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Processo:

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (mov. 179.1) proferida nos autos n° 0011482-89.2022.8.16.0021 de Ação Penal que julgou parcial procedente a pretensão punitiva para absolver o réu MARCOS GOULARTE MACHADO das sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e condenar o réu nas sanções do artigo 16, da Lei nº 10.826/2003. Fixando a pena em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprido em regime semiaberto, face à reincidência do acusado. O apelante MARCOS GOULARTE MACHADO, inconformado com a sentença interpôs recurso de apelação (mov. 194.1) pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou pela suspensão condicional da pena.Alternativamente pugna pelo afastamento da condição das armas de uso restrito para permitido.O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 197.1), postulando o conhecimento e desprovimento ao recurso.Nesta instância, a Douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer (mov. 13.1-TJ) pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.O recurso não merece provimento.Importante salientar que não se discute, no presente recurso, materialidade e autoria, posto que incontroversas.Da substituição da penaPugna pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou pela suspensão condicional da pena.Sem razão.Extrai-se da sentença (mov. 179.1) a dosimetria da pena:
“Regime inicial: semiaberto (art. 33 do CP e art. 115 da LEP), considerando o quantum de pena fixado e as circunstâncias indicadas no § 3º do art. 33 do Código Penal. Substituição e suspensão da pena. Incabíveis por empeço legal (art. 44 e 77 do CP) – reincidência, também por demonstrar o condenado que esses benefícios não seriam necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes (art. 44, I e III c/c art. 59, CP).”
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos somente é possível quando se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal:
“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;II – o réu não for reincidente em crime doloso;III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.”.
No caso concreto, o apelante não preenche os requisitos para ter a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, tendo em vista que é reincidente, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais.Ademais, à título elucidativo, vale ressaltar que não cabe ao condenado optar pela pena que melhor lhe agradar, pois a sanção penal possui, dentre seus objetivos, alcançar a prevenção e reprovação do delito pelo agente, excetuando-se, por óbvio, os casos nos quais as penas se mostrem exacerbadas, o que não ocorre no caso em tela.Deste modo, denota-se ser inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Da suspensão condicional da penaRequer a suspensão condicional da pena, por estarem presentes todos os requisitos do art. 696 do CPP.Sem razão.
Tal alegação não merece acolhimento, vez que o apelante não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse, nos termos do art.77, I, do CP.O dispositivo legal supracitado assim prevê, in verbis:
Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.
(grifo nosso)

Nos termos do art. 77, I, do CP, incabível a concessão de sursis, quando o acusado é reincidente de crime doloso. Conforme demonstrado no Oráculo de mov. 16.1, o réu ostenta a condição de reincidente em crime doloso (autos nº 0020592- 93.2014.8.16.0021). Assim é a jurisprudência:
“VEÍCULO APELAÇÃO CRIMINAL – CONDUZIR AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – TESTE DE ALCOOLEMIA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COMPROVAM A PRÁTICA DO DELITO – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO – ARTIGO 77, I, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011986-34.2016.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 08.11.2018)
Assim, afasta-se tal alegação.Dos acessórios de uso restritoAlternativamente pugna pelo afastamento da condição das armas de uso restrito para permitido.De acordo a denúncia de mov. 82.1:
“FATO 01 No dia 21 de abril de 2022, por volta das 14h45min, na residência localizada na Rua dos Corais, nº 44, bairro Cataratas, nesta cidade e comarca de Cascavel/PR, o denunciado MARCOS GOULARTE MACHADO, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, possuía, no interior de sua residência, 01 (uma) arma de fogo, de uso permitido, calibre 9mm, marca Glock, nº de série HNB2678, 01 (uma) arma de fogo, de uso permitido, calibre 38, sem marca, nº de série 3508, 11 (onze) munições intactas de calibre 38, 03 (três) carregadores para pistola 9mm e 01 (um) carregador caracol para pistola de 9mm; bem como 01 (um) acessório de uso restrito para conversão de pistola em carabina/metralhadora/fuzil, popularmente conhecido como "Kit Rajada" ou "Kit Roni" e 01 (um) acessório de uso restrito, consistente em um silenciador de arma de fogo - (cf. auto de exibição e apreensão - mov. 1.8).”
No presente caso as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo Apelante do delito previsto no artigo 16, da Lei n o 10.826/2003:


"Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restritoArt. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena — reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa."
Da leitura da denúncia, verifica-se que foi apreendido com o acusado “01 (um) acessório de uso restrito para conversão de pistola em carabina/metralhadora/fuzil, popularmente conhecido como "Kit Rajada" ou "Kit Roni" e 01 (um) acessório de uso restrito, consistente em um silenciador de arma de fogo - (auto de exibição e apreensão - mov. 1.8).”Como visto, no caso do artigo 16, da Lei 10.826/2003, a conduta consiste na prática de um dos verbos descritos no preceito primário do dispositivo.O conjunto fático-probatório carreado aos autos traz elementos suficientes para se concluir que a conduta perpetrada pelo apelante condiz com o descrito no tipo penal do art. 16, da Lei 10.826/2003, sendo certa a autoria e materialidade dos fatos. Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.