SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048337-33.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri Mar 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA, DIANTE DA DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE, QUE ATUOU ATIVAMENTE NA BUSCA PELOS ENDEREÇOS DO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ART. 219, § 1º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.