SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0048531-33.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Wed Mar 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE ALTERADO O PANORAMA FÁTICO QUE NORTEOU A FIXAÇÃO ANTERIOR. VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADVINDOS DE DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS DE RECUPERANDA, QUE PODEM SERVIR AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DE CREDORES EXTRACONCURSAIS. JUÍZO RECUPERACIONAL QUE DEVE AVALIAR, AO MENOS EM PRIMEIRO LUGAR, O IMPACTO QUE ISSO PODERÁ CAUSAR AO SOERGUIMENTO DA EMPRESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DETERMINAÇÃO DESSE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE SE DÊ INÍCIO AO PAGAMENTO DOS CREDORES CONCURSAIS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE EM CONTA JUDICIAL PARA TANTO, COM VISTAS AO ENCERRAMENTO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO EM RAZÃO DE MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. FATO QUE ESTÁ CAUSANDO PREJUÍZOS, NÃO SÓ A RECUPERANDA, COMO AOS CREDORES. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO, QUANDO, ENTÃO, ELE DEVERÁ PRESTAR CONTAS DE SUA ATUAÇÃO, DEMONSTRANDO A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS MÉTRICAS QUE CONSTARAM DO QUADRO DEMONSTRATIVO QUE RESPALDOU A FIXAÇÃO ANTERIOR DE HONORÁRIOS, DO PASSIVO CONCURSAL E DOS HONORÁRIOS RECEBIDOS, DE MODO A PROPICIAR QUE SE ESTABELEÇA UM VALOR DEFINITIVO PARA SUA REMUNERAÇÃO. MEDIDA QUE, ADEMAIS, EVITARÁ A EXTRAPOLAÇÃO DO TETO LEGAL DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.