Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Alan Assumpção e Silvana Maria Wirbiski Assumpção contra decisão proferida na execução de título extrajudicial nº 0048415-27.2022.8.16.0000, ao e.Doc. 197.1, a qual conheceu a impugnação apresentada pelos executados como exceção de pré-executividade, afastando a análise de alegação de onerosidade excessiva, por não ser impugnável por meio desse instrumento, examinada somente no âmbito de embargos à execução. Não verificou, ainda, excesso de execução e duplicidade na cobrança de honorários.Em suas razões, os agravantes alegam que o acordo entabulado entre as partes revestiu-se da obrigação de título executivo extrajudicial, de forma que o meio correto de defesa perante a admissibilidade da execução em razão do descumprimento do acordo entabulado entre as partes é a impugnação prevista no artigo 525, do CPC. Afirmam que na decisão do e.Doc. 138.1 que determinou a intimação dos executados para manifestação, o juízo de origem fez referência ao art. 525, do CPC, relativo ao capítulo do cumprimento de sentença, configurando contradição do juízo que agora fundamenta a inaplicabilidade da impugnação.Sustentam que não foram intimados do pedido do exequente para execução do acordo, tampouco dos atos constritivos e outros que o sucederam. Aduzem que a agravada possuía conhecimento de que os executados já haviam desocupado o imóvel há mais de um ano, tendo em vista ser a exequente a administradora do referido imóvel, objeto de contrato de locação entre as partes as intimações enviadas retornaram negativas, uma vez que os agravantes desocuparam o local para o qual foi determinada a intimação. Pontuam a decisão recorrida faz menção a possibilidade de “se considerar válida intimação no endereço da conforme despacho de mov. 171.1”. Entretanto, o sequencial mencionado sequer estava disponível aos Agravantes quando da confecção da impugnação, pois estava anexada como “MOVIMENTAÇÃO SEM VISIBILIDADE EXTERNA”, de modo que a parte Agravante não teria acesso a ela e não poderia, sequer, interpor os recursos cabíveis. Desse modo, ante a ausência de manifestação quanto ao pedido de execução do acordo e dos atos que o sucederam, aduzem que não havia se consumado nenhum prazo de insurgência até a manifestação voluntária que se deu com a apresentação da impugnação.Aduzem a inadequação do cálculo apresentado pela exequente, já que não há qualquer consenso entre as partes sobre a aplicação de juros sobre juros, multa sobre multa e honorários advocatícios sobre a multa. Pugnam, assim, que sejam afastados os critérios de cálculo utilizado pela agravada, evitando a prática de anatocismo e de cobrança em duplicidade.Por fim, sustentam onerosidade excessiva superveniente decorrente da alta do índice IGP-M, devendo-se aplicar a aplicação da teoria da imprevisão, em razão da alta do índice escolhido pelas partes em decorrência do agravamento no cenário econômico mundial fruto da pandemia do Covid-19. Requerem, assim, a substituição do índice IGP-M pelo índice “IPCA”, ou,alternativamente, sua redução por equiparação a outros índices de mercado (entre 6% a 7%).Contrarrazões pelos agravados ao e.Doc. 11.1.
2. O recurso merece parcial provimento. Sustentam os agravantes que o meio adequado de defesa no caso dos autos seria a impugnação prevista no artigo 525, do CPC.Cumpre destacar que para a análise correta defesa a ser apresentada nos autos é necessário verificar se o descumprimento do acordo celebrado entre as partes ensejou o rito de cumprimento de sentença (artigos 523 e seguintes, do CPC) ou mero prosseguimento da execução tendo por base o título executivo originário. Para caracterização da primeira hipótese é necessário que a decisão seja uma sentença, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por outro lado, a ocorrência da segunda hipótese se dá no caso de decisão interlocutória que homologa o acordo e determina a suspensão da execução até que se tenha o cumprimento da avença, constituindo-se mera decisão interlocutória.Nesse sentido, havendo descumprimento do acordo homologado conforme a segunda hipótese, o meio adequado de defesa são os embargos à execução, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 914 e seguintes do CPC.Veja-se que a decisão que analisou o acordo deferiu a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação nos temos do art. 922, do CPC, não se referindo a eventual conversão da execução em cumprimento de sentença. Assim, não restam dúvidas de que a decisão implicou na mera suspensão da execução, além de que não houve decisão interlocutória que determinasse o início da fase de cumprimento de sentença pelo rito dos artigos 523 e seguintes do CPC.Com o mesmo entendimento já se manifestou este Tribunal:TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO NO CURSO PROCESSUAL ENTRE A EXEQUENTE (ORA AGRAVADA) E A EMPRESA EXECUTADA (ORA INTERESSADA). DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO (ORA AGRAVANTE) PARA ADEQUAR A DEFESA APRESENTADA NESSES AUTOS.1. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MOV. 85.1, QUE “HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO” E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE TÉCNICA ENTRE OS TERMOS “HOMOLOGAÇÃO” E “SUSPENSÃO”. POR OUTRO LADO, INTERPRETAÇÃO CONJUNTA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA DECISÃO, OS TERMOS DO ACORDO (QUE PREVIU O PAGAMENTO EM PARCELAS) E OS ATOS SUBSEQUENTES À DECISÃO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O ACORDO NOTICIADO NESSES AUTOS IMPLICOU A MERA SUSPENSÃO PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE TENHA DETERMINADO O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. POR CONSEGUINTE, MANTIDA A INADEQUAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO AGRAVANTE.2. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBER O INCIDENTE APRESENTADO PELO AGRAVANTE COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR NÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA E VERSAR SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (LEGITIMIDADE PASSIVA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE ASPECTO.3. POR OUTRO LADO, REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM FULCRO NO EFEITO TRANSLATIVO DO PRESENTE RECURSO. ACORDO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE, EM SEU ITEM 7, QUE O DESCUMPRIMENTO DO PACTO ENSEJARIA A REVOGAÇÃO DA REMISSÃO CONVENCIONADA E O RESTABELECIMENTO DA EXECUÇÃO. INAPLICÁVEL O ARTIGO 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSAÇÃO QUE NÃO EXTINGUIU A DÍVIDA ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, caso em que ocorrerá a extinção do feito. Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, poderá o credor promover o cumprimento de sentença, uma vez que constituído título executivo judicial, conforme consta do art. 515, inciso II, conjugado com o art. 509, § 2º, do CPC.(a) Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC, pois, em havendo o descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra.(b) No caso dos autos a decisão interlocutória de mov. 85.1 não deixa dúvidas de que o acordo noticiado nesses autos implicou a mera suspensão processual. Ademais, acordo que previu expressamente que eventual descumprimento da avença ensejaria a revogação da remissão da dívida executada e o restabelecimento da execução.(c) Conforme doutrina de Nelson Nery Junior (Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. RT, 2004. p. 487), todos os recursos ordinários possuem efeito translativo, o que inclui o agravo de instrumento. Afirma também o processualista que “o efeito translativo transfere ao Tribunal o exame e o reexame das matérias de ordem pública, independentemente de haverem sido alegadas pelas partes. (...). A translação dessas questões ao juízo ad quem está autorizada nos artigos 515, §§ 1º a 3º e 516 [do CPC/73].” (CPC Comentado. 10. ed. 2008, RT. p. 814). (TJPR - 16ª C.Cível - 0067280-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.03.2022, destacado) Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – decisão interlocutória que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença – insurgência do exequente – preliminar de nulidade do procedimento de cumprimento de sentença – acolhimento – evidente descabimento desse procedimento – inexistência de efetiva sentença nos autos – mera decisão interlocutória que “homologou” o acordo e suspendeu a execução até o cumprimento do avençado – descumprimento do acordo que deve culminar com o simples prosseguimento da execução – reconhecimento da nulidade de atos processuais, em respeito ao devido processo legal – matéria de ordem pública – preliminar acolhida – demais questões relacionadas à impugnação que ficam prejudicadas – decisão reformada – recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007563-63.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 07.08.2019, destacado)Assim como entendido pelo juízo de origem, a impugnação apresentada pelos executados pode ser recebida como exceção de pré-executividade, uma vez que atende aos pressupostos estabelecidos pelo STJ:Recurso Especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Precedentes.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes.3. Recurso especial não provido.” (REsp nº 1.717.166/RJ - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - DJe 25-11-2021).Quanto à alegação de ausência de intimação, melhor sorte não socorre aos agravantes.Embora realmente não tenha havido intimação imediata da petição que requereu o prosseguimento da execução, o juízo de origem, ao perceber o equívoco, determinou a intimação dos executados, oportunizando lhes prazo para manifestação no prazo de 15 dias, conforme artigos 841, §§1º e 2º, 854, §2º, 525, §11º, do CPC (e.Doc. 138.1).Sustentam os agravantes que não foram devidamente intimados, haja vista terem se mudado do endereço informado nos autos. Aduzem que a exequente possuía conhecimento de que os agravantes já haviam deixado o imóvel há mais de um ano, tendo em vista ser administradora do local.Ocorre que o CPC é deixa claro o dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos ao determinar no § único do art. 274 que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Sendo assim, não existindo provas de prejuízo pela ausência de intimação logo após o pedido de prosseguimento da execução, ante a determinação de intimação das partes em momento posterior e inobstante o possível conhecimento da exequente da mudança de endereço dos executados, não podem as partes exequentes incumbirem seu ônus à parte contrária.Afirmam a inadequação do cálculo apresentado pela exequente, já que não há qualquer consenso entre as partes sobre a aplicação de juros sobre juros, multa sobre multa e honorários advocatícios sobre a multa. Pugnam, assim, que sejam afastados os critérios de cálculo utilizados pela agravada, evitando a prática de anatocismo e de cobrança em duplicidade.Ocorre que, assim como entendido pelo juízo de origem, a matéria demanda dilação probatória, não sendo possível verificar a ausência de consenso entre as partes por simples documentação. Assim, deve ser mantida a decisão quanto ao não conhecimento do pedido de afastamento dos critérios de cálculo utilizados pela exequente.Por fim, embora o juízo de origem tenha afastado a alegação de onerosidade excessiva por entender ser matéria passível de ser alegada somente em embargos à execução, é assente na jurisprudência do STJ que a alteração do índice de correção monetária é matéria de ordem pública, portando, passível de alegação por exceção de pré-executividade:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.1. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos.2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022).Quanto ao mérito, merece provimento o pedido de alteração do índice de correção monetária em razão da onerosidade excessiva superveniente da alta do índice IGP-M causada pela pandemia do Covid-19.Conforme entabulado no acordo firmado entre as partes em 13/02/2019, o índice para correção das parcelas escolhido foi o IGPM.Ocorre que, em decorrência da pandemia do Covid-19, verificou-se um aumento significativo das commodities e desvalorização do real frente as principais moedas mundiais, fatores que contribuíram para um aumento expressivo do índice IGPM em comparação a outros indicadores como o IPCA. Dados divulgados pela Fundação Getúlio Vargas[1] demonstram que doze meses após a formalização do acordo houve alta acumulada de 6,81%, nos doze meses seguintes houve alta de 28,94%. No corrente ano, a alta em fevereiro representava acumulado de 16,12% em doze meses. Em comparação, o IPCA apresentou em fevereiro de 2020 acumulado de 4,01%, já no mesmo mês do ano seguinte, 5,20% e em fevereiro de 2022, 10,54%[2].Nesse sentido, sabe-se que a responsabilidade pela alta dos índices inflacionários obviamente não pode ser imputada a qualquer das partes, porém, apresenta influência significativa no acordo firmado entre elas, aumentando demasiadamente a dívida devida pelo executado, o que se verifica pelos dados analisados nos parágrafos anteriores. Justamente por isso, houve evidente desequilíbrio do acordo, decorrente de evento imprevisível mostrando-se possível a aplicação do disposto no artigo 317, do Código Civil:“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”.Recentes julgados deste Tribunal de Justiça entenderam necessária a alteração do índice IGPM objetivando-se a preservação do equilibro decorrente do pactuado:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O VALOR DAS PARCELAS REPRESENTATIVAS DO PREÇO SEJA REAJUSTADO MENSALMENTE PELA MÉDIA DOS INDICADORES IPCA E IGPM, DESDE O MÊS EM QUE SE VERIFICOU O AUMENTO EXPONENCIAL NO INDICADOR ECONÔMICO PACTUADO CONTRATUALMENTE. RECURSO DOS RÉUS/VENDEDORES. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADO EM CONTRATO PELAS PARTES DEVE SER OBSERVADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE EM SUA FIXAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – AUMENTO EXCEPCIONAL DO IGP-M, EM DECORRÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 – EVENTO IMPREVISÍVEL E INESPERADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA – NOTÓRIA DISCREPÂNCIA ENTRE A INFLAÇÃO MEDIDA PELO IGP-M A PARTIR DE FEVEREIRO/2020 EM COMPARAÇÃO COM A INFLAÇÃO MEDIDA PELO IPCA NO MESMO PERÍODO – AUMENTO DESPROPORCIONAL E MANIFESTO DO VALOR DAS PARCELAS VINCENDAS E DO SALDO DEVEDOR DO NEGÓCIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, A BEM DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 6º V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES. (2) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0050330-06.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 18.07.2022, destacado) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REVISÃO QUE NÃO OFENDE A COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ART. 505, I, DO CPC. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, A FIM DE QUE O IGP-M (FGV) SEJA ALTERADO PELO INPC (IBGE). REVISÃO CONTRATUAL QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO EXIGE A QUALIDADE DE IMPREVISIBILIDADE DO FATO SUPERVENIENTE, BASTANDO QUE PROVOQUE DESEQUILÍBRIO NO CONTRATO TORNANDO A PRESTAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. ART. 6º, V, DO CDC. SUBIDA EXPONENCIAL DO IGP-M, EM PATAMAR QUE CHEGOU PRÓXIMO AO TRIPLO DOS ÍNDICES OFICIAIS DO IBGE. ATIVIDADE DA FORNECEDORA (VENDEDORA DE LOTES) QUE NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DE ÍNDICE ESPECÍFICO VINCULADO AO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO CORRETA. 1. A questão discutida nos autos não implica ofensa à coisa julgada, uma vez que a relação discutida é de trato sucessivo e a revisão do índice de correção monetária eleito pelas partes no acordo homologado judicialmente (IGP-M) tem substrato em fatos supervenientes que, segundo sustentado na inicial, tornaram a prestação assumida excessivamente onerosa à consumidora. Trata-se de aplicação da chamada cláusula rebus sic stantibus inerente ao instituto da revisão contratual e expressamente admitida na seara processual para revisão da coisa julgada, conforme previsto no art. 505, I, do CPC.2. Nos contratos civis e empresariais, os índices de correção monetária previstos, conforme antiga e pacífica jurisprudência do STJ, consistem em álea ordinária do negócio jurídico, até porque a inflação no Brasil, ao menos desde a edição do Plano Real, não mais pode ser considerada como fato extraordinário capaz de, por si só, alterar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.3. Não obstante, em se tratando de relação de consumo, a revisão judicial do contrato está sujeita a requisitos menos rigorosos, pois o art. 6º, V, do CDC exige unicamente a ocorrência de fato superveniente que torne a prestação excessivamente onerosa, sendo desnecessária a imprevisibilidade ou natureza extraordinária de tal fato. 4. A própria discrepância entre o IGP-M e o INPC evidencia a improcedência da tese da fornecedora acerca de a inflação ser insuscetível de gerar onerosidade excessiva, por refletir, segundo ela, a recomposição do valor da moeda. De fato, existindo índices oficiais em patamares consideravelmente inferiores ao eleito pelas partes, e inexistindo, ao que parece, correlação da atividade da agravante (venda de lotes) com coeficiente específico do mercado que justifique sua fixação – o que seria o caso, por exemplo, de contrato de empreitada sujeito a variação de preços dos insumos da construção civil – é possível, sim, avaliar a onerosidade excessiva fundamentada na notória pressão inflacionária do IGP-M. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0067486-49.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 06.06.2022, destacado)Do exposto, verifica-se possível a substituição do índice IGPM pelo IPCA desde a data em que se pugnou o prosseguimento da execução (09/03/2020) momento em que já se observava aumento imprevisto do índice escolhido pelas partes em decorrência de fatos alheios à vontade dos litigantes.3. Forte em tais argumentos, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para substituir o índice de correção monetária do acordo de IGPM para o IPCA, desde o pedido de prosseguimento da execução em decorrência da aplicação da teoria da imprevisão. É como voto.
|