SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048739-17.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jan 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICADA. MITIGAÇÃO, INVIÁVEL NO CASO. PROVA QUE DEMONSTRE A INTENÇÃO DE POUPAR OU QUE A VERBA DECORRE DE PROVENTOS. INEXISTENTE. QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR O PREJUÍZO AO SUSTENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.