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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão de mov. 69.1, proferida nos autos de embargos de terceiro, que indeferiu pedido de tutela antecipada à Autora, nos seguintes termos:“1. Narra a parte autora, em evento 66.1, que reside com sua família no imóvel objeto da demanda, e que estaria correndo o risco de se ver obrigada a desocupá-lo, em razão do cumprimento da sentença proferida na ação declaratória nº 0011463-59.2016.8.16.0194, o qual se pretende seja declarada a nulidade. Por tal fato, postulou pela concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter incidental, para suspender a reintegração de posse do imóvel objeto da presente demanda. É o relato do essencial. Decido.Para a concessão da tutela de urgência pugnada, faz-se necessário que tal pleito atenda aos requisitos legais previstos na legislação pertinente, conforme previstos no artigo 300 e 305 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano, não se olvidando, ademais, a previsão alternativa do risco ao resultado útil do processo, tendo em conta os termos da lide e os fundamentos deduzidos, ademais, o direito que se visa assegurar com a concessão da medida. E da análise dos autos, não se verificam primo icto oculi presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, conforme prevista no art. 300 do CPC, haja vista não se vislumbrar neste momento a real probabilidade do direito invocado. Nesta esteira, analisando detidamente o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora com a finalidade de demonstrar a presença dos requisitos autorizadores do reconhecimento da nulidade processual, verifica-se que no Contrato de Compromisso de Compra e Venda nº 13699, entabulado entre os requeridos em 16 de agosto de 2011, o Sr. Abimael Soares Cardoso declarou-se como solteiro, nada obstante fosse casado com a autora desde 03 de julho de 1992 (evento 21.1), fato que, per se, já afasta a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Não se olvide, ademais, que a relação de direito material que serve de lastro à pretensão exposta na ação declaratória apensa, autos nº 0011463-59.2016.8.16.0194, não versa sobre direitos reais, mas sim mera relação de direito obrigacional, de forma que não se exigiria a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges na hipótese. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar formulado em caráter incidental”.Razões recursais (Embargante): Alega a recorrente, em suma, o seguinte: (a) da probabilidade do direito: “a agravante não foi notificada a respeito da dívida que pende sobre o imóvel, seja de forma extra ou judicialmente, ficando impossibilitada de defesa nos autos principais, que certamente será anulado”; “independente ou não do 2º Agravado ter se declarado solteiro, não é motivo para afastar a probabilidade do direito da Agravante, uma vez que seria obrigação da 1ª Agravada, no momento da realização do contrato de promessa de compra e venda, ter exigido do 2º Agravado os documentos necessários para a comprovação de suas declarações, como por exemplo a certidão de nascimento ou casamento atualizados, o que não ocorreu. Outrossim, não era de conhecimento da Agravada a informação de que seu conjugue tinha se dado como solteiro, até porque o contrato vinha preenchido pela própria 1ª agravada.”; (b) do perigo de dano: “a 1ª agravada, mesmo ciente da presente demanda pela qual se busca a declaração de nulidade do processo que deu ensejo a ordem discutida, a qual inclusive deixou decorrer o prazo para apresentação de defesa, como já destacado em petição anterior e sido ignorado tal pedido pelo r. Magistrado, insiste no pedido de expedição do mandado de reintegração de posse, demonstrando que a urgência do pedido realizado é real e fundamentado”; “não pairam dúvidas quanto a necessidade de deferimento do pedido de tutela de urgência ante ao eminente dano que será causado à autora e sua família se forem despejados do único local que possuem para morar, o que afeta frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana e direito de moradia previstos na Carta Magna”; (c) requerimentos finais: “seja julgado procedente o recurso para fim de conceder o pedido de tutela antecipada de urgência, LIMINAR determinando a imediata Suspensão de reintegração da posse nos autos em apenso, uma vez que existe o risco eminente de a parte agravante ser despejada de sua residência”.
Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo recursal (mov. 9.1 - TJPR)
Os Agravados apresentaram suas contrarrazões (mov. 16.1 e 17.1- TJPR).
É, em resumo, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade e recebimento do recurso: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso.
Do thema decidendum e da análise da correção jurídica da decisão impugnada: O ato de decidir pressupõe que o juiz sabe o que será decidido[3]. Nesta ordem de ideias, tem-se que a análise, pelo Tribunal, da correção jurídica da r. decisão recorrida, reclama o enfrentamento da questão relativa ao preenchimento (ou não) dos requisitos exigidos para a concessão da liminar postulada nos embargos de terceiro (autos nº 0009697-92.2021.8.16.0194), com vistas à suspensão da ordem de reintegração de posse de imóvel exarada nos autos sob nº 0011463-59.2016.8.16.0194, em sede de cumprimento de sentença.
Utilização de cânones hermenêuticos e lógico-argumentativos para justificação interna e externa da decisão: Com vistas a cumprir a missão de bem decidir, a seguir, serão fixadas e justificadas, interna e externamente, as premissas normativas e fático-probatórias com vistas a se alcançar um resultado dedutivamente válido, isto é, uma conclusão que esteja completamente contida nas premissas previamente estabelecidas, cumprindo o órgão julgador, assim, o seu mister de explicitar de maneira racional e sistemática aquilo que entende derivar da ordem jurídica para densificar no caso sob julgamento.
Conceito de justificação interna e externa da decisão: Segundo o magistério de Carlos Frederico Bastos Pereira, “a justificação interna é responsável por exercer um controle lógico-formal da decisão judicial, o qual se presta apenas a conferir, se a conclusão final constante do dispositivo, decorre logicamente das premissas normativa e fática. O objetivo da justificação interna, portanto, é testar a validade das inferências e não a correção das premissas”, ao passo que, a justificação externa, “é responsável por exercer um controle argumentativo da decisão judicial, que se presta a fundamentar a validade das premissas normativa e fático-probatória que foram escolhidas para o desenvolvimento do raciocínio judicial. O seu objetivo, portanto, é testar a própria correção e solidez das premissas eleitas por juízes e tribunais”[4].
Premissa normativa: A presente controvérsia deve ser dirimida à luz da regra do art.678, caput, do CPC, abaixo transcrita:Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Comentários doutrinários sobre a regra do art.678, CPC: “Antecipação de Tutela. A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela urgente satisfativa antecipatória – há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiro independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue e prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações – prova suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito”. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado . Edição do Kindle).
Comentários doutrinários sobre a regra do art.678, CPC: “Tutela provisória nos embargos de terceiro. Se o juiz estiver suficientemente convencido das alegações do embargante em uma cognição sumária, concederá a tutela provisória, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre os bens e ainda, se for o caso, a reintegração ou a manutenção da posse em favor do embargante (por exemplo, no caso de credor anticrético, que tem o direito de retenção do bem enquanto o seu crédito não for satisfeito, na forma do art. 1.423 do Código Civil). 1.1. A tutela provisória não pode ser concedida de ofício, dependendo de requerimento do embargante. 1.2. Trata-se de hipótese específica de tutela da evidência (art. 311), concedida com base em cognição sumária, a qual dispensa o requisito na urgência. Não há necessidade, portanto, de o embargante demonstrar receio de dano irreparável ou de difícil reparação para fazer jus à tutela provisória dos embargos de terceiro. (Et Al., Luiz Dellore. Comentários ao Código de Processo Civil (pp. 3142-3143). Forense. Edição do Kindle).
Premissa fática: Consoante já relatado no despacho inicial deste recurso, “infere-se dos autos que a Agravante ajuizou a demanda de origem pretendendo obter a declaração de nulidade absoluta dos autos nº 0011463-59.2016.8.16.0194, ao argumento de que não foi citada na nominada “ação declaratória de resolução contratual por inadimplemento” movida por Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda. em face de Abimael Soares Cardoso, esposo da Agravante, sendo que, por se tratar de causa que versa sobre direito real imobiliário, era imprescindível a citação de ambos os cônjuges”.
Da contextualização das premissas normativas com as circunstâncias fáticas do caso – silogismo jurídico: Ao comentar a regra do art.489, I, §1º do CPC, Carlos Frederico Bastos Pereira, assinala que “diante de um caso concreto, o juiz deve demonstrar que o dispositivo normativo eleito para regular o caso é plenamente aplicável, isto é, que a hipótese fática abstratamente descrita, no antecedente normativo da fonte normativa escolhida, se ajusta com os fatos concretamente alegados e provados naquela demanda. Também deve demonstrar que os fatos considerados provados, no curso do processo, se qualificam juridicamente de acordo com o enquadramento normativo do dispositivo legal”[5].
Por tudo o que foi consignado nas premissas supracitadas, integradas pela interpretação doutrinária e jurisprudencial dos preceitos legais que incidem sobre a situação fática em análise, é autorizado dizer que, in casu, a decisão recorrida mostra-se acertada ao denegar a liminar postulada pela Embargante, posto que, como já dito no despacho inicial deste recurso, que analisou o pedido de tutela de urgência (mov.9.1-TJPR), “não obstante os argumentos deduzidos, a nulidade suscitada não parece, em princípio, ser procedente visto que, como bem destacou o d. Juízo ‘a quo’, no ‘Contrato de Compromisso de Compra e Venda nº 13699, entabulado entre os requeridos em 16 de agosto de 2011, o Sr. Abimael Soares Cardoso declarou-se como solteiro, nada obstante fosse casado com a autora desde 03 de julho de 1992’. Desse modo, ao que tudo indica, não haveria nulidade processual a ser imputada a Autora daquela demanda, visto que baseada em informação inverídica prestada, quando da assinatura do contrato com a vendedora do imóvel. Nesse sentido, mudando o que precisa ser mudado, entende o Superior Tribunal de Justiça que ‘a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado’ (4ª Turma. AgInt no REsp 1533161/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/08/2018 - destaquei). Por outro lado, diversamente do que sustenta a Agravante a falta de citação do cônjuge virago na ação que versa sobre resolução de compromisso de compra e venda de bem imóvel também não implica em nulidade do processo, visto que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a promessa de compra e venda de imóvel tem natureza pessoal e não de direito real imobiliário. Nesse sentido: ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NATUREZA PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ‘É prescindível a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário’ (AgInt no REsp 1.180.179/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe de 15/03/2017). 2. Acórdão recorrido alinhado com entendimento do STJ. 3. Agravo interno não provido.’ (AgInt no AREsp n. 848.735 /GO, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 21/8/2018)”.
Assim, não se encontrando preenchido o requisito da “aparência do direito” e muito menos a existência de um pretenso ilícito, descabe a concessão da liminar postulada.
Conclusão: Ante todo o exposto, voto no sentido e negar provimento ao recurso.