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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0048747-91.2022.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Reserva, em que figuram como agravante Lizandro Sadi Lipke, e agravada KGM Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 00000244-91.2005.8.16.0143, indeferiu o pedido de reavaliação dos imóveis penhorados (matrículas 7.125 e 7.115), condenado a ora agravante por multa de litigância de má-fé (1% sobre o valor da causa atualizado) e fixou 50% do valor da avaliação como lance mínimo em leilão. 2. O agravante aduz, em síntese, que: a) houve aumento significativo no valor do hectare do período da avaliação do imóvel até a presente data, em razão do crescente aumento (quase o dobro) do valor da soja; b) em 2019, os imóveis foram avaliados em R$ 1.050.000,00 para a matrícula 7.125 (mov. 219.1), e R$ 1.033.560,00 para a matrícula 7.115 (mov. 186.2) e, por esse motivo, não se mostra adequado o valor de R$ 1.890.000,00 para a matrícula 7.125 e R$ 1.841.425,00 para a matrícula 7.115, já que o Oficial de Justiça se ateve a reavaliar os imóveis monetariamente, o que é errado; c) deve ser revogada a condenação do agravante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, pois não há que se falar em litigância de má-fé; d) é irrisória a fixação de 50% do valor do imóvel como condição mínima para admissão de lance no segundo leilão. Requereu a atribuição do efeito suspensivo e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. 3. Indeferiu-se o efeito suspensivo pretendido (mov. 10.1). Recurso respondido (mov. 15.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à necessidade de realização de nova avaliação do imóvel penhorado, bem como à multa por litigância de má-fé. 5. Em primeiro lugar, da análise da execução de título extrajudicial nº 0000244-91.2005.8.16.0143, extrai-se que, em 3-12-2019, os imóveis penhorados foram avaliados em R$ 2.089.000,00 (dois milhões e oitenta e nove mil reais) (mov. 219.1). O auto de avaliação foi homologado pelo juízo singular em 23-9-2020 (mov. 255.1), contra a qual houve interposição de recurso de agravo de instrumento nº 0033888-07.2021.8.16.0000. 6. Importante destacar que o referido recurso de agravo de instrumento foi desprovido, por esta 16ª Câmara Cível, cujo acórdão está assim ementado: “Título Extrajudicial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à avaliação dos imóveis penhorados e pedido de redução da penhora.1. Nulidade da avaliação não realizada por profissional habilitado no CREA ou CRECI. Afastada. Avaliação que exige conhecimentos de mercado imobiliário local e das características do bem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. Avaliação do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador. Impugnação. Erro na avaliação não configurado. Discrepância de valores não demonstrada de modo satisfatório.3. Redução da penhora. Impossibilidade. Bens penhorados que garantem outras execuções. Possibilidade de alienação por preço vil. Execuções a serem satisfeitas com o valor arrecadado na expropriação.Recurso desprovido.” 7. O acórdão transitou em julgado em 21-10-2021. Em prosseguimento, foi determinada pelo juízo singular a realização de nova avaliação, diante do transcurso do prazo desde a avaliação realizada em 3-12-2019 (mov. 279.1). Desse modo, em 4-4-2022, foi apresentado novo auto de avaliação e os bens penhorados avaliados em R$ 3.731.425,00 (três milhões, setecentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) (mov. 326.1). 8. O executado impugnou a avaliação, sob o fundamento de que houve valorização da saca de soja, requerendo a realização de nova avaliação (mov. 332.1). Sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido de nova avaliação e, por conseguinte, homologou o valor da atualização das avaliações, bem como condenou o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 343.1). 9. Em segundo lugar, importante destacar que o ordenamento processual coíbe a alienação de bens por preço vil (CPC, art. 891). Desse modo, se admite a atuação de ofício do Magistrado na determinação de nova avaliação do bem quando decorrido tempo razoável desde a sua realização, a fim de evitar a alienação por preço vil e garantir, assim, a consecução de um processo justo e atento aos interesses de ambas as partes, credora e devedora. 10. Em interpretação da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual é “possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil.” (EDcl no Ag nº 1365203/RJ - Rel. Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 2-8-2012). Destaquei. Confira-se também: AgRg no REsp 900.037/CE - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 24-8-2011. 11. Sobre a repetição da avaliação, o processualista Araken de Assis leciona nesse mesmo sentido: “Dentre as hipóteses contempladas no art. 873, situa-se dúvida inculcada no espírito do órgão judiciário (inc. III). Talvez, pelo tempo decorrido, a dúvida seja simples efeito da flutuação do mercado. O decurso do tempo ente a avaliação e o início dos atos de expropriação (art. 875) é caso evidente de nova avaliação, porque o valor necessariamente variou nesse interregno. De qualquer modo, se impõe a realização de outra avaliação, através de laudo (art. 872), com o fito de outorgar o justo valor ao bem. (...)Não há reserva à iniciativa das partes neste assunto. Portanto, o juiz poderá atuar de ofício, como sói ocorrer no domínio probatório (art. 370, caput), integrado pela avaliação.” (Manual da execução. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.063.). Destaquei. 12. Em concreto, a última avaliação foi realizada em 4-4-2022 (mov. 326.1), ou seja, não decorrido tempo razoável para nova avaliação neste momento processual. 13. A determinação para que se proceda à nova avaliação coaduna-se tanto com o melhor interesse do credor, de ver satisfeita a dívida próximo da sua integralidade, bem como do devedor, em ter o seu patrimônio alienado por preço justo, o que até este momento, não está sendo afetado, pois a última avaliação foi há menos de 1 (um) ano. 14. E mais, releva notar que em seu julgado mais recente sobre o tema da atualização da avaliação, o Superior Tribunal de Justiça consignou expressamente que “a realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado”, em ofensa ao contido do artigo 891 do Código de Processo Civil. Confira-se: “Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Decurso de tempo considerável entre a avaliação e a realização da praça. Ausência de atualização do valor do imóvel. Preço vil. Agravo não provido.1. A realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem.2. Ademais, é de se considerar que a variação do valor de imóveis perante o mercado imobiliário não ocorre pelos mesmos índices aplicáveis à dívida executada, de modo que se torna essencial que o leilão ocorra com base no valor atualizado do bem, para evitar descompasso entre o valor pago pelo arrematante e o verdadeiro valor do bem.3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp nº 1.130.982/PB - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 29-8-2017). Destaquei. 15. De outro lado, o laudo de avaliação apresentado pelo executado Lizandro (mov. 332.2), embora indique valor muito superior àquele atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador para os bens penhorados, sequer aponta a fonte utilizada para se apurar os valores encontrados. Ou seja, o executado Lizandro não apresentou qualquer prova substancial que pudesse colocar em dúvida as avaliações apresentadas pelo Oficial de Justiça Avaliador. 16. Em casos semelhantes, este Tribunal já decidiu: “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Laudo de avaliação elaborado em consonância aos termos do art. 872 do CPC/15. Realização de nova avaliação. Desnecessidade. Desatendimento aos termos do art. 873 do CPC/15. Mera divergência de valores. Ausência de elementos que pudessem desconstituir as conclusões alcançados pelo laudo de avaliação. Agravo de Instrumento desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0038840-92.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 3-10-2022). Destaquei. 17. Em terceiro lugar, a decisão agravada condena o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de a atuação da parte tumultua o processo e obsta o prosseguimento da execução desde 2012, diante de inúmeras insurgências aventadas contra as avaliações realizadas (mov. 343.1). Correta a decisão que condenou o agravante ao pagamento da multa. Explico. 18. A multa por litigância de má-fé, passível de ser aplicada de ofício ou a requerimento, encontra-se prevista no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” 19. No caso concreto, merece análise as atitudes do executado Lizandro no curso do processo executivo. O artigo 80 do mesmo diploma legal elenca as hipóteses de litigância de má-fé: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos;III – usar o processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – provocar incidente manifestamente infundado;VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Destaquei. 20. No presente caso, entendo que o executado opôs resistência injustificada ao andamento do processo, porque no agravo de instrumento nº 1.236.841-9, o executado Lizandro recorreu da decisão que havia homologado o laudo de avaliação judicial. O referido recurso foi desprovido, sob o fundamento de que o executado não havia comprovado qualquer das alegações, resumindo-se a impugnar o valor contido no laudo, sem basear os argumentos em prova ou evidência mínima do sustentado (mov. 44.5). O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial nº 872.331-PR, interposto pelo executado Lizandro, cuja decisão transitou em julgado em 30-10-2016 (mov. 72.1). 21. Houve interposição de segundo recurso de agravo de instrumento (0033888-07.2021.8.16.0000), contra decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação. No referido recurso, o agravante Lizandro (executado) se insurgiu quanto à nulidade da avaliação por não ter sido realizada por profissional habilitado no CREA ou CRECI, erro na avaliação, bem como redução da penhora. Novamente, negou-se provimento ao recurso, porque: a) não se verificou a obrigatoriedade de designação de profissional habilitado no CREA ou CRECI; b) não trouxe provas que pudessem colocar em dúvida as avaliações apresentadas pelo Oficial de Justiça Avaliador; c) impossível a redução da penhora, porque sobre os imóveis recaíam diversas execuções, bem como garantias de operações bancárias e ações judiciais. 22. E, novamente, no presente recurso, o agravante Lizandro pretendeu impugnar a avaliação, sem, contudo, trazer provas substanciosas a justificar a realização de nova avaliação. 23. Evidente que o agravante Lizandro Sadi Lipke (executado), por meio de impugnações genéricas e desprovidas de provas, tenta a todo custo impor óbice à satisfação do crédito da exequente KGM Com. e Repres. de Produtos Agropecuários, conduta essa que viola os princípios da celeridade, economia processual e da boa-fé, além de resultar em evidente atraso na tramitação do processo, que se arrasta por mais de 17 (dezessete) anos. 24. Ressalta-se que às partes incumbe o dever de comportar-se de acordo com a boa-fé processual (CPC, art. 5º). A boa-fé de que cuida a norma processual tem caráter objetivo, o que significa dizer que se trata de uma norma de conduta, isto é, as partes devem se comportar da forma como geralmente é esperado que elas se conduzam. Nesse sentido, é indiferente a existência do intuito de prejudicar a parte contrária, uma vez que a litigância de má-fé se configura pela mera inobservância da boa-fé objetiva. 25. Em comentários ao artigo 80, do Código de Processo Civil, Renato Resende Beneduzi traz valiosas lições sobre o tema, confiram-se: “(...) o Código de Processo Civil consagra em seu art. 5º, expressamente, um dever processual de boa-fé a cujo respeito todos os sujeitos do processo estão obrigados (em regra objetivo, excepcionalmente subjetivo). A cláusula geral processual da boa-fé torna possível a repressão da sua violação (litigância de má-fé), assim, independentemente de qualquer tipificação legal. Com isto se quer dizer que os incisos do art. 80 dão apenas exemplos de condutas que violam o dever processual de boa-fé, sem a pretensão de conformar um rol exaustivo de condutas puníveis e sem exigir um enquadramento análogo ao que se faz no direito penal da conduta do agente em um determinado tipo legal. Sempre que se violar a boa-fé processual haverá litigância de má-fé.(...) 3. Abuso do direito de demanda ou de defesa (proibição da chicana processual) Demandar e defender-se (e todos os direitos processuais daí decorrentes, como o de recorrer, de falar em juízo, de produzir provas etc.) são direitos cujo exercício a cláusula geral da boa-fé processual não permite ser abusivo. Esta ideia – de que não se admite o exercício abusivo de direitos – permeia, com efeito, todo o ordenamento jurídico. É à luz desta proibição da chicana que os incisos do art. 80 devem ser analisados. O reconhecimento do abuso do direito de demanda ou de defesa (chicana) não exige, no entanto, a demonstração subjetiva de má-fé, da vontade consciente de cometer o abuso (animus nocendi). Basta que a conduta da parte possa ser objetivamente definida como abusiva, que viole aquilo “que legitimamente é esperado de cada parte”. E isso porque “a aferição de abusividade no exercício de um direito deve ser exclusivamente objetiva, ou seja, deve depender tão somente da verificação de desconformidade concreta entre o exercício da situação jurídica e os valores tutelados pelo ordenamento civil-constitucional”.(...) Os incs. IV, V, VI e VII descrevem hipóteses de abuso do direito de demanda ou de defesa (proibição da chicana processual). Demandar e defender-se (e todos os direitos processuais daí decorrentes, como o de recorrer, de falar em juízo, de produzir provas etc.) são direitos, como já se disse antes, cujo exercício a cláusula geral da boa-fé processual não permite ser abusivo. Esses incisos, em outras palavras, dão apenas exemplos de chicana processual, sem a pretensão de ser exaustivo. O reconhecimento do abuso não depende, assim, de um enquadramento análogo ao que se faz no direito penal da conduta do sujeito em um determinado tipo legal. O que se espera das partes no processo é a obediência “a um padrão de conduta que razoavelmente se espera de qualquer pessoa em uma relação jurídica impedindo a conduta abusiva e contrária à equidade” (...).” (Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 70 ao 187. Coleção comentários ao Código de Processo Civil. v. 2. Coord. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Destaquei. 26. Desse modo, correta a decisão agravada que condenou o executado Lizandro Sadi Lipke ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em proveito do exequente. 27. Em quarto lugar, não procede a alegação do agravante no sentido de ser irrisória a fixação de 50% do valor do imóvel como condição mínima para admissão de lance no segundo leilão, porque a decisão agravada encontra-se em consonância com o parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.” 28. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “Agravo de Instrumento. Termo inicial para apresentação de embargos à arrematação. Data da lavratura dos autos de arrematação, sem necessidade de nova intimação do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade de arremate de bem imóvel em leilão. Preço vil. Inocorrência. Constatação apenas na hipótese de alienação por quantia inferior a 50% da avaliação do bem. Recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0032690-32.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Antonio Barry - 16ª Câmara Cível - Julgado em 31-1-2022). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Processo Civil. Civil. Ação de cobrança de condomínio. Pedido de fixação do lanço mínimo em 60% da avaliação do imóvel em segunda praça. Rejeitado. Juízo a quo assegurou que em primeira praça, o lanço mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação e em segunda praça, não seria aceito lanço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Observância do parágrafo único do artigo 891 do CPC. Ausência da probabilidade do direito do agravante. Fixação dos lanços mínimos com base o valor de avaliação judicial do imóvel. Não verificação de preço vil. Ainda que o total arrematado seja inferior à dívida executada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0001015-51.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar - 9ª Câmara Cível - Julgado em 10-7-2021). Destaquei. “Agravos de Instrumento nº 0001787-48.2020.8.16.0000 e 0001838-59.2020.8.16.0000. Carta precatória proveniente da execução de título extrajudicial. Preliminar de intempestividade recursal. Inocorrência. Revelia. Não configurada. Error in judicando. Partícula da interlocutória afastada. Nulidades dos atos processuais pela ausência de intimação e procuração dos patronos. Preclusão. Objeto de análise de decisão sob a qual não houve insurgência no momento oportuno. Pedido de análise para substituição da penhora. Inovação recursal. Não conhecido. Arguição de nulidade da arrematação. Preço vil. Inocorrência. Aquisição do imóvel por preço não inferior a 50% da avaliação nos termos do parágrafo único do artigo 891 do CPC. Pedido extemporâneo, prazo estabelecido no §2º do artigo 903 do CPC. Interlocutória mantida nesse ponto. Agravo de instrumento nº 0001787-48.2020.8.16.0000 parcialmente provido e Agravo de Instrumento nº 0001838-59.2020.8.16.0000 parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0001838-59.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 25-5-2020). Destaquei. 29. Desse modo, não merece reparos a decisão proferida pelo juízo singular que estabeleceu o percentual 50% do valor da avaliação, em segunda praça, como lance mínimo em leilão, porque está em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil.
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