SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000661-61.2022.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Nov 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM CONSEQUENTE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELO RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA DO AGENTE QUE CONSTITUI FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – INÚMERAS VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO, BATERIA BAIXA E FIM DE BATERIA DA TORNOZELEIRA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS – INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DA EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA DE REGRESSÃO PER SALTUM – APENADO QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO QUANDO DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.