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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0025902-36.2021.8.16.0021, da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram como apelantes Renato Festugato Neto e Rosane Aparecida Brogio, e apelado Banco Bradesco S.A. 1. Trata-se de embargos à execução opostos em face da execução nº 0002557-41.2021.8.16.0021, cujos pedidos afinal foram julgados improcedentes. Pela causalidade, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais da verba honorária da parte adversa, a qual arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito da execução, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015. 2. Aduzem os apelantes, em síntese, que: a) na cédula executada não se verifica a expressa pactuação da cobrança de juros capitalizados, impossibilitando sua cobrança independentemente da periodicidade de sua incidência (diária, mensal ou anual); b) deve ser excluída qualquer incidência de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao ano. Por fim, requereu o provimento do recurso. 3. Recurso respondido (mov. 50.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à capitalização anual de juros e limitação dos juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao ano. 5. Em primeiro lugar, é importante distinguir a Cédula de Produto Rural (CPR) emitida com fundamento na Lei 8.929/94, dos demais títulos de crédito rurais de que cuida o Decreto-Lei 167/67. O fato de ambas normatizações estipularem títulos de crédito com escopo de financiamento da atividade rural, não significa que à CPR se aplique subsidiariamente todas as disposições do Decreto-Lei 167/67. Inclusive, o caput do art. 10, da Lei 8.929/94, prevê a incidência, no que for cabível, das normas de direito cambial. 6. Outra diferença significativa, consiste no fato de que o emitente da CPR não está obrigado a comprovar a aplicação dos recursos dela provenientes nos fins ajustados (DL 167/67, art. 2º). Vale dizer, não há vinculação entre o capital emprestado e a atividade para a qual o produtor rural pretendeu o financiamento. 7. Tudo isso se deve ao fato de que a CPR é regida pela autonomia privada. O Superior Tribunal de Justiça, instituição constitucionalmente responsável pela uniformização da interpretação da lei federal, em algumas oportunidades já se manifestou nesse sentido, tendo em vista que a CPR se trata de “título de crédito apto para formalizar o emprego do capital privado no fomento do setor do agronegócio”, que “pode instrumentalizar uma compra e venda mercantil (...) [ou] ser emitida para representar qualquer negócio jurídico em que o produtor rural assume a obrigação de entregar seu produto ao outro contratante”. Para melhor compreensão do contexto histórico e socioeconômico deste título, válido conferir os seguintes excertos extraídos do voto do Min. Antonio Carlos Ferreira, proferido no REsp nº 1.049.984/MS, citam-se: “Historicamente, pode-se reconhecer a Cédula de Produto Rural como um título de crédito apto a formalizar o emprego do capital privado no fomento do setor do agronegócio. Cito lição de Ademir Pedro Klein:‘Com a retirada dos subsídios do governo federal para o setor agropecuário, surge a necessidade de sua profissionalização, isto porque já não havia mais espaço para improviso, ou seja, ou o setor agrícola e pecuário do Brasil quebrava determinados paradigmas, especialmente no que tange à dependência dos recursos financeiros do Governo Federal, subsidiados ou não, ou então talvez não tivesse alcançado o destaque no cenário internacional, que ocorreu especialmente na última década.Para suprir a falta dos referidos recursos, foi necessário que o financiamento para o desenvolvimento da agricultura e pecuária no Brasil tivesse seus recursos de origem diversa daquela anteriormente existente, a qual mantinha esse segmento da economia engessado, estabelecendo limites de crescimento dos negócios, com vários requisitos para enquadramento do financiado para obtenção de tais recursos financeiros oficiais.Assim, os agricultores e pecuaristas passaram a contar com o crédito oferecido pelas empresas, cooperativas e bancos, já que, com a eliminação dos subsídios oficiais para o setor, bem como pela pouca disponibilidade de crédito rural com recursos do tesouro nacional, essa se tornou a alternativa viável que passou a alavancar o desenvolvimento de todo o complexo agrícola e pecuário que se encontrava no limiar da sua trajetória de sucesso.Ocorre que, mesmo havendo disponibilidade de recursos pelos empresários e cooperativas para financiarem seus clientes e associados, bem como o ânimo dos produtores em tomar os recursos para financiamento de suas atividades, havia uma barreira técnica que limitava consideravelmente o desenvolvimento dessas espécies de negócio. (...)Não havendo um instrumento jurídico adequado que permitisse a mitigação desses entraves técnicos, restou necessária a criação de um título de crédito adequado, o que foi atendido pela Lei nº 8.929/94, tendo a CPR preenchido essa demanda que havia do nosso ordenamento jurídico.’ (KLEIN, Ademir Pedro. Títulos de Crédito: Teoria e Prática; Cédula de Produto Rural. Lei n. 8.929/1994.Leme/SP: Cronus, 2013, pp. 24/25)A Cédula de Produto Rural (CPR) pode ser conceituada, portanto, como um título de crédito específico, que serve justamente para operações em que um agricultor adquire insumos e se compromete a pagá-los entregando determinada quantidade de produto rural, em data combinada. (...)Essa versatilidade da CPR foi inclusive consagrada em precedente da Terceira Turma do STJ, no qual se estabeleceu que "a emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro" (REsp 866.414/GO, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 04/02/2013).” (REsp nº 1049984/MS - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 9-10-2017). Destaquei. 8. Em segundo lugar, no tocante à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil, de relatoria da eminente Minª. Maria Isabel Gallotti, assentou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - estabelecida de forma expressa e clara no contrato - é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada, observe: “Civil e Processual. Recurso Especial Repetitivo. Ações Revisional e de Busca e Apreensão convertida em Depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933. Medida Provisória 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp nº 973827/RS - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 24-9-2012). 9. Por essa razão, o STJ editou as recentes súmulas nº 539 e 541: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” 10. No mesmo sentido este Tribunal com o enunciado nº 3 da jurisprudência consagrada deste Tribunal: “Contrato de Mútuo. Juros remuneratórios. Capitalização. Pacto expresso.- Nos contratos de mútuo financeiro celebrados na vigência da MP nº. 1.963-17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior ao um ano, a qual considera-se expressamente pactuada pela simples indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal.” Destaquei. 11. No caso em análise, na relação contratual regida pela cédula de produto rural financeira n° 237.5702.18802.001, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios anual 8,62% a.a. excede o duodécuplo da taxa mensal de 0,6914% a.m. (mov. 1.4 – execução de título extrajudicial nº 0002557-41.2021.8.16.0021), de modo que é possível concluir que foi pactuada a capitalização. Além do mais, na cláusula 3.1, da mencionada cédula está expressamente prevista a capitalização (mov. 1.4 – execução de título extrajudicial nº 0002557-41.2021.8.16.0021). Confira-se: “3 – Encargos Remuneratórios3.1 – A Emitente optou pelo regime de prefixação dos encargos remuneratórios, conforme Quadro II-9, o valor de cada uma das parcelas, cujos respectivos vencimentos estão mencionados no Quadro II-11, foi calculado com base nas taxas de juros constantes dos Quadro II-9, que foram aplicados de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), tomando-se como base o ano comercial de 360 dias, incidentes sobre o saldo devedor, a partir da data da liberação do crédito na conta corrente do EMITENTE até a data do vencimento de cada uma das parcelas.” Destaquei. 12. Acerca da possibilidade de cobrança de juros capitalizados nas cédulas de produto rural, este Tribunal já decidiu: “Apelação Cível 01. Agravo retido. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Verossimilhança das alegações. Inteligência do disposto no inciso VIII do artigo 6º do CDC. Inversão do ônus da prova que não ocasiona a inversão do custeio de sua produção. Nulidade da cédula de produto rural. Ausência de desvio de finalidade. Negócio jurídico válido. Alongamento da dívida e aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Redistribuição do ônus sucumbencial. Agravo retido 2 conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Apelação cível 2. Descaracterização da mora. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Recurso conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 1.587.192-6 - Rel.ª Juíza Substituta em 2º Grau Fabiane Pieruccini - 16ª Câmara Cível - Dje 14-6-2017). Destaquei. 13. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que as cédulas de produto rural não estão submetidas ao dirigismo contratual, prevalecendo a autonomia privada e uma maior liberdade contratual. Por conseguinte, não há vedação à capitalização de juros desde que expressamente pactuada. Confira-se: “Agravo Interno no Recurso Especial. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Cédula de produto rural. Autonomia privada. Alongamento da dívida. Súmula nº 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.(...)3. As cédulas de produto rural não estão submetidas ao dirigismo contratual que marca a cédula de crédito rural, prevalecendo a autonomia privada, com a livre estipulação das obrigações recíprocas, o que afasta a incidência das limitações impostas àquele título. Precedentes. (...). 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1.505.308/SP - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - Publicado em 12-2-2021). Destaquei. “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural. (...)(...) 5. A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, com maior liberdade contratual entre as partes, que poderão estabelecer os encargos entabulados, bem como fixar prazos de pagamento, com a finalidade de fornecer recursos financeiros para financiar a atividade agrícola. Não se mostra possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias que, com apoio nos elementos de prova e interpretando as cláusulas do pacto entabulado entre as partes, mantiveram a aplicação da multa e dos juros de mora contratados, na via do recurso especial, em razão dos óbices dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ.6. Nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão.7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1.027.435/GO - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - Publicado em 1º-9-2020). Destaquei. 14. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido da apelante. 15. Em terceiro lugar, não assiste razão aos apelantes no tocante à limitação dos juros moratórios em 1% (um por cento) ao ano. 16. Justamente por ser título regido pela autonomia privada, entende-se que os juros moratórios que podem ser cobrados em virtude do inadimplemento da CPR não se limitam à 1% (um por cento) ao ano, como ocorrem nos títulos de crédito fundados no Decreto-Lei 167/67. O Superior Tribunal de Justiça assim passou a decidir, confiram-se: “Agravo Interno no Recurso Especial – Embargos à execução – Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.1. O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, exigiria derruir as conclusões da Corte local quanto à desnecessidade de produção de provas, o que demanda o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Cédula de Produto Rural, diversamente da Cédula de Crédito Rural, é regida pelo princípio da autonomia privada, logo, os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano.3. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, assim como a falta de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, impedem a abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF, por analogia.5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp nº 1.686.413/MG - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe de 30-6-2020). Destaquei. “Agravo Interno no Recurso Especial. Cédula de Produto Rural (CPR). Juros de mora. Autonomia privada. Limitação ao percentual de 1% ao ano. Não incidência. Agravo não provido.1. A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, ao contrário da cédula de crédito rural, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1569408/MT - Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) - 4ª Turma - DJe 1º-8-2018). Destaquei. “Recursos Especiais. Civil E Processual Civil. CPC/1973. Cédula De Produto Rural Financeira - CPR-F. Embargos à execução. Desvio de finalidade. Juros de mora. Multa moratória.1. Recurso especial do executado/embargante: (...)1.4. Impossibilidade de se acolher, no curso da execução proposta pelo endossatário, alegação de inexistência do negócio jurídico subjacente à CPR, tendo em vista a inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genebra - LUG). Doutrina sobre o tema.1.5. Aplicabilidade subsidiária da LUG à CPR, 'ex vi' do art. 10 da Lei 8.929/94. (...)1.7. Inaplicabilidade da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, prevista no art. 5º, p. u., do Decreto-Lei 167/1967, por se tratar de norma específica da Cédula de Crédito Rural - CCR.1.8. Distinção entre a CPR e a CCR, quanto à autonomia da vontade das partes, sendo esta ampla na CPR e restrita na CCR. Doutrina sobre o tema. (...)3. Recurso especial do embargante desprovido e recurso especial do embargado provido.” (REsp nº 1.435.979/SP - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 5-5-2017). Destaquei. 17. No mesmo sentido o entendimento mais recente deste Tribunal de Justiça: “Agravo de instrumento – ação de execução para entrega de coisa incerta c/c concessão da medida acautelatória urgente de arresto – insurgência quanto ao pedido de levantamento de valores depositados em juízo. Questão prejudicada. Alvará já expedido e cumprido. Não conhecimento – apuração do crédito e dos encargos de inadimplemento. Conversão do valor da saca de soja na data de vencimento da obrigação. Cláusula específica na cédula de produto rural. Observância do princípio do pacta sunt servanda – tal valor, no entanto, deverá ser corrigido monetariamente, pela média INPC/IGP-DI – necessidade de preservação do poder de compra da moeda - pedido de limitação dos juros de mora. Inaplicabilidade do art. 5º, parágrafo único, do dec. Lei 167/67, às cédulas de produto rural. Precedentes – exceção de pré-executividade recebida como mera impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Decisão conhecida em parte e na parte conhecida parcialmente provida.” (Agravo de instrumento nº 0026651-87.2019.8.16.0000 - Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Marco Antônio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - DJe 14-12-2019). Destaquei. “Apelações cíveis – embargos à execução de título extrajudicial – instrumento particular de confissão de dívida – sentença de parcial procedência – irresignação de ambas as partes – (...) – limitação dos juros de mora, nos termos do decreto-lei nº 167/1967 – impossibilidade – cédula de produto rural que tem regulamentação normativa própria – incidência de juros de mora na forma pactuada (12% ao ano) – cláusula penal moratória pactuada em 50% do valor da obrigação inadimplida – sentença que determina a redução para 20% – embargantes que pretendem maior redução, enquanto a embargada objetiva o restabelecimento do percentual pactuado originalmente – manutenção da redução empreendida pela sentença – novo percentual que atende a função social do contrato e, ao mesmo tempo, mantém a força coercitiva da multa, mas sem onerar demais os devedores ou implicar em enriquecimento exagerado da credora – observância dos requisitos do art. 413, do CC – honorários de sucumbência – fixação com base no valor da causa – pretensão de redistribuição, com observância do proveito econômico auferido individualmente pelos litigantes – possibilidade – sentença pontualmente modificada, neste aspecto – apelo da embargada parcialmente acolhido. Apelação 1 parcialmente provida e apelação 2 desprovida.” (Apelação cível nº 0034958-22.2018.8.16.0014 - Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior - 14ª Câmara Cível - DJe 28-10-2019). Destaquei. “Embargos à execução. Cédula de produto rural financeira (CPR-F). Nota promissória rural e contrato particular de fornecimento de insumo. Apelação cível dos embargantes (...). Apelação cível do embargado. 11. Cédula de produto rural financeira (CPR-F). Juros de mora. Autonomia privada. Limitação ao percentual de 1% ao ano previsto no dec- lei 167/67. Não incidência. (...) Apelação Cível 1 não provida. Apelação Cível 2 (embargado) provida.” (Apelação Cível nº 0002773-76.2007.8.16.0058 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 27-6-2019). Destaquei. 18. Deve ser mantido, portanto, os juros moratórios tal qual fixado na CPR em execução, isto é, “1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o valor da dívida inadimplido pro rata die desde a data de inadimplemento até seu efetivo pagamento”, os quais estão em consonância com o art. 406, do Código Civil. 19. Assim, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido dos embargantes e manteve os juros moratórios como pactuados. 20. Em quarto lugar, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de abrangência dos honorários dos embargos e da execução, desde que ressalvada a inclusão, diante da relativa a autonomia dos honorários advocatícios do processo de execução e de sua natureza provisória, sujeita à desfecho dos embargos, de modo que podem ser fixados, a depender do caso, os honorários da execução e dos respectivos embargos, de modo conjunto, atendido o limite global de 20%. O tema inclusive foi objeto de recurso repetitivo: “Agravo regimental em embargos de divergência. Suspensão do processo. Art. 543-C do CPC. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Ação de execução e de embargos. Cumulação. Fixação única. Possibilidade. Dissenso superado. Súmula n. 168 do STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC.1. Com relação à submissão da matéria ao rito do art. 543-C do CPC, a suspensão do feito só alcança os processos que ainda não ascenderam aos tribunais superiores.2. É possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações.3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.168/STJ).4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EREsp nº 1098420/RS - Rel. Ministro João Otávio de Noronha - Corte Especial - DJe 20-05-2016). Destaquei. 21. Nessas condições, de ofício, determina-se a fixação conjunta dos honorários advocatícios dos embargos e da execução, mantidos em 10% (dez por cento), assim como altera-se a base de cálculo para o valor atualizado do débito executado. Não se cogite de reforma para pior, porque se está englobando a mesma verba para os dois feitos (embargos e execução). 22. Em quinto lugar, em razão do desprovimento do recurso de apelação, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11º), majoram-se os honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento), os quais somados aos honorários fixados anteriormente perfazem o total de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado do débito.
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