalho ele alegou algum serviço, mas nada que comprovasse alguma coisa, tanto que era 16:30 da tarde nesse dia ele estava ali; (15:48) respondendo às perguntas da defesa: deu pra ver que Fabiano entrando na viela, mas não viu Fabiano entrando no pasto - talvez o Borges tenha visto mas não posso afirmar; no mato não foram encontradas as drogas, apenas utensílios de tráfico; a droga foi encontrada no pasto; alguns dias depois foi apreendida mais droga no local; eu confirmo que a gente não viu Fabiano entrando no pasto, porque mas o usuário falou que Fabiano fora buscar TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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no pasto, porque a denúncia era do pasto e porque foi encontrada droga lá então; não se recorda de ter visto o depoimento de Ageniro; era o Borges e o Ceranto; tem um bar do outro lado da rua, tem casas; na frente da viela tem uma rua que não dá bem de frente; nas ruas tanto depois do bar tanto pra cima só dá pra ver a pessoa entrando na viela, mas não dá pra ver se entrou em alguma casa; o monitoramento, então ali a gente fazia um dia depois a gente fazia de novo; em outros monitoramentos no local Fabiano já foi visto nesta movimentação, entrando na casa dele e saindo, entrando na viela e saindo; não foi a primeira vez que Fabiano foi visto entrando nessa viela, mas não achamos conveniente abordar; já vimos entrar e voltar com alguma coisa; no dia do fato o Ageniro foi conduzido para a delegacia; não se recorda acerca do delegado.
Na mesma toada é o depoimento de Roberto Ceranto Filho:
(...) a gente já havia recebido denúncia de que Fabiano praticava o tráfico de drogas ali naquele local; o monitoramento já havia sido feito em outros momentos; a gente verificou um UNO preto se não me engano fazendo contato com Fabiano; (...) ele retornou entregou algo lá que não deu pra ver o que era pro cara do UNO; a gente aguardou o cara o UNO sair e fizemos abordagem mais adiante; (...) foi esta pessoa Ageniro Cogo que estava com o UNO preto e que falou com Fabiano nesse dia; que Ageniro entregou dinheiro ao Fabiano, que o dinheiro deu pra ver; Ageniro que estava com o UNO preto e que falou com Fabiano nesse dia; (...) com Ageniro foi encontrada a substância (maconha) embaixo do tapete, eu que encontrei ainda inclusive; a gente indagou ele se havia comprado a droga lá, ele disse que sim que comprou com Damião; fomos até a residência e o pasto fazer a busca; havia mais policiais; Fabiano estava no interior da residência daí, não mais na rua; na casa de Fabiano foi encontrada papéis utilizados para embalar drogas; o dinheiro não vou saber informar; a droga foi localizada no pasto daí, em buracos (...) já fracionada pra venda; (...) o acusado negou o fato; já abordou Fabiano acerca de questão de trânsito; (...)
Os depoimentos são uníssonos e se coadunam perfeitamente entre si em com as denúncias efetuadas no atendimento pelo 181 e com as demais provas acostadas nos autos. As testemunhas deixam claro e evidente que viram o Apelante entrar na viela, retornar e entregar algo para Ageniro. Com Ageniro foi encontrada uma porção de maconha quando abordado logo em seguida. Neste momento Ageniro respondeu ter comprado a droga de Fabiano. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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Veja-se que o fato de Ageniro, um dia depois, retificar suas declarações a fim de negar que pegou a droga de Fabiano não desconstitui o fato dos policiais terem visto Fabiano entregar a droga para Ageniro. Portanto, muito embora Ageniro tenha sido chamado na delegacia pelo advogado de defesa do Apelante, como afirma em seu depoimento em juízo, para prestar outros esclarecimentos que não aqueles prestados inicialmente não retira a autoria da traficância que recai sobre o Apelante. Ageniro Cogo deu um depoimento na delegacia no dia 19/12/2012 (fls.50/51) e disse, entre outros, que comprou a droga de Fabiano. Ainda, a testemunha Ageniro Cogo em seu depoimento na audiência de instrução e julgamento, entre outros, disse que:
(...) eu fui trabalhar com a Dona Iracema, são mais de setecentos cachorros; os cachorros estavam muito revoltados e eu fui buscar uma maconha pra mim fumar; (...) fui abordado pelos policias e eu disse que tinha uma maconha; aí depois eles me tiraram pra dar um depoimento lá, assinar um papéis; eu não dei depoimento no dia da delegacia; às fls. 50 do processo a assinatura é minha sim senhor; (...) eu não falei nada na delegacia, eu fui lá no outro dia; que só assinei os papéis na delegacia; eu recebi uma ligação pra dar um depoimento na delegacia; eu recebi uma ligação assim: tem um advogado esperando você lá na delegacia pra você dar depoimento; o advogado que estava na delegacia era esse daí (apontando para o advogado da defesa); (...) o carro era um UNO preto; (...)
Ora, em primeira versão Ageniro disse ter comprado a droga de Fabiano e, depois de ser chamado à delegacia onde estava esperando por ele a testemunha de defesa retificou seu depoimento e disse que não comprou a droga de Fabiano, nos termos do que segue às fls. 53. Em que pese Ageniro retificar seu depoimento, isso não exonera o Apelante do crime de tráfico de drogas, justamente porque há no contexto probatório elementos suficientes que demonstram de forma inequívoca que o Apelante estava praticando o tráfico de drogas ilícitas naquele local, como bem TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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informaram as denúncias, como viram os policiais Fabiano em transação com Ageniro. Vale ressaltar que Ageniro informou, quando da sua abordagem, que Fabiano poderia ter pego a droga tanto na casa quanto no pasto, corroborando a informação constante das denúncias feitas pelo 181 e, de fato, a polícia encontrou no pasto as drogas relatadas e demais utensílios utilizados para a traficância. As denúncias efetuadas através do atendimento 181 demonstram a atividade ilícita aqui descrita e que foi corroborada com a situação de flagrância que envolve o Apelante. Isso porque, conforme fls. 29/38, Fabiano (Damião) citado por duas vezes, no dia 15 e no dia 23. 02.2012, restou relatado que o Apelante praticava o tráfico de drogas naquele local, com intensa movimentação, inclusive informa que "os usuários consomem a droga em um terreno baldio nos fundos"; "os usuários entram em um corredor que fica ao lado da residência aonde sai em um terreno baldio tipo pasto que fica nos fundos." Consta ainda mais uma denúncia pelo 181, do dia 28/06/2012, na qual consta que Fabiano praticava o tráfico de drogas: "é conhecido como Damião (magro, alto, morenos, 18 anos). (...) Alguns usuários consomem a droga no local. (...) O mesmo se utiliza de uma moto Titan vermelha. Segundo o denunciante o mesmo esconde a droga em uma mina ao lado da Mineração Palotina. Tanto os depoimentos dos policiais que viram Fabiano entrando na viela, saindo, entregando algo para Ageniro, sendo então encontrada a droga com este, somadas às denúncias de tráfico praticado por Fabiano e ainda encontrada droga no local (pasto) informado nas denúncias como sendo aquele utilizado por Fabiano para esconder as drogas e tais drogas embaladas com os materiais condizentes com os restos encontrados em sua casa, não há como olvidar que o Apelante praticou o tráfico de drogas. Ressalto que foram encontradas na casa de Fabiano, em um cesto de lixo, restos e rebarbas de materiais utilizados para embalar drogas, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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condizentes com aquelas embalagens das drogas encontradas no pasto. Portanto depreende-se do conjunto probatório que a autoria do tráfico de drogas é inconteste e recai sobre a pessoa do Apelante. Até porque o fato do Apelante vender ou não as bebidas "energéticos", como alega a defesa, não desconstitui as demais provas carreadas. É neste sentido o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CRIME - ART. 33 DA LEI Nº11.343/06 - TRÁFICO - CONDENAÇÃO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - FORTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA - APREENSÃO DE 65 (SESSENTA E CINCO) PEDRAS DE CRACK E 01 (UMA) BUCHA DE MACONHA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO DISSONANTE DO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO."APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - CONDENAÇÃO - RECURSO - (...) CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE SER O RÉU TRAFICANTE ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - CONJUNTO COERENTE E HARMÔNICO A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EVIDENCIADAS - (...).(...) 1. Muito embora os agentes tenham se retratado em Juízo, tentando eximir uns aos outros da responsabilidade criminal, a versão expendida ainda na fase inquisitorial, revela-se coerente e em perfeita consonância com todo o conjunto probatório apresentado.2. A confissão extrajudicial, por si só, não poderia se sobrepor ao depoimento judicial, vez que materiais indiciários não têm o condão de embasar uma condenação. Contudo, a confissão na fase inquisitorial não se encontra isolada, existindo outros elementos probatórios que comprovam ser o apelante traficante. (...)". (TJ/PR, 4ª Câm. Crim., AC nº 472.663-4, Rel. Des. Antônio Martelozzo, dec. unân., em 24.07.2008)."O crime será de tráfico se a natureza da droga, a sua grande quantidade e as circunstâncias do delito evidenciam que o réu transportava - ou detinha - com objetivo comercial" (in RT 595/408)."O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte" (STJ, REsp. nº 751.760, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 14.11.2005)."Inadmissível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para uso próprio se a droga foi encontrada em várias porções distintas, evidenciando sua destinação ao comércio" (in RT 776/682). (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1070492-0 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - - J. 20.02.2014) TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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Desta feita não há que se falar em inexistência de prova de autoria, restando, pois, comprovada a traficância praticada pelo Apelante.
b) Minorante do parágrafo 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006
A pena base do Apelante restou fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Pois bem. Na segunda fase da dosimetria da pena restou fixada aquela prevista no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Assim diante da vedação de diminuição da pena aquém do mínimo legal na segunda fase nos termos do que dispõe a Súmula 231 do STJ, nada há que se falar ao quantum imposto ao Apelante. No entanto, as circunstâncias judiciais serão analisadas nas demais fases, se for pertinente. Findada a segunda fase da fixação da pena, passa-se a analisar as causas de aumento e diminuição. No presente caso restou afastada a minorante do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Fundamentou o Juiz sentenciante que o Apelante se dedicava à atividade criminosa e que diante da natureza e quantidade da droga encontrada revela que o sentenciado possuía estrutura organizada, praticando o tráfico de drogas em larga escala na cidade. Tais fatos não serviram ao recrudescimento da pena na primeira fase, mesmo porque até a segunda fase a pena não passou do mínimo legal. Isso posto, não há que se falar em bis in idem.1
1APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALTERAÇÃO DE REGIME, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDOS JÁ RECONHECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI Nº 11.343/06, APLICADA NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/3 (UM TERÇO). PEDIDO DE AUMENTO DO PERCENTUAL. IMPROCEDÊNCIA.NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ANALISADAS NA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA FIXADA DE ACORDO COM O PREVISTO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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O pleito do Apelante para que lhe seja aplicada a minorante inserta no tipo penal não merece guarida. Senão vejamos: O artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, traz a figura que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de tráfico privilegiado, decorrente da diminuição da pena ali proposta:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
(...) § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (grifo nosso)
Para fazer jus a tal norma se faz necessário cumular os seguintes requisitos: a) cometimento do crime previsto no art. 33, caput ou § 1°; b) primariedade do réu, que, assim, não pode ser reincidente, devendo ainda, possuir bons antecedentes; c) não se dedicar o acusado às atividades criminosas; d) não integrar organização criminosa.
LEI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.a) A ausência de interesse recursal impede o conhecimento de pedido já deferido na sentença condenatória.b) Devidamente provadas a autoria e a materialidade --Apelação Criminal nº 1.267.544- 8--do delito de tráfico, inadmissível a absolvição.c) Na escolha do patamar de redução do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, a quantidade e a natureza da substância entorpecente podem, sim, ser usadas para graduar a aplicação da minorante, desde que não utilizadas para exasperar a pena-base.d) Na fixação da multa observou-se o que determina a lei, tanto que o valor unitário foi estabelecido no mínimo previsto. A alegada dificuldade financeira não é justificativa para a redução da pena pecuniária servindo, nos termos do art. 50, do Código Penal, para o respectivo pagamento de forma parcelada a ser assim requerido ao Juízo da execução. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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Não há que se reconhecer a aplicação a causa de diminuição do § 4º, do artigo 33 da Lei de Drogas, como requer o Apelante, justamente porque o réu comprovadamente se dedicava às atividades criminosas, de maneira especial o extensivo comércio de substâncias entorpecentes que se depreende da quantidade e natureza da droga e os utensílios utilizados para a prática da traficância. Assim justificou o magistrado a quo: Ademais vinha sendo alvo de denúncias anônimas há pelo menos dez meses (fls. 31/33), de modo que se dedicada à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Além disso, pelas condições pessoais desfavoráveis (ausência de emprego e renda), não se descarta a possibilidade de o denunciado estar envolvido com organização direcionada ao tráfico, sobretudo em decorrência da natureza e da quantidade das substâncias e dos objetos apreendidos (fls. 42/43), que representam uma estrutura bem organizada e direcionada à distribuição de drogas em larga escala nesta cidade. Assim, diante de tal contexto, refuta-se a causa especial de aumento e diminuição de pena, com base em autorizada jurisprudência: (...)
No caso em testilha, como bem demonstrado em sentença, é inconteste que o Apelante era traficante de drogas contumaz, fazia o uso de petrechos tipicamente utilizados por quem realiza a mercancia do entorpecente com alguma frequência, como a exemplo a balança de precisão apreendida, entre outros (fls. 42/43). Conta ainda em seu desfavor as denúncias anônimas sobre o tráfico de drogas praticado pelo apelante (fls. 31/33), do que se depreende a sua dedicação à atividade criminosa. Neste sentido é o entendimento deste tribunal:
Apelação Criminal. Condenação. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Insurgência do réu. Pleito pela diminuição da pena-base de ambos os delitos. Possibilidade para o crime de porte ilegal, sob outro fundamento (culpabilidade).Causa especial de diminuição. Impossibilidade de minoração da pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Dedicação às atividades criminosas. Inocorrência de tentativa em delitos de tráfico de entorpecentes. Crime permanente e de ações múltiplas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não preenchimento da
(TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1267544-8 - Realeza - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 04.12.2014) TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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totalidade dos requisitos exigidos em Lei (art. 44, do Código Penal). Recurso conhecido e parcialmente provido.1. A valoração acerca das circunstâncias do crime (em primeira fase de dosimetria) não deve levar em conta aquilo que é ínsito ao tipo penal, como uma elementar, por exemplo. 2. Afirmar que manter arma de fogo na residência assumindo risco de utilizá-la, expondo a violência ou demais integrantes da família, compõem elementos ínsitos ao próprio tipo penal de porte ilegal de arma de fogo. Isto porque o legislador, ao elaborar este preceito, já vislumbrou a necessidade de tutelar a incolumidade pública, uma vez que o porte indevido deste artefato, pode ocasionar sérias consequências à vida e à integridade física de terceiros. 3. As expressões `atividade' e `organização criminosa' presumem o status quo ante, ou seja, que o Poder Judiciário tenha conhecimento de que o sujeito enquadra-se em algumas das duas alternativas, para que então lhe seja obstada a minorante. Deste modo, se o agente faz uso de petrechos normalmente utilizados por quem faz a mercancia do entorpecente com certa frequência (como por exemplo, balanças de precisão), além de ser encontrado com quantidade significativa de droga e possuir contra si diversas narcodenúncias, tem- se que é consequência lógica a obstaculização da aplicação da causa especial de diminuição da pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por conta da dedicação às atividades criminosas. Além do que, a condenação concomitante por outro crime também já seria motivo suficiente para obstaculizar a aplicação da minorante. 3. O delito de tráfico de entorpecentes não admite a sua forma tentada, uma vez que se trata de crime permanente e de ações múltiplas. Assim, qualquer conduta que se amolde ao disposto no artigo 33, cabeça, da Lei 11.343/06 já é considerada consumada. 4. Desde que preenchidos todos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade será substituída por restritivas de direitos. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1196641-5 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 25.09.2014)
Portanto, bastante se faz a fundamentação constante da sentença, pois deixou de aplicar as benesses do parágrafo 4º, do artigo 33 da Lei de Drogas em razão do não preenchimento de todos os requisitos, seja a não dedicação à atividades criminosas. Senão vejamos:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FALTA DOS PRESSUPOSTOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL. MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO NO PONTO. 1. É inadmissível a impetração de habeas corpus como sucedâneo do meio próprio cabível. 2. Neste âmbito, inviável o revolvimento aprofundado de elementos probatórios para desconstituir a conclusão do Tribunal a quo. 3. São requisitos para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organizações criminosas. 4. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não há mais espaço para a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade com base apenas na vedação contida no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990. 5. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permite exige motivação idônea, mesmo em se tratando de crime hediondo ou a ele equiparado. 6. No caso, não há como afastar a conclusão do Tribunal local de que o paciente se dedica a atividades criminosas e, por isso, é inaplicável a causa especial de redução de pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). O fundamento para a fixação do regime fechado, contudo, foi exclusivamente o impedimento legal, o que não constitui motivação suficiente. 7. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, tão somente para determinar ao Juízo das Execuções a tarefa de verificar o regime prisional mais adequado ao paciente, à luz das balizas delineadas pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (STJ - HC: 252914 SP 2012/0183047-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/05/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2014)
Apelação Criminal. Crime de tráfico de entorpecentes. Mérito. Autoria e materialidade verificadas. Circunstâncias e depoimentos que comprovam a traficância. Policiais. Validade de suas palavras. Ausência de comprovação de intenção de prejudicar o réu. Elementos de prova corroborados. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Minorante. Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.Inaplicabilidade. Dedicação às atividades criminosas. Operacionalização de distribuição de entorpecentes. Honorários advocatícios. Cabimento. Atuação em grau recursal. Fixação conforme discricionariedade jurisdicional. Recurso conhecido e provido em parte. 1. A palavra dos policiais, colhida em depoimentos (administrativo e judicial), quando harmônica e convergente com o conjunto probatório, é admissível como arrimo ao édito condenatório. 2. As expressões `atividade' e `organização criminosa' presumem o status quo ante, ou seja, que o Poder Judiciário tenha conhecimento de que o sujeito enquadra-se em algumas das duas alternativas, para que então lhe seja obstada a minorante. Deste modo, se o agente faz parte de um contexto organizado e operacionalizava a venda de vultosa quantidade de entorpecentes, não há como se afastar a condição de que não se dedicava a tal atividade. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1242615-6 - Paranaguá - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 30.10.2014)
Assim, a concessão da benesse ao Apelante é incabível, já que não preenche cumulativamente os requisitos legais.
Assim, ao Apelante Fabiano Meira Damião, resta mantida a pena definitiva fixada na sentença, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento.
c) Do Regime de Cumprimento de Pena
O Juízo a quo entendeu por bem fixar regime inicial semiaberto ao Apelante aplicando como fundamento o seguinte:
Destarte, levando em consideração o montante da reprimenda aplicada e restante a ser cumprida (CPP, art. 387, parágrafo 2º), as circunstâncias judiciais (apenas uma desfavorável) e a primariedade do réu, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, parágrafo 1º, "b"; parágrafo 2º, "b" e parágrafo 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional oportunamente indicado pelo Juízo da Execução. (fl.235)
A circunstância judicial levada em conta pelo julgador foi exatamente a natureza da droga "cocaína".2 Tal fundamento resta autorizado pelo disposto no seguinte dispositivo legal da Lei de Drogas:
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Assim, o regime deve ser mantido. Isso porque para fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser levado em conta a existência de circunstância judicial desfavorável.
2 Vale salientar, segundo o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, que no delito de tráfico de drogas a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, no momento da fixação das penas. Precedentes. O Juízo singular e, da mesma forma, a Corte a quo, nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, consideraram que a quantidade de droga apreendida trouxe maior reprovabilidade à conduta do Agente, justificando, portanto, a fixação da pena-base acima do mínimo legal." (STJ, HC 252739/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 07.03.2014) TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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Neste sentido é o julgado: Apelação Criminal. Condenação. Tráfico de drogas (artigo 33, cabeça, da Lei nº.11.343/ 2006). Recurso. Juízo de prelibação positivo. Autoria não questionada.Dosimetria da pena. Impossibilidade de afastar o aumento pela quantidade e natureza da droga. Preponderância sobre as circunstâncias judiciais (Lei 11.343/2006, art. 42). Afastamento de ofício da agravante da reincidência. Réu primário. Regime inicial. Manutenção no fechado. Recurso conhecido e não provido, com alteração de ofício. 1. O artigo 42, da Lei nº. 11.343/06 estabelece que devem ser levados em preponderância as circunstâncias judiciais, a quantidade e a natureza da droga. No caso, foi apreendido em posse do réu trezentos e sete (307) gramas de crack e vinte e três (23) gramas de cocaína, quantidade esta muito expressiva e de alto potencial lesivo, vez que ambos os entorpecentes (crack e cocaína) são muito prejudiciais à saúde e podem causar a dependência toxicológica do indivíduo, justificando assim o aumento da pena-base. Frise- se ainda que um grama de crack pode ser fracionado em dez (10) pedras e um grama de cocaína pode ser dividido em dez (10) "carreiras".2. Verifica-se que o réu é primário, não sendo possível assim que seja valorado em seu desfavor a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. 3. Apesar da pena do réu ter sido reduzida, se mostra impossível a sua colocação em regime inicial diverso do fechado, isto porque, foram apreendidos em seu poder grande quantidade de droga e de alto potencial lesivo (crack e cocaína), justificando assim uma reprimenda mais severa. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1158490-4 - Jacarezinho - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 15.05.2014)
Desta feita, mantém-se ao Apelante o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, §2º alínea b e §3º do Código Penal, tendo em vista que "o regime prisional mais gravoso mostra-se adequado à espécie, diante da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal(...)" - (HC 252.857/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012). Ademais não se mostra razoável tampouco proporcional que inicie o cumprimento da pena em regime aberto, eis que também conta em desfavor do Apelante algumas denúncias apontando sua contumácia na prática do tráfico de drogas. Isso posto, com fundamento no artigo 33, §2º alínea "b" e §3º do Código Penal e artigo 42 da Lei de Drogas mantenho o regime inicial para cumprimento de pena no semiaberto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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d) Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
Inviável a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Importante antes salientar que apesar de o art. 44 da Lei 11.343/2006 vedar expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, tal óbice há muito foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, que sedimentou o entendimento de ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (grifo nosso).
No entanto, conforme preceito legal acima esposado, verifico, in casu, que a pena definitiva foi fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Conclui-se, assim, que o apelante não preenche as condições legalmente fixadas no artigo 44 do Código Penal, já que sua pena é superior a TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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quatro anos, inviabilizando, pois, a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mesmo porque seria totalmente incompatível com o regime inicial imposto (semiaberto) já que se leva em conta, também aqui, as circunstâncias, conforme se vê no inciso III, ora transcrito. Neste sentido é o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci:
Dessa forma, o magistrado não pode silenciar sobre a aplicação ou não do art. 44 do CP (`As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando...'), que instaura nova fase de fixação da pena, necessária e suficiente, para a prevenção e repressão do delito. Aduziu-se que, para ser atendida a teleologia do citado dispositivo, o juiz precisa adentrar o exame das circunstâncias do caso para nelas encontrar os fundamentos da negativa ou da concessão das penas restritivas de direito.3
E continua:
De toda forma, não se deve olvidar que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, as figuras típicas de tráfico ilícito de drogas não e automática e obrigatória. Deve o juiz, não sendo o caso de aplicar outro benefício qualquer (ex: transação ou suspensão condicional do processo, conforme a situação), ponderar os requisitos subjetivos previstos no art. 44, III, do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade etc.).4
Outro não é o entendimento deste Tribunal:
Recurso de apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Reprimenda inicial. Aumento da pena-base em 1º grau pela quantidade e natureza da droga. Artigo 42 da lei 11.343/2006. Exasperação mantida. Aplicação escorreita da menoridade relativa. Terceira fase. Fração redutora (1/2). Reforma. Bis in idem configurado. Aplicação da causa especial de diminuição previ sta no § 4º, do artigo 33 da lei nº 11.343/2006 no patamar máximo (2/3). Pleito para f ixação do regime aberto. Impossibilidade. Reprimenda inf erior a 04 anos, porém existente circunstância judicial desfavorável. Regime inicial readequado para semiaberto. Substituição da pena privativa de
3 Código Penal Comentado. 11ª ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 441 4 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal : parte geral : parte especial- 7. ed. rev.,
atual. e amp!. - São Paulo : Editora Revista, 2011 dos Tribunais, 2011. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Sentença condenatória parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O artigo 42 da Lei 11.343/2006 determina que o MM. Juiz Sentenciante sopese com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente em detrimento às demais circunstâncias estabelecidas no artigo 59 do Código Penal. 2 A valoração dúplice da natureza e quantidade da droga apreendida para fins de exasperação da pena configura afronta ao non bis in idem. 3. O eventual bis in idem deve ser apurado sobre a terceira fase e não na primeira, eis que aquele incide de modo posterior, e, sobretudo, porque o artigo 42 da Lei 11.343/2006 faz expressa previsão sobre a consideração da natureza e quantidade sobre as demais circunstâncias judiciais redigidas no artigo 59 do Código Penal. A correlação destes elementos (natureza e quantidade de droga) ao artigo 33, § 4º, por sua vez, não advém de letra expressa de lei, vez que utilizados pela jurisprudência e doutrina de modo a suprir omissão do legislador infraconstitucional no estabelecimento de parâmetros claros para f ixação do grau fracionário redutor da minorante. 4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza o estabelecimento de regime mais severo do que a pena aplicada permite. 5. Incabível a substituição da pena pri vativa de liberdade por restritiva de direitos quando o elevado potencial para causar dependência das drogas apreendidas a impossibilita. ( TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1223816-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Rogério Etzel - Por maioria - - J. 16.10.2014)
Portanto, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pelos argumentos expostos. Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo-se a Sentença de fls. 213/238 na sua integralidade, ao que se impôs ao Apelante Fabiano Meira Damião a pena privativa de liberdade, definitivamente, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo federal vigente a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
III DECISÃO:
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ
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e negar provimento ao recurso.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA e o Juiz Substituto em 2º Grau ROGÉRIO ETZEL.
Curitiba, 17 de junho de 2015.
Ruy Alves Henriques Filho Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
Relator
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