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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aviexp Importação e Exportação Ltda. em face da decisão de mov. 951.1, que, em alvará judicial sob nº 0005857-57.2010.8.16.0001, homologou o laudo pericial de mov. 844, no valor de R$2.449.523,77, e determinou a intimação da requerida AVIEXP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de reversão da venda do bem. Em seu recurso, sustenta a agravante, em suma, que: a) trata-se de alvará judicial consistente na venda de bens móveis e imóveis para fins de pagamento de débitos na ação de inventário; b) a ora agravante Aviexp Importação e Exportação Ltda. deduziu no bojo dos autos interesse na aquisição de alguns bens imóveis pelo valor de R$6.000.000,00 (seis milhões), consubstanciados no pagamento de impostos devidos originariamente por Movax, “sem estilação de prazo certo para o pagamento desse valor”, o que foi deferido ao mov. 1.159, ocorrendo, posteriormente, a lavratura de carta de alienação de imóveis para fins de transferência de propriedade (mov. 133.2); c) após 03 (três) anos da realização do negócio jurídico, a Movax Indústria e Comércio de Perfis Ltda., através de seu administrador, pugnou pela demonstração dos pagamentos efetivamente realizados (mov. 1.244), sendo o pedido atendido mediante a juntada de parecer técnico e comprovantes de pagamentos (mov. 1.250); d) após determinação do Juiz, a ora agravante se manifestou novamente nos autos juntando novo parecer complementar, indicando saldo devedor no valor de R$1.645.406,94 (mov. 193.2); e) a “Movax Indústria e Comércio de Perfis Ltda., a herdeira Roze Marcia Tillman Meirelles e o administrador judicial manifestaram ciência e expressa concordância em relação aos pareceres técnicos apresentados nos autos por Aviexp”, em especial com o saldo devedor no valor de R$1.645.406,94; f) através do despacho de mov. 265.1, diante de “algumas inconsistências observadas”, o MM. Juiz determinou a juntada de comprovantes de pagamentos indicados na planilha de mov. 193.2, oportunidade que sobreveio aos autos manifestação do administrador judicial de que concordava com a prestação de contas realizada pela ora agravante (mov. 314.1); g) novamente apresentou novo parecer técnico, apontando saldo devedor no valor de R$1.041.172,03, sem que houvesse qualquer oposição dos herdeiros, da Movax ou do administrador judicial, contudo o MM. Juiz Singular determinou a realização de prova pericial técnica contábil para a constatação dos valores pagos e identificação do saldo devedor remanescente (mov. 330.1); h) apresentado o laudo (mov. 844.1), houve impugnação de valores pontuais não considerados (movs. 906.1 e 934.1), que apontou um saldo devedor de R$2.449.523,77, sendo o referido cálculo estranhamente homologado pelo Juiz, havendo intimação da parte para pagamento no prazo de 15, sob pena de reversão da venda do bem; i) a decisão agravada padece de nulidade, pois se revela extra petita, uma vez que o alvará constitui apenas na venda de bens, em nenhum momento foi pugnada execução ou reversão da venda; j) o MM. Juiz determinou o pagamento do saldo remanescente, sob pena de reversão da compra do bem, sem que esta jamais tenha sido suscitada pelos herdeiros ou administrador judicial; k) “alcançada a finalidade do alvará, dado que as partes interessadas, mesmo o administrador judicial, prestaram ciência e concordaram com a operação e com os cálculos, não é dado ao Magistrado proceder de ofício, de modo que não lhe é afeto, fazendo as vezes de parte, como se detivesse interesse processual, notadamente porque os pagamentos (quanto; quando; como; onde) seriam de interesse exclusivo da parte autora do alvará judicial, sem esquecer que não exprimem matéria de ordem pública”; l) não existe título executivo judicial que autorize a cobrança de dívida, inclusive não há nos autos sequer prazo para pagamento do suposto débito; m) “A r. decisão agravada acaba por legislar em matéria processual, subvertendo a ordem própria do procedimento de alvará judicial, convertendo-a numa espécie híbrida, não se tratando nem de alvará judicial, tampouco d’uma execução (item “4.1.4”, retro), quanto menos em ação de exigir contas”; n) jamais foi deduzido qualquer pedido de prestação de contas, e mesmo que o fosse, deveria ser observado o disposto nos artigos 550 a 553 do CPC; o) ainda que houvesse o descumprimento do alvará pela ora agravante, os interessados deveriam se socorrer pela via ordinária, a fim de exigir-lhe o cumprimento; p) em nenhum momento o Juiz determinou a conversão de ritos, de voluntário para contencioso (do alvará para a execução ou ação de exigir contas), ceifando da agravante o direito da ampla defesa e contraditório; q) a decisão agravada desconsiderou os seguintes pagamentos: R$289,89; R$46.672,71 e R$56.433,55, no valor total de R$103.396,15, contudo todos eles foram realizados em prol da Movax; q) os documentos juntados aos movs. 1.250, 193 e 328, que estavam em sua posse, apenas comprovam que realizou os pagamentos reportados nos autos; r) requer o provimento do recurso, para que seja decretada a nulidade da decisão agravada; afastada a ordem de pagamento de suposto débito no prazo de 15 dias, em razão da sua inexigibilidade; e que seja afastada a possibilidade de reversão de venda do bem em caso de inadimplemento; e a admissão dos valores pagos pela recorrente. O pedido liminar foi deferido, para conceder efeito suspensivo ao recurso (mov. 10.1). Não houve oferecimento de contrarrazões (mov. 20). Foi determinado o sobrestamento do recurso, diante da notícia de tentativa de acordo entre as partes (mov. 22.1, grau recursal).Encaminhados os autos ao núcleo de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (mov. 106.1, grau recursal).
II – VOTO Tratam-se os autos de origem de Alvará Judicial em trâmite desde o ano de 2010 (mov. 1, autos principais), referente a pedido de autorização de venda de parte de bens do espólio de Max Gerard Luc Veille (autos de inventário nº 0007209-26.2005.8.16.0001).Observa-se dos autos que, através da petição de mov. 1.151, a ora agravante AVIEXP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. manifestou interesse na aquisição dos imóveis rurais constituídos pelas matrículas sob números 3.033, 3.247, 3.248, 3.507, 4.396, 4.397, 4.539, 4.798, 6.541, 7.123, 7.124, 9.020, 9.021, 9.190, 10.060, 10.061, 10.225, 10.784, 10.931, 11.175, 11.178, 11.947, 12.639, 12.723, 12.742, 12.919, 14.479, 14.549, 14.826, 16.176, 16.200, 16.199, 17.586, 17.587, 17.588, 17.589, 24.669, 34.086 e na área rural composta pela matrícula sob nº 10.421, por valor não superior a R$6.000.000,00 (seis milhões), a serem pagos mediante a assunção de dívidas tributárias do grupo Movax, parte ora agravada.Por meio da decisão de mov. 1.159, o pedido da ora agravante foi deferido, “na forma pretendida, ou seja, assumindo os tributos e cisão de ativos/passivos da empresa MOVAX”. Através da petição de mov. 1.242, a ora agravante pugnou pela alteração da forma de pagamento da Fazenda Belle Vue pela Aviexp, de “cisão/fusão para alienação por contrato de compra e venda”. Por sua vez, a ora agravada disse que estava aguardando o fornecimento de documentos e prestação de contas, para que pudesse se manifestar sobre o pedido da parte agravante (mov. 1.244). A agravante juntou aos autos parecer técnico e comprovantes de pagamentos, apontando saldo devedor (mov. 1.250). Foi determinada a intimação da parte agravante para juntada de parecer técnico complementar, bem como a intimação dos herdeiros e do administrador judicial, para que se manifestassem sobre os pagamentos realizados e saldo remanescente apresentados aos movs. 1.250/1.253 (mov. 187.1). O parecer técnico foi juntado ao mov. 193.2, indicando saldo devedor, em 20/02/2017, de R$1.097.113,91 (mov. 193.2). Por meio da petição de mov. 231.1, a herdeira Roze Márcia Tillmann Meirelles, na qualidade de inventariante e o administrador judicial Sérgio Henrique Miranda de Sousa manifestaram “plena, geral e irrestrita concordância com os pareceres apresentados nos movs. 1.250/1.253 e 193.1/193.2, especialmente com o valor do saldo remanescente devido por Aviexp Importação e Exportação Ltda., no importe de R$1.645.406,94”. Também informam que os demais herdeiros, ainda que devidamente intimados para se manifestarem sobre os cálculos apresentados, quedaram-se inertes, “o que autoriza a conclusão de que nada têm a opor quanto aos referidos pareceres técnicos”. Por meio da decisão de mov. 265.1 foi determinada a juntada de todos os comprovantes de pagamentos indicados na planilha apresentada ao mov. 193.2, sob o seguinte fundamento:“2. Em relação ao informado no mov. 231, preliminarmente à análise dos pedidos formulados e, a fim de possibilitar a devida apuração do quantum devido, deve a AVIEXP juntar aos autos todos os comprovantes dos pagamentos indicados na planilha apresentada no mov. 193.2, no prazo de 10 dias, haja vista que o parecer anteriormente apresentado data de 2015 (mov. 1.250-1.253), havendo algumas inconsistências observadas, tais como: documentos ilegíveis; apresentação tão somente de agendamento de pagamento em relação aos DARFs emitidos, o que não se presta a demonstrar o efetivo pagamento. Além disso, consta da planilha citada a realização de pagamentos que, a princípio, não guardariam relação com a proposta de aquisição aprovada por este Juízo no mov.1.159, o que também deve ser esclarecido no prazo assinalado.3. Importante destacar que tais inconsistências deveriam ter sido verificadas pelo Sr. Administrador Judicial, que deveria ter postulado pela regularização, antes de manifestar sua concordância. Vale lembrar que este atua como auxiliar do Juízo, e não dos demais interessados no feito, e tem o dever legal de verificar e apontar eventuais irregularidades, o que não tem ocorrido.”Em mov. 314.1, o administrador judicial informou que “esse subscritor deixa claro que, enviou diversas diligências a essas empresas por diversas vezes por vários anos, para ter condições de conferir a planilha fornecidas pela AVIEXP, solicitando que fossem colocados os documentos à disposição. Diante disso, apesar da planilha conter algumas descrições dúbias, este subscritor efetivamente acredita em sua total correição e idoneidade, e por conta disto assinou a petição conjunta datada de julho de 2007. Aliás, a AVIEXP ainda é a única dentre as empresas (AVIEXP, LE CULTIVE e GESSO CENTER) que ainda segue realizando os pagamentos e de uma forma geral prestando contas ao espólio e a este subscritor. Saliente-se, ainda, que o único interesse do ora subscritor é realizar sua função e ser remunerado para tanto”.Ainda, acrescentou: “Mesmo diante de tantas dificuldades, este auxiliar do Juízo, juntamente com o demais interessados, com o intuito de finalizar de uma vez este processo, fizeram uma petição conjunta em julho/2017 (mov. 231.1), após muitos estudos e diálogos (inclusive com este Juízo) na qual lhe apresentaram as soluções aos pagamentos de débitos trabalhistas e parcelamento de parte do débito tributário federal e estadual; além do saldo remanescente junto a AVIEXP, que ainda era de R$1.645.406,94. Os subscritores concordaram com o parecer apresentado e com o saldo remanescente. Neste mesmo ato também foi dada ao Juízo opções e soluções para pagamento dos honorários tanto da advocacia, quanto da contabilidade e deste Administrador Judicial – tantos dos saldos atrasados como futuros.[...]Além do exposto e de ter acompanhado o movimento de pagamento dos débitos realizados pela AVIEXP em nome da MOVAX, salienta este auxiliar do Juízo que o relatório juntado ao mov. 193.2 , dos autos foi elaborado por prestadora de serviço que inclusive atua como Perita Judicial, Vanya Marcon, nesta Comarca, de modo que não vislumbra elementos que deponham sobre eventual falta de idoneidade do documento em questão. Mas, caso o Juízo tenha alguma dúvida, com base na inicial deste processo, requer ao Juízo que determine perícia de confirmação dos dados; uma vez que é um serviço complexo sua conferencia.”A ora agravante Aviexp apresentou novo parecer técnico, indicando saldo devedor de R$1.041.172,03 (mov. 328.2). Após, sobreveio a decisão de mov. 330.1, como seguinte teor: “Considerando os inúmeros documentos juntados, e o vulto dos valores em questão, a fim de se apurar com segurança os valores pagos e o saldo a pagar, entendo ser indispensável a realização de uma perícia contábil por expert de confiança deste Juízo”.O laudo pericial contábil foi apresentado ao mov. 844.2, apontando como saldo devedor a quantia de R$2.449.523,77, sendo este impugnado pela agravante ao mov. 864.1.O perito prestou esclarecimentos ao mov. 875.1. Ao mov. 906.1 a agravante se manifestou novamente.Após, o perito prestou novos esclarecimentos (mov. 915.1). Ato contínuo, sobreveio a decisão recorrida, que homologou o laudo pericial de mov. 844, “sendo apurado à data do laudo: “(...) até o momento, sem correção monetária o saldo seria de R$ 2.449.523,77”, oportunidade em que foi determinada a intimação da ora agravante para pagamento do valor, no prazo de 15 dias, sob pena de reversão da venda do bem. A fim de ver a reforma do julgado, a parte agravante deduziu os argumentos reportados acima, pugnando, ao final, que seja decretada a nulidade da decisão agravada; afastada a ordem de pagamento de suposto débito no prazo de 15 dias, em razão da sua inexigibilidade; e que seja afastada a possibilidade de reversão de venda do bem em caso de inadimplemento; e a admissão dos valores pagos pela recorrente. Pois bem. Apesar de ter havido concordância anterior do administrador judicial e da inventariante quanto ao saldo devedor apresentado pela ora agravante, entendendo o MM. Juiz, de acordo com a análise dos próprios documentos encartados pela recorrente, que o cálculo apresentado não se revelava coeso, afigura-se correta a medida adotada pelo Magistrado, de realização de perícia técnica por pessoa de sua confiança, para apuração do real saldo devedor. Além disso, não se pode perder de vista que o presente alvará foi deferido para pagamento de tributos do espólio, constando na proposta enviada pela Aviexp que o valor da compra dos bens não seria superior a R$6.000.000,00, indicando para pagamento os seguintes dividendos (mov. 1.151 dos autos de origem):“a) Assunção da integralidade dos débitos tributários referentes ao Refis junto ao Estado do Paraná, em valor a ser indicado pelo Administrador Judicial dos referidos bens de aproximadamente R$3.600.000,00 três milhões e seiscentos mil reais.b) Assunção de parcela de débitos referentes a Refis Federal do Grupo Movax, em valor que complemente a proposta acima indicada de aproximadamente R$2.400.000,00 Dois milhões e quatrocentos mil reais”. Conforme constou na proposta apresentada pela própria agravante, o valor da compra dos bens (R$6.000.000,00) sequer cobria os débitos integrais devidos pelo espólio a título de Refis Federal. Além disso, da leitura dos autos há notícias da existência de outros credores, inclusive de ações trabalhistas, de modo que os pagamentos realizados pela agravante devem restar comprovados com exatidão, a fim de preservar os interesses do próprio espólio e de terceiros.Ademais, nota-se que os pagamentos dos tributos foram realizados no decorrer dos anos, não sendo o valor de R$6.000.000,00 pago à vista, o que enseja uma prestação de contas mais detalhada. Além disso, apesar de a parte agravante impugnar o laudo contábil, sustentando que alguns dos pagamentos realizados não foram computados na perícia, após a interposição do presente recurso peticionou nos autos de origem manifestando sua concordância quanto ao pagamento do valor apurado no laudo e homologado por ocasião da decisão agravada, pugnando, contudo, pelo seu parcelamento, sob o argumento de que não teria condições de pagar a quantia à vista, no prazo de 15 dias, conforme determinado (movs. 961.1 e 996.1). Quanto a tal ponto, a inventariante se manifestou em 1º grau concordando com o parcelamento sugerido, desde que incidente sobre as parcelas a taxa SELIC ou, subsidiariamente, índice que reflita a correção do período (mov. 1.003.1). Ainda que as partes não tenham chegado a um consenso quanto à taxa de juros, não se pode perder de vista que a anuência posterior da parte agravante quanto ao pagamento do saldo devedor apontado na perícia do contador judicial e homologado pelo Juiz importa em ato incompatível com a pretensão recursal, conforme previsto no art. 1.000 e parágrafo do CPC. [1]Desse modo, levando-se em consideração que a parte recorrente, após a interposição do presente recurso, se propôs a pagar o valor homologado pelo MM. Juíza Singular, requerendo o seu parcelamento, é de se reconhecer a ocorrência de preclusão lógica, que conduz ao não conhecimento do recurso. Diante dessas considerações, voto por não conhecer do recurso.
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