Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de denominada “Ação de repetição do indébito“, proposta por FUGANHOLI E FERREIRA LTDA. em face de CIELO S/A. consubstanciada em contrato de credenciamento ao sistema CIELO.A pretensão inicial visa a repetição do indébito no patamar de R$ 62.638,66 (sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), na forma dobrada.Deu-se à causa o valor de R$ 62.638,66 (sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos).Na r. Decisão de mov. 62.1 o Juízo a quo acolheu a impugnação ao valor da causa e o fixou no montante de R$ 125.277,32 (cento e vinte e cinco mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos).Da Sentença.A r. Sentença de mov. 95.1 julgou parcialmente procedente o feito para condenar a Requerida a restituir, na forma simples, o valor de R$ 62.638,66 (sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescido dos consectários legais.Pela sucumbência recíproca, condenou a requerente e a requerida a pagar as custas e despesas processuais, no percentual de 30% e 70%, respectivamente. Condeno a Requerida a pagar honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e a Requerente a honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor de 62.638,66.Da Apelação Cível.Insatisfeita, CIELO S/A. interpôs o Recurso de Apelação Cível de mov. 98.1, na qual sustenta, em prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência convencional, uma vez que há previsão legal de prazo para que o estabelecimento aponte eventuais incorreções no que tange aos valores repassados pela credenciadora, no prazo de 30 dias, o que não restou observado pela parte Requerente.Defende a não incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a não inversão do ônus probatório, tendo em vista que a utilização do sistema disponibilizado pela Cielo possui o fim de incrementar a atividade empresarial da Apelada, não podendo ser considerada consumidora.Aduz, no mérito, a inexistência de ato ilícito, uma vez que estão corretos os repasses dos valores à Requerente.Sustenta que a planilha anexada pela Requerente na exordial foi produzida unilateralmente, não tendo o condão de comprovar as alegações.Argumenta que a remuneração pelo serviço prestado ocorre mediante desconto de um percentual em cada transação de venda, destinado a remunerar o emissor do cartão utilizado e a Cielo.Afirma que as taxas descontadas estão contratualmente previstas e variam de acordo com a instituição financeira do cliente, o tipo da transação, a bandeira, modalidade de pagamento, segmento de atuação do estabelecimento comercial e forma de captura da operação.Alega que a Apelada ao anuir ao contrato assumiu a obrigação de pagamento e consequente dedução de juros e/ou taxas, não podendo se furtar do cumprimento contratual, ante o princípio da força obrigatória dos contratos.Defende a minoração da verba honorária sucumbencial, posto que excessivo o percentual de 15% (quinze por cento), devendo ser adequada à complexidade da causa.Busca o provimento recursal para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório e a repetição do indébito, ou, alternativamente, reduzir a verba honorária sucumbencial.Das Contrarrazões.A parte Recorrida apresentou Contrarrazões no mov. 103.1, nas quais argumenta, preliminarmente, que não merece ser conhecido o recurso no tocante à suscitada prescrição, posto que não recorrida no momento oportuno.Aponta a ausência de interesse recursal no tocante à aplicação das normas consumeristas, na medida em que o juízo de primeiro grau não as aplicou ao caso concreto.Defende a não incide a decadência convencional sobre o caso em tela, tendo em vista que a cláusula foi inserida em contrato de adesão, o que a torna nula por se tratar de ajuste de renúncia antecipada de direitos do aderente.Afirma, no mérito, que a Apelante descumpria o pactuado e repassava valores a menor para à Apelada referente aos recebíveis pelas transações efetuadas.Defende ter comprovado documental e matematicamente o direito postulado através do cotejo dos percentuais e extratos de transações fornecidos pela Apelante e disponíveis em seu portal, resultando na planilha de inconsistências, a qual observa o percentual para cada tipo de bandeira de cartão a tipo da venda.Argumenta que a Apelante não se desincumbiu de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Apelada.Sustenta que a Apelante não impugnou as taxas trazidas na exordial, efetivamente pactuadas entre as partes.Pugna pelo conhecimento parcial e não provimento ao Recurso, mantendo-se a r. Sentença.É o relatório.

VOTO
Dos Pressupostos de AdmissibilidadeO Recurso comporta parcial conhecimento.
Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova – ausência de interesse recursalO artigo 17 do Código de Processo Civil prevê que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.A parte Recorrente defende a não aplicação das normas consumeristas, bem como a não inversão do ônus probatório, sob a tese de que a utilização do sistema disponibilizado pela Cielo possui o fim de incrementar a atividade empresarial da Apelada.Todavia, pela r. Decisão de mov. 76.1, o Juízo a quo já decidiu em sentido favorável à ora Apelante, para afastar as normas do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova.Inexiste interesse em recorrer quanto a este tópico.
Da prescrição Em sede de Contrarrazões a parte Apelada defende o não conhecimento recursal no tocante à suscitada prescrição, uma vez que foi objeto da r. Decisão interlocutória mov. 76.1, mas não houve Recurso ao tempo, operando-se a preclusão.Pois bem.Na r. Decisão de mov. 76.1 a prejudicial de prescrição foi rejeitada.Inobstante, em sede de Apelação cível a parte Apelante não se insurgiu no tocante à prescrição, mas exclusivamente à decadência convencional.
Da decadência convencional - Preclusão A preclusão temporal consiste “na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; (...)”[1], pois não há como reanalisar questões apreciadas noutro momento processual.Leciona a doutrina[2] sobre tal instituto:
“O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. (...)A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica.”
A matéria decadencial, no caso concreto, restou rejeitada pelo Juízo de primeiro grau no mov. 76.1.Não houve interposição de Agravo de Instrumento naquela oportunidade.A matéria está preclusa.A preclusão é corolário da segurança jurídica que visa assegurar a sequência ordenada e lógica do processo, resguardando a economia e a boa-fé.Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional.É o que dispõe, inclusive, o artigo 507[3] do Código de Processo Civil, ao prever ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Neste sentido, a posição da Colenda Corte Superior:
“(...) ainda que as matérias de ordem pública (...) não estejam sujeitas, em princípio, à preclusão, se já decididas não podem ser reexaminadas pelo mesmo juiz, pois configurada a preclusão pro judicato, segundo a qual, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide' (art. 471 do CPC/73)” (...) (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1321383/MS, DJe 27/09/2018)
Cita-se ainda o julgamento do AgInt no AREsp 911.542/RJ, pela Terceira Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, publicado DJe 24/05/2018.Quanto à repetição do indébito e verba honorária sucumbencial, o recurso deve ser conhecido por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Da Apelação CívelO recurso versa sobre repetição do indébito e honorários advocatícios sucumbenciais.
Da repetição do indébito – afastamento - não provimento Defende a Recorrente CIELO S/A ser descabida a repetição do indébito, tendo em vista que aplicou corretamente as taxas, sendo que a remuneração é variável e não fixa. Sem razão.A parte Apelada aderiu ao sistema CIELO para a aceitação dos meios de pagamento por cartões de crédito e débito, cujo objeto inclui a captura, transporte, processamento de informações, liquidação de transações, dentre outros serviços, conforme o contrato de adesão disponível no mov. 44.2.
Das taxas do sistema CIELOPara cada venda realizada mediante as máquinas de cartões fornecidas pela Apalante CIELO, esta efetua um desconto percentual sobre o valor da venda, a título de remuneração pelos seus serviços e do emissor dos Cartões.Compulsando as cláusulas do contrato de credenciamento, constata-se que a CIELO não estabelece prévia e especificamente os percentuais da remuneração sobre cada transação efetuada pelo Aderente.Na área pública do sítio da CIELO, constava no item “dúvidas em geral”, a seguinte pergunta e resposta[4]:Portanto, as taxas de remuneração não são padronizadas, variando de acordo com o ramo de atuação comercial do aderente, somente sendo especificada após a informação deste dado à CIELO.Em consulta recente ao sítio da Apelante não mais se localizou a aba de pergunta e resposta supra, o que não desconstitui a informação que um dia lá esteve disponível e pública, conforme utilizada na fundamentação de diversos outros recursos que versavam sobre esta mesma matéria.A Cláusula 18ª do Contrato de Credenciamento estabelece que “O ESTABELECIMENTO reconhece que a sua adesão ao SISTEMA CIELO implica na contratação da CIELO para administrar a liquidação, e também na contratação do EMISSOR do CARTÃO para que este realize a cobrança do valor da TRANSAÇÃO junto ao PORTADOR, devendo tal valor ser repassado ao ESTABELECIMENTO no prazo acordado com a CIELO, desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada de acordo com este CONTRATO, e depois de deduzidas a COMISSÃO, taxas e encargos aplicáveis.”O Anexo I do Contrato define o conceito de “Comissão” e esclarece que o percentual é variável de acordo com “o segmento ou ramo de atuação do ESTABELECIMENTO, localização, forma de captura da TRANSAÇÃO, entre outros critérios adotados pela CIELO.”Veja-se:“COMISSÃO - Percentual total e/ou valor fixo (tarifa) acordado com a CIELO que integra valores não equivalentes devidos à CIELO e ao EMISSOR do CARTÃO ou outro responsável pelos MEIOS DE PAGAMENTO, incidente sobre o valor total (bruto) da TRANSAÇÃO. O percentual da COMISSÃO poderá variar conforme o segmento ou ramo de atuação do ESTABELECIMENTO, localização, forma de captura da TRANSAÇÃO, entre outros critérios adotados pela CIELO.” (Grifou-se)
No que tange às taxas de remuneração, as cláusulas 5ª e 25ª de mov. 44.2 preveem:
“Cláusula 5ª - A afiliação do ESTABELECIMENTO ao SISTEMA CIELO implica na sua automática e irrevogável aceitação de pagar a COMISSÃO, o aluguel do TERMINAL e as demais taxas e encargos referidos no conjunto de documentos que compõem o CONTRATO.” (..)Cláusula 25ª - Em decorrência da afiliação e serviços previstos no CONTRATO, o ESTABELECIMENTO pagará uma COMISSÃO, da qual uma parte remunerará os serviços prestados pelo EMISSOR do respectivo CARTÃO ou MEIO DE PAGAMENTO e a outra parte remunerará os serviços prestados pela CIELO. Parágrafo Único - O valor da COMISSÃO será abatido automaticamente do valor bruto da TRANSAÇÃO e poderá ser diferente em função do tipo de TRANSAÇÃO, tipo de MEIO DE PAGAMENTO, segmento de atuação do ESTABELECIMENTO, e/ou forma de captura de dados, se eletrônica ou manual (maquineta).” (Grifou-se)
A Apelada formalizou vendas de seus produtos à terceiros, com pagamento efetuado mediante cartões e identificou, no período de 07/07/2014 a 29/12/2018, foram efetuados descontos de taxas em percentuais superiores ao previsto no negócio jurídico aderido.A Apelada apresentou documentação de condições comerciais contratadas no que tange às taxas, conforme consta no mov. 1.7, organizou a tabela de mov. 1.9, na qual constam os percentuais da remuneração devida sobre cada operação de débito à vista, crédito à vista e crédito parcelado, em face de diferentes operadoras e bandeiras de cartões.Veja-se:A tabela apresentada no mov. 1.6 aponta todas as transações de venda realizadas pela Apelada durante o período discutido nos autos, bem como especifica o percentual de remuneração pactuado, o efetivamente aplicado e a diferença entre os mesmos.Dentre todas as operações efetivadas, constatou-se uma divergência de valores no patamar de R$ 62.638,66, referente às taxas de remuneração aplicadas.A Apelante CIELO defende que a Apelada tem ciência de que não é cobrado um percentual de remuneração fixo, uma vez que este varia de acordo com a modalidade e bandeira da transação, além de fatores como preço de mercado, contratação de produtos específicos, dentre outros.A ausência de impugnação específica dos dados apresentados confere verossimilhança à planilha que discrimina as taxas vigentes sob cada tipo de transação (mov. 1.9) e àquela que descreve todas as vendas realizadas (mov. 1.6).Os referidos dados poderiam ser contrariados mediante apresentação de documentação pertinente que se encontra no banco de dados da Apelante CIELO, pois possui acesso à todas as informações referentes aos seus clientes, mas assim não procedeu.Portanto, há suficiente demonstração dos fatos constitutivos do direito da Apelante, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”
A Recorrente CIELO deixou de informar qual seria o percentual correto para a cobrança de sua remuneração sobre cada período, limitando-se a alegar que as taxas não poderiam permanecer inalteradas no decorrer dos anos.Argumentou que a remuneração não é fixa, mas varia de acordo com a modalidade e bandeira da transação.Todavia, não esclareceu a utilização de taxas aleatoriamente diversas em compras idênticas com a mesma bandeira de cartão.A título de exemplo, explica-se:Em dezembro de 2018 foram realizadas algumas vendas na modalidade Débito à vista – Bandeira ELO, para as quais a Apelada utilizou percentuais de taxa de remuneração diversos, a saber: 2,50% em 14/12/2018, 8,0% em 15/12/2018, 2,52% em 19/12/2018, 2,51% em 21/12/2018, dentre outras (mov. 1.6), enquanto que o percentual contratado para esta modalidade de venda e bandeira, constante nos documentos de mov. 1.7 e 1.9 era de 0,84%.Os mesmos percentuais aleatórios supra foram identificados no documento de mov. 82.3 (“Agenda Financeira da autora”), apresentado aos autos pela própria Apelante, o que confirma que os dados apresentados pela parte Apelada na exordial estão condizentes com a realidade.Não há um padrão lógico nas taxas aplicadas, o que ofende ao direito básico referente à informação adequada e clara acerca de produtos ou serviços decorrentes do contrato de adesão.Não constam nos autos informações sobre quais seriam as taxas efetivamente vigentes em cada período apresentado pela Requerente, limitando-se a Requerida a impugnar genericamente aquelas apresentadas na exordial.A parte Requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, não tendo a parte Requerida comprovado eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Esta Colenda Câmara Cível já decidiu a respeito do tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA POR MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. TAXA DE DESCONTO. COBRANÇA SUPERIOR AO CONTRATADO. ABUSIVIDADE. BOA FÉ OBJETIVA. OFENSA. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. (...).” (Grifou-se)(TJPR - 11ª C.Cível - 0025754-64.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 09.03.2020)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DE CIELO. (...) RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CONTRATO ESTIPULA PERCENTUAL ESPECÍFICO PARA CADA TIPO DE TRANSAÇÃO E BANDEIRA DE CARTÃO UTILIZADA. COBRANÇA DE PERCENTUAIS DIVERSOS E SUPERIORES AO CONTRATADO SEM OBEDECER A UM PADRÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. (...)” (Grifou-se)(TJPR - 11ª C.Cível - 0004622-43.2019.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson -
J. 31.08.2020)
Nega-se provimento ao Recurso de Apelação Cível, mantendo-se incólume a r. Sentença neste tópico.
Do ônus sucumbencial – manutenção Pela sucumbência recíproca, condenou a requerente e a requerida a pagar as custas e despesas processuais, no percentual de 30% e 70%, respectivamente. Condenou a Requerida a pagar honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e a Requerente a honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor de 62.638,66.Considerando a não modificação do entendimento “a quo”, o ônus sucumbencial deve ser mantido na forma distribuída em primeiro grau.
Da verba honorária sucumbencial – minoração – cabimento
Defende a parte Apelante a minoração da verba honorária sucumbencial, posto que excessivo o percentual de 15% (quinze por cento), devendo ser adequada à complexidade da causa.Com razão.Sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelece o artigo 85 do Código de Processo Civil:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(...) (Grifou-se)
Sobre o tema, a doutrina dos prestigiados os prestigiados Juristas Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery explica que:
“Os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado.”[1]
Da redação da norma supra é possível concluir que o legislador estabeleceu uma ordem de bases de cálculo para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. A regra geral obrigatória estabelece, em primeiro lugar, o valor da condenação, seguido pelo proveito econômico da parte vencedora e, não sendo possível mensurá-lo, pelo valor atualizado da causa.O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feito a partir da análise objetiva do zelo do patrono da parte exitosa na prestação de seus serviços, do dispêndio de tempo com deslocamentos, a complexidade da causa, a qualidade do trabalho do advogado e o tempo que a lide lhe demandou.Os então Procuradores da Requerente se manifestaram nas intimações expedidas, agindo com zelo profissional, ante a realização das diligências necessárias, em cumprimento às determinações do Juízo a quo.As principais atividades desempenhadas pelos Procuradores foram:- Apresentação da petição inicial de mov. 1.1;- Impugnação à contestação no mov. 40.1;- Contrarrazões recursais no mov. 103.1;- Petições de mov. 22.1, 23.1, 44.1, 48.1, 70.1, 81.1 e 93.1O feito tramitou eletronicamente perante a Jacarezinho/PR, sendo que o escritório profissional dos Ilustres Advogados possui sede na Comarca de Curitiba/PR.O feito tramitou por aproximadamente 3 (três) anos e 2 (dois) meses, compreendidos entre a propositura da demanda em 15/07/2019 e o julgamento deste Recurso.Não se trata de causa com alto grau de complexidade, além de se tratar de matéria frequente perante o Judiciário Paranaense, bem como não demandou instrução probatória.O feito teve seu julgamento antecipado.A verba honorária não pode ser fixada em montante excessivo, que onere em demasiadamente o sucumbente, nem em quantia irrisória, sob pena de aviltamento ao nobre exercício da Advocacia.Neste cenário, os honorários advocatícios sucumbenciais referentes aos serviços prestados à parte Requerente devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
Dos honorários de sucumbência recursalPrevê o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, que:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (Grifou-se)
A Colenda 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[2], a respeito do arbitramento de honorários advocatícios recursais, fixou ser necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:
“1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”;2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; ”. (Grifou-se)
Não é o caso dos autos.Isso porque houve parcial provimento ao Recurso.Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal
Isto postoA decisão
é para conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso para estabelecer a verba honorária sucumbencial devida aos Procuradores da parte Requerente no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.