SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048138-11.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Muggiati
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES – ALVARÁ JUDICIAL – AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BENS DO ESPÓLIO, MEDIANTE PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS, QUE SE DEU NO DECORRER DOS ANOS – INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA COMPROVAR OS PAGAMENTOS ATÉ ENTÃO REALIZADOS – CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE E DO ADMINISTRADOS COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS – IRRELEVÂNCIA – DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA POR CONTADOR DE CONFIANÇA DO JUÍZO, DIANTE DAS INCONSISTÊNCIAS APRESENTADAS NOS CÁLCULOS ANTERIORES – POSSIBILIDADE, A FIM DE SALVAGUARDAR DIREITOS DE TERCEIROS – PASSIVO DO ESPÓLIO EXPRESSIVO – CONCORDÂNCIA SUPERVENIENTE DA ORA AGRAVANTE COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO – ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL – PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.