SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048454-24.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA À ENTREGA E INSTALAÇÃO DE TODOS OS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00 – INSURGÊNCIA DA RÉ – ALMEJADA LIBERAÇÃO DOS VALORES ESTORNADOS JUNTO À PAGSEGURO – MATÉRIA QUE NÃO FOI TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO – MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE MOTIVARAM O ATRASO NA OBRA QUE NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS – TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA QUE SE RELACIONA COM O MÉRITO DA LIDE – NECESSIDADE DE POSTERIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – NOTICIADO BLOQUEIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE AFASTA O PERICULUM IN MORA – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, ADEMAIS, QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.