SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048221-27.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Tue Jun 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ATIVIDADE MINERADORA. SURGIMENTO DE DOLINAS EM TERRENO VIZINHO. DANO AMBIENTAL. DECISÃO QUE SUSPENDE ATIVIDADES MINERADORAS SEM CONSIDERAR CONCAUSAS RELEVANTES PARA O FENÔMENO VERIFICADO. DESVIO DE CURSOS D’ÁGUA POR TERCEIROS. a) Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou, em tutela de urgência, que empresa mineradora suspenda suas atividades, com base em indícios de prejuízo ambiental em área do “aquífero Karst” em Almirante Tamandaré/PR. b) Ajuizada ação civil pública, alega-se que a atividade é incompatível com o local em que instalada a Mineradora, bem como esta seria responsável pelo surgimento de dolinas em imóveis vizinhos, evidenciando a mudança na estrutura geológica local em prejuízo do meio ambiente. c) Todavia, imagens da aplicação “Google Earth” com acompanhamento cronológico da região demonstra que houve, nos terrenos vizinhos à Mineradora, escavação de açudes, com desvio de curso d’água lançado para fora do empreendimento, pouco tempo antes do surgimento das dolinas no local. d) Estudos geológicos e geotécnicos encomendados pela Agravante corroboram a correlação supracitada. e) Pendente a realização de laudo pericial judicial sobre a área, com robustos indícios da existência de concausa do surgimento das dolinas de responsabilidade de terceiros, descabe invocar o princípio da precaução para suspender a atividade econômica. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.