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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 275.1 dos autos de AÇÃO REVISIONAL nº 0024042-78.2013.8.16.0021, já em fase de liquidação de sentença, pela qual o juízo de origem homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial.Inconformada, o executado/agravante BANCO VOTORANTIM S.A. interpõe o presente Agravo de Instrumento e alega em suas razões recursais, em síntese, que (mov. 1.1-TJ):a)- a decisão agravada homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, os quais determinaram que, além do valor já executado pela parte autora/apelada, a requerida/apelante também seria devedora do saldo remanescente de R$ 1.405,57;b)- o cálculo da contadoria judicial não condiz com a realidade fática processual, bem como não fora utilizada a metodologia correta em sua aplicação, tal como a própria autora também não o fez em seu próprio cálculo;c)- os supostos valores pagos pelo autor, considerados na elaboração do cálculo, não correspondem aos valores efetivamente recebidos pelo banco réu, gerando diferenças superiores às devidas;d)- eventuais diferenças entre o valor eventualmente pago e o valor recebido pelo réu tratam-se de despesas de cobrança extrajudicial previstas na cláusula 21 do contrato, a qual não foi alterada pelas decisões proferidas na demanda;e)- não pode ser aceito que eventuais despesas pagas à assessoria de cobrança integrem o valor de liquidação no presente caso.Em face de tais argumentos, pleiteia a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ao agravo) para seja suspensa a continuidade dos atos executórios na origem, com a reforma da decisão agravada no julgamento final, a fim de que sejam afastados oscálculos da contadoria, reconhecendo que estão em desacordo com as decisões e fatos do processo, e acolhendo os cálculos apresentados pela agravante.Por meio de decisão do em. Des. Ruy Alves Henriques Filho, o efeito suspensivo recursal foi indeferido (mov. 9.1-TJ).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 15-TJ).É o relatório.

VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEFoi admitido o recurso porque interposto contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença, enquadrando-se no art. 1.015, § único, CPC. Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (movs. 1.2/1.3-TJ).Dele conheço, portanto.MÉRITO RECURSALEm suma, o banco agravante diz que o cálculo da Contadoria Judicial estaria equivocado, pois levou em conta os valores pagos apresentados pelo autor/exequente.Acrescenta que os supostos valores pagos pelo autor/exequente não condizem com os valores efetivamente recebidos pelo banco, pois parte dos valores teria sido paga à assessoria de cobrança, em razão da cláusula 21 do contrato firmado entre as partes.Veja-se a cláusula mencionada (mov. 1.13): Pois bem.Normalmente o referido tipo de pactuação é considerado nulo de pleno direito[1], pois não foi prevista a possibilidade de exigência de despesas de cobrança também em favor do consumidor.Ocorre que tal cláusula não foi objeto de discussão na fase de conhecimento, não podendo agora ser declarada abusiva, sob pena de violação a coisa julgada, devendo ser respeitado o título executivo judicial.Por outro lado, na disposição da cláusula nº 21 não há qualquer indicação de que o pagamento a título de cobrança extrajudicial seria direcionado a terceiro, sendo que ela se limita a dizer que “A Credora poderá, em caso de inadimplência, cobrar todas as despesas de cobrança extrajudicial (...)”.Ademais, quanto aos boletos pagos pelo agravado, embora alguns indiquem o nome dos escritórios de advocacia que realizaram a cobrança extrajudicial, não há qualquer discriminação sobre qual parte do valor total seria direcionada a esse fim. Veja-se (mov. 1.8 – origem): Conforme demonstram os boletos, consta como “cedente” a instituição financeira, ou seja, em teoria é ela quem recebeu a integridade dos pagamentos.Se parte do valor de cada boleto foi repassada (ou não) à terceiros me parece irrelevante, pois se trata de procedimento interno do banco que não pode ser imputado ao consumidor.E, do ponto de vista do consumidor, o valor total da parcela estava sendo pago ao banco agravante, seu credor e com quem foi firmado o contrato de financiamento.Portanto, não pode agora a instituição financeira agravante querer se esquivar de devolver parte dos valores pagos pelo agravado sob o argumento de que eles supostamente não teriam sido recebidos por ela, até mesmo porque não há nenhuma prova concreta de que eventuais repasses realmente ocorreram.Como bem apontou a d. Magistrada a quo na decisão agravada, as “alegações foram apresentadas de modo genérico e unilateral, bem como não condizem com os parâmetros já estabelecidos para o cálculo, possivelmente com o intuito de rever o que foi decidido”.Assim, não há qualquer indício de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estariam equivocados, visto que seguiram à risca o título judicial constante dos autos.E, como os atos da Contadoria Judicial são revestidos de fé pública e presunção de veracidade, não há que se falar em necessidade de recálculo.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REALIZADA DE FORMA GENÉRICA E DESPROVIDA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. CORRETA. CONTADOR JUDICIAL IMPARCIAL E QUE OBSERVOU OS PADRÕES TÉCNICOS, ALÉM DE GOZAR DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO ÁS INCONSISTÊNCIAS DA CONTA QUE COMPETE AO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0043282-72.2020.8.16.0000 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 23.10.2020) – Destaquei.CONCLUSÃOIsto posto, não constatado erro no cálculo impugnado, voto para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo hígida a decisão recorrida.