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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 375.1 do cumprimento de sentença de ação monitória nº 0011618-26.2017.8.16.0130, requerido pela agravante em face da agravada, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Eis o fundamento do despacho ora impugnado:“(...) 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício requerido ao mov. 373, uma vez que, conforme art. 833, inc. IV do CPC, a verba salarial é impenhorável, sendo que o crédito perseguido nestes autos não se trata de hipótese que autoriza a mitigação de tal impenhorabilidade. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 367. (...)” Pede-se a concessão do efeito “suspensivo ativo”, tendo em vista que caso o feito tenha prosseguimento ocorrerá a suspensão da execução com base no art. 921, § 1º, do CPC, com o consequente início da prescrição intercorrente, o que causará prejuízo à recorrente. No mérito, requer o provimento do recurso para “possibilitar a expedição de ofício ao CAGED”. Para tanto, alega-se que: a) foram realizadas diversas diligências no sentido de localizar bens e ativos financeiros em nome da devedora sem êxito; b) a jurisprudência admite a expedição de ofício ao CAGED para verificação de eventuais vínculos empregatícios em nome do devedor, sendo que a diligência não afronta a regra de impenhorabilidade da verba salarial, “visto que a situação deverá ser analisada em momento oportuno, levando-se em consideração a situação financeira do Executado”. O recurso foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 15.1) e o AR da carta de intimação da agravada retornou com a informação “mudou-se” (mov. 21.2). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Cuida-se de recurso interposto em face de decisão proferida no cumprimento de sentença da ação monitória, requerido pela agravante em face da agravada, que indeferiu o pedido formulado pela credora no mov. 373.1, no qual pretendeu-se “que seja expedido ofício ao CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - para que informe a existência de vínculos empregatícios em nome da executada”. A princípio, esclareço que em que pese a orientação proferida pela decisão agravada, de impenhorabilidade de salário, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a relativizar a referida impenhorabilidade legal (art. 833, IV, do CPC), inclusive para a satisfação de crédito não alimentar, proteção que não mais se revela absoluta. A propósito:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1819394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). “O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como ‘absolutamente impenhorável’, no novo regramento passa a ser ‘impenhorável’, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. (STJ, AgInt no AREsp 1784691/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) ”. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDEN TE DA CORTE ESPECIAL. BLOQUEIO QUE COMPROMETE A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 1680908/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Tal orientação acerca da possibilidade da mitigação da regra da impenhorabilidade do salário é tema pacífico na jurisprudência desta 15ª Câmara, conforme os seguintes precedentes: (TJPR - 15ª C.Cível - 0021052-02.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.07.2021), (TJPR - 15ª C.Cível - 0019984-17.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2021), (TJPR - 15ª C.Cível - 0021302-35.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul – de minha relatoria - J. 05.07.2021), (TJPR - 15ª C.Cível - 0040443-74.2020.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 05.10.2020), (TJPR - 15ª C.Cível - 0037290-33.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.09.2020).No caso, sequer se está a discutir neste momento a eventual possibilidade efetiva de penhora de salário da devedora, tendo sido o pedido formulado pela credora em primeiro grau de jurisdição apenas direcionado para ver realizada pesquisa junto ao Sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) a fim de futuramente, apenas após a resposta da pesquisa, estudar-se a possibilidade ou não de se realizar eventual penhora de verba salarial da parte devedora. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de consulta ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) não se mostra razoável, eis que, como dito, a regra da impenhorabilidade do salário admite relativização, conforme entendimento do STJ, seguido por esta 15ª Câmara. Assim sendo, a informação solicitada pela credora se mostra útil e pertinente no caso, porque permitirá acesso a eventual registro de vínculo empregatício e posterior exame da viabilidade de penhora de percentual dos rendimentos auferidos pela devedora, desde que preservado o mínimo essencial à agravada, como forma de saldar o crédito demandado. Além disso, o deferimento do pedido prestigia o princípio da cooperação consagrado no art. 6º do CPC, pelo qual as partes e o magistrado devem agir conjuntamente na busca da efetivação do direito e na solução da demanda de forma célere, bem como da máxima utilidade do processo.Deste modo, ante a possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, comporta deferimento a diligência requerida pela credora/agravante para que seja consultado o CAGED para verificação de eventual vínculo empregatício da parte devedora.Nesse sentido, é o entendimento desta 15ª Câmara: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despacho que indefere pedido da Cooperativa exequente de consulta ao sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Verificação de eventual vínculo empregatício dos devedores. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa do salário. Consulta que sequer implica em automática penhora de valores salariais. Precedentes desta Corte. Reforma. É cabível o deferimento de diligência requerida pelo credor para verificação de eventual vínculo empregatício da parte devedora e consulta ao valor dos seus vencimentos, o que não implica em autorização automática de penhora de valores salariais dos devedores, cujo eventual bloqueio deverá ser oportunamente analisado pelo Juízo de origem a pedido da parte interessada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002410-44.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.04.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR. CONSULTA. FINALIDADE DE PENHORA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ‘O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como ‘absolutamente impenhorável’, no novo regramento passa a ser ‘impenhorável’, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. (AgInt no AREsp 1784691/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021), sendo possível, no caso concreto, deferir a diligência requerida pelo credor, para a verificação de eventual vínculo empregatício do devedor e consulta do valor dos seus vencimentos, para fins de penhora, a fim de satisfazer crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0039773-02.2021.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.09.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). possibilidade. consulta QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES SALARIAIS. MERA PESQUISA SOBRE A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. princípio da razoabilidade. decisão reformada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0048933-51.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED A FIM DE VERIFICAR EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. ART. 797, DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE MOVE NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0008648-16.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021). Nessas condições, voto em conhecer e dar provimento ao recurso para deferir a consulta junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) em nome da agravada/devedora, a qual, registra-se, não implica em autorização automática de penhora do salário da devedora, cujo eventual bloqueio deverá ser oportunamente analisado pelo Juízo de origem a pedido da parte interessada.
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