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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 51.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 62.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Londrina, nos autos de embargos à execução NPU 0005441-64.2021.8.16.0014, que Marcio Struwka opõe em face de Belagricola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S/A, pela qual, entre outras providências, deixou de aplicar o Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus da prova.O embargante, ora agravante, aduz que, “Em que pese o Colendo Superior Tribunal de Justiça adote a teoria finalista para aplicação do CDC, a regra pode ser mitigada em face da vulnerabilidade e hipossuficiência do produtor rural na aquisição de insumos, com a aplicação do finalismo aprofundado tão debatido pela doutrina e jurisprudência” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Sustenta que, “No caso em tela, o produtor rural é a parte mais frágil da relação, a merecer a devida proteção da lei, razão pela qual deve ser aplicável o CDC ao presente caso concreto. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que na aquisição de insumos agrícolas, como ocorre no caso em tela, subsiste relação de consumo, principalmente quando se nota a vulnerabilidade do agricultor e sua hipossuficiência [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argui que “[...] tem compreendido este E. TJPR que quando se trata de agricultor que utiliza o bem como consumidor final, ou seja, para utilizar na sua atividade produtiva deve ser equiparado à consumidor, aplicando as benesses do microssistema jurídico [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Assevera que “As partes não encontram-se em igualdade de condições (para produzir as provas necessárias), o ônus probatório permanece inalterado, seguindo a disposição do art. 373 do CPC, havendo, então, disparidade de ônus probatório tendo em vista também que o Embargado detém de todo arcabouço documental havido entre as partes. Aplicável, portanto, ao caso concreto a Teoria Finalista Mitigada, que, embora não seja tecnicamente o destinatário final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 19.1 – 2º grau.A agravada apresentou resposta no mov. 25.1 – 2º grau, na qual pugna pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, o agravante, Marcio Struwka, insurge-se contra a decisão de mov. 51.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz deixou de aplicar o Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus da prova.Segundo alega, “[...] o produtor rural é a parte mais frágil da relação, a merecer a devida proteção da lei, razão pela qual deve ser aplicável o CDC ao presente caso concreto. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que na aquisição de insumos agrícolas, como ocorre no caso em tela, subsiste relação de consumo, principalmente quando se nota a vulnerabilidade do agricultor e sua hipossuficiência [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).O recurso, contudo, não merece acolhida.Com efeito, o débito discutido nestes embargos à execução NPU 0005441-64.2021.8.16.0014 é oriundo da Cédula de Produto Rural n.º 105350/2015.Na petição inicial, o agravante disse que, “Para garantir sua subsistência, viabilizar a produção e labor rural, retirar, dignamente, o sustento da família à época, fomentar suas atividades agrícolas e, ao mesmo tempo, cumprirem a função social da propriedade rural [...] firmou com a Embargada a Cédula de Produto Rural nº 105350/2015, acima identificada, objeto da Ação de Execução” (mov. 1.1 – 1 grau, f. 04).Ou seja, o crédito foi destinado à implementação da atividade produtiva do agravante.Assim, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à hipótese em apreço, uma vez que o agravante, neste caso específico, não é considerado destinatário final.Sobre o assunto, a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ATIVIDADE AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL SOMENTE AO DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de relação jurídica decorrente de contrato firmado para incrementar sua atividade produtiva, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração in concreto da vulnerabilidade da parte aderente ao contrato. Não demonstrada tal vulnerabilidade, é de se ter como inviável a aplicação da legislação consumerista e, consequentemente, a inversão do ônus da prova na forma de seu artigo 6º, VIII. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059575-83.2021.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14/12/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. CÉDULA FIRMADA COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL DO PRODUTOR RURAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. ‘Desqualifica a condição de consumidor final a utilização dos recursos obtidos mediante financiamento por meio de cédulas rurais para a compra de insumos e o fomento da produção’ (EDcl no REsp 1171343/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 27/09/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0018983-94.2021.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21/06/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE. Em que pese o autor figure como consumidor intermediário, inadmissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que o crédito derivado da compra e venda de insumos foi utilizado para investir na atividade profissional e em momento algum ele obteve êxito em demonstrar a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0020954-51.2020.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27/07/2020). Como se depreende dos julgados transcritos, a legislação consumerista incidiria na espécie apenas se evidenciada eventual hipossuficiência da parte.Não há, porém, nem sequer indícios de que o agravante esteja em situação de vulnerabilidade, na medida em que detém condições de provar suas alegações.A cédula de produto rural foi acostada à inicial da execução para entrega de coisa incerta NPU 0052857-04.2016.8.16.0014, posteriormente convertida em execução por quantia certa, acompanhada da respectiva memória de cálculo.Logo, é plenamente possível ao agravante apontar eventuais ilegalidades ou excesso de execução.Aliás, na inicial dos embargos, ele já indicou o valor incontroverso da dívida.Além disso, no mov. 51.1 – 1º grau, o MM. Juiz autorizou a produção de prova pericial, a permitir a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.Portanto, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Marcos Caires Luz. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Marcio Struwka, e negar-lhe provimento.
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