SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0048771-22.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Feb 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA A OUTRO RECURSO. MANUTENÇÃO PREAMBULAR MANTIDA ATÉ DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050442-80.2022.8.16.0000. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS BENS E RESPECTIVAS EDIFICAÇÕES; E DE INDICATIVO DOS DADOS COLETADOS PARA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO PARA ATRIBUIÇÃO DO IMPORTE DOS IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 872, INCISOS I E II, 873, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), E 115 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL (PROVIMENTO Nº 282/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RENOVAR A AVALIAÇÃO JUDICIAL.1.Afasta-se apreciação sobre a revogação dos benefícios da gratuidade por ser objeto nos autos de Agravo de Instrumento nº 0054442-80.2022.8.16.0000, pelo que se mantém o deferimento da benesse para o trâmite deste recurso até o trânsito em julgado daquele recurso. 2.A avaliação judicial exige cumprimento as normas legais , processuais e procedimentais atinentes aos requisitos que venham a informar com precisão máxima o acervo hereditário.