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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005672-19.2024.8.16.0004 Ap, em que é apelante EDUARDO MIGUEL ABIB e apelados CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ASA, ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE CURITIBA.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de mov. 51.1 nos autos de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Taxa Condominial”, ajuizados por EDUARDO MIGUEL ABIB em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ASA, que julgou improcedente a pretensão inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à parte.Sustentou em suas razões recursais (mov. 55.1) que é executado nos autos nº 0004689-13.2016.8.16.0194 propostos pelo Condomínio Edifício Asa, em razão de débitos condominiais incidentes sobre imóvel sequestrado judicialmente desde 23/3/2015 no âmbito da ação penal nº 0014165-70.2015.8.16.0013, o qual se encontra sob posse e responsabilidade do Estado do Paraná. Alegou que, em razão da constrição judicial e das restrições impostas pelo Ministério Público, foi impedido de administrar, usufruir ou locar o bem, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelo pagamento das taxas condominiais no período. Defendeu sua ilegitimidade para responder por obrigações propter rem incidentes durante o sequestro, sustentando que cabe ao Estado, na condição de possuidor e administrador do imóvel, suportar tais encargos. Destacou, ainda, que a nomeação de administrador judicial ocorreu apenas em 2021, evidenciando omissão estatal e requereu a declaração de inexigibilidade da cobrança em seu desfavor.Contrarrazões nos movs. 61.1, 62.1 e 63.1.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça entendeu pela desnecessidade de intervenção (mov. 12.1).É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos conheço do recurso.Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de taxas condominiais ajuizada por EDUARDO MIGUEL ABIB em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ASA, ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CURITIBA, na qual sustenta não ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais incidentes sobre os imóveis matriculados sob nº 8.229 e 77.912 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, correspondentes aos conjuntos 811 e 1012, em razão de terem sido submetidos a sequestro judicial na esfera penal desde 23/3/2015.Afirmou que com a constrição decretada nos autos da ação penal nº 0014165-70.2015.8.16.0013, foi impedido de exercer posse, administração, uso, fruição e exploração econômica dos bens, inclusive em razão de restrições impostas pelo Ministério Público, circunstância que teria descaracterizado sua condição material de possuidor e administrador, inviabilizando sua responsabilização pelos encargos propter rem incidentes durante o referido período.Os débitos discutidos são objeto de cobrança na execução nº 0004689-13.2016.8.16.0194, proposta pelo Condomínio Edifício Asa, fundada em inadimplemento de taxas condominiais vencidas após a decretação do sequestro.Em sede de tutela provisória, o pedido inicial de suspensão da execução e de atos de alienação foi indeferido pelo Juízo de origem. Todavia, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0060733-71.2024.8.16.0000, a 5ª Câmara Cível deste Tribunal, por maioria de votos, reformou a decisão, reconhecendo a plausibilidade da tese autoral, ao consignar que havia indícios de perda da posse e da administração dos imóveis, circunstância apta a justificar a suspensão dos atos constritivos e expropriatórios incidentes sobre o bem, notadamente o leilão judicial, apenas a fim de assegurar a eficácia de eventual resultado favorável.Sobreveio, posteriormente, sentença de improcedência, sob o fundamento de que o sequestro judicial não implicaria perda automática da posse ou propriedade, mantendo-se a responsabilidade do proprietário registral pelas obrigações condominiais.Contra tal decisão insurge-se o apelante, buscando sua reforma.A controvérsia recursal cinge à definição acerca da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais incidentes sobre imóveis submetidos a sequestro judicial penal.A cobrança das contribuições condominiais pode ser direcionada tanto ao titular do domínio constante da matrícula imobiliária (art. 1.245 do Código Civil), quanto ao possuidor direto do bem, ou mesmo a ambos, em razão da responsabilidade concorrente que decorre da natureza propter rem da obrigação, conforme se extrai dos arts. 1.315, 1.336 e 1.345 do Código Civil. Dupliquem-se:
Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
Art. 1.336. São deveres do condômino:I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
No caso, os imóveis que deram origem aos débitos encontram-se registrados sob as matrículas nº 77.912 e 8.229, junto ao 6º Registro de Imóveis de Curitiba, ambos em nome do réu, sendo o primeiro desde 3/8/2005 e o segundo desde 1/8/2005 (mov. 1.6, p. 2, R-2 e mov. 1.7, p. 1, R-2).As despesas condominiais exigidas em relação ao conjunto 811 (matrícula 77.912) correspondem aos vencimentos 5/8/2015 à 5/3/2016 e do conjunto 1.012 (matrícula 8.229) correspondente aos períodos 5/3/2015 à 5/9/2015 e 5/11/2015 à 5/3/2016 (mov. 1.1, autos 0004689-13.2016.8.16.0194).Na qualidade de proprietário das unidades condominiais, o requerido/apelante detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança.O fato de os imóveis terem sido objeto de medida cautelar de sequestro em ação penal não os exclui do patrimônio do apelante e, por conseguinte, não afasta o dever legal de adimplir as respectivas despesas condominiais.Isso porque o sequestro constitui medida assecuratória de natureza cautelar, prevista no Código de Processo Penal, destinada a garantir a eficácia de eventual decretação de perdimento de bens imóveis adquiridos com proventos de infração penal, não implicando, por si só, a transferência da titularidade ao Estado do Paraná.Nos termos dos arts. 125 a 128 do CPP, admite-se o sequestro de bens imóveis havidos com proveito da infração, inclusive quando já transferidos a terceiros, bastando a existência de indícios veementes de sua origem ilícita, podendo a medida ser decretada em qualquer fase do processo, com a devida inscrição no Registro de Imóveis. Dupliquem-se:
Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.Art. 128. Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.
Ademais, conforme se extrai do art. 133 do CPP, a perda da propriedade somente se aperfeiçoa após o trânsito em julgado de sentença condenatória e a efetiva alienação do bem em leilão público:
Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.*1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
*2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.
Desse modo, enquanto não implementadas tais condições, o apelante permanece na condição de proprietário e condômino dos imóveis, razão pela qual subsiste sua responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas condominiais.Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL SEQUESTRADO POR ORDEM JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MANTIDA. MULTA MORATÓRIA. TAXA LEGAL. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança de cotas condominiais, condenando o réu ao pagamento das prestações vencidas de agosto de 2015 a março de 2016, além de custas processuais e honorários advocatícios, sem a aplicação de multa moratória sobre o débito. O réu alega a impossibilidade de responsabilização pelas taxas condominiais devido ao sequestro do imóvel gerador do débito, enquanto o condomínio requer a inclusão da multa moratória de 2% sobre o valor do débito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o réu é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, mesmo com a pendência de medida assecuratória de sequestro do imóvel, e (ii) se é cabível a aplicação de multa moratória sobre o débito em razão da inadimplência do condômino.III. Razões de decidir3. O proprietário do imóvel é responsável pelas despesas condominiais, mesmo que o imóvel esteja sequestrado, pois a medida não implica em transferência da propriedade.4. A legitimidade passiva do proprietário se justifica pela natureza propter rem da obrigação de pagar as cotas condominiais, vinculada à unidade condominial.5. Mesmo sem estabelecer percentual expresso, a convenção condominial prevê a aplicação de multa moratória ao condômino inadimplente conforme o Código Civil, podendo ser aplicado o limite legal de 2%.IV. Dispositivo e tese6. Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e provida.Teses de julgamento: Ainda que o imóvel tenha sido objeto de medida assecuratória de sequestro, o proprietário registral do imóvel em condomínio continua sendo responsável pelo pagamento das despesas condominiais. O condômino inadimplente deve ser condenado ao pagamento da multa moratória prevista na convenção condominial, aplicada a taxa 2% sobre o débito prevista em lei (1.336, §1º, do Código Civil). Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.315, 1.336, e 1.345; CPP, arts. 125, 126, 127, e 133; CPC/2015, art. 323.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0004396-28.2022.8.16.0034, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 30.03.2025; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que é o proprietário do imóvel, deve pagar as taxas de condomínio que estavam atrasadas, mesmo que o imóvel esteja sequestrado. Isso acontece porque, segundo a lei, o dono do imóvel é responsável por essas despesas. Além disso, o condomínio também ganhou o direito de cobrar uma multa de 2% sobre os valores devidos, pois isso está previsto na lei e na convenção do condomínio.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004690-95.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 14.03.2026) – grifos acrescidos.
O pagamento das despesas condominiais pelo apelante não impede o posterior ressarcimento em ação própria contra quem detinha a posse ou tinha obrigação legal ou contratual de suportá-las.Não se admite, contudo, a pretendida declaração de inexigibilidade das taxas condominiais, porquanto, em razão de sua natureza propter rem, subsiste a responsabilidade do proprietário pelo respectivo adimplemento perante o condomínio.Tampouco merece acolhimento o pedido subsidiário de suspensão da exigibilidade das obrigações condominiais enquanto perdurar a constrição judicial sobre os imóveis, pois como dito, o sequestro não afasta a titularidade do bem, nem desconstitui a natureza propter rem da obrigação, a qual independe do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade.Ressalte-se, ainda, que não há espaço para analogia entre as despesas condominiais e os tributos, vez que a legitimidade passiva do condômino proprietário, nas obrigações propter rem, decorre diretamente da legislação civil. Do mesmo modo, o fato de o proprietário não poder exercer, de forma plena, os atributos inerentes ao direito de propriedade, em razão de restrições impostas no âmbito criminal, não o exonera do dever de adimplir as quotas condominiais.Por tais fundamentos, a apelação interposta pelo requerido não merece provimento.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos da fundamentação.Em sendo desprovido o recurso, por força do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais, em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, em desfavor do apelante, observada a condição de beneficiário da justiça gratuita.