Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Volta-se o recurso contra decisões proferidas em autos de recuperação judicial (NPU 0001517-42.2015.8.16.0083), pelas quais, foi determinada a expedição imediata de alvará de transferência do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), depositados em conta judicial, alusiva aos honorários do administrador judicial referentes aos meses de janeiro/2021 a fevereiro/2022, indeferindo, ao lado disso, o pedido de redução dos honorários respectivos, formulado pela recuperanda (movs. 8260.1 e 8330.1). Aduz a agravante, em síntese, que: a) após o deferimento do processamento da recuperação judicial, as partes levaram ao conhecimento do juízo uma negociação envolvendo os honorários do administrador judicial, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), correspondente a 3% dos créditos da época, o que foi homologado; b) após o recebimento integral dos valores, o administrador, ao argumento de que o processo recuperacional não tinha previsão de encerramento, requereu a fixação de novos honorários, o que foi acolhido pelo juízo a quo, ocasião em que os honorários foram fixados no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que foi mantido em grau recursal; c) como os honorários adicionais superam a média de lucro líquido da empresa, não conseguiu realizar o pagamentos, partindo daí pedido de readequação de valores, com manifestação detalhada dos trabalhos desenvolvidos nos últimos anos, e formulação de proposta com base na tabela de honorários da OAB/PR; d) após o d. juiz determinar que o administrador apresentasse cenário de trabalhos para os próximos seis meses; indeferir a expedição de alvará, destacando que até dezembro/2020 o administrador tinha recebido a quantia de R$ 959.068,78 (novecentos e cinquenta e nove mil, sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), correspondente a 32% a mais do valor fixado no deferimento da recuperação judicial; e suspender o pagamento dos credores concursais, até análise de embargos de declaração opostos para discutir, apenas, essa matéria, ele acabou por indeferir o pedido de redução dos honorários, determinando a expedição de alvará no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser expropriado dos valores depositados nos autos que tem como destinação o cumprimento do plano de recuperação; e) inexiste preclusão, pois se trata de honorários extra lei, o que possibilita a revisão dos valores; f) além disso, há possibilidade de redução da quantia fixada, especialmente em razão do cenário econômico da recuperanda e a quantidade de serviços prestados; g) ainda, não é possível que se subtraiam valores destinados ao cumprimento do plano de recuperação judicial para pagamento do administrador, conforme decisão proferida no AI 0011787-73.2021.8.16.0000; h) os direitos dos credores concursais, a finalidade do processo de reestruturação econômico-financeira e o respeito pelas decisões do Tribunal foram deixadas à margem para salvaguardar mais honorários do administrador e dobrar os honorários fixados quando do deferimento da recuperação; i) a decisão acabou por manter os honorários outrora fixados, sem qualquer fundamento, sem adentrar no planejamento do trabalho, sem analisar as horas de trabalhos, bem como a sua capacidade financeira, além de estar em completo descompasso com as suas possibilidades. Busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso para (i) suspender a expedição do alvará; (ii) caso já tenha sido realizada a transferência, que seja determinada a devolução da quantia. (iii) suspender a incidência do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até que haja uma efetiva análise da sua capacidade de pagamento. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, a fim de impedir a expropriação de valores até que haja integral liquidação dos credores concursais, com revisão do valor a ser pago, desde a data do pedido de readequação, com base na capacidade econômica da empresa e as horas de trabalho efetivamente despendidas. (mov. 1.1)O recurso foi recebido sem concessão de efeito suspensivo (mov. 10.1) e respondido (mov. 16.1) e o d. juiz singular prestou informações (mov. 13.1).Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, essa emitiu parecer opinando pelo provimento do recurso (mov. 20.1).É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, é de se pontuar que, por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento sob nº 42741-73.2019.8.16.0000, duas questões ficaram decididas no tocante à remuneração do administrador judicial: (i) inexistência de óbice à fixação de novo arbitramento de honorários, findo o prazo de que trata o art. 61, da Lei nº 11.101/2005; e (ii) fixação de honorários no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 24, da Lei nº 11.101/2005, ou seja, a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Isso implica dizer que, até que sobrevenha outra decisão, fixando novos honorários em favor do Administrador – que constitui um dos objetos do presente recurso – a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fica mantida. E assim o é porque a preclusão daquela decisão não importa em óbice para, desde que constatada modificação do panorama fático que a autorizou, ser alterado o valor da remuneração do Administrador, porquanto se trata de serviço de prestação continuada. E, da análise das razões recursais, possível extrair que o pedido de readequação teve por fundamento a impossibilidade de pagamento, uma vez que os valores fixados estariam superando a média de lucro líquido auferido pela recuperanda, aliado à quantidade de serviço prestado, além de outros fatos trazidos pela recorrente.A primeira delas é a de que, por força do que foi decidido no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0011787-73.2021.8.16.0000, não poderiam ser utilizados os valores destinados ao plano de recuperação judicial para pagamento do Administrador Judicial. Nesse ponto, a agravante não tem razão. Isso porque, naquele julgamento, esse órgão julgador não afirmou que os valores advindos das desapropriações deveriam servir, exclusivamente, ao pagamento dos credores concursais; tampouco que os credores não sujeitos aos efeitos da recuperação deveriam ser preteridos. Ao contrário, naquele caso específico, no qual se discutia dívida extraconcursal milionária, de um único credor, optou-se por pagar inúmeros credores concursais, permitindo, assim, a extinção do processo recuperacional, sem prejudicar o direito daquele de, mediante constrição de outros bens, obter a satisfação de seu crédito. Equivale dizer: o numerário depositado nos autos de recuperação, advindo das desapropriações, pode, sim, servir ao pagamento da remuneração do Administrador Judicial e de credores extraconcursais, nesse caso, cabendo ao Juízo recuperacional avaliar o impacto que isso poderá causar ao soerguimento da empresa.Por igual, a alegação de que o administrador judicial já recebeu, até dezembro/2020, a quantia de R$ 959.068,78 (novecentos e cinquenta e nove mil, sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), por si só, não impressiona, já que o plano de recuperação foi aprovado no ano de 2.016, de modo que, diluído tal valor ao longo desses anos, implica no recebimento de uma quantia mensal aproximada de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), montante que que se aproximou da quantia fixada por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento sob nº 42741-73.2019.8.16.0000De igual forma, não impressiona o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), objeto de discussão nesse recurso, já que, consoante constou da decisão agravada, o administrador está sem receber remuneração desde janeiro/2021. É relevante, todavia, a circunstância de que o plano de recuperação judicial foi aprovado em 12/12/2016, e que com a desapropriação de imóveis da recuperanda, ocorrida em 13/7/2021, há saldo suficiente depositado em Juízo para que se iniciasse o pagamento dos credores concursais. Isso é o que se extrai das informações prestadas pelo próprio Administrador Judicial (mov. 78.1 dos autos de AI sob nº 0072525-61.2020.8.16.0000), no sentido que o passivo concursal remontaria R$ 8.701.794,68 e que o depósito judicial importava R$ 9.523.862,97. Ao lado disso, quando do julgamento dos recursos de agravo de instrumento sob nºs 0011787-73.2021.8.16.0000, 72525-61.2020.8.16.0000 e 00104-62.63.2021.8.16.0000, foi determinado que se iniciasse o pagamento dos credores concursais, tudo a conduzir ao encerramento da recuperação judicial e, não obstante, a determinação judicial de mov. 7955.1[1], o Administrador Judicial se manifestou nos seguintes termos (mov. 8161. dos autos de origem):“Outrossim, desde logo, opina o administrador judicial, por ora, não sejam acolhidos pedidos de expedição de alvará para pagamento dos créditos concursais, a fim de que tal medida seja realizada em ato único, de acordo com o quadro e plano de pagamento a serem acostados nos autos oportunamente”. E até a presente data não se tem notícia de que houve o início do pagamento dos credores concursais, o que, aliás, recentemente, motivou o ajuizamento de Reclamação pela recuperanda, cujo processamento foi admitido (NPU 0070725-27.8.16.0000). Essa morosidade em dar efetivo cumprimento ao que foi decidido por esse Tribunal vem acarretando prejuízos, não só à recuperanda, como aos credores, os quais, aliás, já vem requerendo a convolação em falência, além de estender o prazo da recuperação judicial, que poderia ser abreviado em caso de cumprimento da decisão desse Tribunal. Não bastasse, segundo constou da petição de mov. 7432.1 dos autos de origem, que motivou o pedido de redução dos honorários, o quadro demonstrativo de atividades apresentado pelo Administrador Judicial aponta um total de 58 horas técnicas estimadas, sem considerar as horas de diligências até Francisco Beltrão, deslocamentos e trabalhos de presidência das assembleias. Pelas razões que ali constam, a recuperanda defende que muitas das atividades ali descritas não seriam mais necessárias em razão da atual fase em que se encontra a recuperação, estimando um total de 21 horas de trabalho, com o que a remuneração poderia ser reduzida para R$ 5.431,02 (cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e dois centavos). Ao enfrentar tal questão, o d. juiz assim se pronunciou (mov. 7955.1): “Não obstante a objetividade manifestada pelo administrador judicial a respeito, penso ser de rigor, para conferir maior transparência a todos acerca do labor desempenhado, que este apresente novo demonstrativo das atividades realizadas (nos moldes daquele constante dos autos – seq. 5854) desde abril/2021 (data o requerimento de redução formulado pela recuperanda) e a praticar no presente feito nos próximos seis meses, considerando o cenário presente e futuro”. Essa determinação foi modificada em sede de embargos de declaração (mov. 8260.1 dos autos de origem), e a justificativa para a não redução dos honorários, é de que recuperanda não considerou a complexidade da demanda, a inexistência de previsão certa para o término dos trabalhos, as várias habilitações e impugnações de crédito ainda em trâmite, não havendo alteração do quadro processual indicado no momento da fixação do montante, além da necessidade de se manter equipe especializada, o que eleva os custos do trabalho do Administrador Judicial. Quanto à redução das horas trabalhadas, não houve acolhimento da argumentação, na medida em que as atividades ali descritas decorreriam do artigo 22, II, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, diante do panorama fático acima delineado e, diante da conduta do Administrador Judicial que parece retardar sem justificativa plausível o início efetivo do pagamento dos credores concursais, o que, recorde-se, foi determinado por esse Tribunal, o entendimento adotado pelo douto magistrado não deve prevalecer. Na verdade, como a recuperação está em vias de encerrar, com o pagamento dos credores concursais, conveniente suspender o pagamento da remuneração do Administrador Judicial até o encerramento da recuperação judicial, quando, então, deverá prestar contas de sua atuação, demonstrando a alegada inexistência de alteração das métricas que constaram do quadro demonstrativo de mov. 5854.1, do passivo concursal e dos honorários recebidos, de modo a propiciar que se estabeleça um valor definitivo para sua remuneração. Ampara essa conclusão a remuneração máxima permitida legalmente (art. 24, § 1º, da Lei 11.101/2005), da qual o Administrador já percebeu parcela expressiva, de modo que a suspensão impedirá que eventualmente tenha que haver restituição de valores por ele recebidos.É importante registrar, porém, que essa decisão tem eficácia apenas a partir do presente julgamento.Desse modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para suspender, a partir do julgamento do presente recurso, a remuneração do Administrador Judicial até o encerramento da recuperação judicial, protraindo a fixação de honorários definitivos após a regular prestação de contas.
|