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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo reeducando RODRIGO CARNEIRO (mov. 1.2-TJ), contra a decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa que, nos autos de execução de pena nº 0002413-79.2016.8.16.0009 (SEEU) (mov. 1.1-TJ), indeferiu pedido de comutação de pena formulado com fulcro no Decreto nº 8.615/15.
Em suas razões recursais (mov. 1.4-TJ), o reeducando pugna pela reforma do decisum. Para tanto, aduz que restam preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão da comutação de pena com fulcro no Decreto nº 8.615/15, tais como cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena na data de 25 de dezembro de 2015e inexistência de falta grave no ano anterior à edição da norma.
O membro do Ministério Público atuante em primeiro grau postula o conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 1.6-TJ).
Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.7-TJ).
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 13.1-TJ).
É o relatório.


2. Preenchidos os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), o agravo defensivo merece ser conhecido.
A defesa busca a reforma da decisão proferida pelo juízo que indeferiu pedido de comutação de pena formulado pelo sentenciado RODRIGO CARNEIRO, com fulcro do Decreto Presidencial nº 8.615/15, ao argumento de que restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.
O juízo a quo negou a comutação da pena ao argumento de que o reeducando não teria preenchido o lapso temporal exigido, qual seja, o cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena na data de 25 de dezembro de 2015, como exigido pelos artigos 2º e 8º do Decreto 8.615/15.
Na data de 25 de dezembro de 2015, o sentenciado restava definitivamente condenado nos seguintes feitos pelas seguintes reprimendas:
a) 0009702-38.2013.8.16.0019, pena de 4 anos 10 meses e 10 diasb) 0004673-95.2015.8.16.0064, pena de 1 ano 6 meses e 20 diasc) 0004889-56.2015.8.16.0064, pena de 4 anos e 8 meses
Logo, somando as supracitadas penas, o total de pena restritiva de liberdade imposta, à época, era de 11 (onze) anos e 1 (um) mês.
Verifica-se que na mesma data-base — 25 de dezembro de 2015 — o reeducando havia cumprido da referida pena um total de 2 (dois) anos 3 (três) meses e 13 (treze) dias.
E, da análise do Decreto Presidencial nº 8.615/15, no que importa:
“Art. 2º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2015, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até a referida data, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber o indulto.(...)Art. 8º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2015. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. ” (grifei)
Partindo-se de tais premissas, ao contrário do argumentado pela defesa, se extrai que RODRIGO não cumpriu o requisito temporal para fazer jus a comutação pretendida.
Isso porque embora definitivamente condenado em 25 de dezembro de 2015 à pena total 11 (onze) anos e 1 (um) mês, o reeducando só havia cumprido 2 (dois) anos 3 (três) meses e 13 (treze) dias da reprimenda, o que equivale 20,63% (vinte virgula sessenta e três por cento) do total da pena, fração esta muito aquém do montante de 1/4 (um quarto) — equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) — exigido pelo Decreto Presidencial para poder ser agraciado com a comutação prevista no diploma.
Assim, evidente que a eventual concessão da comutação iria de encontro à disposição expressa do próprio diploma.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REQUERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA DEFERIDO EM SEDE DE MUTIRÃO CARCERÁRIO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REQUISITO OBJETIVO NÃO FORA PREENCHIDO. TESE ACOLHIDA. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA POR CONDENAÇÕES EM CRIMES COMUNS E IMPEDITIVO [TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES]. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE EXIGE O RESGATE DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA REPRIMENDA CORPÓREA CORRESPONDENTE AO DELITO IMPEDITIVO, ALÉM DO QUANTUM RELATIVO AO INJUSTO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA NORMATIVA Nº 8.615/2015. SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU O TEMPO NECESSÁRIO PARA SER AGRACIADO COM A BENESSE. REFORMA DO DECISUM SINGULAR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0030325-50.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 14.02.2019) (grifei)
Portanto, não tendo este cumprido todos os requisitos exigidos para a comutação da pena, de rigor o desprovimento do recurso do reeducando, mantendo-se a decisão atacada tal como foi lançada.
3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso.