Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOCuida-se na origem de Ação de Resolução de Contrato c/c Indenização por Dano Moral consubstanciada em contrato de prestação de serviços de tratamento odontológico.O Agravo de Instrumento foi interposto contra a r. decisão de mov. 13 que indeferiu o pleito de tutela antecipada para que a Requerida se abstivesse de cobrar os serviços prestados; bem como de inscrever o nome da Requerente nos cadastros de proteção ao crédito.Agrava a Requerente.Defende o cabimento das medidas, diante da relação de consumo entre as partes; da falha na prestação dos serviços, mediante comprovação por outra clínica odontológica; comprovantes de pagamento dos serviços prestados até constatação do erro; e cobrança dos valores sem a devida contraprestação de forma persistente pela Agravada.Pugna pela concessão de efeito suspensivo. A liminar foi indeferida no mov. 8, pela e. Juíza Substituta em Segundo Grau Luciane R. C. Ludovico.Intimada, a parte Agravada deixou o prazo transcorrer “in albis”.É o relatório.

VOTO
Dos Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento.
Do PagamentoPretende a Agravante a suspensão do pagamento dos valores devidos, em razão de inadimplemento contratual pela Agravada; bem como seja impedida a Agravada de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito diante do não pagamento.Sem razão.Narra a Agravante, no petitório inicial, que firmou contrato com a Agravada para realização de tratamento odontológico na arcada superior e inferior, com inserção de implante e próteses dentárias.Os serviços seriam pagos mediante entrada de R$ 2.000,00, acrescido de 24 parcelas de R$ 333,33.No curso do tratamento, a prótese dentária quebrou e o implante caiu, sendo necessária a realização de novo contrato para correção da prótese da arcada inferior.Os novos serviços alcançavam o valor de R$ 7.000,00 e deveriam ser adimplidos à vista.No curso do tratamento ocorreram problemas na mastigação e não foi realizado para tratamento do implante dentário para que fosse fixado adequadamente.Com isso, a Agravante interrompeu o tratamento e firmou contrato de prestação de serviços com outra clínica para solucionar os erros ocasionados pela Agravada.Pois bem. Em sede de cognição sumária, em análise aos documentos juntados aos autos, evidencia-se que na proposta comercial feita ao cliente, em dezembro de 2020, os procedimentos consistiam, primeiramente, em realização de implante para uso de prótese dentária convencional na arcada superior da Agravante e de realização de implante para uso de prótese nominada “overdenture” para a arcada inferior.O pagamento seria realizado mediante entrada de R$ 2.000,00, acrescido de 24 parcelas de R$ 333,33.Confira-se: (mov. 1.5)
No referido documento não há informação sobre o prazo para conclusão do tratamento.Em agosto de 2021, a Agravante firmou novo contrato com a Agravada para fins de realização de implante para uso de prótese dentária convencional também na arcada inferior.O valor seria de R$ 6.000,00, a ser pago a vista.O tratamento transcorreria no prazo de 6 meses, podendo o mesmo ser prorrogado ou alterado em razão das circunstâncias apresentadas.Confira-se os termos:Observa-se, também, dos documentos juntados aos autos, que em 19.01.2022, a Agravante se dirigiu a outra clínica dentária pois havia falta do elemento 22 da arcada dentaria superior; e estavam quebrados os elementos 36 e 37 da arcada dentária inferior.Houve necessidade de colagem do elemento 22 e troca dos protocolos 36 37 para adequação de mordida.Confira-se:Do exposto, algumas questões emergem.Sabe-se que a obrigação dos odontólogos é de resultado e não de meio, a teor do entendimento consolidado da c. Corte Superior:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (...) 2. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade. 3. O acórdão recorrido registra que, além de o tratamento não ter obtido os resultados esperados, "foi equivocado e causou danos à autora, tanto é que os dentes extraídos terão que ser recolocados". Com efeito, em sendo obrigação "de resultado", tendo a autora demonstrado não ter sido atingida a meta avençada, há presunção de culpa do profissional, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu em decorrência de culpa exclusiva da autora. 4. A par disso, as instâncias ordinárias salientam também que, mesmo que se tratasse de obrigação "de meio", o réu teria "faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada", impondo igualmente a sua responsabilidade. 5. Recurso especial não provido”. (STJ, REsp 1238746/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011)
Esta e. Desembargadora Relatora adotou o mesmo posicionamento na Apelação Cível nº 0001967-87.2013.8.16.0104.Compromete-se, portanto, o prestador de serviços com os resultados decorrentes do tratamento odontológico prestado ao paciente.Não há dúvidas de que a Agravada detinha ciência de referida responsabilidade, considerando ter constado no contrato que o tratamento possuía prazo inicial, podendo ser alterado de acordo com o caso apresentado.Ou seja, da definição inicial de um tratamento dentário, poderiam haver necessidade de serem realizados outros, na análise própria da casuística posta, na medida em que os procedimentos fossem sendo realizados, de forma sequencial.O segundo ponto é no sentido de que a responsabilização do profissional liberal é subjetiva e deve decorrer da comprovação de sua negligência, imprudência ou imperícia, nos termos do artigo 951, do Código Civil:
Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.
Não há indícios, em juízo preambular, de negligência, imperícia ou imprudência do odontólogo que atendeu a Agravante, o qual é prestador de serviços da Agravada.O documento de mov. 1.7. no qual há declaração de outra profissional de outra clínica, não aponta a ocorrência de erro de procedimento ou utilização de material de qualidade inferior a ofertada pela clínica ora Agravada.Pelo contrário, em que pese haja indicação de necessidade de colagem de um elemento e de troca de outros dois elementos, não há indicação da motivação pela qual tais fatos ocorreram, limitando-se a apontar as providencias adotadas.Também não há juntada de laudo profissional indicando as possíveis incorreções no tratamento prestado ou de oferta de produtos (implante e prótese) em qualidade inadequada para uso, ônus que incumbia a Agravante neste momento processual, antes de ser oportunizado o contraditório da parte contrário.Não se evidencia a probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, a fim de ser determinada a suspensão da cobrança dos valores contratuais e impossibilidade de inscrição do nome da Agravante nos cadastros de proteção ao crédito no caso de inadimplemento.A jurisprudência desta c. Corte corrobora:
“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO CULPA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, EM REGRA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NÃO ACOLHIMENTO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A ADEQUAÇÃO DA TÉCNICA UTILIZADA E CONCLUIU QUE O DANO FOI CAUSADO PELA PRÓPRIA PACIENTE QUE IGNOROU OS FATORES DE ESTABILIDADE E LONGEVIDADE DOS IMPLANTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR, 9ª C.Cv., Apelação Cível nº 0002650-93.2017.8.16.0069, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, DJ: 03.07.2021)
“(...) 3. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. OBRIGAÇÃO, EM REGRA, DE RESULTADO. PRECEDENTES DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS COMPROVANDO QUE O QUADRO CLÍNICO INICIAL ERA COMPLEXO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS RÉUS. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NOS ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS REALIZADOS. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. (...)”.(TJPR, 10ª C.Cv., Apelação Cível nº 0057808-75.2015.8.16.0014, Rel. Des Guilherme Freire de Barros Teixeira, DJ: 30.05.2021)
O terceiro ponto decorre do segundo, uma vez que não se pode aplicar o instituto da exceção do contrato não cumprido, o qual admite, nos contratos bilaterais a impossibilidade de uma das partes exigir o adimplemento da parte contrária antes de cumprir com a sua parte na obrigação.Estes os termos do artigo 476, do Código Civil:
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.A doutrina leciona[1]:
I. Exceptio non adimpleti contractus. Nos contratos bilaterais perfeitos, ou sinalagmáticos, existe a comutatividade entre as prestações e contraprestações, ou seja, as partes são conhecedoras, desde a conclusão do contrato (Jacques Ghestin, Les Obligations – Le Contrat: Formation, p. 14), de quais atividades deverão desenvolver em colaboração. Dessa forma, o contratante não é obrigado a antecipar a sua prestação quando a outra parte não tenha condições de concluir a sua parte. Isso não valerá ser tiver sido estabelecido conteúdo em sentido contrário. No entanto, sem a previsão expressa, presume-se que a prestação e a contraprestação sejam simultâneas.Portanto, em sede de cognição sumária, entende-se que houve prestação dos serviços pela Agravada, pelo que possível a sua cobrança da Agravante.Necessário se mostra no caso telado a dilação probatória para aferição de possível culpa na prestação dos serviços, a ensejar o rompimento contratual com devolução de valores pagos indevidamente.Também descabe o pleito de impossibilidade de inscrição do nome da Agravante nos cadastros de restrição ao crédito, porque se o crédito é devido e é inadimplido, a adoção da medida é legitima pela Agravada.Por fim, no que diz respeito à aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, tem-se que a questão não foi objeto de análise da decisão agravada, pelo que sua apreciação desde logo pode acarretar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.Do exposto, nega-se provimento ao Recurso.Isto Posto:A decisão é para conhecer e negar provimento ao Recurso.DISPOSIÇÃO