Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se se agravo de instrumento interposto por Indústria de Carrocerias Metálicas Ibiporã Ltda., nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001401-10.2018.8.16.0090, em face da decisão interlocutória de mov. 239.1 que indeferiu a penhora sobre o salário do agravado José Luis Flexa de Oliveira.Inconformado com a decisão, defende o agravante, em síntese, que: a) o Executado, conforme informado pela Unimed na origem, é médico e auferiu, nos últimos seis meses, mais de R$ 200.000,00 em pagamentos, sendo que a média é de R$ 33.435,20, mensais; b) aludida quantia é maior do que no caso analisado pelo STJ para flexibilizar a impenhorabilidade; e c) é possível a penhora parcial da remuneração do Executado em 30% ou, subsidiariamente, em percentual inferior arbitrado pelo TJPR.Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Apesar de devidamente intimados, os agravados não ofertaram contrarrazões (mov. 15, 16 e 17).Vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOO agravante propôs, em desfavor dos agravados, Execução de Título Extrajudicial, autuada sob o nº 0001401-10.2018.8.16.0090.No curso dos autos originários, observa-se que, desde a propositura da petição inicial, em 05/03/2018, diversas foram as tentativas da parte exequente, ora agravante, em localizar bens penhoráveis das executadas, agravadas, a fim de satisfazer o débito inicial de R$ 68.360,55 (sessenta e oito mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), representado por dois títulos executivos devidamente juntados à exordial.Segundo o petitório de mov. 190.2, o cálculo atualizado da dívida chega à cifra dos R$ 138.205,42 (cento e trinta e oito mil, duzentos e cinco reais e quarenta e dois centavos).A agravante, após resultados infrutíferos com o Bacenjud (mov. 67.1) e o Renajud (mov. 198.1 a 198.90), logrou êxito em descobrir que um dos devedores, ora agravado, José Luis Flexa de Oliveira, é médico e recebe proventos da UNIMED-PA, conforme os dados constantes nas declarações de rendimentos tributáveis, disponibilizados mediante o Infojud (mov. 206). Em vista disso, no mov. 209.1, o agravante pugnou pela expedição de ofício à UNIMED-PA, solicitando a apresentação de extratos de pagamentos feitos a José nos últimos 6 (seis) meses, bem como requereu a penhora de valores a que o devedor teria a receber da empregadora até o saldo da dívida.Ato contínuo, o Juízo de Primeiro Grau deferiu o requerimento autoral tão somente para oficiar a UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a fornecer os mencionados extratos, restando pendente de análise o pedido pela penhora (mov. 212.1). Em seguida, houve resposta do ofício pela Unimed-PA, a qual juntou aos autos os referidos documentos, demonstrando vencimentos líquidos mensais percebidos por José que variaram de R$ 25.300,31 (vinte e cinto mil e trezentos reais e trinta e um centavos) a R$ 41.000,74 (quarenta e um mil reais e setenta e quatro centavos) nos meses de dezembro de 2021 a maio de 2022 (mov. 232.1 a 232.8). Consequentemente, o credor novamente se manifestou nos autos reiterando o pleito pela penhorabilidade da verba até a integral satisfação do crédito exequendo (mov. 236.1).Por sua vez, sobreveio, no mov. 239.1, a decisão interlocutória agravada que indeferiu a penhora do salário do agravado José Luis Flexa de Oliveira para o adimplemento integral do crédito executado, nos seguintes termos:“JOSE LUIS FLEXA DE OLIVEIRA é médico e conforme extratos de seq. 232, recebe proventos da UNIMED.1. Seq. 237: A regra geral da impenhorabilidade do salário está prevista no art. 833, IV, do CPC, de maneira que, a penhora do benefício previdenciário ou folha de pagamento somente por ser excepcionada quando se tratar de:(1) valor razoável do bloqueio em relação à remuneração por ele percebida e ao valor global da dívida;(2) recomposição do erário público – hipótese fruto de construção jurisprudencial;(3) dívida alimentar;(4) cobrança do débito de qualquer origem, incidente sobre o valor que exceder a remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, (vide CPC, art. 833, §2º);(5) ou empréstimo consignado.Pelo pleito de seq. 237 deflui-se que o exequente pretende o desconto dos proventos que o executado JOSE LUIS FLEXA DE OLIVEIRA recebe da UNIMED ante seu trabalho como médico, para pagamento de uma dívida referente a um Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida.Não se trata de dívida alimentar, de recomposição do erário, empréstimo consignado, nem de devedor com salário superior a 50 salários-mínimos.1.1. Nesses termos, indefiro a penhora sobre os proventos que o executado JOSE LUIS FLEXA DE OLIVEIRA recebe da UNIMED.2. Intime-se o exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 15 dias.3. Na ausência de bens, suspenda-se pelo prazo de 01 ano.”E é em face dessa decisão que se insurge o agravante.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da viabilidade, ou não, de penhora parcial dos proventos do agravado José Luis Flexa de Oliveira para quitação do débito exequendo.Pois bem.Em análise minuciosa das razões recursais e dos documentos declinados nos autos, verifica-se que o presente recurso merece parcial provimento.In casu, a decisão agravada destoa do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e da 15ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça.A jurisprudência estabeleceu exceções, a depender das peculiaridades de cada caso concreto, conforme pontuado na decisão recorrida. Isso porque, conquanto haja a necessidade de se proteger o devedor para que este não fique desprovido de seus vencimentos, hipótese em que comprometerá sua própria subsistência, também não se pode prejudicar o credor da obrigação quanto ao recebimento de seu crédito.Nesse enredo é que, interpretando-se os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para uma aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC, sem que se faça, concomitantemente, uma análise pormenorizada de cada caso em concreto.A Jurisprudência da 15ª Câmara Cível se alinhou à orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp n° 1.582.475/MG, onde ficou relativizada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015, admitindo-se a penhora do salário nas hipóteses do §2º do mesmo artigo, desde que preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Acompanhe-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluído a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018) (grifei) Fincadas tais premissas, a situação dos autos apresenta particularidades que permitem a realização da penhora de determinado percentual do salário do devedor José Luis Flexa de Oliveira. Isso porque a média salarial que o agravado aufere, mensalmente, é de R$ 33.435,20 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) líquidos, conforme informação contida nos extratos de pagamento devidamente juntados pelo empregador no mov. 232.1 a 232.8. Desse modo, relativizando a norma do art. 833, do CPC/2015, constata-se, salvo melhor juízo, permitir uma parcial constrição de 10% da remuneração auferida por José Luis Flexa de Oliveira, tendo em vista que, ainda com o desconto, o executado recebe quantia relevante para manutenção da sua subsistência e de sua família. Por certo que se trata de decisão que pode ser a qualquer momento revista, a depender de alguma demonstração de modificação da situação ora analisada. Desta feita, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto, nos termos da fundamentação, para possibilitar a constrição de 10% dos proventos de José Luis Flexa de Oliveira.
|