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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Trata-se de ação de adimplemento contratual c/c pedido incidental de exibição de documentos, a qual, no que aqui interessa, foi julgada procedente pela juíza de direito Amanda Silveira de Medeiros (mov. 83.1).Inconformada com a sentença, dela recorreu a ré (mov. 109.1), momento em que reiterou seu agravo retido (mov. 25.2).Seu apelo e agravo foram julgados pelo acórdão de mov. 129.3/129.6. No agravo, no que aqui interessa, a ré alegou que estaria ausente o interesse de agir dos autores quanto ao pedido de exibição incidental de documentos, tendo em vista que não esgotada a via administrativa e nem realizado o pagamento da taxa necessária para obtenção de tais documentos extrajudicialmente, em desrespeito às teses já fixadas pelo STJ nos Recurso Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389.O acórdão, nesse tópico, não proveu o agravo retido, mantendo o afastamento da preliminar de falta de interesse de agir.Essa questão, porém, foi objeto de Recurso Especial pela ré (mov. 186.1/186.4), o qual foi parcialmente acolhido pelo STJ, “para que examine a preliminar de falta de interesse processual à luz do entendimento jurisprudencial do STJ, tendo em vista que os argumentos da recorrente contrariam a afirmação da parte recorrida de que ‘respeitou a Súmula 389 do STJ, efetuando a notificação extrajudicial prévia, conforme documentos acostados nos autos nos seqs. 1.35/1.44; e 20.1/20.10”. Com isso, vieram os autos novamente conclusos para rejulgamento do agravo retido.É o relatório.
VotoI – Em seu acórdão, o STJ asseverou o seguinte:“Quanto ao mais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 982.133/RS (Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 22/9/08), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, é necessário o requerimento formal na via administrativa, além do comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976). Nessa oportunidade foi editado o enunciado da Súmula 389/STJ, segundo o qual "A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima". Com relação aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, como no caso, também se aplica o enunciado da Súmula 389/STJ, conforme se infere dos seguintes precedente (…)Assim, por estar em dissonância com o entendimento desta Corte, merece reparos o acórdão recorrido no ponto. Considerando não ser possível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos em recurso especial, devem os autos retornarem ao Tribunal de origem para que examine a preliminar de falta de interesse processual à luz do entendimento jurisprudencial do STJ, tendo em vista que os argumentos da recorrente contrariam a afirmação da parte recorrida de que ‘respeitou a Súmula 389 do STJ, efetuando a notificação extrajudicial prévia, conforme documentos acostados nos autos nos seqs. 1.35/1.44; e 20.1/20.10”Dessa forma, cabe, nesse momento, apenas examinar se os autores efetivaram o requerimento administrativo e pagaram a taxa de serviço respectiva, nos termos do precedente repetitivo da Corte Superior.Em sua inicial, os autores se limitaram a dizer que a ré se negou a fornecer os documentos administrativamente.A ré, por sua vez, em sua contestação (mov. 31.1), aduziu que “os autores não trazem prova de recolhimento da taxa de serviço, cuja cobrança é facultada pela empresa, da recusa da ré em fornecê-los, e tampouco, do recurso interposto junto à CVM. Evidente, pois, sua falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI)”.Como se pode ver desse singelo resumo, é fato que os autores realmente não deram cumprimento aos requisitos exigidos pelo STJ para fins de pleitear judicialmente a exibição de documentos em face da ré, uma vez que, além de inexistir prova do recebimento do pedido extrajudicial pela ré, tampouco pagaram as taxas respectivas.Passando-se as coisas dessa maneira, reconhece-se que, efetivamente, houve erro na fundamentação do acórdão na parte anulada pelo STJ, pois os autores, de fato, não fazem jus à exibição incidental dos documentos.Assim, deve ser provido o agravo retido da ré, para que seja reconhecida a inexistência de obrigação de exibição incidental dos documentos pleiteados na inicial.II – Acontece que o descabimento da exibição incidental, no caso, é irrelevante, considerando que os autores deram conta de comprovar a existência de relação contratual com a ré por meio dos documentos que instruem a inicial, conforme já reconhecido no acórdão original.Para tanto, basta examinar as listas telefônicas juntadas (movs. 1.23/1.29), bem como o documento de mov. 1.7 (recibo de aquisição de linha telefônica) e as faturas de mov. 1.8, nas quais, inclusive, consta o número do contrato.Nesse sentido, tem decidido esta Câmara em casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ACÓRDÃO. AGRAVO RETIDO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. OMISSÕES. ACORDÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ/APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO PELA CORTE SUPERIOR E determinaÇÃO DE DELIBERAÇÃO POR ESTA CORTE ESTADUAL ACERCA DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, À LUZ DA SÚMULA N.º 389/STJ. 1. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA NO AGRAVO RETIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DA REFERIDA SÚMULA QUE TAMBÉM SE APLICA AOS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÕES EMANADAS DA SÚMULA N.º 389 DO STJ E DO JULGAMENTO DO RESP N.º 982.133/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, E INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 1º, DA LEI N.º 6.404.1976. NÃO COMPROVAÇÃO DESSES REQUISITOS. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, NO TOCANTE À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E CORRESPONDENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, VI, E § 3º). AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO E ACÓRDÃO ANTERIOR REFORMADO NESSA PARTE E SUCUMBÊNCIA DAÍ DECORRENTE IMPUTADA AO AUTOR. 2. ACÓRDÃO ANTERIOR MANTIDO NOS DEMAIS TÓPICOS. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO E ACÓRDÃO ANTERIOR MANTIDO NOS DEMAIS TÓPICOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000578-72.2013.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.08.2022)APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUANTO A DOIS DOS AUTORES, PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES E IMPROCEDÊNCIA NO QUE TANGE AOS OUTROS DOIS AUTORES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO (1) DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO (2) DOS AUTORES NÃO CONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. OMISSÕES. ACORDÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ/APELANTE (1) PROVIDO PELO STJ AFASTANDO A MULTA DOS ACLARATÓRIOS E DETERMINANDO AO TRIBUNAL DECISÃO ACERCA DO INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES À LUZ DA SÚMULA Nº 389/STJ. 1. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA NO AGRAVO RETIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. Apelação Cível nº 1.162.889-0 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.030ORIENTAÇÃO SUMULAR EM TESTILHA QUE TAMBÉM SE APLICA AOS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÕES EMANADAS DA SÚMULA 389 DO STJ E DO JULGAMENTO DO RESP Nº 982.133/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, E INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 1º, DA LEI Nº 6.404.1976. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO A QUATRO DOS CINCO AUTORES. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO NO QUE TANGE A ELES, NO TOCANTE À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E CORRESPONDENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, VI E § 3º).AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO E ACÓRDÃO ANTERIOR REFORMADO NESSA PARTE E SUCUMBÊNCIA DAÍ DECORRENTE IMPUTADA A ESSES QUATRO AUTORES. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL QUANTO A DOIS AUTORES E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS NO QUE TANGE A OUTROS DOIS AUTORES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. MATÉRIAS PRECLUSAS POR FORÇA DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO (2) EM ACÓRDÃO ANTERIOR. 3. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO AO AUTOR REMANESCENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. PLEITO DA RÉ DE INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 359 DO CPC/1973. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA SÚMULA 389 DO STJ E DO JULGAMENTO DO RESP Nº Apelação Cível nº 1.162.889-0 - 6ª CCV Pág. 3Cód. 1.07.030982.133/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. LISTA TELEFÔNICA E FATURA MENSAL CONTEMPORÂNEAS EM QUE CONSTA O MESMO NÚMERO DA LINHA E, AINDA, INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO NA FATURA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL COMPROVADA. AUTOR REMANESCENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC/1973, ART. 333, I). DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO CONSTANTE NA FATURA MENSAL E NA RADIOGRAFIA APRESENTADA PELA RÉ, ADEMAIS, A SER DIRIMIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4. ACÓRDÃO ANTERIOR MANTIDO NOS DEMAIS TÓPICOS.AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDA.ACÓRDÃO ANTERIOR MANTIDO NOS DEMAIS TÓPICOS. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1162889-0 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - Unânime - J. 24.09.2019)APELAÇÕES CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. (…) INCORPORAÇÃO DA TELEPAR S/A, INCLUINDO A TELEPAR CELULAR S/A PELA BRASIL TELECOM S/A (SUCEDIDA PELA OI S/A). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEIÇÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO AUTOR SOLICITANDO A DOCUMENTAÇÃO À EMPRESA DE TELEFONIA – INTERESSE CONFIGURADO NO CASO. MÉRITO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ NÃO EXIBIU OS DOCUMENTOS PELOS QUAIS DETÉM A GUARDA E QUE A CÓPIA DA LISTA TELEFÔNICA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – ACOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR – PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES (CÓPIA DA LISTA TELEFÔNICA). INÉPCIA DA INICIAL, EXAMINADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO, NÃO CONFIGURADA NO CASO. (...) (TJPR - 6ª C.Cível - 0001487-21.2012.8.16.0177 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 20.02.2019)Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao agravo retido, para o fim de afastar a obrigação da ré de exibir os documentos pleiteados pelos autores na inicial.Por ser mera questão processual, resta inalterada a sucumbência ou qualquer condenação.
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