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Processo:

Relatório1. Jorge Foellmer Rambo interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 18.1, proferida pelo juiz substituto da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon nos autos de embargos à execução autuados sob nº 0002890-74.2022.8.16.0112, opostos na execução de título extrajudicial ajuizada por Fedele Gasparini, decisão esta que indeferiu a gratuidade da justiça postulada, deferindo, contudo, o seu parcelamento, nos seguintes termos:

A sustentação do agravante, em resumo, é de que não é necessário encontrar-se em situação de miserabilidade para lhe ter concedida a gratuidade da justiça. Alega que comprovou a sua atual situação financeira, tendo proposto ação de repactuação judicial para conseguir adimplir as suas dívidas, inclusive tendo-lhe sido concedido liminar. Afirma que a prova do seu superendividamento são as inúmeras ações ajuizadas em seu desfavor, além de inúmeras dívidas ainda não judicializadas com parceiros suinocultores, fornecedores de milho, dívidas bancárias e financiamentos, cujas planilhas seguem anexas. Diz que ao se ver superendividado, obrigou-se a arrendar toda a sua atividade à empresa BMG Agrícola Ltda., já que sequer conseguia alimentar os seus suínos. Aduz que todos os valores oriundos do arrendamento em questão, única renda do agravante, estão sendo depositados pela arrendatária BMG nos autos de recuperação. Argumenta que a mera afirmação de hipossuficiência da parte já é suficiente para a concessão da benesse.
Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final.
Recebido o recurso, uma vez que em observância aos ditames do artigo 1.015, V, do CPC, com fulcro nos artigos 99, § 7º, e 101, § 1º, do Código de Processo Civil, o agravante foi provisoriamente dispensado do recolhimento do preparo recursal, por respeito à garantia constitucional da ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de decisão contrária em sede meritória, com a exigibilidade a posteriori das custas recursais (art. 100 do CPC). O efeito suspensivo pleiteado foi deferido (mov. 8.1–TJ).
Sem apresentação de contrarrazões recursais pelo agravado (mov. 16.1-TJ), subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 20 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – dispensado provisoriamente).
3. Insurge-se o recorrente, pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, possibilitando apenas o pagamento parcelado das custas nos termos já relatados.
Razão assiste ao recorrente, merecendo a decisão ser revista.
A Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei).
O Código de Processo Civil de 2015, que alterou substancialmente a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei nº 1.060/50), levando a efeito o preceito constitucional, assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica (antes não constante do texto legal explicitamente) com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos [...]” (destaquei).
Do contido acima, verifica-se que no que concerne ao pedido, não houve mudança significativa, já que persiste a inexistência de um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia.
Não há como negar que com o tempo os pedidos de justiça gratuita passaram a ser a praxe no sistema, comprometendo o bom andamento e a estrutura cartorária, fazendo com que os magistrados necessitassem buscar nos autos quem efetivamente necessitava do benefício e quem apenas se aproveitava do beneplácito da lei para, mesmo tendo condições, pleitear pela gratuidade, ou eventualmente adentrar numa “aventura judicial”, sabendo com isso que, em caso de sucumbência ao final, não necessitaria arcar com custas e honorários da parte contrária.
Deve ser considerado, então, que o magistrado não pode fechar os olhos para a realidade do processo, cabendo a ele a efetiva verificação da necessidade ou não da concessão dos benefícios, repelindo, paralelamente, a banalização do pedido de gratuidade da justiça por aqueles que dela não necessitam, sob pena de inviabilizar o sistema.
A mera alegação de impossibilidade de pagamento muitas vezes não corresponde à verdade, causando prejuízos a toda população e prejudicando inclusive aqueles que realmente necessitam da gratuidade.
O bom andamento da justiça depende, portanto, do pagamento destas custas por quem tem condições, para que aqueles que efetivamente necessitem do benefício da gratuidade possam ser atendidos com a presteza e agilidade necessária e merecida.
Assim, apesar de entender que não basta a simples declaração de hipossuficiência da parte, certo é que o pedido da gratuidade deve ser apreciado dentro dos limites nele consignados, quais sejam a efetiva verificação da situação econômica da parte que a impossibilite de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.
No presente caso, de uma análise atenta dos autos, verifica-se que o recorrente, assim como alega, efetivamente não possui condições de arcar com as custas processuais, ante a clara situação de endividamento.E assim é porque, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos com o presente recurso, o recorrente ajuizou ação para repactuação de suas dívidas (mov. 1.2 – TJ) que, atualmente, conforme demonstrou (mov. 1.6 – TJ), gravitam em quase R$ 50.000.000,00, valor este que, segundo aduz, decorre somente de ações já ajuizadas para a cobrança dos seus débitos, tendo lhe sido deferida, na ação de repactuação, liminar para a suspensão de atos expropriatórios das ações já ajuizadas e a suspensão das demais demandas que forem ajuizadas posteriormente à decisão (mov. 1.4-TJ), restando claro que o recorrente se encontra praticamente em recuperação civil.
Como visto, nada há nos autos que indique que o recorrente possui condições, no momento, de arcar com as custas do processo.
Desta forma, exsurge imperiosa a conclusão de que a decisão agravada merece ser reformada, eis que demonstrada suficientemente a situação de impossibilidade da parte recorrente arcar com as custas do processo, ainda que de forma parcelada, como oportunizado pelo magistrado monocrático, merecendo, portanto, a concessão integral da benesse requisitada.
Entretanto, importante ressaltar que, caso se verifique que o autor, por qualquer razão, passou a ter condições de suportar as custas do processo, caberá ao magistrado revogar se assim entender, podendo ainda a parte contrária impugnar o benefício ora concedido, comprovando que a parte agravante realmente não faz jus a ele.
Ressalte-se, ademais, que em caso de má-fé, o que não se verifica, ao menos por ora, nos autos, poderá a parte beneficiada ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, nos exatos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC/15, que assim dispõe:
“Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”. negritei
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão hostilizada e conceder integralmente a justiça gratuita pugnada pela parte.