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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial nº 0001266-53.2016.8.16.0159, a qual indeferiu o pedido de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito emitidos em nome dos requeridos (e.Doc. 251.1 – 1º grau).Em suas razões recursais, o agravante defende que não pode subsistir a decisão hostilizada, eis que desde o princípio do feito os executados agravados não se interessaram em se manifestar nos autos, que correu à revelia; e mesmo após todos os instrumentos possíveis não obteve êxito em satisfazer seu crédito, estando demonstrada a estratégia de letargia processual com o intuito de alcançar a prescrição.Ressalta ainda ter se valido de medidas executivas, tais como, intimação para pagamento, pesquisa nos órgãos credenciados ao judiciário, busca nos registros de imóveis e intimação para indicar bens passíveis de penhora, antes de propor a presente medida atípica. Cita precedentes em abono a sua tese, pugnando pelo provimento do recurso para deferir a aplicação de medida coercitiva com a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito emitidos em nome dos requeridos. O processamento do recurso foi admitido no eDoc. 8.1.A carta de intimação dos agravados retornou sem cumprimento (eDocs. 12.1 e 23.1).

2. O recurso procede.Segundo o disposto no art. 139, IV, do CPC/2015, o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Embora a aplicação de tal dispositivo constitua medida excepcional, no caso em exame, a adoção da suspensão da CNH do primeiro agravado é justificada porque não foram encontrados bens em nome dos executados, não restando alternativas para se buscar bens dos devedores.Frise-se que a suspensão da CNH somente é possível em face do primeiro agravado (Arno Osmar Zuse) por tratar-se de pessoa física, não se fazendo possível em relação ao segundo agravado, por tratar-se de pessoa jurídica. Acresce, ainda, observar que os devedores não compareceram ao processo mesmo citados e nada fizeram durante todo o seu trâmite, o que demonstra descaso absoluto com os credores e com o judiciário.Como leciona Teresa Arruda Alvim Wambier:Não obstante no novo Código essas medidas tenham sido mantidas nas disposições referentes ao cumprimento de sentença que se reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa (art.536, caput e §1.º; e 538, §3.º), diante da nova sistemática apresentada no que concerne aos poderes do juiz em geral, tais medidas tomaram nova distinção e alargaram a sua abrangência, pois agora se prestarão ao apoio para o cumprimento de qualquer ordem judicial, até mesmo nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, de maneira que o juiz poderá se valer daquelas mesmas técnicas de efetivação de decisões judiciais até então circunscritas às obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa, para vencer a recalcitrância do destinatário da ordem judicial, ou seja, será permitido ao juiz fixar os meios executivos sub-rogatórios mais adequados a proporcionar a satisfação integral do credor de tais obrigações. (Breves comentários ao novo código de processo civil/ coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, 3.ed. ver e atual- São Paulo: Editora revista dos tribunais, 2016. Pág.503).Assim, a parte credora tem direito às providências que induzam ou forcem o devedor a pagar a dívida e inibam que este pratique medidas fraudulentas, com a nítida intenção de furtar-se do cumprimento de sua obrigação, daí porque em situações como essa, a questionada suspensão da CNH se impõe a fim de tornar a execução efetiva.Assim já me posicionei no julgamento de caso semelhante, filiando-me a entendimento prevalecente neste Tribunal:Agravo de Instrumento. Ação execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de medidas coercitivas. Insurgência da parte exequente. Possibilidade. Aplicabilidade do instituto previsto no art. 139, IV CPC. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Não obstante no novo Código essas medidas tenham sido mantidas nas disposições referentes ao cumprimento de sentença que se reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa (art. 536, caput e § 1.º; e 538, § 3.º), diante da nova sistemática apresentada no que concerne aos poderes do juiz em geral, tais medidas tomaram nova distinção e alargaram a sua abrangência, pois agora se prestarão ao apoio para o cumprimento de qualquer ordem judicial, até mesmo nasações que tenham por objeto prestação pecuniária, de maneira que o juiz poderá se valer daquelas mesmas técnicas de efetivação de decisões judiciais até então circunscritas às obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa, para vencer a recalcitrância do destinatário da ordem judicial, ou seja, será permitido ao juiz fixar os meios executivos subrogatórios mais adequados a proporcionar a satisfação integral do credor de tais obrigações. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1610226-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá – de minha relatoria - Unânime - J. 23.08.2017)De outra parte, não vislumbro efetividade em se bloquear todos os cartões de crédito expedidos em nome dos agravados, já que tal medida não atinge o patrimônio dos devedores, apenas causam-lhe embaraços injustificáveis, impondo a estes que tratem todos os contratos com dinheiro em espécie, o que dificulta ainda mais a execução.3. Forte nestes fundamentos, conheço e dou provimento parcial ao recurso para deferir a suspensão da CNH do primeiro agravado/executado, qual seja, Arno Osmar Zuse.É como voto.