SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0096428-57.2022.8.16.0000
0022846-24.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE TESE NOS DECLARATÓRIOS. RECLAMADA APLICAÇÃO DO ART. 559, DO CPC. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO E PROVA.- Acaso o agravado, ora embargante, entenda que a agravante/embargada careça de idoneidade financeira, sendo necessária a prestação de caução, real ou fidejussória, deverá deduzir tal pleito junto ao juízo de origem, não sendo os embargos de declaração a via processual adequada para dedução de tal pretensão de forma inaugural na demanda.Embargos de declaração rejeitados.