SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048262-91.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Wed Nov 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, CPC. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUTORIZAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL 10% DOS RENDIMENTOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. VALOR A NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.