SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048512-27.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em procedimento monitório. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita. Insurgência da empresa executada. Impossibilidade de concessão. Pessoa jurídica que não demonstrou a hipossuficiência econômica. Existência de ativos circulantes e não circulantes em valores expressivos. Vultoso patrimônio líquido. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com a súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Quando a pessoa jurídica possui vultoso patrimônio líquido, com ativos circulantes e não circulantes em valores expressivos, não há que se falar em precariedade, tampouco em necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.