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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória nº 0001266-41.2022.8.16.0192, deferiu a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar: “a) a SUSPENSÃO dos efeitos do protesto dos títulos indicados na inicial, devendo ser oficiado ao respectivo Tabelionato para cumprimento da decisão no prazo de 48 horas, sob pena de crime de desobediência; b) que a requerida se abstenha de incluir o nome da empresa autora no cadastro de inadimplentes, bem como enviar novos títulos a protestos e negativar, com relação aos débitos discutidos na presente ação, especialmente os especificados no relatório de mov. 1.5.” – mov. 12.1 – autos originários.Irresignadas, as requeridas interpuseram o presente recurso alegando, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois as compras que deram origem aos débitos foram realizadas por Laertes Inácio de Almeida, autorizado pela empresa autora.Aduziram que a parte agravada tinha conhecimento das operações de compra e venda e de sua responsabilidade pelo pagamento. Ressaltaram que a suspensão do direito de cobrança acarretará prejuízos, pois efetivamente entregaram as mercadorias. Explicaram que após o recebimento da notificação extrajudicial, contra notificaram a autora. Pleitearam pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. O efeito suspensivo foi indeferido.Houve interposição de Agravo Interno que restou julgado improcedente.Resposta da parte agravada encartada nos autos.É o breve relato.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.A tutela de urgência pleiteada pela parte agravada foi concedida pela decisão do mov. 12.1 dos autos originários, sendo determinada a suspensão dos efeitos do protesto dos títulos indicados na petição inicial da ação, bem como que a requerida, ora agravante se abstenha de incluir o nome da empresa agravada no cadastro de inadimplentes e de encaminhar novos títulos a protestos e negativar, com relação aos débitos discutidos na aludida ação, especialmente os especificados no relatório de mov. 1.5 dos autos originários.Pois bem.Observe-se o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”Assim, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos para a concessão da tutela de urgência, confira-se o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero [Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pgs. 312/313]:“Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato) […]. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. […]. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar a ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro.” No caso em tela, existente a probabilidade do direito da agravada, que nega a existência de relação jurídica com a parte agravante, colhendo-se da sua resposta inserida no presente recurso:“Os títulos frios e sem origem, objeto da demanda se tratam daqueles relacionados no relatório de mov. 1.5 (autos de origem), sendo que as Agravantes não comprovam terem sido adquiridos pela Agravada, não carrearam notas fiscais, não comprovam o aceite, nem tampouco a entrega das mercadorias ou prestação de serviços.” Demais, o Boletim de Ocorrência do mov. 1.10 dos autos originários e a notificação extrajudicial acostada ao mov. 1.8 do mesmo feito, não contra-notificada pela parte agravante, corroboram a ausência de relação jurídica entre as partes. Ainda como bem salientou a decisão agravada:“(…) exigir do autor prova negativa para deferimento da medida seria negar-lhe o próprio direito de acesso à justiça, por se tratar de verdadeira prova diabólica. Por oportuno, se de fato permanecer a dívida, tal prova poderá, com facilidade, ser produzida pela parte ré, no curso do processo. Ademais, verifica-se a boa-fé da parte requerente ao tentar resolver a controvérsia de forma extrajudicial, no entanto, sem resposta (mov. 1.8).”Pondere-se que o receio de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre dos evidentes prejuízos experimentados pela parte agravada, diante de pagamento de dívida, ao menos em tese, inexigível, e eventual negativação do nome pelo protesto dos títulos provocará dano irreparável ou de difícil reparação, pois impedida de realizar transações comerciais.” Atente-se que a medida não é irreversível, porque poderá ser revertida, sem prejuízo para a parte agravante.A alegação de que existiria autorização da agravada para que terceiro realizasse pedidos/compras em seu nome junto das agravantes refoge ao presente recurso, sendo matéria a ser dirimida pelas partes durante o curso do processo. VOTO.Ex positis, voto pelo desprovimento do recurso, restando mantida na íntegra a decisão agravada.
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