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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito Ricardo Luiz Gorla, na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e multa contratual nº 0005006-27.2022.8.16.0056, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a ré, no prazo de 10 dias, cumpra a obrigação pactuada no contrato, procedendo à entrega e instalação de todos os produtos adquiridos pela autora, no valor de R$ 113.950,00, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, ressaltando que, em caso de descumprimento no prazo estabelecido, resta autorizada a suspensão dos pagamentos das parcelas até a finalização da entrega e instalação das mercadorias adquiridas, com abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito (mov. 14.1).Irresignada com a prestação jurisdicional de primeiro grau, aduz a ré, em síntese, que: a) a instalação somente não ocorreu dentro do prazo previsto porque a agravada requereu sucessivas alterações no projeto, recusou-se a promover as alterações necessárias para a instalação dos vidros e ainda se recusou a receber outro colaborador da agravante para a execução dos serviços, de sorte que o atraso ocorreu por culpa exclusiva da agravada; b) em 29/07/2022, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, a agravada contestou as cobranças lançadas no seu cartão de crédito junto à Pagseguro, instituição em que a agravante mantém conta bancária, alegando irregularidade na transação comercial, sendo que, apesar da execução de parte significativa do serviço contratado, o bloqueio incidiu sobre o integral parcelamento do preço avençado, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o que tem a capacidade de paralisar, por completo, a execução dos serviços; c) não há perigo de dano, tampouco risco ao resultado útil do processo, porquanto a agravada sequer mencionou quais seriam os prejuízos advindos da demora na conclusão da instalação dos vidros, limitando-se a invocar de forma genérica a celeridade processual; d) é evidente que a tutela não pode ser concedida nos moldes pretendidos, uma vez que a obrigação de fazer é justamente o objeto da própria demanda; e) a tutela pretendida não é uma medida reversível, porque posteriormente, caso a demanda seja julgada improcedente, será impossível remover com segurança os vidros que seriam instalados no imóvel da agravada; f) subsidiariamente, deve ser excluída a multa diária ou, ainda, minorado o seu valor. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo sobre a decisão agravada e a antecipação da tutela recursal para determinar a liberação dos valores estornados junto à Pagseguro e, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada (mov. 1.1/AI).O pretendido efeito suspensivo foi concedido, oportunidade em que foi determinada a intimação da agravante quanto à possibilidade de conhecimento parcial do recurso (mov. 8.1/AI).A agravante se manifestou (mov. 14.1AI).A agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1/AI).Em consulta aos autos de origem, verifico que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 35.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Preliminarmente, não conheço do pleito, formulado em contrarrazões (mov. 16.1/AI), pela reforma da decisão monocrática deste Relator que concedeu o efeito suspensivo ao recurso, uma vez que a análise de tal pretensão, como é cediço, condiciona-se à sua dedução por meio de recurso próprio, sendo levada a efeito no julgamento do agravo interno tempestivamente interposto pela parte.Ademais, no que tange à admissibilidade recursal, tenho que a presente insurgência comporta conhecimento apenas parcial.Isso porque as razões referentes à liberação dos valores estornados junto à Pagseguro, com efeito, carecem do interesse recursal necessário ao seu conhecimento por este Juízo ad quem, uma vez que tal questão não foi objeto de deliberação na decisão agravada (mov. 14.1), cujo conteúdo decisório restringiu-se ao deferimento da tutela de urgência pleiteada, para determinar à ré o cumprimento da obrigação pactuada, sob pena de multa diária e, ainda, de suspensão do pagamento das parcelas, com abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito.Assim, não tendo a decisão objurgada disposto, efetivamente, acerca da pretensa liberação dos valores já estornados junto à operadora de cartão de crédito, tem-se que a referida insurgência não se presta a atacar especificamente o decisum agravado, restando configurada, pois, a ausência de interesse recursal, a obstar o seu conhecimento.Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039301-40.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 28.04.2020) Revelando-se, assim, a ausência de interesse recursal quanto ao pleito referente à liberação dos valores estornados junto à Pagseguro, impõe-se o não conhecimento do recurso nesse ponto.No mais, com relação à matéria remanescente, positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, na parte que interessa (mov. 14.1): No caso específico, observa-se que a parte autora alegou que fechou contrato com a ré para aquisição de esquadrias de alumínio, dos respectivos vidros e ainda quanto ao serviço de instalação, tendo pago o valor de R$ 33.900,00 à vista, mais 10 parcelas de R$ 8.000,00 reais no cartão de crédito.De fato, pelos documentos acostados à inicial é possível aferir que houve a realização de contrato entre as partes, com data prevista para entrega do serviço pela ré em 30.06.2022 – item 3.1, bem como ocorreu o pagamento pela autora de R$ 33.900,00, conforme comprovante de seq. 1.5, e também vem sendo realizados os descontos das parcelas junto ao cartão de crédito da autora (2/8), consoante denota-se dos extratos de cartão de crédito juntados em evento 1.6, em especial fl. 03, o que, em sede de cognição sumária, confere verossimilhança às alegações da parte autora.No mais, quanto ao periculum in mora também o tenho por presente. Isso porque está constatado o atraso no cumprimento do contrato, isto é, na entrega dos produtos e prestação dos serviços, tendo em vista já ter esgotado o prazo repactuado para entrega do contratado, sendo inconteste que a autora está realizando o pagamento conforme contratado. Ademais, o andamento da obra está comprometido ante ao atraso na entrega das esquadrias e vidros adquiridos da requerida.Nesse passo, tem-se por possível o deferimento da tutela com o fito de que a ré seja compelida a entregar os produtos adquiridos e instalação dos mesmos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.Quanto ao requerimento de suspensão do pagamento das parcelas, até a finalização da entrega e instalação das mercadorias adquiridas pela Autora junto a Ré, com a abstenção da ré em efetuar a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, tem-se que tal medida deverá ser observada tão somente se no prazo estabelecido a requerida não proceder o cumprimento da obrigação.Outrossim, é inegável e inconteste o prejuízo infligido a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. A existência, assim, de limitação ao crédito configura o perigo da demora, tendo-se em vista a enorme restrição à aquisição bens e serviços diversos, inclusive, essenciais. O provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.Por fim, em atenção ao §3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.III. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré, no prazo de 10 dias, cumpra a obrigação pactuada no contrato, procedendo a entrega e instalação de todos os produtos adquiridos pela autora, no valor de R$ 113.950,00, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00.Ressalte-se que, se no prazo estabelecido para cumprimento da obrigação não ocorrer a entrega dos produtos e instalação dos serviços contratados, resta autorizada a suspensão dos pagamentos das parcelas até a finalização da entrega e instalação das mercadorias adquiridas, com abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. O pleito liminar pela concessão de efeito suspensivo ao recurso foi deferido, sob o seguinte fundamento (mov. 8.1/AI): Da análise perfunctória dos autos, vislumbro a presença dos requisitos mínimos para a concessão do almejado efeito suspensivo ao presente recurso.Isso porque a tutela de urgência deferida na origem constitui, inequivocamente, questão relacionada ao mérito da lide, confundindo-se com o provimento final, a demandar maior instrução probatória para a prestação da tutela jurisdicional pretendida, mormente ante a argumentação expendida pela ré/agravante no sentido de que “o atraso na obra ocorreu por culpa exclusiva da Agravada, uma vez que ela requereu sucessivas alterações no projeto, não promoveu as correções necessárias na obra para a instalação dos vidros, assim como impôs condição injustificada para a continuidade do serviço”.Ademais, diante da notícia de que o valor das parcelas adimplidas por meio de cartão de crédito foi objeto de contestação e bloqueio pela instituição financeira administradora (mov. 1.5/AI), resta afastado, a princípio, o periculum in mora reputado presente pelo douto Magistrado a quo, com fundamento no fato de que “a autora está realizando o pagamento conforme contratado”.De outra banda, a determinação para que a ré/agravante proceda à entrega e instalação de todos os produtos adquiridos pela autora/agravada, no valor de R$ 113.950,00, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, tendo em vista o mencionado bloqueio das parcelas, revela-se apta a caracterizar o periculum in mora e, assim, viabilizar a concessão do almejado efeito suspensivo ao presente recurso.IV. Assim sendo, concedo, por ora, o efeito suspensivo almejado, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado. Pois bem.Cinge-se a análise do presente recurso à presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência requerida na incoativa e deferida por meio da decisão agravada, consistente na entrega e instalação de todos os produtos adquiridos pela autora, sob pena de multa diária.Nesse contexto, tenho que não se encontram presentes, no caso, os requisitos do art. 300, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, em que pese a fundamentação adotada no bojo da decisão agravada, pela verossimilhança das alegações da autora/agravada, eis que suficientemente demonstradas, em cognição sumária, a contratação, a data prevista para entrega do serviço e, ainda, a realização do pagamento nos termos pactuados, tenho que, conforme consignado na análise do pleito liminar recursal, não se vislumbra, repita-se, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pleiteada, restando comprometida a probabilidade do direito da autora/agravante perante a argumentação expendida pela ré/agravante no sentido de que “o atraso na obra ocorreu por culpa exclusiva da Agravada, uma vez que ela requereu sucessivas alterações no projeto, não promoveu as correções necessárias na obra para a instalação dos vidros, assim como impôs condição injustificada para a continuidade do serviço”, de maneira que as circunstâncias que motivaram o atraso na obra não restaram suficientemente esclarecidas, revelando-se imprescindível a regular instrução do feito com vistas à correta prestação jurisdicional no caso concreto, sendo inviável, neste momento processual, a concessão da tutela provisória pleiteada, ante a ausência do fumus boni iuris necessário para tanto.Ademais, a tutela de urgência pleiteada na origem relaciona-se diretamente com o mérito da lide, confundindo-se, a bem da verdade, com o provimento final da demanda, de modo que a concessão da medida pretendida demanda, inexoravelmente, uma maior instrução probatória, a qual se revela imprescindível à prestação almejada.Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes desta colenda Câmara Cível: CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO (INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO) NÃO EVIDENCIADA. GRAVAÇÃO EXIBIDA PELA PRESTADORA REQUERIDA, QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO PELA AUTORA DOS SERVIÇOS DE INTERNET E TV POR ASSINATURA, COM PRAZO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 12 MESES, TENDO SIDO INFORMADA NA OCASIÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE MULTA PROPORCIONAL EM CASO DE EVENTUAL CANCELAMENTO PREMATURO. APURAÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO FORMULADO QUASE TRÊS ANOS APÓS A INSCRIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0054087-50.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A QUESTÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DOS EFETIVOS VALORES DEVIDOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1587708-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 20.06.2017) Lado outro, tenho que a notícia de que o valor das parcelas adimplidas pela autora/agravada por meio de cartão de crédito foi objeto de contestação e bloqueio pela instituição financeira administradora, conforme mov. 1.5/AI, tem o condão de afastar, neste momento, o periculum in mora reputado presente pelo douto Magistrado a quo, com fundamento no fato de que “a autora está realizando o pagamento conforme contratado”.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE IMÓVEL COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE “ALUGUEL” PROVISÓRIO. PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0076169-12.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.06.2021) Por fim, em que pese o entendimento do douto julgador singular em sentido contrário, vislumbra-se, da determinação para que a ré/agravante proceda à entrega e efetiva instalação de todos os produtos adquiridos pela autora/agravada, no valor de R$ 113.950,00, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a inviabilizar a concessão da tutela de urgência pretendida, conforme disposição do art. 300, § 3º, do CPC.Tendo em vista, assim, a ausência, no caso, dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada na incoativa, impõe-se o acolhimento das presentes razões recursais, reformando-se a decisão agravada para o fim de indeferir a referida medida.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe provimento, reformando-se a decisão agravada, para o fim de indeferir a tutela de urgência pleiteada na origem, nos termos da fundamentação.
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