SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048415-27.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impugnação apresentada pelo executado como exceção de pré-executividade e afastou a alegação de onerosidade excessiva e excesso de execução por não serem matéria cognoscíveis de alegação perante pré-executividade. 1. Impossibilidade de se admitir a impugnação como impugnação ao cumprimento de sentença. Acordo firmado no curso da execução que apenas suspendeu o processo executivo. Ausência de conversão em cumprimento de sentença. Manifestação que deve ser conhecida como exceção de pré-executividade que possui matérias restritas de defesa. 2. Alegação de ausência de intimação após o pedido de prosseguimento da execução. Não verificação. Aplicação do disposto no artigo 274, § único, do CPC. Dever dos executados manterem seus cadastros atualizados nos autos. Intimações ao endereço cadastrado que se reputam válidas. 3. Não conhecimento da alegação de excesso de execução. Matéria que demanda dilação probatória não passível de defesa por pré-executividade. 4. Alegação de onerosidade excessiva verificada. Alteração do índice de correção monetária que é matéria de ordem pública passível de controle judicial até mesmo ex officio. Precedentes do STJ. Índice IGPM escolhido pelas partes que sofreu alta exponencial durante o período pandêmico. Aplicação da teoria da imprevisão. Fato alheio à vontade das partes. Necessidade de substituição pelo índice IPCA desde o pedido de prosseguimento da execução, quando o índice escolhido já apresentava alta expressiva frente a outros indicadores inflacionários. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reforma da decisão neste ponto.4. “(...) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.(...)” (AgInt no AREsp n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.)5. “(...) AUMENTO EXCEPCIONAL DO IGP-M, EM DECORRÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 – EVENTO IMPREVISÍVEL E INESPERADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA – NOTÓRIA DISCREPÂNCIA ENTRE A INFLAÇÃO MEDIDA PELO IGP-M A PARTIR DE FEVEREIRO/2020 EM COMPARAÇÃO COM A INFLAÇÃO MEDIDA PELO IPCA NO MESMO PERÍODO – AUMENTO DESPROPORCIONAL E MANIFESTO DO VALOR DAS PARCELAS VINCENDAS E DO SALDO DEVEDOR DO NEGÓCIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, A BEM DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 6º V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES. (...)” (TJPR - 6ª C.Cível - 0050330-06.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 18.07.2022, destacado)6. Recurso conhecido e parcialmente provido.