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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000075-76.2013.8.16.0094
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Iporã
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROMOVIDA POR SUPOSTOS ACIONISTAS. RETORNO DO STJ COM DETERMINAÇÃO DE REEXAME DO AGRAVO RETIDO SOB A LUZ DO REPETITIVO Nº982.133/RS. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL QUE APENAS SE CONFIGURA CASO TENHA SIDO REALIZADO PEDIDO ADMINISTRATIVO E SIDO QUITADAS AS TAXAS RESPECTIVAS PARA TANTO. AUTORES QUE NÃO CUMPRIRAM TAIS EXIGÊNCIAS. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXIBIR OS DOCUMENTOS QUE DEVE SER AFASTADA. EXIBIÇÃO QUE, DE TODO MODO, SE MOSTRA IRRELEVANTE. AUTORES QUE, NO CASO CONCRETO, DEMONSTRARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO POR OUTROS MEIOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL QUE, AO FIM E AO CABO, NÃO GEROU QUALQUER CONSEQUÊNCIA NO RESULTADO FINAL DO FEITO.AGRAVO RETIDO PROVIDO.