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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0048950-53.2022.8.16.0000, da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante GREGÓRIO E GRACILIANO LTDA e como agravado ITAÚ UNIBANCO S.A.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0048950-53.2022.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0002826-44.2021.8.16.0033 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 73.1, proferida em 18.07.2022, pela digna Magistrada Doutora Fabiane Kruetzmann Schapinsky, na “Ação de Cobrança pelo Procedimento Comum” n.º 0002826-44.2021.8.16.0033, ajuizada pelo Agravado em face da Agravante, que, dentre outras deliberações, indeferiu a aplicação ao caso do CDC e o pedido de inversão de ônus da prova, nos seguintes termos:
“[...] 1. Extrai-se da contestação que a parte ré se vê dispensada do ônus da prova por se considerar consumidora. O completo exame dos autos realizado nesta oportunidade, entretanto, não permite outra conclusão se não a inexistência de relação de consumo, com o consequente afastamento das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, às quais se apegava a ré. Com isso em mesa, e a fim de garantir o contraditório efetivo, evitar nulidades e até mesmo reforçar o grau de convencimento, aceitação e pacificação da sentença a ser proferida, mostra-se pertinente a presente decisão com o simples exame dos pedidos de incidência da norma protetiva e inversão do ônus da prova apresentados, seguida de nova abertura de prazo para que as partes, agora cientes do encargo probatório que compete a cada uma, possam se manifestar a respeito, permitindo um julgamento justo.
2. Pois bem. A relação das partes é cível/comercial, e não de consumo, não reclamando ou aceitando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, para a teoria finalista, destinatária final é a pessoa física ou jurídica que retira definitivamente de circulação o produto ou serviço do mercado, utilizando-o para suprir uma necessidade ou satisfação pessoal, e não para o desenvolvimento de outra atividade de cunho profissional. Segundo Cláudia Lima Marques, “destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.253). Assim, para esta corrente não se considera destinatária final a pessoa jurídica que adquire determinado bem e o insere na cadeia produtiva. No caso da ré, o serviço/produto adquirido, tinha a finalidade de aprimorar suas atividades comerciais e operacionais, afastando a possibilidade de ser qualificada como destinatária final. O enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Comercial corrobora esse entendimento:
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.
3. Ademais, a ré não logrou êxito em demonstrar sua vulnerabilidade perante a autora, em qualquer modalidade, ao efeito de permitir a excepcional invocação da teoria finalista mitigada ou aprofundada para qualifica-la como consumidora mesmo não ostentando a condição de destinatária final. Dito isso, reconheço a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
4. Na sequência, segundo a regra do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373). Essa regra estática pode ser modificada nas hipóteses previstas no §1º do próprio art. 373 ou na estabelecida pelo inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o juiz pode redistribuir o ônus da prova se houver relação de consumo e for verossímil a alegação do consumidor hipossuficiente; ou, ausente relação de consumo ou independentemente dela, quando diante de peculiaridades da causa estiverem evidenciadas a impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Compulsando os autos, tenho que nenhuma das hipóteses se encontra presente. Isso porque, como definido acima, a relação havida entre as partes é cível, não permitindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor; e quanto à hipótese do §1º do art. 373 do Código de Processo Civil, não vislumbro a impossibilidade ou excessiva dificuldade de que a ré comprove os fatos constitutivos de seus direitos, ou uma maior facilidade da ré obter prova do fato contrário. Nestes termos, indefiro a inversão do ônus da prova pugnada pela rée mantenho sua distribuição na forma estática trazida pelos incisos do caput do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo à autora demonstrar os fatos constitutivos de seus direitos; e à ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos defendidos na peça de resposta.
5. Feito isso, ainda que a manutenção do ônus probatório disposto pela Lei possa ser objeto de exame na própria sentença, reclamando-se a abertura de novo prazo, em regra, apenas na hipótese de inversão, mas diante da expectativa demonstrada pela parte ré e com base nos princípios da colaboração e da boa-fé processuais (arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil), aplico analogicamente o estabelecido na parte final do §1º do art. 373 do Código de Processo Civil e concedo novo prazo de 15 (quinze) dias úteis às partes para que, querendo, desincumbam-se do ônus que lhes cabe pela regra estática da lei adjetiva (art. 373, I e II, do Código de Processo Civil).
6.Havendo pedido de produção de provas, voltem para saneador - não obstante o anuncio de julgamento antecipado; sendo juntado algum documento novo, oportunize-se contraditório à parte contrária; e mantido apenas o pedido de julgamento antecipado da lide, ou decorrendo in albis os prazos, remeta-se à conta e preparo e venham para sentença.
7. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Diligências necessárias […]” (mov. 73.1).
Alega a Agravante (págs. 3/15), em síntese, que: a) deve ser aplicado o CDC ao caso concreto, ante sua aplicabilidade às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ; b) necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, visto o preenchimento dos requisitos legais, ou seja, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência, os quais não são cumulativos; c) a hipossuficiência econômica está caracterizada na diferença gritante do total de capital de giro das partes, a hipossuficiência técnica revela-se na ausência de conhecimento específico da agravante e a hipossuficiência jurídica demonstra-se na especialização do corpo jurídico do agravado; d) “[...] cabe à parte Agravada provar que o contrato respeitou a legislação e entendimento jurisprudencial atual. Afinal, quem redige o contrato e o impõe ao consumidor (por se tratar de contrato de adesão), é a instituição financeira. Ao cliente não é permitido discutir as cláusulas e até mesmo por isso a interpretação lhe deve ser sempre mais favorável (artigo 47 do CDC) e deve ser facilitada sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova (artigo 6, VIII e 14, §3º do CDC) [...]” (pág. 12); e) “[...] ainda que se trate de pessoa jurídica, é aplicável a inversão do ônus da prova, em razão da mitigação da teoria finalista, a qual já é reconhecida pelo STJ e aplicada pela TJ/PR [...]” (pág. 12); f) ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão recorrida para declarar a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova.
Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nem de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinou-se o processamento da insurgência (pág. 27).
O Agravado apresentou resposta às págs. 31/36.
Assim veio-me o processo concluso.

FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, data venia dos entendimentos esposados pela digna Magistrada a quo e pelas partes, o recurso comporta parcial provimento.
Isso porque, no que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 297, com a seguinte redação:
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras
Outrossim, é cediço que, a incidência da legislação consumerista é, em regra, norteada pela aplicação da teoria finalista – segundo a qual o consumidor seria o destinatário final do produto ou serviço, isto é, aquele que adquire um produto ou serviço para uso próprio ou de sua família –, contudo, também é certo ser possível a sua relativização, por meio da aplicação da teoria finalista mitigada, segundo a qual o consumidor, a despeito de não se enquadrar propriamente no critério finalista, merece o amparo das regras protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Para a doutrina, aplica-se a teoria finalista mitigada quando “[...] é o caso que se percebe na relação entre pequenos empresários e bancos, entre pequenos e grandes empresários, ou ainda quando um dos contratantes não seja, e não deve ser, especialistas ou ter conhecimento sobre as características do produto ou serviço que adquire. Nestas situações, a aplicação do CDC, antes de se apresentar como imperativo a proteção do consumidor, converte-se em garantia de proteção do contratante vulnerável, com o objetivo de promover o equilíbrio contratual e a proteção da boa-fé, por intermédio das normas de proteção [...]” (MIRAGEM. Bruno. Direito do Consumidor. Ano 2008. pág. 83. Revista dos Tribunais).
Esta é, inclusive, a hipótese do caso em análise, em que a Agravante, pessoa jurídica, dedicada à atividade de obras de engenharia civil, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ n.º 13.968.844/0001-72, junto à Receita Federal (mov. 1.7), celebrou Contrato de Parcelamento de Dívida com o Agravado para fomentar sua atividade empresarial e, portanto, necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
De outro lado, em relação a inversão do ônus da prova, o mero reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em debate, não autoriza de forma automática essa inversão.
De fato, cabe ao Magistrado a análise do caso concreto para o deferimento ou não da inversão do ônus da prova, haja vista tratar-se de benefício processual disponibilizado ao consumidor que preencher os requisitos previstos na legislação consumerista.
Sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORNECIMENTO DE CÓPIAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n° 7 do STJ.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 578.449/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015) – destaquei.
CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. CUSTO. RESPONSABILIDADE.Em casos como o dos autos, tem-se decido que o deferimento da inversão do ônus da prova - que se dá ao critério do Juízo quando configurada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte - não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor. De qualquer maneira, o fornecedor não se desincumbe do ônus probatório, pois, quedando-se inerte, uma vez concedido o benefício processual de que trata o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o pedido. Precedentes.Recurso especial provido.(REsp 781.446/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 15/04/2008) – destaquei.
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DO JUIZ - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7-STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.1 - Em primeiro plano, resta consolidado, nesta Corte, através da Súmula 297, que CDC é aplicável às instituições financeiras.2 - Por outro lado, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07.3 - Recurso não conhecido.(REsp 707.451/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 365) – destaquei.
Sob outro prisma, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece os critérios para inversão do ônus da prova e, desta forma, é necessária a comprovação da verossimilhança das alegações OU a hipossuficiência do consumidor, ipsis verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; - destaquei.
Sobre a matéria, leciona Carlos Roberto Barbosa Moreira:
“[...] A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui [...]”. (MOREIRA, Carlos Roberto Barbosa. Notas sobre a Inversão do Ônus da Prova em benefício do Consumidor. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 22, p. 142, abr./jun. 1997) – destaquei.
Já Paulo de Tarso Vieira Sanseverino preconiza que:
“[...] A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivado do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil [...]” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 348) – destaquei.
A vulnerabilidade é, então, aquela de ordem técnica e jurídica, ou seja, aquela que coloca o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e se defender no processo.
Nesse sentido, tem-se que, nos contratos bancários especialmente, o consumidor, em regra, padece de vulnerabilidade técnico-jurídica, porquanto possuem excesso de informações técnicas não acessíveis ao consumidor presumidamente leigo.
Todavia, mesmo que no caso em análise o contrato discutido possa ser caracterizados como contrato de adesão, pois nessa espécie de contratação a instituição financeira estabelece unilateralmente todas as diretrizes e as cláusulas contratuais, cabendo ao consumidor apenas aceitar ou não as condições impostas pelo banco, não se constata a real necessidade da inversão do ônus da prova na espécie em debate, haja vista que, posteriormente, restou deferida a realização de prova pericial pelo Juízo de origem na r. decisão saneadora de mov. 87.1, com determinação de que “[...] as partes deverão entregar documentos, prover acesso ou, o que for necessário e solicitado pela Senhora Perita, para a realização da perícia, sob pena de ineficácia da prova [...]” (mov. 87.1).
Salienta-se que, grande parte dos documentos referentes à relação contratual já foi colacionada pelo Agravado no processo de origem, como se infere dos movs. 1.4/1.8, incluindo o contrato discutido (“Proposta de Parcelamento de Dívida – Pagamento Parcelado”), sendo certo que, a juntada da documentação em testilha, garante à Agravante o pleno exercício da sua defesa, sendo, ainda, suficiente para formação do convencimento do juiz e, por isso, torna-se desnecessidade a inversão do ônus da prova.
Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Inversão do ônus da prova – Pessoa jurídica – Não preenchidos os requisitos para o caso concreto – Não demonstrada a hipossuficiência que impossibilite ou dificulte a realização do ônus probatório. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0070681-42.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.06.2022) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CDC E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO RÉU – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA – MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, DO STJ – PRECEDENTES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR (PESSOA JURÍDICA) NÃO DEMONSTRADA – ART. 6º, VIII, DO CDC – REFORMA DA DECISÃO NESTE PARTICULAR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0072098-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 11.04.2022) – destaquei.
De fato, para o reconhecimento da vulnerabilidade técnica e aplicar a regra de inversão do ônus da prova, deve o magistrado analisar as circunstâncias e o contexto do caso concreto quanto a essa necessidade, que, no caso, revela-se não ser preciso diante dos documentos já juntados pelo Agravado em primeiro grau e pelo deferimento de realização de prova pericial.
Sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE ADMITIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO BANCO RÉU: 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE (STJ, SÚMULA Nº 297). PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSA PARTE. 2. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. INSTITUTO APLICÁVEL A CRITÉRIO DO JUIZ, QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (CDC, ART. 6º, VIII). NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA JÁ DETERMINADA. MEDIDA INÓCUA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PARTE QUE TEM ACESSO À DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXERCÍCIO DE SEU DIREITO DE DEFESA E QUE ELABOROU PARECER TÉCNICO CONTÁBIL, EVIDENCIANDO A SUA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0010021-48.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 26.09.2022) – destaquei.
Com efeito, impõe-se o parcial provimento do recurso.