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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 133.1 nos autos de Ação Monitória n° 0027761-31.2019.8.16.0030, que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido pela empresa executada.Por brevidade, transcrevo o relatório da decisão liminar de mov. 13.1-TJPR, no que tange as razões deduzidas pelo agravante em seu recurso, no qual sustenta, em síntese, o seguinte: “a) vem passando por grandes dificuldades financeiras e não possui condições de arcar com as custas processuais no presente feito; b) apresenta documentação contábil referente aos anos de 2019, 2020 e 2021, com o fito de corroborar com a alegada hipossuficiência econômica; c) centenas de ações judiciais para cobrança de valores foram ajuizadas em seu desfavor havendo inclusive penhora nos bens de sua propriedade; d) somente no Projudi - Paraná pode-se encontrar 483 processos em nome da empresa agravante, ações as quais demandam o pagamento de custas judicias, podendo ser comprometida toda sua subsistência; e) seus bens estão bloqueados em ações judicias (0013335-65.2019.8.16.0013 e 0007514-46.2020.8.16.0013). Pugna, assim, pela antecipação da tutela recursal, concedendo à empresa agravante acesso aos benefícios da justiça gratuita. No mérito, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, confirmando a liminar pretendida”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de mov. 13.1-TJPR.A parte agravada, ainda que devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 20.0-TJPR). É o relatório.
II. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) o agravo de instrumento deve ser conhecido. Dispensado o preparo, tendo em vista que o recurso versa sobre a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de reformar a decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido pela empresa executada. Segundo o recorrente, vem passando por grandes dificuldades financeiras e não possui condições de arcar com as custas processuais no presente feito.Aduz que apresenta documentação contábil referente aos anos de 2019, 2020 e 2021, com o fito de corroborar com a alegada hipossuficiência econômica. Assevera que centenas de ações judiciais para cobrança de valores foram ajuizadas em seu desfavor havendo inclusive penhora nos bens de sua propriedade.Salienta que somente no Projudi - Paraná pode-se encontrar 483 processos em nome da empresa agravante, ações as quais demandam o pagamento de custas judicias, podendo ser comprometida toda sua subsistência. Pontua que seus bens estão bloqueados em ações judicias (0013335-65.2019.8.16.0013 e 0007514-46.2020.8.16.0013).Pois bem. A matéria deduzida nesta via recursal já fora objeto de análise por parte da ilustre Juíza Substituta em 2º Grau, Dra. Sandra Bauermann, quando da apreciação do pedido liminar, ocasião em que assim se manifestou:“No caso, a empresa executada acostou balanços patrimoniais no mov. 124 dos autos principais, de 2020 e 2021 (até 31.05.2021) e embora haja indicação de prejuízo no período, verifica-se a existência de ativo não circulante (bens e direitos que podem ser transformados em dinheiro a médio e longo prazo), ativo circulante (bem ou direito que pode ser convertido em dinheiro em curto prazo) em valor expressivo (R$ 12.514.374,47) e patrimônio líquido de R$ 1.494.947,12 que, em princípio, afastam a alegação de hipossuficiência financeira e a probabilidade de provimento do recurso. Saliente-se que ausência de saldo ou a existência de saldo negativo em contas bancárias não é capaz, por si só, de demonstrar a insuficiência de recursos financeiros, especialmente quando, como no caso, aparentemente a parte agravante possui patrimônio suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. Da mesma forma, a existência de diversas ações ajuizadas contra si não comprova, em uma análise não exauriente, a alegada insuficiência de recursos, por não ser possível aferir quantas ações serão bem-sucedidas e se realmente implicarão de alguma forma em passivo (despesa) para a empresa agravante”. E, de fato, não há que se falar em alteração do entendimento lançado na sobredita decisão liminar monocrática. O apelante juntou aos autos os extensos documentos de mov. 1.2 e seguintes, relativos aos anos de 2017 a 2021, além de extratos bancários. Da análise destes, não resta evidente sua incapacidade de arcar com as custas processuais. Nas escriturações fiscais digitais dos anos de 2020 e 2021 há a indicação de que a empresa obteve patrimônio líquido positivo. Como já adiantado na decisão de mov. 13.1-TJPR, embora conste nos referidos documentos que houve prejuízo no período, a existência de ativo não circulante (bens e direitos que podem ser transformados em dinheiro a médio e longo prazo) e ativo circulante (bem ou direito que pode ser convertido em dinheiro em curto prazo) em valor expressivo (R$ 12.514.374,47), acaba por afastar a situação de insuficiência financeira alegada.A existência de patrimônio impede, outrossim, o acolhimento da tese de que a falta de saldo bancário ou o saldo negativo em contas de titularidade da empresa seria suficiente para a concessão do benefício almejado. De se destacar que já se adotou tal postura em casos idênticos ao que ora se analisa (ações monitórias em que é requerida a JMK Serviços S.A.), em que houve a juntada de documentos semelhantes aos examinados nesta demanda e que, igualmente, não se mostraram aptos a amparar o pedido de concessão da justiça gratuita. É o exemplo da decisão proferida em apelação nº 0027761-31.2019.8.16.0030 interposta no bojo do presente feito e dos autos recursais nº 0017280-96.2019.8.16.0001 e nº 0018935-06.2019.8.16.0001.No agravo de instrumento nº 0027984-06.2021.8.16.0000, o ilustre Desembargador Nilson Mizuta também indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da JMK, em razão da existência de patrimônio líquido positivo.Repise-se que, conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula 481, somente “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (sem grifos no original). E a existência de inúmeras demandas judiciais ajuizadas contra a empresa recorrente – frise-se, mais de 400 (quatrocentas) -, não evidencia sua hipossuficiência, apenas indica sua litigiosidade. Cito, novamente, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS. NULIDADE AFASTADA. 2 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A apresentação de fundamentação concisa não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação. 2. Segundo cognição do artigo 98, caput, do NCPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica; no entanto, consoante entendimento do egrégio STJ (Súmula n.º 481), é necessário que reste cabalmente demonstrada a insuficiência de recursos da empresa de modo a justificar o pedido. No caso, sendo insuficientes as provas acostadas aos autos a fim de demonstrar a situação financeira da empresa, não merece guarida o pleito de concessão.Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024203-44.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 25.09.2019, grifo nosso). Neste contexto, o desprovimento da insurgência é medida que se impõe.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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