SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048747-91.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARIEDADE AO DEVER PROCESSUAL DA BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, ART. 5º). RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO.2. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO A POUCO MAIS DE 1 (UM) ANO. TEMPO TRANSCORRIDO QUE NÃO JUSTIFICA NOVA AVALIAÇÃO NESTE MOMENTO.3. VALOR MÍNIMO DO LANCE DO LEILÃO EM SEGUNDA PRAÇA DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 891 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO COMO LANCE MÍNIMO PARA O SEGUNDO LEILÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.“A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil.” (EDcl no Ag nº 1365203/RJ - Rel. Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 2-8-2012).