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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal formulada por JOÃO MARIA DOS SANTOS em face da sentença proferida nos autos de Ação Penal nº 0000617-17.2009.8.16.0068 da Vara Criminal de Chopinzinho, a qual condenou o ora requerente pela prática do delito de previsto no artigo 157, § 3º do Código Penal; fixando-lhe a pena corporal de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado (mov. 1.39/Ação Penal). Em sede de Apelação, a sentença foi mantida em todos os seus termos (mov. 1.49/Ação Penal).O acórdão transitou em julgado no dia 26.07.2011 (mov. 1.50 - fl. 21/Ação Penal).Em sede revisional, a defesa insurge-se, alegando, unicamente, que a circunstância agravante da reincidência é inconstitucional, uma vez que representa dupla punição pelo mesmo fato, ofendendo os preceitos do direito penal de garantia e os direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal, razão pela qual entende que deve ser afastada a agravante.Por fim, requereu a procedência do pedido revisional (mov. 18.1/Revisão). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador de Justiça Eduardo de Mello Chagas Lima, manifestou-se pela improcedência da revisão criminal (mov. 23.1).É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da presente revisão criminal.Como visto, sustenta o requerente, unicamente, que a dosimetria da pena fixada na sentença deve ser revista, a fim de que a circunstância legal agravante consistente na reincidência seja afastada, sob a alegação de que se trata de dispositivo legal inconstitucional, haja vista a dupla punição pelo mesmo fato. Todavia, em que pese as razões expostas pelo requerente, não há como se acolher o pleito formulado, vez que o instituto da reincidência foi recepcionado pela Constituição Federal, a fim de endurecer o apenamento daquele que, já tendo sido condenado, insiste na atividade criminosa. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em sede de repercussão geral acerca do tema, decidindo, por unanimidade de votos, que:“AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.” (RE 453000, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – 194 - PUBLIC 03-10-2013). No voto condutor, o relator Min. Marco Aurélio, consignou que “o instituto constitucional da individualização da pena respalda a consideração da reincidência, evitando a colocação de situações desiguais na mesma vala (...) a regência da matéria circunscreve-se com a oportuna, sadia e razoável política criminal (...) Descabe dizer que há regência a contrariar a individualização da pena. Ao reverso, leva-se em conta, justamente, o perfil do condenado, o fato de haver claudicado novamente, distinguindo-o daqueles que cometem a primeira infração penal.” Com efeito, não há como se colocar na mesma situação penal os condenados em circunstâncias diversas. Efetivamente, há que ser diferenciado o tratamento dispensado ao apenado que praticou o primeiro delito e àquele que, mesmo depois de já ter sido condenado e apenado, insiste na prática delitiva.Aliás, nos exatos termos da decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja da constitucionalidade do instituto da reincidência, outro não é o entendimento que vem sendo adotado nesta Corte:“APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12, DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NÃO SE TRATA DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME, MAS SIM RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU QUE INSISTE EM REITERAR NO COMETIMENTO DE CRIMES MERECE UMA PUNIÇÃO MAIS SEVERA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO”. (destaquei).(TJPR - Apelação Crime nº 0002644-46.2022.8.16.0058 - 2ª Câmara Criminal - Relator Mario Helton Jorge - Julgamento: 12.12.2022).“(...). 2) PEDIDO DE DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM”. TESE DESACOLHIDA. INSTITUTO CUJA VALIDADE RESTOU DEVIDA E INDISCUTIVELMENTE FIRMADA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 453.000/RS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.REVISÃO IMPROCEDENTE”. (destaquei).(TJPR - Revisão Crime nº 0063715-29.2022.8.16.0000 - 4ª Câmara Criminal - Relatora Sônia Regina De Castro - Julgamento: 12.12.2022).“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) (...). 2.2) ADUZIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INSTITUTOS DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. TESE IMPROCEDENTE. CONSONÂNCIA DA AGRAVANTE COM A CARTA FEDERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FUNDADA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA AVALIAÇÃO DA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO PARA EXASPERAR A SANÇÃO NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DO CÔMPUTO DOSIMÉTRICO. PLEITO ACESSÓRIO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA QUE SE REVELA PREJUDICADO. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (destaquei).(TJPR - Apelação Crime nº 0000078-98.2022.8.16.0196 - 5ª Câmara Criminal - Relatora Simone Cherem Fabrício De Melo - Julgamento: 10.12.2022).“REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, INC. II E V, E § 2º-A, INC. I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM SENTENÇA E MANTIDA EM GRAU RECURSAL – (...). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM – COMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO IMPROCEDENTE”.(TJPR - Revisão Crime nº 0053305-09.2022.8.16.0000 - 3ª Câmara Criminal - Relator Antonio Carlos Choma - Julgamento: 05.12.2022). Com efeito, o instituto da reincidência não se trata, portanto, de uma dupla punição ao agente, mas de uma punição maior àquele que persiste na prática delitiva, reprimindo-o de uma forma mais intensa, de modo a desestimulá-lo a delinquir. Desse modo, uma vez declarada a constitucionalidade deste instituto pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, sendo certo que o instituto se presta à maior censura àquele que já condenado insiste em nova prática delitiva, não há como se acolher o pleito do requerente. Nessas condições, voto no sentido de conhecer da presente revisão criminal e, no mérito, em julgá-la improcedente, eis que a constitucionalidade da circunstância agravante da reincidência restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral.
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