SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048931-47.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta leticia marina conte
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Morretes
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, VII, a RI-TJPR). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA PARTE REQUERIDA DE CITAÇÃO DE AGENTE APONTADO COMO CONFRONTANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. A análise das alegações formuladas pela parte agravante acerca de litigância de má-fé e de resistência ao processo depende de prévio julgamento pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. Em se tratando de ação de usucapião, a presença do confrontante é altamente recomendável, podendo a sua ausência ensejar a nulidade do feito (art. 246, §3º, do CPC; Súmula 391 do STF; e REsp n. 1.432.579/MG).3. Documento que indica a existência de confrontante que deixou de ser citado.4. Parte autora, ora agravada, que se manifestou e formulou pedido consonantes àqueles apresentados pela parte agravante.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.