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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048301-88.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Mar 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. DE SENTENÇA. CRIME DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTITUTO RECEPCIONADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PUNIÇÃO MAIS SEVERA AQUELES QUE INSISTEM EM REITERAR NA PRÁTICA DELITIVA. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA.