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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Dal Castel, em autos de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S.A., visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (mov. 389.1). Consta da decisão recorrida: “Conforme se verifica do art. 206, § 5º, do CC, a prescrição de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público se dá no prazo de 05 anos, tal como é o caso das dívidas decorrentes de contratos bancários, após o transcurso do prazo executivo. Nesse sentido também se posicionou o STJ (...). De se mencionar que, como a ação foi proposta na vigência do CPC de 1973, era a citação válida (e não o despacho inicial que ordena a citação) o marco interruptivo da prescrição. Só que, realizada a citação, esta retroagiria desde a data da propositura da ação. Ou seja, desde que a ação fosse proposta dentro do prazo prescricional, não haveria prescrição se a citação ocorre em momento posterior. E isso ocorreu nos autos. O processo foi ajuizado no ano de 2012, ou seja, dentro do prazo de prescrição. Assim, mesmo que a citação ocorreu em momento posterior e após o prazo de 05 anos (em 2019), não há se falar em prescrição porque o transcurso do prazo não se deu por culpa da parte Excepta. Ao contrário, a parte Excepta diligenciou em várias oportunidades a localização da parte Excipiente. Nessa situação, mesmo que a citação tenha ocorrido muito tempo depois do ajuizamento da execução e da efetiva citação, esta demora não pode ser imputada ao credor se ele não deu causa ao atraso. (...). Por isso, a exceção de executividade não merece provimento”. Em suas razões (mov. 1.1), o agravante sustenta, em síntese, ter se operado a prescrição da pretensão creditícia antes de sua citação, haja vista que o ajuizamento da demanda ocorreu no ano de 2012, mas sua citação apenas em 2019. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1). Contra referida decisão foi interposto recurso de Agravo Interno, que restou desprovido (autos nº 0048337-33.2022.8.16.0000 Ag 1). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório.
II. O recurso não deve ser acolhido.
Como se observa, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à ocorrência ou não da prescrição da pretensão creditícia entre a data do ajuizamento da demanda e a perfectibilização da citação do executado. Nesse sentido, verifica-se que a demanda executiva foi ajuizada na data de 11/04/2012, tendo sido proferido o despacho de citação do executado em 05/06/2012 (movs. 1.1 e 1.3). No entanto, o mandado de citação deixou de ser cumprido pelo oficial de justiça, tendo em vista a não localização do executado (mov. 1.7). Na sequência, seguiram-se diversos atos promovidos pela parte exequente, que solicitou a expedição de ofícios a várias entidades públicas e privadas, na tentativa de encontrar o endereço atual do executado (movs. 1.16, 1.19, 1.24, 1.25, 1.30, 1.32, 1.38, 1.43, 43.1, 48.1, 71.1, 72.1, 73.1, 74.1, 87.1, 108.1, 128.1, 133.1), até que, finalmente, deu-se a sua citação válida, por meio do cumprimento de carta precatória expedida à Comarca de Rio Brilhante, no Estado do Mato Grosso do Sul, na data de 02/12/2019 (mov. 138.1). A esse respeito, sabe-se que o art. 219 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, previa que a citação válida, para além de induzir litispendência e fazer litigiosa a coisa discutida em juízo, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Na mesma toada, o § 1º do mesmo dispositivo previa que a interrupção do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento da demanda, in verbis: “Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação”. Por outro lado, o mesmo dispositivo determinava que o autor deveria promover a citação no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis para, no máximo, 90 (noventa) dias. Observe-se: “§ 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição”. Acontece que, no caso dos autos, por mais que tenha sido tardia a citação do executado, essa demora não pode, a princípio, ser imputada ao exequente, que veio atuando de maneira proativa no processo, buscando incansavelmente, e por diferentes meios, a localização do endereço do executado, para fins de viabilizar a sua citação, o que acabou ocorrendo, finalmente, anos depois, por meio da expedição de carta precatória a juízo diverso, em outro Estado da Federação. Sobre o tema, já decidiu esta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. APELO (2). MULTA MORATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA CITAÇÃO QUE RETROAGE AO AJUIZAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, §1º DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA). APLICÁVEL. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADO AO CREDOR. DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PECULIARIDADES DO CASO QUE ATRASARAM À CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. CURADOR. DEVIDA. RESOLUÇÃO 015/2019 - PGE-SEFA. APELO (1). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. PRECEDENTES DO STJ. ÍNDICE IPCA. INALTERADO. TAXA SELIC, APÓS A CITAÇÃO. INCIDENTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013838-36.2013.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO RECONHECENDO ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. NENHUMA DESÍDIA HOUVE, DA PARTE CREDORA, NO PROMOVER A CITAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ART. 202, INC. I, DO CC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO, QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ART. 240, § 1º, DO CPC). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018913-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.01.2022) Por essas razões, não há como se acolher o pedido da parte agravante, devendo ser reconhecida a interrupção do curso do prazo prescricional na data do ajuizamento da demanda, não havendo motivos para a reforma da decisão. III. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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