Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTramita na origem os autos de Inventário de Santinha da Silva Rodrigues, falecida em 26/04/2001 (mov. 1.5). O Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão de mov. 454.1 que rejeitou a impugnação à avaliação dos bens que compõem o acervo patrimonial, nos seguintes termos: I. Em cuidadosa análise dos autos, concluo que não assiste razão ao peticionário de seq. 450.1.A avaliação impugnada, de igual modo, está em total observância aos requisitos contidos nos itens 3.15.4 e 3.15.5, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, os quais estabelecem:3.15.4 - O laudo de avaliação descreverá pormenorizadamente o bem avaliado, enunciando as suas características e o estado em que se encontra, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisas de mercado efetuadas.3.15.5 - O valor do bem corresponderá ao do valor de mercado na data do laudo, devendo ser expresso em moeda corrente; quando existente, também pela quantidade do indexador aplicado para atualização monetária das contas judiciais.Por outro vértice, as hipóteses previstas no artigo 873, do Código de Processo Civil, o que ensejaria uma nova avaliação ao bem, não se encontram presentes. Estabelece o artigo 873 do Código de Processo Civil:Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.O herdeiro se contrapõe ao laudo de avaliação judicial, porém, não traz fundamentos relevantes, nem prova idônea a amparar sua pretensão, afigurando-se, portanto, manobra protelatória, passível de causar prejuízos aos demais herdeiros. De acordo com o laudo do Sr. Avaliador Judicial, a metodologia empregada se baseou em métodos comparativos através de dados relativos a outros bens de características similares. Assim, considerando que todos os requisitos legais foram preenchidos pelo Sr. Avaliador Judicial, sendo a impugnação apresentada genérica, o indeferimento do pleito do herdeiro JOÃO INOCÊNCIO é medida que se impõe.III. Circunscrita ao exposto, indefiro a impugnação de seq. 450.1.Agrava o herdeiro João Inocêncio Rodrigues. Inicialmente, postula a concessão dos benefícios da Gratuidade.Aduz que a avaliação realizada contém “erro inescusável” por deixar de observar as regras descritas no item 3.15.5, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, além do artigo 873 do Código de Processo Civil.Afirma, ainda, que o laudo de avaliação não observou o que dispõe a Resolução SEFA - 1.527/2015 que determina que deve ser observado como base de cálculo para fins de recolhimento do ITCMD o valor de mercado do bem ou do direito (Artigos 12 13). Sustenta que o Sr. Avaliador apresentou 4 (quatro) avaliações de imóveis urbanos com “04 (quatro) cópias dos Cadastros Imobiliários dos VALORES VENAIS fornecidos pela Prefeitura do Município de Londrina e colocados, via INTERNET, à disposição dos contribuintes e dos interessados”, não apresentando nenhum outro método de avaliação.Afirma que o Sr. Avaliador não descreveu as características essenciais de cada imóvel, limitando-se ao que consta das declarações apresentadas pela inventariante nos autos de Inventário; há erros na descrição de alguns dos imóveis; os valores foram arredondados sempre para maior em quase todos os imóveis.Quanto à avaliação dos imóveis rurais, não consta que o Sr. Avaliador tenha consultado e obedecido a tabela de preços médios de terras agrícolas editada pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (SEAB), em conjunto com o Departamento de Economia Rural (DERAL) e nem observado que a base de cálculo na avaliação deve ser em quantidade de hectares de terras rurais.Entende que não houve critérios pelo Sr. Avaliador ao avaliar os bens e postula por nova avaliação. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao Recurso.Distribuiu-se por prevenção (mov. 3.1-TJPR).O efeito suspensivo foi deferido no mov. 14.1-TJPR.Em Contraminuta (mov. 19.1), o Espólio de Santinha da Silva Rodrigues afirma que a decisão deve ser mantida porque a avaliação “expressa a realidade de mercado dos bens, enquanto o Agravante se pauta em valores especulativos e com distorções gritantes nos critérios”.É o relatório.
VOTO Dos Pressupostos de AdmissibilidadePreenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento. Da revogação da gratuidade da justiçaPostula o Espólio agravado, em Contraminuta (mov. 19.1-TJPR), a revogação dos benefícios da gratuidade concedidos ao agravante para o trâmite do recurso.Aduz que o agravado está se utilizando de falsa declaração de hipossuficiência para obter vantagem ilícita. Afirma que os benefícios da gratuidade anteriormente concedidos nos autos 0058729-58.2020.8.16.0014, de Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Aluguel ajuizada por João Inocêncio Rodrigues em face de Vera Lucia Rodrigues, foram revogados em sentença de improcedência da pretensão inicial, em razão de alegada má-fé e falsa afirmação de hipossuficiência do agravante.Sustenta que o agravante detém despesas incompatíveis com a alegada situação econômica, além de se utilizar de resgates automáticos de CDBs.Considerando que a discussão sobre a manutenção ou não da revogação dos benefícios da gratuidade será analisada nos autos de Agravo de Instrumento nº 0054442-80.2022.8.16.0000, mantém-se o deferimento da benesse para o trâmite deste recurso. Da avaliação judicial dos bensTramita na origem inventário de Santinha da Silva Rodrigues. Determinada a avaliação dos imóveis que compõem o acervo hereditário, o laudo de avaliação restou juntado no mov. 438.1:Como critério de avaliação dos bens imóveis urbanos, o Sr. Avaliador utilizou-se de consulta ao site da Prefeitura Municipal de Londrina para indicar o valor venal dos bens, ainda que aproximados:Quanto aos imóveis rurais indicou somente o valor médio de cada alqueire paulista para informar o valor da propriedade. Pois bem.O Agravante impugnou, detalhadamente, o laudo de avaliação no mov. 450.1., sendo indeferida a impugnação no mov. 454.1.Exige-se, por lei, que a avaliação especifique o bem, com as suas características, o estado em que se encontra e o valor, nos moldes do que estabelece o artigo 872, incisos I e II, do Código de Processo Civil[1].Estes requisitos restaram observados, conforme consta no laudo (mov. 438.1). O pedido de realização de nova avaliação, nos termos da doutrina: “deve ser um pedido sério – tem de se arguir “fundamentadamente” erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir “fundada dúvida” sobre o valor atribuído ao bem pelo executado”.[2]O artigo 873, III[3], do Código de Processo Civil, admite nova avaliação quando o Magistrado possuir fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. É o caso dos autos.Conforme se observa no tópico referente aos critérios adotados pelo Sr. Avaliador, em que pese mencionar a realização de pesquisas de mercado e aplicação do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, a adoção de nenhum destes métodos está comprovada no laudo.É insuficiente a afirmação de que o fez e a citação das imobiliárias e órgãos especializados na questão.Exige-se a demonstração do trabalho realizado, das pesquisas efetuadas, das buscas realizadas, dos imóveis que afirma ter utilizado em comparação, da aplicação de eventual método de cálculo, dentre outros elementos que não restaram apresentados.Igualmente não está demonstrado como foi adotada a citada análise – fontes – utilizando: O laudo se apresenta de forma genérica e frágil, sendo precoce sua homologação.A obscuridade nos critérios utilizados para embasar o valor dos imóveis torna duvidosa a avaliação, o que enseja a possibilidade de ser determinada uma nova.Segundo dispõe o artigo 631, do Código de Processo Civil: Ao avaliar os bens do espólio, o perito observará, no que for aplicável, o disposto nos arts. 872 e 873.Por aplicação analógica, sobre o assunto, ensina a doutrina[4]:O Juiz pode determinar inclusive de ofício nova avaliação, porque se trata de providência que densifica o direito fundamental ao justo processo executivo (art. 5º, LVI, CF) na medida em que visa a impedir o enriquecimento sem causa tanto do exequente quanto do adquirente do bem penhorado em detrimento do executado, evitando a expropriação por valor incompatível com aquele que efetivamente merece o bem constrito. A não especificação clara dos critérios utilizados para valoração do bem obsta o exercício do contraditório, uma vez que não sabe a parte o trabalho a ser impugnado.Além disso, deverá o Sr. Avaliador observar o que dispõe os artigos 115 a 118, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[5]. Confira-se:A fixação do valor dos bens de forma equivocada prejudicará todos os herdeiros.Entende-se pela necessidade de realização de nova avaliação, com indicação pormenorizada da situação fática dos imóveis; bem como a indicação dos dados coletados para utilização do método comparativo para atribuição da importância dos bens. A jurisprudência corrobora:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL REALIZADO PELA AVALIADORA JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALQUEIRE PARA R$ 120.000,00. ALEGAÇÃO DE QUE A TERRA NÃO É PRODUTIVA. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR EXPERT DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM AVALIADO E SUAS CONDIÇÕES. FALTA DE PORMENORIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. DESATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DESTE TRIBUNAL. DÚVIDA FUNDADA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FINS DE QUE SE DESIGNE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAR O IMÓVEL. (...) 2. É admitida nova avaliação quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. (...) 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para fins de realização de perícia judicial. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003192-56.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. 30.09.2019)Isto Posto:A decisão é pelo conhecimento e provimento do Recurso para determinar a realização de novo laudo de avaliação dos imóveis que compõem o acervo patrimonial a ser partilhado.DISPOSIÇÃO
|