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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 285.1 e 297.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0017678-38.2018.8.16.0014, o Juiz rejeitou a impugnação à penhora (mov. 275.1) e determinou a expedição do alvará de transferência à exequente em relação aos valores constritos.Alegam os agravantes que o ativo financeiro bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, revestidos, pois, pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X do CPC, não cabendo determinação do bloqueio dos valores localizados nas contas de Leandro Kojura, no valor de R$ 130,79 (cento e trinta reais e setenta e nove centavos), de Lisandro Kojura, no valor de R$ 2.749,82 (dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos); de Elissandro Kojura, no valor de R$ 15.227,64 (quinze mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos) e de Otavio Kojura no valor de R$ 4,00 (quatro reais). Assim, requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov.10.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Pretendem os agravantes que seja declarada impenhorável a quantia bloqueada judicialmente, uma vez que não se admite bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos, pois, não importaria a modalidade da conta em que está depositado. Além disso, asseveram dificuldades financeiras.A impenhorabilidade dos valores na poupança é tratada pelo art. 833, inciso X do CPC. A quantia até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável, contudo, somente aqueles aplicados na caderneta de poupança, pois, aí sim, exatamente pela atribuição de “poupar”, assumem função de segurança alimentícia pessoal e familiar, já que visa a garantia do titular e sua família contra eventuais imprevistos, como o desemprego ou doença, conforme preconiza a Corte Superior. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTEVE A PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ART 854, §3º, I, d, CPC). PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0033584-71.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 30.09.2022).No feito, ainda que mitigada a regra do dispositivo supramencionado, de modo a estender a impenhorabilidade à conta corrente, uma vez que não foi demonstrado se tratar de poupança, entendo que os agravantes não demonstraram, que referidas quantias possuem natureza de poupança ou decorre de salário percebido, assim como, não apresentaram qualquer extrato das contas bloqueadas, não sendo possível auferir se as quantias restritas (mov. 265.2), derivam de qual modalidade de conta bancária.Ademais, não se observa ofensa à subsistência dos recorrentes com a manutenção do bloqueado.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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