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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Rita De Cassia Falkenbach Rodrigues de Lima e Outro, e que tem por objeto a decisão interlocutória proferida nos autos de reintegração de posse sob o nº 0014459-17.2022.8.16.0001, que indeferiu a liminar de reintegração de posse requerida pela parte agravante (mov. 21.1).Nas suas razões recursais, a agravante pretende a reforma da decisão agravada para que seja concedida a reintegração de posse dos veículos I/MMC PAJERO HPE 3.2 e MMC/TRITON SPORT HPE S, sob os seguintes argumentos: os carros são de propriedade da agravante Rita e foram emprestados aos agravados para que auxiliassem a locomoção destes entre a cidade que residiam, Santa Inês, e onde morava Rita, na capital do Paraná, em período em que a recorrente precisou de cuidados médicos e ajuda com os negócios da empresa; devido a dificuldades financeira, a agravante Rita vendeu os veículos ao segundo agravante, Adriano, através de contrato de compra e venda, com pagamento efetuado; quando Adriano foi tomar posse dos carros, os agravados alienaram estes à terceiros e receberam, em conluio e dolosamente, os valores da venda que pertenceriam aos recorrentes; a autora Rita jamais autorizou referida venda ou assinou procuração outorgando poderes aos recorridos; os agravantes tentaram solucionar amigavelmente a situação, mas sem êxito; foram feitos dois boletins de ocorrência em face dos agravados; afirma a falsificação pela parte agravada, junto ao tabelionato de Curitiba, da procuração, das assinaturas ali constantes e do selo. Com isso, os recorrentes afirmam a demonstração da propriedade de Rita e a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os bens, como também o esbulho praticado pelos requeridos, os quais andam com seus “comparsas”, estes sempre armados, além dos prejuízos sofridos pelos agravantes. Ao final, requerem a antecipação da tutela recursal (mov. 1.1). Nesta instância, o recurso fora recebido concessão da antecipação da tutela recursal pretendida (mov. 8.1).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões recursais (mov. 15). Vieram-me conclusos os autos.É a breve exposição.



II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da Preliminar
Primeiramente, verifico que o presente recurso merece ser parcialmente conhecido, isto pois, como adiantado na decisão monocrática de indeferimento da liminar, os argumentos relativos a suposta falsidade da procuração particular e das assinaturas da agravante Rita e da escrivã sequer fora objeto de enfrentamento na decisão guerreada, bem como, certamente, necessitará de produção probatório e do devido contraditório, especialmente considerando que a parte outorgado do referido documento se trata de pessoas estranhas à lide, de modo que a análise e enfrentamento da questão por este E. Tribunal ocasionaria supressão de instância, prática vedada em nosso ordenamento jurídico.
Assim, presentes, em parte, os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso de agravo de instrumento.
II.2 – Do MéritoII.2.1 – Da liminar de reintegração de posse dos veículos
Insurge-se a parte agravante para que seja reformada a decisão agravada a fim de deferir a liminar de reintegração de posse dos veículos I/MMC PAJERO HPE 3.2 e MMC/TRITON SPORT HPE S, alegando que estes são de propriedade da recorrente Rita e teriam sido objeto de empréstimo verbal para a sua irmã e cunhado, os agravados, se locomoverem entre a cidade que residem, Santa Inês/PR, até Curitiba/PR, onde Rita mora, em razão desta estar com problemas de saúde e precisar de ajuda com os negócios da empresa, já que precisou se ausentar do local.Afirma que devido aos problemas financeiros, alienou os automóveis ao agravante Adriano, mediante contratos de compra e venda, os quais foram devidamente quitados, porém, quando este fora se empossar dos carros, os agravados não estavam mais na posse dos bens porque os alienaram sem autorização e dolosamente à terceiros, observando a falsidade da procuração e das assinaturas ali constantes, de modo que demonstrada a propriedade de Rita e a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os veículos, bem como o esbulho perpetrados pelos agravados, sendo devido o deferimento da liminar.
Todavia, apesar dos argumentos trazidos pela recorrente, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar pelo não preenchimento cumulativo dos requisitos necessários.Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito da presença dos requisitos para concessão da liminar de reintegração de posse dos veículos objeto dos autos.Sobre o tema, o Código Civil, em seu art. 1.196, determina como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Também, sabe-se que o possuidor detém o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, conforme art. 560, do Código de Processo Penal, de modo que, para o deferimento da liminar pretendida, de acordo com o que preceitua o art. 561, do mesmo Códex, deve o autor comprovar:
Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Contudo, observo que o acervo probatório dos autos carece de demonstração dos mencionados elementos. Isto pois, das provas juntadas até então no feito, verifico que não restou demonstrada, de plano, o exercício pela agravante Rita da posse anterior, mansa e ininterrupta sobre os automóveis em questão, haja vista que as autorizações de transferência da propriedade veicular e os boletins de ocorrência não são capazes, neste momento, de atestar o efetivo exercício da posse pretérita pela recorrente Rita, tampouco a posse do agravante Adriano. Outrossim, da narrativa extraída tanto da exordial, quanto da presente peça recursal, a utilização dos veículos pelos agravados decorreu de ato voluntário praticado pela recorrente Rita, a qual, através de uma espécie de empréstimo verbal, concedeu a utilização dos carros pelos recorridos, porém, não se tem maiores informações, isto é, qual o teor da referida tratativa, demandando maior aprofundamento probatório. Ainda, não se pode deixar de mencionar que o acordo entre Rita e os agravados se deu durante período em que a autora necessitava de ajuda por conta de seu estado de saúde, bem como pelo fato da relação havida entre as partes, visto que a agravada Andréia é sua irmã e o segundo agravado seu cunhado, o que demonstra a existência de confiança mútua entre as partes, sendo imperiosa dilação probatória a fim de melhor esclarecimento da situação e eventual quebra dessa confiança. Nesse cenário, não se tem efetiva comprovação de como se deu a tratativa entre as partes, tampouco de que a requerente Rita promoveu a prévia notificação aos agravados acerca da retomada da posse dos veículos, sendo de impossível constatação da data exata do suposto esbulho perpetrado pelos recorridos. Logo, os requisitos cumulativos do art. 561 e 562, do CPC, não restaram demonstrados neste momento processual, não sendo possível o deferimento da reintegração de posse pretendida.Nesse sentido, essa Corte já julgou:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. Para a concessão de liminar de reintegração de posse é indispensável a prova da posse anterior, do esbulho praticado dentro de ano e dia que acarretou a perda da posse e a data do esbulho.2. No vertente caso legal (concreto), as provas até então produzidas demonstram não demonstraram o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da liminar possessória. (...) 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033773-49.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 29.09.2022). Destaquei.
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO E DE COMPUTADOR PELOS HERDEIROS. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Para a concessão de liminar de reintegração de posse é indispensável a prova da posse anterior, do esbulho praticado dentro de ano e dia que acarretou a perda da posse e a data do esbulho.2. No vertente caso legal (concreto), as provas até então produzidas não comprovam o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da liminar possessória.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0037272-12.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 29.03.2021). Destaquei.
Por oportuno, o art. 300, do Código de Processo Civil, determina que:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Extrai-se, do referido dispositivo, a necessidade de comprovação de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conste-se que deve pairar fundado receio de que o dano seja irreparável ou de difícil reparação. Nessa toada, também não constato a demonstração da probabilidade do direito aventado pela parte agravante, o qual, como dito alhures, demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório, especialmente no tocante a natureza e o teor das tratativas havidas entre as partes, bem como pelo fato da ausência de comprovação da posse anterior, tampouco se nota o periculum in mora concreto e capaz de conduzir ao deferimento da liminar. Diante disso, não verifico o preenchimento dos requisitos para o deferimento da liminar aventada, com fulcro no art. 562, do CPC, como também à tutela de urgência, conforme art. 300 e seguintes, do CPC. Portanto, não acolhido o pedido da agravante.