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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0048889-95.2022.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, em que figuram como agravante Escritório Denio Novaes Advogados Associados e agravados Ervin Loter Kistmacher e H.S. Kistmacher e Cia Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de anulação de cláusula, cumulada com revisão contratual e repetição de indébito nº 0007853-46.2016.8.16.0174, indeferiu o pedido de cumprimento provisório de sentença, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 298.1). 2. O agravante aduz, em síntese, que: a) os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza de verba alimentar, conforme previsto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil; b) cabível a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 1.012, § 1º, inciso II, e § 2º, do CPC; c) a apelação interposta pelas partes adversas não possui, em relação aos honorários sucumbenciais fixados, efeito suspensivo, já que começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação; d) requer a reforma da decisão agravada a fim de possibilitar a implantação e continuidade imediata do cumprimento provisório de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Indeferiu-se a tutela recursal pretendida (mov. 14.1). Recurso respondido (mov. 19.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à possibilidade de instauração do cumprimento provisório da sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Em primeiro lugar, extrai-se do trâmite processual que, em 27-7-2016, a H S Kistmacher & Cia Ltda. e Ervin Lother Kistmacher ajuizaram ação anulatória de ato jurídico, cumulada com repetição de indébito nº 0007853-46.2016.8.16.0174 contra o Banco Bradesco S.A., para revisão de contrato bancário (mov. 1.1). 6. Em 10-4-2022, sobreveio a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com revogação da liminar concedida no mov. 16, que havia determinado a suspensão dos atos tendentes à expropriação do imóvel dado em garantia da Cédula de Crédito Bancário nº 237/6127/22102014-01. Pela sucumbência, condenou-se os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC (mov. 281.1). Os embargos de declaração opostos pelos autores (mov. 284.1) foram rejeitados (mov. 292.1). 7. Em 31-5-2022, o Escritório Denio Novaes Advogados Associados requereu o cumprimento provisório da sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador do Banco Bradesco S.A. Assim, pediu a intimação dos autores-executados para efetuarem o pagamento do valor de R$ 6.856,88 (seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, além das custas processuais e honorários advocatícios da execução, nos termos do artigo 520, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) do valor total da condenação (mov. 295.1). 8. Em 30-6-2022, os autores interpuseram recurso de apelação contra a sentença de mov. 281.1 (mov. 296.1). Em 21-7-2022, o juízo singular indeferiu o pedido de cumprimento provisório da sentença, por entender não estarem preenchidos os requisitos do artigo 520 do CPC, uma vez que o pagamento de verba honorária não se situa em nenhuma das exceções legais ao efeito suspensivo da apelação (mov. 298.1). Essa decisão é objeto do presente recurso de agravo de instrumento. 9. Em 15-8-2022, o Banco réu apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 304.1) e em 24-8-2022, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça para julgamento da apelação. Em 31-8-2022, em sede recursal, os apelantes pediram a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação (mov. 9.1 dos autos do recurso de apelação nº 0007853-46.2016.8.16.0174). 10. Verifica-se, ainda, que, em 1º-9-2022, este Relator deferiu o pedido de suspensão dos efeitos da sentença até o final julgamento do recurso de apelação, nos termos do artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil e, por consequência, determinou o sobrestamento dos leilões extrajudiciais designados para os dias 27-9-2022 e 4-10-2022 para expropriação do imóvel matriculado sob nº 23.409 do 2º Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, vinculado à Cédula de Crédito nº 237/6127/22102014-01 (mov. 10.1 dos autos do recurso de apelação). 11. Em segundo lugar, o caput do artigo 520 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de cumprimento provisório apenas da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. 12. Sabe-se que a apelação cível, em regra, tem efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, caput). Por sua vez, de acordo com o artigo 1.012, § 2º, do CPC, é cabível o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença tão somente nas hipóteses previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal, hipóteses estas em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, ressalvada a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ope iudicis (art. 1.012, § 3º), se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º). Confira-se: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição.§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação.§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” 13. No presente caso, como bem explicitado na decisão de mov. 10.1 dos autos do recurso de apelação nº 0007853-46.2016.8.16.0174, a sentença se amolda à hipótese prevista no inciso V do § 1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, pois revogou a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. 14. A despeito disso, como visto, houve análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação formulado pelos apelantes, nos termos do artigo 1.012, § 4º, do CPC. E, nesse sentido, em juízo de cognição sumária, entendeu-se estarem presentes, em princípio, a probabilidade do direito dos apelantes e o perigo de dano. Desse modo, decidiu-se ser prudente a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da sentença até final julgamento do recurso de apelação e, por consequência, determinou-se o sobrestamento dos leilões extrajudiciais designados para os dias 27-9-2022 e 4-10-2022 para expropriação do imóvel matriculado sob nº 23.409 do 2º Registro de Imóveis de União da Vitória/PR. 15. Assim, como o recurso de apelação interposto pelos autores foi recebido também no seu efeito suspensivo ope iudicis, com base no artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, não se mostra cabível o pedido de cumprimento provisório da sentença. 16. Confira-se os comentários de José Rogério Cruz e Tucci ao artigo 520 do Código de Processo Civil: “O título judicial estabiliza-se de forma definitiva quando a respectiva decisão transita em julgado.Assim, enquanto for possível a modificação do ato decisório em decorrência de recurso pendente de julgamento, desprovido de efeito suspensivo, é ele provisório, podendo, no entanto, ser objeto de cumprimento forçado. O status do título é que determina a natureza da execução, se provisória ou definitiva.(...) Não tendo vingado a substancial alteração pretendida pela comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo CPC, no sentido de suprimir, como regra, o efeito suspensivo da apelação, que acabou remanescendo no art. 1.012, caput, do CPC, não há novidade de grande relevo no diploma em vigor, a respeito desse tema, sendo certa que se faz possível cumprir provisoriamente decisões sujeitas a apelo desprovido de efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, cujo rol nada tem de substancialmente novo quando lido a partir do que é possível – e correto – extrair do art. 520 do CPC/1973 e do seu sistema processual civil), a recursos ordinários (art. 995, caput), a recursos especiais e extraordinários (art. 995, caput) e também será possível cumprir decisões interlocutórias sujeitas a agravo de instrumento (art. 995, caput).É oportuno observar que, em todas estas hipóteses, somente se viabiliza o cumprimento provisório desde que não tenha sido atribuído efeito suspensivo ope iudicis ao respectivo recurso” (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 485 ao 538. v. 8. Coord. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Livro Eletrônico). Destaquei. 17. Ressalta-se também os comentários de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ao artigo 1.012 do CPC: “1. Efeito suspensivo. O direito brasileiro não admite como regra a eficácia imediata da sentença. Vale dizer: não admite como regra, em sendo o caso, o cumprimento imediato da sentença.(...) Note-se que a sentença de procedência tem a sua eficácia inibida pela contingência de encontrar-se sujeita ao recurso de apelação. Ao referir que a apelação tem “efeito suspensivo” (art. 1.012, caput, CPC/2015), não permite o nosso legislador que a sentença, enquanto sujeita ao recurso de apelação – durante o prazo para sua interposição – e enquanto se aguarda o julgamento do tribunal, produza seus efeitos. Rigorosamente, pois, a apelação não suspende o efeito da sentença de procedência: não permite a sua produção.” (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 976 ao 1.044. v. 16. Coord. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Livro Eletrônico). Destaquei. 18. No mesmo sentido, são os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Execução provisória é a execução fundada em título executivo judicial provisório, ou seja, a decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela. O recurso, naturalmente, não pode ser recebido no efeito suspensivo, pois tal circunstância retira a executabilidade da decisão e, consequentemente, cria um impedimento à execução. Com a pendência de um recurso que não tem efeito suspensivo, a decisão passa a gerar seus efeitos, inclusive podendo ser executada, mas, como ainda existe recurso pendente de julgamento, é possível a sua anulação ou reforma, sendo, portanto, tal execução provisória.Proferida uma decisão judicial executável e não havendo a interposição de recurso, verifica-se o seu trânsito em julgado, passando a partir desse momento a ser cabível a execução definitiva. Havendo a interposição do recurso cabível e sendo este recebido no seu efeito suspensivo, a decisão não poderá gerar efeitos, impedindo-se o início da execução. A terceira alternativa – única apta a gerar a execução provisória – é a interposição do recurso cabível, não recebido no efeito suspensivo. (...) (...) Havendo a previsão em lei de recurso a ser “recebido com efeito suspensivo”, a decisão recorrível por tal recurso já surge no mundo jurídico ineficaz, não sendo a interposição do recurso que gera tal suspensão, mas a previsão legal de efeito suspensivo. O recurso, nesse caso, uma vez interposto, prolonga o estado inicial de ineficácia da decisão até seu julgamento. Essa é a razão pela qual não se admite execução provisória de sentença no prazo de interposição do recurso de apelação, porque, sendo esse recurso recebido no efeito suspensivo (art. 1.012, caput, do Novo CPC), dever-se-á aguardar o transcurso do prazo, sendo certo que a interposição da apelação continuará a impedir a geração de efeitos da sentença até o seu final julgamento, ao passo que a não interposição produz o trânsito em julgado, com a liberação de seus efeitos.(...) A apelação merece especial atenção no tocante ao efeito suspensivo. O art. 1.012, caput, do Novo CPC, prevê como regra o efeito suspensivo ope legis, de forma que a mera prolação da sentença já é o suficiente para retirar-lhe os efeitos, sendo a suspensão da eficácia prorrogada até o julgamento da apelação. Há, entretanto, exceções a essa regra, nas quais o efeito suspensivo será ope iudicis, dependendo, portanto, do preenchimento de requisitos legais no caso concreto.” (Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Livro Eletrônico). Destaquei. 19. Por conseguinte, mantém-se a decisão interlocutória agravada que indeferiu o pedido de cumprimento provisório da sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que por outro fundamento.
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