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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Cristiano da Silva opõe embargos de declaração em face do acórdão de mov. 32.1, que deu provimento ao Agravo de Instrumento autos nº 0022846-24.2022.8.16.0000, interposto pela ora embargada, Angela Cristina de Freitas, nos termos da ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. ART. 562, CAPUT, DO CPC. EXORDIAL ACOMPANHADA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 561, DO CPC. ESBULHO CARACTERIZADO PELA RETOMADA POR SUAS PRÓPRIAS FORÇAS DE IMÓVEL VENDIDO À AUTORA. INADIMPLÊNCIA E RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM DEMANDA PRÓPRIA. ESBULHO CONFESSO EM MENOS DE ANO E DIA DA PROPOSITURA DO FEITO. DECISÃO REFORMADA.- Há prova documental suficiente a demonstrar, em sede de cognição sumária, a posse anterior da autora, consubstanciada em compromisso de compra e venda do imóvel, bem como do esbulho pelo fato de o vendedor ter, por suas próprias forças, retomado o bem, há menos de ano e dia da propositura da ação, sob o argumento de inadimplência contratual.- Diante desse contexto, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, mostra-se adequada a concessão reintegração liminar da posse.Recurso provido. Assevera que o acórdão foi omisso em relação ao disposto no art. 559, do “Código Civil”, observando que nenhum valor foi depositado aos autos, sendo “necessário o cumprimento da referida norma que menciona que em qualquer tempo o réu poder arguira ausência de caução, real ou fidejussória, podendo requerer, sob pena de ser depositada”.Conclui que há que se salvaguardar o embargante de prejuízo, conforme pontuou a decisão embargada, “... defendendo o recorrido a legitimidade da retomada da posse do bem em razão da inadimplência daquela em quitar as parcelas avençadas para a compra do apartamento”.Ressalta que, em 15/16/2022, foi ajuizada Rescisão Contratual nº 0004063-94.2022.8.16.0028, em tramite na 2ª Vara Cível de Colombo.Conclui que, considerando que houve a concessão da tutela antecipada ao agravo de instrumento, sejam acolhidos os embargos para reformar tal decisão e evitar maiores prejuízos ao embargante.Requer a procedência dos embargos para sanar a omissão contida no ato decisório.
II – VOTO:Nos termos do art. 1022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.No presente caso, ao contrário do que alega o embargante, inexistem os vícios apontados, pois o acórdão resolveu juridicamente as questões apresentadas para julgamento, declinando as razões que conduziram ao provimento do agravo de instrumento interposto pela ora embargada.É preciso destacar que o embargante se equivoca ao citar o art. 559, do Código Civil, porém transcrever o art. 559, do Código de Processo Civil.Não obstante, é inegável que promove verdadeira inovação de tese nos autos, na medida em que não suscitou em contrarrazões ao recurso originário a necessidade de prestação de qualquer garantia em caso de deferimento da reintegração da posse da parte contrária, como prevê o art. 559, do Código de Processo Civil: Art. 559. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Outrossim, ficou suficientemente claro na decisão colegiada embargada que o objeto de análise naquela oportunidade se circunscrevia ao preenchimento dos requisitos para concessão da medida liminar de reintegração pela então agravante, o que foi levado a cabo, sem que o ora embargante tenha apontado qualquer omissão no acórdão quanto à matéria de fundo discutida no recurso.Acaso o agravado, ora embargante, entenda que a agravante/embargada careça de idoneidade financeira, sendo necessária a prestação de caução, real ou fidejussória, deverá deduzir tal pleito junto ao juízo de origem, não sendo os embargos de declaração a via processual adequada para dedução de tal pretensão de forma inaugural na demanda.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio, assim como quando o tema objeto da alegação de omissão não foi submetido ao Tribunal de origem em sede de embargos de declaração. 2. A inclusão de argumentos distintos nas razões da apelação e do acórdão integrativo configura inovação recursal. 3. O erro material é aquele facilmente perceptível, reconhecido à primeira vista, relacionado, por exemplo, ao erro de digitação. 4. Hipótese em que não é possível reconhecer o erro material apontado pelo ora agravante, uma vez que não só houve aumento dos marcos temporais quando considerado o alegado na apelação (de jan/2012 a jan/2015) e nos embargos de declaração (de jan/2012 a jan/2016) mas também a alteração da variação do valor da UFIR-RJ sustentada pelo ente (19,19% no primeiro recurso mencionado e 31,96% nos aclaratórios), fato que corrobora o fundamento de que os períodos abordados são realmente distintos.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.782.521/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022.) – sem grifos no original.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. OBSCURIDADE. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI Nº 8.112/90. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. No presente caso, verifica-se que a embargante, a pretexto de suposta omissão, pretende o rejulgamento da causa, a fim de que seja afastada a incidência das Súmulas nº 284 e 283 do STF, procedimento vedado na via eleita. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que o Tribunal de origem expressamente invocou o art. 114 da Lei nº 8.112/90 para afastar a suposta decadência, razão pela qual cabia à recorrente, ora embargante, impugnar de forma específica referido fundamento, o que não ocorreu. 3. Quanto a alegada obscuridade, verifica-se das razões do recurso especial e do agravo interno que a embargante não suscitou a inconstitucionalidade do art. 114 da Lei nº 8.112/90, o que constitui indevida inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.752.540/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) – sem grifos no original. Ainda que assim não fosse, houvesse a possibilidade de análise da aplicação do referido dispositivo ao caso nesta oportunidade, há que se destacar que o texto legal determina que o réu deve PROVAR que o autor provisoriamente reintegrado na posse carece de idoneidade financeira e o presente petitório não foi instruído com qualquer elemento probatório, demonstrando que se trata de oposição de declaratórios com mero fim procrastinatório e tumultuário do processo.Assim, como foram apreciadas todas as questões apresentadas, tendo o embargante promovido verdadeira inovação de tese em sede de embargos de declaração, não vislumbro omissão a ser sanada nesta oportunidade e, diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
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