SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048172-83.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão agravada que indefere pedido de consulta ao sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Verificação de eventual vínculo empregatício da devedora. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa do salário. Consulta que sequer implica em automática penhora de verba salarial. Precedentes desta 15ª Câmara. Reforma. É cabível o deferimento de diligência requerida pelo credor para verificação de eventual vínculo empregatício da parte devedora, o que não implica em autorização automática de penhora de valores salariais do devedor, cujo eventual bloqueio deverá ser oportunamente analisado pelo Juízo de origem a pedido da parte interessada.Recurso conhecido e provido.