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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VICTOR MORENO SEGOVIA PERALTA, em face da decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal de Araucária, que indeferiu o pedido do paciente de manutenção da permanência da sua custódia cautelar em Penitenciária do Estado do Mato Grosso do Sul, evitando-se a sua transferência ao Estado do Paraná (seq. 36.1, 51 e 83.1 – n.º 000882-94.2022.8.16.0025). Sustentam os impetrantes, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que os motivos apresentados na decisão para a determinação da transferência não procedem, já que o paciente, além de ter residência e família naquele Estado, pode responder ao processo de forma “telepresencial”, não havendo óbice para a sua participação na audiência em 19/08/2022.Afirmam, além disso, que “se trata de direito subjetivo do preso manter-se em Penitenciária próxima de seus familiares, com intenção de se respeitar aos princípios da dignidade da pessoa humana, da unidade familiar, bem como os artigos 1.º, 2.º e 4.º da LEP, que almejam a ressocialização do preso”. Aduzindo, então, que essa decisão caracteriza coação ilegal à liberdade de locomoção, pugnam os impetrantes pelo deferimento liminar do pleito, com a suspensão dos atos de recambiamento, e, ao final, pela concessão do writ, ao efeito de deferir o pleito de permanência em estabelecimento prisional do Mato Grosso do Sul.O pedido liminar foi indeferido na seq. 10.1.A autoridade dita coatora prestou informações seq. 13.1.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, na manifestação de mov. 18.1, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O habeas corpus deve ser conhecido, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.
Não verifico presente, no entanto, constrangimento ilegal nos fundamentos decisórios adotados na decisão do Juízo impetrado e nas justificativas ali apresentadas para embasar a determinação de transferência do paciente para estabelecimento penal próximo, no Estado do Paraná, a fim de facilitar os atos instrutórios, nos termos do art. 289, § 3.º, CPP.Nessa linha, os fundamentos apresentados pela d. Magistrada a quo:“[...] Acolho o parecer do Parquet como razão de decidir, a fim de determinar que sejam adotadas as providências necessárias para transferência de VICTOR MORENO SEGOVIA PERALTA, visto que facilitará os atos instrutórios da ação penal principal, sob n.º 000055-55.2022.8.16.0196, nos termos do art. 289, § 3.°, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, veja-se precedente esposando entendimento análogo: "Execução penal. Local de cumprimento da pena. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 1 - A escolha do local de cumprimento da pena não é direito subjetivo do que, em regra, cumpre a pena no local em que julgado. 2 - Não obstante o art. 103 da LEP recomende que o preso deverá permanecer em local próximo ao seu meio social e familiar, compete ao juiz do local que proferiu a sentença condenatória definir se o apenado poderá cumprir a pena no seu domicílio. Necessário, contudo, consulta prévia ao juiz da unidade da federação de destino, a quem cabe avaliar a existência de vaga e a conveniência da medida, que deve atender, igualmente, aos interesses da administração pública. 3 - Se o apenado, condenado em outro estado da Federação, tem residência, trabalho e família há mais de duas décadas nesta cidade e está em prisão domiciliar - medida alternativa para insuficiência de vagas no sistema carcerário - o cumprimento da pena no Distrito Federal favorece a ressocialização e é recomendável, ainda mais se o juiz da comarca em que condenado está de acordo com a transferência. 4 - Agravo provido. "(TJ-DF n.º 07134619420218070000 n.º DF0713461-94.2021.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 22/07/2021, 2.ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). [...]” (seq. 36.1).Neste sentido, sabe-se que o e. Superior Tribunal de Justiça, tem consignado por inúmeras vezes que “...o interesse individual do apenado não pode prevalecer sobre o da sociedade, sobretudo na execução, no qual incide o princípio do in dubio pro societate” (AgRg. no HC n.º 749.508/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/08/2022, DJe de 08/08/2022), o que se pode aplicar, mutatis mutandis, para o caso da transferência do local da custódia cautelar do paciente, determinada a fim de facilitar e tornar plena a instrução probatória na ação penal pertinente.E, de fato, há de se considerar, antes de tudo, que a norma do art. 289, §
3.º, CPP, norma mais específica, se sobrepõe à regra geral do art. 103 da LEP, consoante bem apontado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça:“Primeiramente, e como bem apontou a diligente Promotora de Justiça Karinne Romani nas manifestações exaradas no mov. 48.1 e 80.1 dos autos originários (n.º 0000882-94.2022.8.16.0025), deve-se destacar que o paciente Victor Moreno Segovia Peralta se encontra preso provisoriamente, já que contra ele fora decretada prisão preventiva nos autos de ação penal, prisão esta mantida por decisão recente. Assim sendo, incide na espécie a norma especial do art. 289, § 3.º, do Código de Processo Penal que, ao tratar das prisões cautelares, assim estabelece:‘Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (…) § 3.º O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.’Trata-se, aqui, de norma específica à modalidade restritiva, que sobrepõe-se à regra-geral trazida pelo art. 103 da Lei de Execuções Penais, voltada hodiernamente aos presos em regime de cumprimento, definitivo ou provisório, de pena privativa de liberdade. Assim, nada há a se reparar na decisão impetrada, que ao determinar a transferência do paciente para a comarca onde se processa a ação penal, apenas fez cumprir o determinado no Código de Processo Penal, não se vislumbrando a propalada ilegalidade.”Destarte, há de se concluir pela não ocorrência do alegado constrangimento ilegal indicado nos argumentos apresentados pelos impetrantes.Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem, nos termos da fundamentação supra.
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