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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0032946-11.2023.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0032946-11.2023.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): JOSE ANACLETO FERRAZ
Recorrido(s): RAMAR MÓVEIS LTDA.
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA.
DECRETAÇÃO DE REVELIA. RECURSO CONHECIDO SOMENTE EM
RELAÇÃO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
PRELIMINAR REJEITADA. RÉU QUE FIGUROU COMO AVALISTA
NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TEORIA DA ASSERÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Relatório
Dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95.
II. Voto
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser
conhecido em parte.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, na
ação de cobrança proposta por RAMAR MÓVEIS LTDA. em desfavor de JOSÉ ANACLETO FERRAZ
e ANGELICA DAIANE VITOR DOS SANTOS, para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao
pagamento de R$ 9.257,73 (nove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta mil reais e setenta e três
centavos).
Em sede recursal, o réu JOSÉ ANACLETO FERRAZ sustenta que apresentou contestação de forma
tempestiva, fundamentando que no Termo de Audiência de Conciliação constou a abertura de prazo
somente para a reclamada, sendo induzido em erro. Sustenta, ainda, a preliminar de ilegitimidade
passiva, fundamentando que não assinou o contrato de compra e venda, fundamentando que as
assinaturas são divergentes e que os móveis nunca foram entregues no endereço indicado no contrato,
desconhecendo a corré Angélica. No mérito, aduz que o contrato carece de formalidades para
responsabilizar o recorrente como avalista.
Da análise dos autos, verifica-se que a audiência de conciliação foi realizada na data de 24/07/2025,
sendo determinada a intimação da parte reclamada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze)
dias (seq. 71.1), iniciando-se a contagem do prazo no dia 25/07/2025 e encerrando-se em 14/08/2025.
Ocorre que, o réu José apresentou contestação somente no dia 25/08/2025 (seq. 76), quando já escoado o
prazo legal, razão pela qual foi reconhecida sua revelia.
Contudo, a revelia não impede que a parte ré suscite as matérias de direito nas razões do recurso
inominado.
No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que não merece acolhimento.
Isto porque, com base na teoria de asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, para
verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida através das afirmações feitas pelo
autor na inicial.
No presente caso, depreende-se da petição inicial que o recorrente figura como avalista no contrato de
compra e venda que embasa a presente ação de cobrança, circunstância que evidência, à luz da relação
jurídica afirmada pela autora, a pertinência subjetiva necessária à sua inclusão no polo passivo da
demanda.
Logo, a alegação que o recorrente não mantém relação jurídica com a corré Angélica não é suficiente
para afastar sua legitimidade.
Da mesma forma, a insurgência recursal quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato não
conduz, por si só, ao reconhecimento da ilegitimidade passiva, por se tratar de questão relacionada à
própria existência e eficácia da relação jurídica alegada, a ser examinada no âmbito do mérito.
Portanto, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Por consequência, deve ser mantida
a sentença, não comportando conhecimento as demais alegações de natureza fático-probatória deduzidas
nas razões recursais, porquanto não foram oportunamente suscitadas em primeiro grau, configurando
inovação recursal.
Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ARQUITETO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR NAS
CONTRARRAZÕES DA AUTORA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA. COMO
CONSEQUÊNCIA, RÉU QUE PODE ARGUIR EM RAZÕES RECURSAIS TODA E
QUALQUER MATÉRIA DE DIREITO, MAS IMPEDIDO DE ARGUIR MATÉRIAS
FÁTICAS IMPLICAR EM INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO
SOMENTE NO QUE TANGE À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
PARTE RÉ QUE, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SE MANIFESTOU SOBRE O
DESINTERESSE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DE TODO MODO,
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE DÁ EM RAZÃO
DE O MAGISTRADO SER O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 370
DO CPC, PODENDO TANTO DETERMINAR NOVAS PROVAS QUANTO INDEFERIR
AS QUE ENTENDER INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013596-63.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL
PERES - J. 31.08.2026)
O voto, portanto, é pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso
interposto, mantendo-se a sentença na íntegra.
Ante a sucumbência recursal, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios à razão de
15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e c
ustas na forma da Lei 18.413/2014. Observada a assistência judiciária gratuita concedida, nos termos do
art. 98 do CPC.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE ANACLETO FERRAZ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator), Melissa De Azevedo Olivas e
Douglas Marcel Peres.

06 de novembro de 2026
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz (a) relator (a)