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Processo:

Relatório Matheus Henrique de Andrade foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, acusado da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 31.1): “No dia 23 de março de 2020, por volta das 18h18min, no interior do estabelecimento ‘Hipermercado Max Atacadista’, localizado na Avenida Ayrton Sena da Silva nº 2806, bairro Centro, neste município e Foro regional de Pinhais/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o investigado MATHEUS HENRIQUE DE ANDRADE, com vontade livre e consciente para a prática delitiva, dotado de ânimo de assenhoramento definitivo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, atuando ainda em comunhão de vontades e união de esforços com pessoa do sexo feminino não suficientemente identificada, cada qual contribuindo de maneira determinante à consecução da empreitada criminosa pretendida, subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistentes em 02 (dois) ovos de chocolate da marca Kinder ovo, 03 (três) ovos de chocolate da marca Arcor, 02 (dois) ovos de chocolate da marca Lacta, 01 (um) ovo da marca Arcor com fone de ouvido e 04 (quatro) velas de aniversário, avaliados em R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais e quatorze centavos), os quais estavam expostos à venda e pertenciam à citada pessoa jurídica, ora vítima. (cf. Boletim de Ocorrência de n° 2020/339646 de mov. 1.15, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6, Auto de Avaliação de mov. 1.17 e Auto de Entrega de mov. 1.8).Consta do caderno investigativo que, nas referidas circunstâncias de tempo e lugar, o investigado MATHEUS HENRIQUE DE ANDRADE e uma mulher que o acompanhava adquiriram uma caixa plástica, após o que deixaram a loja na posse de uma bolsa de cor preta.Ato contínuo, o investigado MATHEUS HENRIQUE DE ANDRADE e a agente criminosa que com ele concorria foram abordados por seguranças quando se encontravam no estacionamento local, ocasião em que ocultavam os produtos acima destacados, com os quais saíram da loja sem efetuarem o devido pagamento.Consta, por fim, que o investigado MATHEUS HENRIQUE DE ANDRADE foi preso em flagrante delito, e que a sua consorte obteve êxito em se evadir.” A sentença (mov. 108.1) julgou procedente o pedido para condenar o réu por infração ao artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Matheus Henrique de Andrade interpôs apelação em cujas razões (mov. 118.1), preliminarmente, requer a não abertura de vista dos autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, ao argumento de que a atuação de dois representantes do órgão acusador viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e o sistema acusatório. Também em preliminar, argui a nulidade da sentença por alegação de omissão do MM. Juízo a quo quanto à análise da tese defensiva sobre a conduta arbitrária do delegado e pede a remessa dos autos para “a corregedoria e OAB/PR para que acompanhe o caso” (sic). No mérito, pretende: (I) a sua absolvição com amparo no princípio in dubio pro reo, ao argumento de que a prova dos autos não é suficiente a justificar a condenação; (II) a sua absolvição por aplicação do princípio da insignificância, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requer: (I) a exclusão da qualificadora relativa ao concurso de pessoas, por não ter sido suficientemente comprovado o enlace psicológico entre os agentes; (II) a atenuação da pena por aplicação da Teoria da coculpabilidade do Estado, que teria gerado a sua vulnerabilidade social; (III) a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, com a redução da pena para abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; (IV) a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena; (V) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; (VI) o direito de recorrer em liberdade. Também, requer a fixação de honorários recursais ao d. Defensor dativo. Em suas contrarrazões (mov. 125.1), o il. representante do Ministério Público junto à primeira instância requer o conhecimento e não provimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 16.1/TJ) pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso na parte conhecida.

Voto Trata-se de apelação interposta por Matheus Henrique de Andrade em relação a sentença que o condenou por infração ao artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. O recurso não merece ser conhecido na parte em que pretende seja concedido ao réu o direito de apelar em liberdade e na parte em que pretende a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, uma vez que os referidos temas já foram decididos pela sentença em favor do apelante, nos seguintes termos (mov. 118.1): “Regime CarcerárioO regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais.No caso concreto, a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a análise totalmente favorável das moduladoras do art. 59 do Código Penal ensejam a fixação do regime inicial aberto, na forma do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal.[...]Direito de apelar em liberdadeO réu poderá apelar em liberdade, eis que respondeu solto a todo o processo e inexistem razões para sua segregação cautelar nesta fase.” Assim, o réu não possui interesse recursal quanto a esses pedidos (CPP, art. 577, par. ún.). Nos demais aspectos o recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os seus pressupostos de admissibilidade. Preliminares Pedido de não abertura de vista à Procuradoria Geral de Justiça O apelante alega nulidade do processo por abertura de vista dos autos à d. Procuradoria de Justiça. Para tanto, sustenta que “a abertura de vistas ao Procurador de Justiça para que se manifeste, após as contrarrazões do órgão de primeira instância, ofende a própria ideia do nosso processo, em que após uma parte se manifestar, a outra deve fazê-lo” e argumenta que isso acarreta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao sistema acusatório. No entanto, não lhe assiste razão. É que a manifestação emitida pela d. Procuradoria Geral de Justiça nos recursos em geral se dá na qualidade de custus legis e, por isso, não faz oposição à d. Defesa, ainda que, por ventura, traga posição contraria ao réu. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA APÓS O OFERECIMENTO DE PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – DESNECESSIDADE – ATUAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE FORMA IMPARCIAL COMO “CUSTOS LEGIS” – PRECEDENTES – NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOB O ARGUMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, VEZ QUE NÃO INDICOU A DATA PRECISA DOS FATOS - MERA IRREGULARIDADE - PRECEDENTES – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR, 4ª CCr, 0002131- 96.2013.8.16.0154 ED 1, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 03/12/2019) Assim, o fato de os autos não retornarem à defesa para manifestação após o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça não gera afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a manifestação ocorre de forma imparcial. Ademais, a manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça não vincula o colegiado ao seu posicionamento. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA AO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRADUZIDA EM PARECER, QUE CONSTITUI PEÇA DE CUNHO MERAMENTE OPINATIVO. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. QUESTÕES QUE, NO ENTANTO, FORAM ANALISADAS E AFASTADAS NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO AVENTADA NA APELAÇÃO E TAMPOUCO DISCUTIDA E EXAMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE QUE IMPORTARIA EM OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO HABEAS CORPUS Nº 126.292/SP, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PERMITE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO, PROFERIDO EM APELAÇÃO, AINDA QUE SUJEITO A RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. ENTENDIMENTO CONFORMADO NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 43 E Nº 44, NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO IMPEDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEMAIS QUESTÕES. INTENTO DE REDISCUTIR A COISA JULGADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA. ENSAIO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSÁRIO OBSERVAR A PRESENÇA DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DECISUM. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SOMENTE PARA SANAR O ERRO MATERIAL VERIFICADO. (...) II - "Manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo"(AgRg nos EDcl no AREsp 809.380/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2016).” (TJPR, 4ª CCr, ED 0000817-65.2018.8.16.0017, Rel. Des Celso Jair Mainardi, DJPR 06/07/2018) A atuação do órgão ministerial após as contrarrazões recursais é de extrema relevância, mas, lembre-se, o posicionamento que externa tem natureza opinativa e, por isso, não afasta o dever de o colegiado julgar conforme seu próprio convencimento (princípio do livre convencimento motivado). Por esse motivo, o oferecimento de parecer pela d. Procuradoria Geral de Justiça não acarreta qualquer prejuízo ao réu ou ao processo. E o artigo 563 do Código de Processo Penal prevê que "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Inclusive, e mais importante que tudo isso, a necessidade de remessa dos autos ao procurador-geral antes da análise pelo relator decorre de expressa previsão legal, pelos artigos 610 e 613, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 610. Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.” “Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;II - os prazos serão ampliados ao dobro;III - o tempo para os debates será de um quarto de hora.”Assim, caso não fosse cumprida essa formalidade é que haveria nulidade, por violação ao disposto no artigo 564, inciso III, alínea “d”, do mesmo diploma legal, que prevê: “Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:(…)III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (…)d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;”Em outras palavras, a pretensão da d. Defesa, de impedir a manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça é poderia acarretar nulidade ao processo. Assim, a pretensão preliminar deve ser rejeitada. Arguição de nulidade da sentença O apelante argui a nulidade da r. sentença, por vício de fundamentação, sob a alegação de que a MM. Juíza a quo não decidiu sobre a sua tese, deduzida em alegações finais, de que “no depoimento do acusado na delegacia de polícia, este se manifestou pelo seu direito de permanecer calado. Entretanto, o Sr. Delegado, insistiu, afirmando que com a nova alteração da lei, o acusado poderia ser beneficiado por eventual acordo de não persecução penal, quando teria uma entrevista com o Ministério Público, mas para isso precisaria confessar”. Novamente, não lhe assiste razão. Inicialmente, destaca-se que o julgador não é obrigado a rebater uma a uma todas as teses apontadas pela defesa. Basta que aponte em sua decisão de maneira clara e fundamentada quais foram os motivos que o levaram à sua conclusão contrária, o que ocorreu no caso. A respeito do tema (ausência de enfrentamento da tese de defesa), há precedentes desta c. Câmara a afastar a tese de nulidade. Confira-se: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NÃO OBRIGAÇÃO DO JUIZ DE REBATER TODOS OS APONTAMENTOS DA DEFESA. PRECEDENTES. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 2)- PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. LEGITIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. TESES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001227-26.2016.8.16.0169, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR. 18.01.2019) E, no caso, ao contrário do que sustenta a d. Defesa, a MM. Juíza sentenciante examinou essa tese e consignou que a atuação do Sr. Delegado de Polícia, no caso, foi válida e regular. Veja-se (mov. 108.1): “Ademais, o réu quando ouvido na Delegacia de Polícia, admitiu a prática do crime, circunstâncias que tornam certa a autoria delitiva. Aqui, resta importante mencionar que o Delegado de Polícia em momento algum coagiu o réu a confessar a autoria do crime. Foram lidos os direitos constitucionais do réu e informado a ele a possibilidade do oferecimento de acordo de não persecução penal, o que de fato foi oferecido pelo Ministério Público, não havendo o que falar em falta cometida pelo Delegado.”. Como se pode perceber, no caso concreto, houve a apreciação fundamentada da tese suscitada pela d. Defesa, ocasião em que a r. sentença afastou a tese de irregularidade da conduta do Delegado. Em conclusão, a r. sentença enfrentou as teses aventadas pela d. Defesa, ainda que de forma sucinta, razão pela qual não se verifica a alegada nulidade e, então, a preliminar deve ser rejeitada. Pedido de Absolvição O apelante pretende a sua absolvição da acusação de prática do delito de furto, por insuficiência de provas de autoria, com aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Contudo, não lhe assiste razão. A materialidade do furto resultou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.15), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), do auto de entrega (mov. 1.8 e 1.9), do auto de avaliação (mov. 1.17), da nota fiscal (mov. 1.18) e da prova oral produzida. E, ao contrário do que sustenta a d. Defesa, a autoria dos fatos é certa e recai sobre a pessoa do apelante. Em Juízo, o réu Matheus Henrique de Andrade disse[1]:“que estava se relacionando com uma mulher chamada BIA. Que no dia dos fatos, combinaram de se encontrarem no mercado pois o acusado precisava comprar uma caixa organizadora. Que pegou a caixa organizadora e colocou dentro da sacola da BIA, pois pensava que era uma sacola em que se colocam as compras e posteriormente leva-se até o caixa para efetuar o pagamento. Que não pensou que ela pudesse furtar os objetos. Que na sacola da BIA havia cerca de 10 ovos de páscoa. Que olhou para BIA e perguntou o que ela estava fazendo, e que ela apenas deu risada. Que foi até o caixa, passou as suas compras e foi embora. Logo em seguida, olhou para trás e viu que ela estava indo junto com ele. Que em seguida os seguranças vieram e seguraram os dois. Que não teve reação pois nunca havia passado por isso. Que pagou pela caixa. Que não sabe dizer se a BIA pagou por alguma mercadoria no caixa. Que ficaram o tempo todo juntos dentro do mercado. Que passou pelo caixa e BIA veio seguindo-o, sem passar as mercadorias no caixa. Que os ovos de páscoa estavam dentro da bolsa da BIA. Que após esse episódio, nunca mais teve contato com BIA. Que não estava querendo presentear ninguém com as mercadorias subtraídas. Que estava junto com a BIA mas não tinha conhecimento de que ela furtaria as mercadorias. Negou que estivesse na posse dos ovos de chocolate quando foram abordados. Que a BIA estava com a bolsa contendo os chocolates e ele estava segurando a caixa que comprou”. Em suma, o réu afirmou: que no dia dos fatos foi até o mercado com a sua companheira Bia, para comprar uma caixa organizadora; pegou a caixa e colocou na sacola que estava com Bia; achou que era uma sacola para colocar as compras até ir para o caixa do estabelecimento; na sacola estavam cerca de dez ovos de páscoa; pagou pela caixa organizadora e foi embora, e Bia o acompanhou; em seguida, foram detidos pelos seguranças; a bolsa com os chocolates estava com a Bia e não sabe dizer se ela pagou pelos itens; ficaram juntos todo o tempo que estavam no mercado. A versão do réu, porém, está dissociada de qualquer elemento da prova produzida, e apresenta-se como mera tentativa de eximir-se da devida responsabilização criminal. É que, apesar da negativa do réu quanto à prática do furto, as provas produzidas nos autos são suficientes para revelar que foi ele quem subtraiu as mercadorias, em coautoria com uma pessoa não identificada nos autos, o que basta para justificar a condenação. Em sentido oposto às palavras do acusado, o informante Rodrigo Magno Poulmann, ex-funcionário do Hipermercado Maxx Atacadista, narrou em Juízo[2]: “que o acusado e mais uma mulher adentraram no estabelecimento juntos e, inicialmente não notaram nada de diferente. Que, em seguida, verificou-se que ambos retiraram uma quantidade acima do normal de mercadoria da gôndola. A partir disso, começaram a fazer o monitoramento dos dois indivíduos pela loja, pelas câmeras de segurança. Que os indivíduos se dirigiram até um corredor pouco movimentado, onde guardaram os produtos dentro de uma bolsa. Que ambos pegaram mais alguns produtos, os quais efetuaram o pagamento. Que passaram pelo caixa, mas não efetuaram o pagamento pelos ovos de páscoa. Que ao saírem da loja, os dois foram abordados no estacionamento do estabelecimento, sendo que a mulher conseguiu se evadir da abordagem. Que o acusado não esboçou nenhuma reação quando foi realizada a abordagem. Que as imagens do monitoramento foram fornecidas para a polícia civil. Que os objetos foram todos recuperados. Que quem fez o pagamento pela caixa organizadora foi a mulher e que o acusado é quem estava com a bolsa contendo os objetos furtados. Que existem imagens da abordagem de ambos. Que a abordagem foi feita de forma pacifica, sem violência a sem utilização de arma de fogo. Que os ovos subtraídos não estavam em promoção e que são de marcas cujos produtos não entram em oferta com significativa redução de preço. Que o valor do prejuízo foi de aproximadamente R$400,00 (quatrocentos reais). Que não sabe informar se o estabelecimento possui cópia das imagens de segurança”. Em suma, o funcionário do estabelecimento vítima relatou que: o réu e uma mulher entraram no mercado juntos; eles pegaram uma quantidade acima do normal de mercadoria (ovos de páscoa) da gôndula, foram para um corredor menos movimentado e guardaram os produtos em uma bolsa; depois, pegaram outros itens e pagaram somente por estes; o casal não pagou pelos ovos de páscoa e saiu do mercado; os dois foram abordados no estacionamento, mas a mulher conseguiu fugir; os itens foram recuperados; no caixa do mercado, a mulher pagou pela caixa organizadora e o réu estava com a bolsa com os produtos subtraídos; o valor dos bens era de aproximadamente R$400,00. No caso, as palavras do representante da vítima são coerentes e estão em harmonia com os demais elementos da prova produzida nos autos, em especial com os depoimentos dos policiais que deram atendimento à ocorrência. O Policial Militar Cleverson Batista Skruchinski, quando ouvido em Juízo, disse[3]: “que havia sido acionado via COPOM para dar atendimento a uma ocorrência de furto simples, no supermercado MAX. Ao chegarem no local, foram informados pela gerência do estabelecimento que haviam detido um indivíduo que teria subtraído ovos de chocolate no interior do mercado. Que o indivíduo teria passado pelo caixa onde pagou por um objeto de menor valor e, em seguida buscou evadir-se, sem pagar pelo restante das mercadorias. Que os indivíduos foram abordados no estacionamento da loja. Que o acusado estava junto com uma mulher, mas que ela conseguiu fugir. Que, em seguida, os funcionários chamaram a polícia militar. Que o acusado confirmou que teria subtraído os ovos de páscoa, entre outros objetos, dentre os quais, havia uma vela de aniversário. Que os objetos subtraídos somavam cerca de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Que havia certa quantidade de dinheiro na carteira do acusado, mas que não supria o valor dos objetos furtados. Que o acusado estava nervoso porque a sua companheira havia fugido e ele teria que assumir o delito sozinho. Diante da confissão do acusado e dos demais elementos de prova, o mesmo foi encaminhado à delegacia.” Também em Juízo, o Policial Militar Luciano José Santos de Araújo, narrou[4]: “que a equipe foi acionada via COPOM, em que havia um indivíduo detido por furto cometido no mercado MAX. Que ao chegarem no local, foram levados a uma sala pela equipe de segurança, onde se deparou com o acusado que estava em frente a uma parede e com os braços para trás. Que dentro da sala havia uma caixa contendo os produtos subtraídos pelo acusado. Que foram informados de que os seguranças estavam acompanhando a ação pelas câmeras e que após o mesmo passar pelo caixa sem efetuar o pagamento pelas mercadorias, foi interceptado pelos seguranças no estacionamento. Que não se recorda se havia outra pessoa junto com o acusado. Que o acusado foi bem colaborativo durante a abordagem.” Em suma, os agentes públicos atestaram em Juízo que: foram atender uma ocorrência de furto no supermercado Max; no local foram informados de que um indivíduo estava detido por subtrair ovos de páscoa; acompanhado de uma mulher, o rapaz passou pelo caixa e pagou apenas por itens de menor valor; o rapaz foi abordado no estacionamento e a mulher fugiu; o rapaz confirmou a subtração; os objetos valiam cerca de R$400,00; o rapaz tinha dinheiro em sua carteira, mas não o suficiente para pagar pelos itens. Os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão do réu em flagrante merecem total credibilidade, pois gozam de presunção de veracidade, em especial porque, no caso, nada nos autos indica a intenção de prejudicar inocente. Além disso, no caso concreto, os depoimentos dos agentes públicos não apresentam contradições sobre os detalhes da abordagem ou da ocorrência do crime. Por isso e porque não há razão para considerar indignas de confiança as palavras dos agentes, estas devem ser tidas por válidas para respaldar a condenação. Nesse sentido: “APELAÇÕES CRIMINAIS – DELITOS DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS E COMPROVADAS NOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, APTO A EMBASAR AS CONDENAÇÕES – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM AS PRISÕES EM FRAGRANTE DOS RÉUS – VALIDADE – (...) – APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COMDETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA OS APELANTES, PARA QUE INICIEM IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 22/11/2018)
“APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO OBTIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - VERSÕES APRESENTADAS PELOS APENADOS CONTRADITÓRIAS - ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA – (...) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, DJPR 17/05/2018) É de se destacar, ainda, que está comprovada prática do crime em concurso de agentes.O concurso de pessoas deve ser analisado de acordo com a divisão funcional, subjetiva e objetiva, de tarefas entre os agentes, com a decisão comum de realizar o fato típico e a contribuição de cada um para tornar possível a ocorrência do fato como um todo.As provas produzidas demonstram que o apelante Matheus agiu em coautoria com uma mulher não suficientemente identificada.E, em seu interrogatório judicial, conquanto tenha negado a autoria do furto, o réu confirmou que estava na companhia de uma mulher conhecida por Bia no momento dos fatos.Além disso, reitere-se que o funcionário do estabelecimento relatou que viu dois indivíduos entrarem no local e juntos subtraírem as mercadorias.No mesmo sentido foi o depoimento judicial do Policial Militar Cleverson, ao narrar que “o acusado estava nervoso porque a sua companheira havia fugido e ele teria que assumir o delito sozinho”.Como se vê, o conjunto probatório revela que os autores dos fatos agiram em divisão de tarefas, pois, enquanto o réu Matheus pegava itens que seriam pagos para distrair a atenção pelos itens subtraídos, sua parceria pegou a res furtiva (ovos de páscoa), todos os itens foram colocados em uma sacola que estava com a mulher e depois os dois indivíduos juntos colocaram os ovos na bolsa, na sequência, passaram pelo caixa do estabelecimento.Assim, no presente caso, ficou clara a divisão de tarefas entre os agentes, porque cada um deles colaborou efetivamente para a ação do outro.E isso caracteriza a coautoria na prática do crime.É de se destacar, ainda, que está comprovada prática do crime em concurso de agentes.Ainda, conforme a jurisprudência, a interpretação do artigo 156 do Código de Processo Penal é de que a apreensão da res furtiva em poder do acusado gera presunção iuris tantum de autoria do crime, a exigir que este faça prova do possível álibi. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB PONDERAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITIO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MEIO IDÔNEO DE PROVA. RÉU QUE CONDUZIA MOTOCICLETA OBJETO DE FURTO/ROUBO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO BEM CONDUZIDO. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA APREENDIDA EM SEU PODER. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO EM SUA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. A apreensão do bem furtado/roubado em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. (...).” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0016389-44.2016.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 11.07.2019, sem grifos no original) Como já exposto, o apelante foi preso em flagrante no estacionamento depois de passar pelo caixa do supermercado na posse dos ovos de páscoa objetos do furto. Nessa situação, então, caberia ao réu demonstrar, por qualquer dos meios de prova possíveis, que tinha uma justificativa idônea para estar na posse da coisa, o que não ocorreu. Ao contrário, o réu apresentou alegações vagas de que foi a coautora quem subtraiu e estava na posse da res furtiva, mas não explica como os bens ficaram em sua posse após a fuga dela. Ademais, o réu narra que não se separou da coautora enquanto estavam no mercado, logo, sabia que os ovos de páscoa que estavam na bolsa foram levados do estabelecimento sem o devido pagamento.E a descrição do funcionário do supermercado com relação ao momento em que percebeu a subtração revela que o réu e a pessoa não identificada pegaram os ovos, esconderam na bolsa e saíram juntos do local sem efetuar o pagamento. Dessa forma, o conjunto probatório é amplo e seguro a apontar a coautoria dos fatos pelo ora apelante, o que impossibilita a aplicação do princípio in dubio pro reo. Então, não é procedente a pretensão de absolvição do réu Matheus e deve ser mantida a sua condenação pela prática do delito de furto descrito na denúncia. Qualificadora O apelante pede o afastamento da qualificadora relativa ao concurso de agentes. O inciso IV do §4º do artigo 155 do Código Penal prevê expressamente que o furto será qualificado se for praticado “mediante concurso de duas ou mais pessoas”. Para a aplicação da referida qualificadora ao caso, o MM. Juiz a quo fundamentou a r. sentença nos seguintes termos: “A qualificadora do concurso de agentes ressai límpida do acervo probatório, ante o implemento dos requisitos pluralidade de condutas, efetiva contribuição dos agentes para o evento delituoso, adesão subjetiva e pleno domínio das circunstâncias fáticas pelo réu e sua comparsa não identificada”. E, conforme já exposto durante a análise da prova para justificar a manutenção da condenação do apelante, o conjunto produzido em Juízo revela que para a prática do crime o réu Matheus agiu em coautoria com uma mulher não suficientemente identificada, o que foi inclusive por ele admitido em seu interrogatório. Portanto, ao contrário do que sustenta a d. defesa, há prova judicial do concurso de agentes, de modo que a pretensão recursal também não merece ser acolhida nessa parte. Princípio da Insignificância Alternativamente, a d. Defesa pretende a absolvição do réu com base no princípio da insignificância. Porém, mais uma vez não lhe assiste razão. A aplicação do princípio da insignificância depende da análise valorativa de várias circunstâncias do caso concreto. Entre as questões a serem examinadas destacam-se o valor (econômico e afetivo) e a relevância do objeto subtraído, o modus operandi adotado para o delito e os antecedentes criminais do réu. Conforme a descrição da denúncia e a prova dos autos (auto de avaliação – mov. 1.17), o réu subtraiu para si mercadoria no avaliadas em R$419,14 (quatrocentos e dezenove reais e quatorze centavos) do estabelecimento vítima. O entendimento jurisprudencial é de que se considera irrisório, para fins de aplicação do princípio da insignificância, o valor inferior a 10% do salário mínimo da época dos fatos. Nesse sentido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houver dano juridicamente relevante. Na hipótese, contudo, os bens furtados foram avaliados em R$ 240,00, montante expressivo, porquanto equivalente a percentual superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1762813/TO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 03/12/2018) “APELAÇÃO CRIME – DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS – SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DE ROUPA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – "RES FURTIVA" QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (...) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Cavílio da Silveira Filho, DJPR 23/07/2018) Assim, o valor total da res furtiva (R$ 419,14) não pode ser considerado irrisório, pois supera em muito o patamar de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos[5]. Além disso, o fato de o furto pelo qual o apelante foi condenado ter sido praticado em concurso de pessoas demonstra um desvalor muito da conduta e, por isso, é fator que também não permite a aplicação do princípio da insignificância. Isso tudo revela a ausência de todos os requisitos para a incidência do princípio da insignificância. Nesse sentido: “APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO, PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO SIMPLES E NA FORMA QUALIFICADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO PAULO CEZAR. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DEFERIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, INCISOS III E IV DO CÓDIGO PENAL (FATO 2). ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU APRESENTADA EM AUDIÊNCIA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MEIOS DE PROVAS IDÔNEOS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ALÉM DE TER SIDO PERPETRADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM O EMPREGO DE CHAVE FALSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. POSTULAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL (FATO 3). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. RECORRENTE QUE FOI PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO POR MEIO DO CONTEXTO FÁTICO APURADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA MANIFESTA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO APENADO GILMAR DA SILVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (4º FATO). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O SEU DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. OBJETO APREENDIDO EM SUA POSSE, QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE PAULO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DE GILMAR CONHECIDO E DESPROVIDO.I – No caso, ao contrário do que sustentam as defesas, os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre as autorias dos delitos descritos na inicial acusatória.II - Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, os testemunhos dos policiais responsáveis pela prisão dos inculpados são perfeitamente aptos à formação do convencimento do julgador, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e circunstâncias em que ocorreu o delito.III – Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.IV - A apreensão do bem de origem ilícita, em poder dos agentes, gera a presunção do dolo pelo crime de receptação simples e qualificada, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da aquisição legal ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual os apelantes não se desincumbiram.V - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que os apelantes tinham plena ciência da origem ilícita dos bens arrolados na denúncia.VI - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é considerado irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos, o que não é o caso dos autos.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0003193-73.2013.8.16.0025, Rel.: Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 31/01/2022) Então, o caso em exame não é daqueles que permitem a aplicação do princípio da insignificância e a pretensão de absolvição do réu Matheus é improcedente. Teoria da Coculpabilidade Estatal A teoria da coculpabilidade, defendida por Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, consiste em corresponsabilizar o Estado nas hipóteses de crimes perpetrados por pessoas que são vítimas da desigualdade social, por não ter prestado a devida assistência e, assim, contribuído para a condução do indivíduo a posição de risco social. Sobre essa teoria, os mencionados juristas explicam: “Todo sujeito age numa circunstância determinada e com um âmbito de autodeterminação também determinado. Em sua própria personalidade há uma contribuição para esse âmbito de autodeterminação, posto que a sociedade – por melhor organizada que seja – nunca tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em consequência, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionando desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sociais ao sujeito e sobrecarrega-lo com elas no momento de reprovação de culpabilidade. Costuma-se dizer que há, aqui, uma ‘coculpabilidade’, com a qual a própria sociedade deve arcar. Tem-se afirmado que este conceito de coculpabilidade é herdeira do pensamento de Marat e, hoje, faz parte da ordem jurídica de todo Estado Social de Direito, que reconhece direitos econômicos e sociais, e, portanto, tem cabimento no Código Penal mediante a disposição genérica do art. 66.” (ZAFFARONI, Eugênio Raul, e PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 549) Entretanto, além de a d. Defesa não demonstrar o prejuízo supostamente sofrido pelo réu em razão de sua condição social, a teoria em referência não é admitida em nosso ordenamento, uma vez que a deficiência do Estado no atendimento das necessidades fundamentais não pode ser invocada para justificar práticas delitivas. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. (...) ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. (...) 2. A teoria da co-culpabilidade não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida. Ora, a mencionada teoria, ‘no lugar de explicitar a responsabilidade moral, a reprovação da conduta ilícita e o louvor à honestidade, fornece uma justificativa àqueles que apresentam inclinação para a vida delituosa, estimulando-os a afastar da consciência, mesmo que em parte, a culpa por seus atos’ (HC 172.505/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 31/05/2011, DJe 01/07/2011.) (...).” (STJ, 5ª Turma, HC 213482, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 25/09/2013)
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. VIA INADEQUADA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a aplicação da teoria da co-culpabilidade do Estado como justificativa para a prática de delitos. Ademais, conforme ressaltou a Corte estadual, sequer restou demonstrado ter sido o paciente prejudicado por suas condições sociais. 3. Habeas corpus denegado.” (STJ, 6ª Turma, HC 187132, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/02/2013)
“APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. (...) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS TEORIAS DA COCULPABILIDADE DO ESTADO OU COCULPABILIDADE POR VULNERABILIDADE FORMULADO PELO RECORRENTE JEAN. TESES QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA AUTODETERMINAÇÃO DO ACRIMINADO. SUPOSTA CARÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO ESTADO QUE NÃO AUTORIZA A INSUBORDINAÇÃO À NORMA PENAL. PRECEDENTES. (...).” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000693-30.2018.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJe 08/03/2019)
“APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO – PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE SOCIAL E COCULPABILIDADE. – IMPOSSIBILIDADE – TESE NÃO ACOLHIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA – PENA BASE E INTERMEDIÁRIA NÃO PODEM SER REDUZIDAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 5ª CCr, ApCr 0002317-51.2017.8.16.0196, Rel. Juiz Ruy Alves Henriques Filho, DJPR 11/09/2018) Portanto, também não merece ser acolhida a pretensão de redução da pena pela aplicação da teoria da coculpabilidade estatal. A título de argumentação, salienta-se que a pena foi fixada no mínimo possível pela prática do delito de furto qualificado. Dosimetria A d. Defesa pretende a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa do réu, com a redução da pena intermediaria para patamar inferior ao mínimo legal. A pena do apelante Matheus foi fixada sob os seguintes fundamentos (mov. 108.1): “1ª Fase – Pena Basea) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se no patamar ordinário. O réu tinha consciência da ilicitude de seu agir e poderia tê-lo amoldado aos ditames legais, contudo, não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu apenamento neste tópico.b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado que não sejam capazes de gerar reincidência. Nesse sentido, o réu não possui maus antecedentes (mov. 95.1).c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos para aferir tal circunstância, razão pela qual a presumo normal.d) Personalidade: não há elementos suficientes nos autos para aferir tal circunstância, razão pela qual a presumo normal.e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil.f) Circunstâncias: foram normais ao tipo, não havendo motivo para a exasperação da pena.g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura típica.h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo.À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) e dias multa.2ª Fase – Agravantes e AtenuantesReconheço a presença das atenuantes do art. 65, incisos I e III, “d”, do Código Penal, ante a menoridade relativa e confissão espontânea do réu perante a autoridade policial, contudo, deixo de atenuar a pena em face da vedação contida na Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.Assim, mantenho a pena provisória em02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) e dias multa.3ª Fase – Pena DefinitivaAusentes causas de aumento ou de diminuição a serem sopesadas.Deste modo, fica o réu condenado, pelo delito de furto qualificado, à pena total de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) e dias multa.” A MM. Juíza sentenciante não reputou desfavorável ao réu nenhuma circunstância judicial e, assim, fixou a sua pena base no mínimo legal, de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na segunda fase, a MM. Juíza corretamente reconheceu as atenuantes relativas à confissão espontânea e à menoridade relativa do réu. No entanto, como a pena já estava no mínimo legal, deixou de aplicar qualquer redução. E não poderia mesmo diminuir a reprimenda na segunda fase da dosimetria, pois, conforme entendimento consolidado pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, em julgamento de caso com repercussão geral (STF, RE nº 597270 QO/RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 05/06/09) e pelo e. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Súm. n° 231), não é possível atenuar a pena para quantidade inferior à mínima prevista pelo tipo incriminador. Sobre o assunto, o voto do e. Ministro Cezar Peluso por ocasião do julgamento do citado RE 597270-4 (em 26/03/2009) bem esclarece: “(...) a jurisprudência da Corte é consolidada. Pelo menos, desde a década de 70, colhi mais de vinte acórdãos de todos os membros do Plenário no sentido de que as chamadas ‘atenuantes genéricas’, que intervêm na segunda fase da dosimetria da pena, não têm força para reduzir esta para aquém do mínimo legal. (...) As chamadas ‘atenuantes genéricas’, que estão previstas na lei, a meu ver, com o devido respeito, não caracterizam situações tais que por si só justifiquem a redução ou a pena aquém do mínimo legal. Por exemplo, a confissão. A confissão por si só – para dar um exemplo e demonstrar a maneira como a jurisprudência conduziu, de certo modo, e eu conduzo também no mesmo sentido, o raciocínio – não significa nada em termos da atuação da Justiça. Por quê? Porque pode nem ser verdadeira. O réu pode ter compreensíveis razões para confessar um ato que não tenha cometido. E mais: a confissão por si só não fundamenta juízo condenatório. Ou seja, cuida-se de situação importante, a qual deve ser ponderada no conjunto de outros dados ou de outros fatores, mas que não deve influir de modo decisivo para justificar a redução da pena para aquém do mínimo legal. (...)De modo que, a menos que a Corte entenda deva rever esta jurisprudência mais do que trintenária, no sentido de que as atenuantes genéricas levadas em consideração no segundo estágio de cálculo da pena, essas por si só não justificam redução da pena para aquém do mínimo legal. Parece-me que, se a Corte se propusesse a modificar esta jurisprudência, teria de tomar certas cautelas pelo risco que introduziria de deixar a cada juiz a definição da pena para cada crime. Isto é, no momento em que a Corte proclame, ou proclamasse, que as atenuantes genéricas podem reduzir a pena para aquém do mínimo legal, poderíamos passar a um regime em que a discricionariedade judicial conduziria a que se aplicasse pena sem nenhum significado, em termos de política criminal. Estaria aberta a porta para – não diria uma extravagância - para um risco extremamente elevado para a atuação do ordenamento jurídico criminal que, embora sendo extremo, tem relevantíssima importância social.” Ainda, objetivamente, a Súmula 231 do e. Superior Tribunal de Justiça orienta: “Súm. 231. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Também nesse sentido, precedente desta Câmara: “(...) 2.2)- REANÁLISE DOS DEMAIS ITENS DA FIXAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA ADEQUADA.2.2.1) - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELAAPLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA DOAGENTE. TESE RECHAÇADA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. (...).” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0009667-05.2018.8.16.0019, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 20/07/2018) Desse modo, conquanto tenha havido o reconhecimento de atenuantes em favor do ora apelante, realmente não era possível reduzir a sua pena na segunda fase da dosimetria, pela impossibilidade de condução do resultado a patamar abaixo do mínimo legal. Aliás, a aplicação da pena do ora apelante se deu em quantidade adequada e por meio de suficiente fundamentação, de modo que não há alteração a determinar quanto a isso. O valor do dia-multa foi definido de maneira adequada e por meio de fundamentação suficiente, pelo que deve ser igualmente mantido. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direito Por fim, o réu requer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Para decidir pela não substituição da pena, a MM. Juíza fundamentou: “Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou SursisDeixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada em face do réu em pena restritiva de direitos, visto que a fixação do regime aberto e as condições de cumprimento consignadas no tópico anterior, se mostram mais benéficas ao réu” Sobre a possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, o artigo 44 do Código Penal prevê: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.” Desse modo, diante da quantidade de pena (dois anos de reclusão) e da primariedade do réu, e porque nenhuma circunstância judicial lhe foi avaliada de forma desfavorável, o réu Matheus preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44). Em razão da quantidade de pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos, do fato de se tratar de réu não reincidente e também de não se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, a pena corporal pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas, na forma do artigo 44, §2º, do Código Penal. Então, a apelação deve ser provida nessa parte. As penas restritivas de direitos deverão ser definidas pelo MM. Juízo a quo, por estar mais próximo aos fatos e às reais necessidades com relação à suficiência da medida. Honorários Advocatícios O d. Defensor do apelado requer que sejam arbitrados honorários advocatícios pela defesa dativa. O Dr. Leandro Sobzak foi nomeado para a defesa do réu e apresentou as razões de apelação, pelo que deve ser remunerado, uma vez que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho de advocacia, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, que desmereça a atividade profissional, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, que possa acarretar enriquecimento sem causa. No caso concreto é aplicável a orientação da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal. Assim, ante o trabalho efetivamente realizado pelo d. Defensor do apelado e o tempo exigido para esse fim, arbitram-se os honorários advocatícios da fase recursal em R$600,00 (seiscentos reais).Oportunamente, expeça-se certidão para o pagamento da verba advocatícia fixada em sede recursal para o Dr. Leandro Sobzak. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e a ele dar parcial provimento na parte conhecida para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, a serem definidas pelo MM. Juízo a quo, com fixação de honorários recursais em favor do d. Defensor dativo. [1] Conforme transcrição da sentença de mov. 108.1 e vídeo de mov. 94.3[2] Conforme transcrição da sentença de mov. 108.1 e vídeo de mov. 94.4.[3] Conforme transcrição da sentença de mov. 108.1 e vídeo de mov. 94.1.[4] Conforme transcrição da sentença de mov. 108.1 e vídeo de mov. 94.2.[5] RS1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) em fevereiro de 2020 in https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html