SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0048801-57.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Thu Sep 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS e associação para o tráfico (ARTIGOS 33, CAPUT, e 35, caput, DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. réu que se encontra preso em outro estado. determinação do juízo da causa de transferência para unidade prisional mais próxima, no estado do paraná, visando a facilitação dos atos instrutórios do processo. decisão escorreita. artIGO 289, § 3.º, CPP. inaplicabilidade do artIGO 103 da LEP. inexistência, ademais, de direito subjetivo à escolha do local de custódia, quanto mais durante o período de prisão cautelar. ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.