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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por SANTIAGO FEITOSA DE OLIVEIRA representado (a) por THIAGO GOMES DE OLIVEIRA, TAINARA BRITO FEITOSA e THIAGO GOMES DE OLIVEIRA em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., cujos pedidos iniciais foram julgados improcedentes sob a fundamentação de que em razão da impossibilidade da aterrissagem no aeroporto de destino (Congonhas) houve alteração do itinerário dos autores com a devida disponibilização das assistências para minimizar os infortúnios causados. Pela sucumbência condenou os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85 §2° do CPC (mov. 128.1 -1º Grau).Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 136.1 – 1º Grau), alegando, em síntese, que: a) verificada a relação de consumo, a responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva e decorre do contrato de transporte firmado entre as partes; b) em razão da teoria do risco do empreendimento, as alterações climáticas são consideradas fortuito interno; c) se faz necessária a indenização pelo dano moral, vez que os apelantes foram amplamente afetados pelos infortúnios causados pela empresa; d) no presente caso não houve o cumprimento das obrigações contratuais pela ré, estando comprovado além do atraso de mais de 17 horas, a ofensa extrapatrimonial sofrida, tendo em vista que a cia. aérea não buscou sanar os problemas causados pela falha na prestação do serviço; e) em que pese a parte ré tenha ofertado vouchers, ficaram caracterizados os danos sofridos; f) a companhia aérea falhou em prestar a correta informação sobre o voo, bem como não ofereceu alternativas e suporte material suficiente para minimizar a falha no serviço prestado. Pugnaram pelo provimento do recurso para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais a fim de reconhecer a responsabilidade da ré, bem como condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o montante de R$ 3.000,00.A ré TAM LINHAS AEREAS S.A., apresentou contrarrazões (mov. 145.1 - 1º Grau) rebatendo os argumentos dos Apelantes e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso com manutenção da sentença.A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento ao recurso (mov. 14.1-AC). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os autores insurgem-se contra a sentença sob o fundamento de que em que pese a aterrissagem do voo no aeroporto de destino tenha sido alterada por razões meteorológicas, a responsabilidade da ré deve ser reconhecida por se tratar de caso fortuito interno.Inicialmente deve ser ressaltado que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, pois tanto os autores quanto a ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme contido no art. 2º, caput e art. 3º, caput e § 2º do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, a relação jurídica está sujeita à incidência das normas de ordem pública insertas no Código de Defesa do Consumidor.Sendo regulada pelo Código do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços aéreos é objetiva, dispensando-se a prova de dolo ou culpa do fornecedor, é o que prevê o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, o juízo a quo reconheceu que a alteração do voo dos Autores, com a não aterrissagem no aeroporto de Congonhas, e a consequente impossibilidade de embarque ao destino final (Curitiba) na data correta, decorreu de más condições climáticas, sendo necessário o exame do nexo causal entre a conduta da Ré e o dano sofrido pelos Autores, o qual deve fundar-se no fato de a empresa ter ou não oferecido o adequado suporte para que os autores conseguissem chegar ao seu destino da forma programada para a viagem.A ocorrência de atrasos ou cancelamentos de voos por razões climáticas, problemas técnicos e/ou situações similares, é inerente ao próprio risco da atividade comercial desempenhada pela companhia aérea, configurando-se fortuito interno, inábil a afastar, por si só, a responsabilidade de tais fornecedores de serviço, vez que se encontra dentro da teoria do risco da atividade.Não obstante, mesmo que existente a falha na prestação dos serviços pelo atraso no voo, para que se verifique o dever de indenizar, se faz necessário evidenciar o dano extrapatrimonial experimentado, uma vez que o abalo moral não é presumido (in re ipsa), conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:“ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA ARESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não éautomática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não daverossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. Ajurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelopassageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial “ .(AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) Neste panorama, para a concessão da reparação extrapatrimonial, vários fatores precisam ser considerados, tanto para o próprio balizamento e configuração do dano, quanto também para a fixação do quantum. É preciso verificar o tempo que a companhia aérea levou para solucionar o problema, se foram prestadas informações claras e precisas a fim de amenizar osdesconfortos inerentes à situação, e oferecidas alternativas para melhor atender os passageiros, se foi oferecido suporte material e se o passageiro, devido ao atraso, perdeu compromisso inadiável no destinoNa casuística, os autores adquiriram passagens aéreas para o dia 16/02/2021, com saída de Goiânia/PE às 16h50min, com conexão em Congonhas/SP às 19h25min, e previsão de chegada às 20h25min em Curitiba/PR. Contudo o voo de conexão não ocorreu, vez que a aeronave não pôde aterrissar em Congonhas, sendo redirecionada ao aeroporto de Guarulhos, realocando-se os autores para um voo no dia seguinte as 12h20min do dia seguinte, com previsão de chegada em Curitiba/PR às 13h25min. Não obstante o infortúnio, não restou comprovado dano moral suportado pela parte Apelante, hábil a justificar o pedido indenizatório, máxime em se considerando que a companhia aérea forneceu alimentação e acomodação (mov. 64.3 e 64.4-1º grau), bem como reacomodou os autores no próximo voo disponível, ou seja, prestou assistência que estava ao seu alcance.Ainda, frisa-se que apesar do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, o voucher do hotel foi emitido 4 horas e trinta minutos após a chegada da aeronave no aeroporto de Guarulhos, às 18h30[1], aproximadamente, sendo certo que até o desembarque final e tratativas de tentar solucionar o problema, transcorreu mais algum tempo, o que permite concluir que a ré solucionou o problema dos autores a contento, devendo ser mantida a negativa de reconhecimento da ocorrência de danos morais.Em que pese a alegação de que teve sua programação prejudicada, os autores não trouxeram nenhuma prova no sentido de corroborar tal afirmação.Ademais, a alegação de que chegaram ao destino com 17 horas de atraso e que a ré somente ofertou realocação no dia seguinte, não demonstra a ocorrência de suposta falha assistencial.Dito isto, tem-se que não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos autores, pois de acordo com a narrativa da exordial, os problemas se resolveram e os autores conseguiram seguir viagem com o voo realocado. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.Salienta-se que é ônus da parte autora a responsabilidade processual pela demonstração de que teria sofrido o alegado dano moral, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não merece reforma a sentença a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e afastou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por fim, considerando o arbitramento dos honorários de sucumbência em grau máximo, impossível a fixação de honorários recursais. Diante do exposto, voto no sentido conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. III – DECISÃO:
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