SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048649-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA POR PESSOA FÍSICA. AGRICULTOR. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. VULNERABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, quando a discussão referir-se a contrato firmado por agricultor, pessoa física, para aquisição de insumos destinados ao implemento de sua atividade produtiva, e não houver prova da vulnerabilidade da parte.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.