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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 07/07/2022, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de CHIMELLI E GUELLER LTDA e CAVASSIN E CIA LTDA., afirmando que: a) “atividades de mineração desenvolvidas pelas requeridas no bairro Tranqueira, em Almirante Tamandaré, situado em Zona Residencial Karst, vêm dando ensejo a colapsos de solo, com desabamento de cavernas subterrâneas, rachaduras no solo e em residências próximas, além de arremessos de blocos em direção a residências e transeuntes” (fl. 01); b) além dos danos ambientais, as atividades encontram-se instaladas em área de adensamento populacional e os arremessos inadvertidos de blocos viola o direito fundamental de locomoção da população, inclusive em horários de pico; c) a instalação de indústria na região depende de uso compatível o entorno, nos termos da LC 83/18; d) é imprescindível a realização de laudo geotécnico a fim de subsidiar a regularidade da atividade mineradora, seus impactos urbanísticos e ambientais; e) requer, liminarmente, a suspensão das atividades das Rés até a apresentação de laudo geotécnico e demonstração de compatibilidade com o local; e) ao final, seja confirmada a tutela cautelar, bem como obrigadas as Empresas a elaborar estudo geotécnico conforme roteiro contido na Deliberação n. 01/17 da Câmara Técnica do Karst, a este adequando os empreendimentos. 2) Houve o deferimento da tutela cautelar, fundamentando-se na “existência de indícios consistentes de que o apontado ‘surgimento das rachaduras e do solapamento do solo’ e as ‘rupturas nos tetos de cavidades’, além do lançamento de rochas para além dos limites de segurança” (mov. 8.1). 3) Desta decisão, CAVASSIN E CIA LTDA. interpôs agravo de instrumento, sustentando que: a) não há interesse de agir, visto que tramita processo de renovação de licença ambiental perante o IAT; b) houve juntada superveniente de documentação que não foi considerada na decisão agravada; c) não há nexo causal entre a atividade mineradora e os danos ambientais alegados, que decorrem da própria estrutura geológica da região, do incremento de extração de água durante a crise hídrica e pelo asfaltamento de ruas por iniciativa própria dos moradores, utilizando veículos pesados; d) os estudos apresentados pelo Autor são superficiais e não servem para subsidiar a decisão agravada; e) o empreendimento possui as licenças ambientais competentes e relatórios sismográficos demonstram atividades dentro do padrão admitido pelos órgãos de fiscalização; f) a significativa extração de água dos aquíferos locais pela SANEPAR rebaixa o nível da água subterranea e esvazia cavidades, situação que ocorre em outros municípios albergados pelo aquífero; g) houve o desvio irregular de curso d’água por moradores da região que causou desequilíbrio ao sistema hidrogeológico; h) em setembro de 2020, moradores da região implementaram asfaltamento de vias públicas e, no mês seguinte, surgiram os buracos no solo imputados à Agravante; i) requer, liminarmente, a suspensão da decisão agravada e, ao final, a sua reforma. 4) Concedi a tutela recursal de urgência, tendo em vista a existência de concausas prováveis para o surgimento de dolinas nos terrenos vizinhos às mineradoras, não considerados na decisão agravada (mov. 11.1). 5) O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 18.2). 6) O MINISTÉRIO PÚBLICO, Fiscal da Ordem Jurídica nesta Instância, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 24.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Julgamento do recurso interposto por CCAVASSIN E CIA LTDA.:
Dada a complexidade inerente às ações civis públicas ambientais, que envolvem bens jurídicos de alta importância, cuja supressão é controlada por regulamentações e atos administrativos diversos, cumpre delimitar o âmbito territorial e sumarizar a situação jurídica apresentada sobre os supostos desdobramentos da atividade mineradora exercida pela Agravante. Segundo consta da inicial, os danos ambientais (surgimento de cavidades no solo, que indicam desabamento de cavernas abaixo), materiais (rachaduras em imóveis residenciais vizinhos e arremesso de pedras decorrente das explosões realizadas na mineradora) e à integridade física de moradores da região (risco de atingimento pelos aludidos blocos lançados) foram aferidos nos imóveis lindeiros ao empreendimento, pertencentes às “famílias” Lovato e Ceronatto. Consultadas imagens pela aplicação Google Mapas verifica-se que há adensamento populacional próximo aos empreendimentos judicialmente interditados, mais afastados do que a área investigada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Destas coletividades, até o momento, não foram extraídos elementos da perniciosidade da extração mineral (onde a área amarela apresenta, aproximadamente, a região afetada:
A Agravante opera no Município ao menos desde 25/08/1966 (cf. alvará de funcionamento, mov. 7.475). A última licença ambiental concedida pelo IAP deu-se em 18/10/2018, prorrogada automaticamente em 2021 em virtude de pedido tempestivo de prorrogação (mov. 7.1). Não se estabelece na ação civil pública cronologia sobre atividades das Mineradoras e possíveis consequências que conduzem ao estado ambiental atual das terras atingidas. Atesta-se que em abril de 2022, em visita aos imóveis vizinhos às Rés, verificou-se a existência das cavidades, com depoimentos estabelecendo o aparecimento das dolinas a partir de 2020 e, com mais precisão, outubro de 2021. Extrai-se de Relatório de Vistoria n. 51/22, elaborado pelo CAOP-MAHU do MINISTÉRIO PÚBLICO que:
“Em toda a região abrangida pelo aquífero karst há vários locais com rochas de composição carbonáticas, ou seja composta por minerais compostos por carbonatos de cálcio e magnésio (calcita, dolomita, etc), sendo estas rochas altamente suscetíveis a formação de cavidades, em especial as subterrâneas. Estas cavidades possuem naturalmente a possibilidade de subsidência (afundamento), porém atividades humanas, como a extração de água, uso de explosivos, entre outras, podem fragilizar as estruturas das cavidades e propiciar ou acelerar o processo de desmoronamento. Com a longa estiagem e consequente rebaixo do nível d’água, costuma haver falta de suporte do teto das cavidades, o que, no caso em concreto, aliado ao uso de explosivos que causam vibrações, houve a [geração de solapamento das cavidades, e possivelmente processos de interconexão entre cavidades anteriormente desconectadas, causando a formação de sumidouros, que secam rios e lagos.” (mov. 1.39, fl. 04, destaquei)
A atividade mineradora como causa dos danos ambientais está inserida no campo da possibilidade pelos especialistas consultados pelo Autor da ação, considerando ainda a significativa estiagem enfrentada pelo Estado do Paraná nos anos de 2019 a 2021. Todavia, chama a atenção outro vértice não explorado da elucidação: a extração de águas capaz de fragilizar a complexa estrutura do subsolo. Vale dizer, convocado à Promotoria de Justiça o representante legal da Corré CAVASSIN E CIA LTDA. para prestar esclarecimentos, ao longo de ao menos doze minutos este se propõe a demonstrar a situação de curso d’água que é bombeada para fora da mina e despejada no curso intermitente de água, culminando no Rio Barigui, pelos últimos vinte anos (mov. 7.945, 48’). Valendo-se de imagens da aplicação “Google Earth”, demonstrou que a partir de 2019 houve desvio do curso da água bombeada para os imóveis vizinhos, área indicada como ambientalmente afetada nesta ação. Com a interrupção da vazão de água pela mina, consequentemente secaram os corpos d’água desviados pelos moradores. Os Agravantes apresentaram os estudos geológico e geotécnico postulados na inicial. Conclui o profissional signatário que:
“O processo de dolinamento (solapamento, solifluxão ou colapso, sumidouros) do solo no terreno ocorreu porque houve intervenção humana indevida sobre o sistema cárstico em equilíbrio (sobrecarga hidráulica), não havendo, portanto, relação de causa e efeito entre as atividades de explotação de mármore dolomítico exercidas pelas empresas Chimelli-Gheller e Cavassin e o surgimento dos campos de sumidouros nos terrenos contíguos objeto deste estudo” (mov. 55.5, fls. 72/73).
Laudo sismográfico apresentado, por sua vez, conclui que: “é possível afirmar que o tráfego de veículos pesados existe e causa mais vibração nociva às estruturas civis e solos que aquelas geradas pelo desmonte de rocha na mina da empresa Cavassin e Cia Ltda e Chimelli & Gheller Ltda EPP” (mov. 55.3, fl. 03). Em que pese a natural falta de conhecimento técnico especializado deste Relator, tenho que se trata de alteração significativa e dos recursos ambientais da área afetada, contemporânea aos prejuízos constatados, que não foi objeto de qualquer consideração na ação civil pública, tampouco das decisões de concessão e manutenção da tutela de urgência. Nesse caminho, o ajuste que as Empresas pretendiam entabular com seus vizinhos, a fim de canalizar o curso d’água dentro dos respectivos terrenos não pode ser considerado como admissão de degradação ambiental decorrente da atividade mineradora. Segundo a Agravante, em outubro de 2021 a CAVASSIN suspendeu o bombeamento de águas, alegadamente em virtude dos desvios no curso pelos vizinhos. Contudo, a vazão de água, com rebaixo do nível dentro da mineradora é necessária para a continuidade das atividades, que se operam atualmente em capacidade reduzida. Da leitura da proposta feita aos proprietários dos imóveis afetados (mov. 1.9), bem como de “Estudo Hidrogeológico” apresentado pela Corré (mov. 7.472 e seguintes), é evidente que o intuito alegado é de solucionar esta situação evitando novos desvios e permitindo o retorno do bombeamento de água para fora da área de exploração de minérios. Propõe-se que “devido à estiagem pela qual o estado vem passando, no mínimo nos últimos dois anos, as propriedades vizinhas pertencentes aos acordantes 3, 4, 5 e 6 com intuito de captar tal água acabaram por desviar o curso corrente de tal mineral, vindo posteriormente, a ocorrer nas imediações vizinhas o surgimento/aparecimento de Dolinas Aluviais, também conhecidos popularmente como sumidouros (…) O bombeamento dessa água era feito diariamente e necessitou ser interrompido a partir da constatação de tais fenômenos, que poderiam interferir no volume da água dentro da Mina, tornando inviável tal bombeamento” (mov. 1.9, fl. 01). Não há confissão, pretensão declarada de reparação de danos ambientais causados pelas Empresas. Tal situação é corroborada por depoentes. Antonio Lovato teria aduzido informalmente que “após explosão de uma das pedreiras” em outubro de 2021 viu “o lago se esvaziar e os buracos se formarem” (mov. 1.5). Igualmente, Simone Baldon afirma que a partir de 2021, contemporaneamente à suspensão do bombeamento de água pela pedreira (mov. 1.43). Não se descuida de que não houve adesão pelos destinatários do acordo proposto pela Agravante, bem como atribuem o aparecimento dos “sumidouros” à atividade das mineradoras. Entretanto, resta demonstrado, ainda que de modo superficial, a crolonogia da região e a alteração do curso d’água pelos vizinhos das mineradoras. Lado outro, considerando a responsabilidade ambiental do empreendimento, não seria a princípio exigível que a CAVASSIN mantivesse o bombeamento de água inclusive sob os cursos desviados, não se conhecendo o impacto destas alterações. Novamente estabeleço que referidas alterações não foram objeto de consideração pelas autoridades jurídicas. A investigação não estabelece com robustez histórico de condutas e consequências da atividade mineradora que implicaram na formação dos sumidouros. Desse modo, não é suficiente socorrer-se do princípio da precaução em matéria ambiental quando outras possíveis causas, de significativa relevância, não foram objeto de consideração. O MINISTÉRIO PÚBLICO traz aos autos fotografias supostamente datadas da década de noventa que ilustram açudes nos terrenos afetados pelas atividades mineradoras. Estaria refutado, então, o argumento de que os aquíferos só surgiram nos imóveis a partir do desvio de curso d’água em 2019 (mov. 15.3). Todavia, raciocina-se que as fotografias não são capazes de infirmar as conclusões trazidas pelos estudos técnicos produzidos pela CHIMELLI E GHELLER LTDA. e CAVASSIN E CIA LTDA. Tratam-se de imagens do acervo pessoal da família Lovato. Não é possível estabelecer, com grau de certeza, a localização dos corpos d’água fotografados, qual sua relação com os eventos ambientais narrados na inicial. Mais importante, é de ver que pela evolução do terreno, haviam alguns açudes em 2003; estes estavam secos e com recomposição de flora sobre a área ao menos desde 2006 até 2019; neste ano, houve reescavação de novos açudes, com desvio de curso d’água que sai da Mineradora (mov. 1.7 e 1.8 do agravo de instrumento).
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao agravo de instrumento interposto por CAVASSIN E CIA LTDA.
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