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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUTO VIAÇÃO AITI LTDA, BOTUCATU EMPREENDIMENTO, EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA, PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A, REGINALDO MANSUR TEIXEIRA E TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU LTDA, da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0016913-87.2010.8.16.0001, proposta por ROSANE GALIOTTO WILTGEN, deferiu o pedido de penhora de imóvel de propriedade da executada BOTUCATU EMPREENDIMENTO, matrícula n° 26.825, incumbindo ao exequente a averbação da constrição (mov. 442.1).
Em suas razões, os agravantes alegam, em síntese, que não pode haver atos expropriatórios contra seus respectivos patrimônios, em razão das recuperações judiciais, bem como, pela dificuldade financeira enfrentada pela pandemia da Covid-19.
Aduzem não ser possível a realização de atos executórios, eis que, por mais que o imóvel penhorado esteja em nome da empresa Botucatu Empreendimento, as agravantes fazem parte do mesmo grupo econômico. Neste sentido, discorrem que caso haja o prosseguimento da execução contra a Botucatu Empreendimento, estarão atingindo também o patrimônio da Transportadora Vale do Sol, bem como a Pluma S/A e Ltda., Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda., suspensas por estarem em recuperação judicial.
Afirmam que deve haver a suspensão da presente demanda, eis que o prosseguimento da execução é ilícita em razão das recuperações judiciais, e porque prejudicará diretamente as atividades econômicas das requeridas.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de revogar a decisão ora impugnada que determinou a penhora sobre o bem imóvel de propriedade da empresa Botucatu Empreendimento. (mov. 454.2 - originários).
O recurso foi recebido para discussão e o efeito suspensivo negado (seq. 8.1 - recurso).

A parte agravada apresentou contraminuta pugnando pela manutenção da decisão (seq. 14.1 - recurso).
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento, interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
Mérito:
Trata-se de pedido para que seja obstado o prosseguimento da execução em face das empresas que se encontram em recuperação judicial, em especial a penhora do bem de propriedade da empresa Botucatu Empreendimento.
A decisão agravada deferiu a penhora sobre o imóvel de mov. 440.3, incumbindo ao exequente a averbação da constrição, bem como determinou a lavratura do termo de penhora, com intimação da parte executada. (mov. 442.1).
Inconformadas, as executadas asseveram que não pode haver atos expropriatórios contra seus respectivos patrimônios, haja vista estarem em recuperação judicial e tendo em vista a dificuldade financeira enfrentada pela pandemia da Covid-19. Aduzem, embora o imóvel penhorado esteja em nome da empresa Botucatu Empreendimento, as agravantes fazem parte do mesmo grupo econômico e, em razão disso, caso haja o prosseguimento da execução contra a Botucatu Empreendimento, estarão atingindo também o patrimônio da Transportadora Vale do Sol, bem como a Pluma S/A e Ltda., Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda., suspensas por estarem em recuperação judicial. Afirmam que é ilícito o prosseguimento da execução, em razão das recuperações judiciais e porque prejudicará diretamente as atividades econômicas das requeridas.
Sem razão, contudo.
Em que pese os argumentos das agravantes, o fato é que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários ou coobrigados em geral, além disso sequer dá ensejo à suspensão.
Ademais, infere-se dos autos que a empresa em recuperação judicial é a “Empresa Auto Ônibus Botucatu Ltda”, e a recuperação judicial da Pluma S.A. foi convalidada em falência. Ao passo que, o imóvel penhorado - matrícula nº 26.825 do Registro de Imóveis de Cabo Frio – é de propriedade da “Botucatu Empreendimento”, contudo, referida empresa NÃO está em recuperação judicial, portanto, não é possível o levantamento da penhora.
Nesta linha de raciocínio, a recuperação judicial da empresa “Empresa Auto Ônibus Botucatu Ltda”, e falência da Pluma S.A. não dá ensejo à suspensão da execução em face da “Botucatu Empreendimento”.
Nesse sentido, o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho assinala:

“De observar também que os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado.” (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 204).
A teor do art. 6º, II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, a suspensão em função do processamento de recuperação judicial tão somente atinge a empresa recuperanda.
Some-se a isso que o processamento da recuperação não afeta as garantias dos débitos sujeitos ao plano, podendo, portanto, os credores cobrar as dívidas dos coobrigados, fiadores ou avalistas pelo valor integral a partir dos respectivos vencimentos, conforme dispõe o art. 49, §1ª da mesma lei.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a esse respeito, nos termos do recurso representativo de controvérsia REsp 1333349/SP e da súmula nº 581, que prescreve: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. "Em regra (e no silêncio do plano de recuperação judicial), a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral [...] (AgInt no AREsp n. 1.897.097/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022).
Ademais, tampouco é aceitável o argumento de que a continuidade dos atos expropriatórios prejudicará ainda mais o reestabelecimento da economia das empresas agravantes, que integram o mesmo grupo econômico, e que além do processo de recuperação sofreram graves prejuízos com a pandemia do COVID-19.
Isso porque, o argumento não se mostra suficiente para que seja revogada a decisão ora impugnada que determinou a penhora sobre o bem imóvel da empresa Botucatu Empreendimento.
Denota-se do caderno processual que a parte agravante está injustificadamente resistindo ao normal andamento processual, tentando alterar a verdade, como bem salientou o douto magistrado singular na decisão proferida no mov. 466.1, na medida em que já foram proferidas várias decisões sobre a questão ora em discussão, porém, mesmo assim as executadas insistem em afirmar que todas as empresas, inclusive a “Botucatu Empreendimento”, está em recuperação judicial, quando NÃO está.
Assim, mostra-se correta a decisão agravada que determinou a penhora do imóvel da empresa “Botucatu Empreendimento”, razão pela qual nego provimento ao recurso.
III. DECISÃO:
Por essas razões, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.