Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, etc.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização de lucros cessantes e de danos morais, que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Erick Antonio Gomes (evento 36):RELATÓRIOALEXANDRE ALVES PEREIRA propôs Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória para Ressarcimento de Danos Materiais e Reparação por Danos Morais em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que o Autor tomou conhecimento pelas mídias sociais sobre os serviços oferecidos pela requerida UBER BRASIL, com possibilidade de ganhos de até R$ 200,00 ao dia, através de uma Plataforma Tecnológica e considerando que atendia todos os requisitos necessários para se cadastrar como motorista, habilitou-se com sucesso junto à empresa requerida em novembro de 2017, formalizando com a Ré um contrato de prestação de serviços. Aduz o Autor que com todos os requisitos preenchidos, passou a dirigir e transportar passageiros através da plataforma da Ré, se portando de forma profissional, cortês e responsável, percebendo renda líquida média mensal de R$ 2.000,00, mas apesar de obter excelentes avaliações de clientes, em fevereiro de 2019 teve sua plataforma tecnológica bloqueada e posteriormente a conta desativada, sem qualquer comunicação da Ré e sem motivo justificável. Requereu a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de ser imediatamente reabilitado na plataforma da Ré. Ao final, postulou pelo reconhecimento da ilegalidade do descadastramento/bloqueio do aplicativo, com a condenação da Ré a proceder a imediata reabilitação do Autor, assim como ao pagamento de indenização por lucros cessantes e reparação por danos morais.A tutela de urgência foi indeferida em #6.1, bem como concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita.Citada, a Ré ofereceu contestação em #13.1, aduzindo que a UBER é uma empresa de tecnologia que dedica-se a ser um facilitador, através de uma plataforma de intermediação entre motoristas cadastrados que disponibilizam recursos próprios para prestação de serviços de transportes a usuários passageiros. Sustentou que para o cadastro dos motoristas ser aprovado, é imprescindível que alguns requisitos específicos sejam devidamente atendidos, mediante avaliação de diversos critérios internos estabelecidos pela empresa, visando a segurança dos usuários e a qualidade das viagens realizadas através do aplicativo, sendo que a existência de uma metodologia composta por critérios objetivos e subjetivos para permitir ou barrar a interação entre as partes é imprescindível para garantir o bom funcionamento e a qualidade do aplicativo. Defendeu a regularidade da desativação do motorista, ante a inobservância dos termos de uso e do código de conduta da plataforma, eis que, após pesquisa de rotina, foi constatada a existência de uma ação penal autuada sob o número 70030027346, a qual tramitou perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, agindo a Ré no exercício regular de seu direito. Aduziu que a simples inscrição e sua aceitação na plataforma não guarda qualquer correlação com a aprovação e a continuidade do cadastro, posto que não pode ser compelida a contratar ou manter relação com aqueles que não sejam de seu interesse, inexistindo conduta ilícita capaz de gerar o dever de indenizar. Ao final, sustentou a inexistência de lucros cessantes e danos morais indenizáveis, requerendo a improcedência total dos pedidos do Autor.O Autor apresentou impugnação à resposta, insurgindo-se contra as questões levantadas pela Ré e reafirmando os argumentos lançados na inicial (#17.1).Intimadas as partes para especificarem provas, nada foi requerido.Em #27.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nada mais sendo requerido pelas partes.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relato necessário. Decido(…) DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA à obrigação de reativar o autor ALEXANDRE ALVES PEREIRA como motorista-parceiro junto à plataforma UBER, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a qual arbitro no montante de R$ 250,00, até o limite de R$ 150.000,00, bem como à REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, os quais fixo em ,R$ 10.000,00 corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir da publicação da presente sentença, conforme disposto na Súmula 362 do STJ e artigo 407 do Código Civil.Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 10% pelo Autor e 90% pela Ré, bem como honorários advocatícios em favor dos respectivos advogados de ambas as partes - suportados pela parte adversa -, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação - observadas as mesmas proporções referentes às custas –, nos termos do 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16).As obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita – Autor - devem ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Inconformado com a sentença, dela recorre a ré, ora apelante, alegando, em síntese, que: “Com efeito, a sentença deve ser modificada, visto que a conduta praticada pela Uber foi (I) lícita, pois de acordo com os Termos de Uso da plataforma e dentro dos limites da autonomia privada, e (II) legal, uma vez que observou as obrigações legalmente exigíveis. Logo, o parâmetro de ilicitude adotado pelo Douto Juízo a quo não está em conformidade com a moldura determinada pelas normas que incidem sobre o caso concreto. Em primeiro lugar, conforme se vê no documento acostado pelo autor no evento 1.6, a Uber informou a motivação da desativação do recorrido. Nesse sentido, inexiste qualquer prova da sua parte de que ele teria encaminhado, por via administrativa, qualquer documento comprovando que ele não seria réu em quaisquer ações penais, uma vez que, caso assim tivesse feito, a Uber poderia ter revisto a desativação da sua conta e evitado o presente litígio. Assim, foi negligente com o seu direito ao não tentar solucionar a questão de forma administrativa e apenas de forma judicial. Em segundo lugar, cabe relembrar que a plataforma disponibilizada e gerida pela Uber tem como finalidade precípua tão somente a aproximação de usuários que desejam uma alternativa aos meios de transporte tradicionais, e motoristas parceiros, devidamente cadastrados junto ao aplicativo, os quais desejam ofertar um serviço privado de transporte, valendo-se de meios particulares”; “Imperioso destacar que, embora o aplicativo da Uber seja disponibilizado ao público para que qualquer pessoa interessada possa submeter seu cadastro à plataforma, em nenhum momento a empresa realiza promessa de contratação ad eternum com motoristas. Pelo contrário: todos os candidatos a motoristas são expressamente alertados que a inclusão na plataforma está sujeita a um procedimento interno de avaliação do cadastro, cuja aprovação não é garantida. Além disso, cumpre esclarecer que, ainda que os motoristas interessados em integrar a plataforma da Uber atendam aos critérios legais exigidos para o exercício de transporte remunerado privado individual de passageiros, isso não lhes assegura o direito de ter o seu cadastro aprovado pela empresa”; “A responsabilidade civil pressupõe a existência dos requisitos estatuídos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, i.e. dano, ato ilícito, nexo causal e fator de imputação — culpa ou risco. Ou seja, a presença de uma conduta contrária à lei é elemento fundamental para a configuração do dever de indenizar, o que não se verifica no presente caso. No caso em tela, a Uber jamais cometeu qualquer conduta antijurídica, pois a descontinuidade do cadastro da parte adversa na plataforma se afigura absolutamente legítima e está resguardada pela autonomia do particular de contratar somente com aqueles que são de seu interesse, bem como por força da cláusula contratual que autoriza o encerramento unilateral do contrato, sendo tal dispositivo lei entre as partes. Por decorrência lógica, inexistindo ato ilícito praticado pela Uber, não há que se falar em indenização do que quer que seja. Por outro lado, além de inexistir ato ilícito na conduta da Uber, o mero encerramento da relação contratual entre as partes não pode ser considerado suficiente a ferir a esfera extrapatrimonial do recorrido, configurando-se, em verdade, um mero aborrecimento a que todos os indivíduos estão sujeitos em situações semelhantes”; “Eventualmente, caso se entenda pela existência de danos a indenizar, no que realmente não se acredita, seu valor deve ser extremamente módico, tendo em vista as peculiaridades do caso. Do contrário, não só a indenização propriamente dita como o valor concedido representarão enriquecimento sem causa, devendo ser ambos repudiados. Nesse sentido, o E. TJPR, em casos similares, estabeleceu que o valor de R$ 5.000,00 seria adequado a título de reparação por danos morais” (evento 40).O autor apresentou contrarrazões e recurso adesivo (evento 44), no qual defende, em suma, que: “O d. juízo a quo julgou a ação parcialmente procedente, julgando procedente o pedido principal – a reabilitação do autor como motorista de aplicativo, junto à requerida, assim como a indenizações por danos morais. Contudo, na r. sentença a requerida não foi condenada ao pagamento de danos materiais, a título de lucros cessantes. Caso o autor não tivesse sido bloqueado indevidamente, teria continuado a auferir mensalmente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Logo, deve a UBER ser condenada ao pagamento deste valor, mensal, da data do bloqueio até a efetiva reativação”.Sem contrarrazões da ré (evento 47), vieram os autos ao Tribunal.É o relatório.

VotoI – Pois bem. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por meio da qual o autor pretende a reativação de seu cadastro como motorista da ré (Uber), encerrado por ela em virtude de análise de antecedentes criminais do autor (evento 1.5), além da indenização pelos danos daí decorrentes.No caso, a ré afirma que localizou ação penal contra o autor no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, fato que a levou desativar a conta dele.O autor, contudo, comprovou não ter nenhum antecedente criminal no estado do Rio Grande do Sul, conforme se verifica da certidão negativa de evento 21.2.Assim, em se tratando de um nome relativamente comum (Alexandre Alves Pereira), é possível que a ação localizada pela ré seja de um homônimo do autor (a ré não trouxe nenhuma prova de que se trata da mesma pessoa).Dessa forma, como o autor não possui antecedentes criminais, fica claro que ele não descumpriu os termos e condições da ré, razão pela qual a desativação da conta dele com esse fundamento ocorreu de forma indevida e arbitrária, pelo que deve ser reestabelecida. Nesse sentido:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Intermediação digital e transporte – Pretensão ao recebimento de lucros cessantes julgada parcialmente procedente, improcedentes as pretensões condenatórias ao cumprimento de obrigação de fazer e ao pagamento de indenização do dano moral – Descredenciamento da plataforma digital ao fundamento, não comprovado, de que em face do credenciado havia em trâmite ação penal por estelionato – Demonstração nos autos de que referida ação foi ajuizada em face de homônimo – Ausência de justa causa para a resolução do contrato – Condenação ao recredenciamento na plataforma, além do pagamento de lucros cessantes no período e de indenização do dano moral de rigor – Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002845-57.2020.8.26.0011; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2021; Data de Registro: 07/07/2021)II – Em relação aos danos materiais, consubstanciados, no caso, em lucros cessantes, o autor tem razão.Como se sabe, são requisitos da responsabilidade civil o ato ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa (arts. 186 e 927 do CCB).No caso, como visto acima, a ré bloqueou a conta do autor indevidamente (ato ilícito) e de forma unilateral (culpa), o que acabou por impedi-lo de acessar a plataforma e exercer a atividade de motorista (nexo causal), de modo que ele não pode obter remuneração nesse período (dano).Não custa destacar que restou inconteste que o autor era motorista parceiro da ré e realizou diversas corridas antes do bloqueio.Dessa forma, deve a ré indenizar o autor pelo período em que ele ficou impedido de trabalhar, no caso, a partir de fevereiro de 2019 até a reativação do cadastro do autor (da qual não se tem notícia).O valor da indenização deverá ser apurado em liquidação de sentença, com base na média dos valores recebidos pelo autor antes do bloqueio, descontados os valores relativos às despesas que ele teria com custos operacionais (tais como combustível e manutenção do carro).Nesse norte:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO DO APLICATIVO UBER. JUSTIFICATIVA DE QUE A EXCLUSÃO SE DEU EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE A BIOMETRIA FACIAL E A FOTOGRAFIA CADASTRADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTICIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTUDO, O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES DEVE SE ATER NOS RENDIMENTOS DIÁRIOS, DEDUZIDOS OS GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0057781-53.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.08.2021)PLATAFORMA DE APLICATIVO (UBER) E SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Gratuidade de justiça deferida, presentes os requisitos do art. 98 do CPC/2015. Plataforma de aplicativo (Uber) que bloqueou o usuário do autor, motorista, sem qualquer esclarecimento ou motivação. Ilegalidade do bloqueio reconhecida em sentença, contra a qual não foi interposto recurso pela ré. Controvérsia remanescente quanto ao cabimento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Indenização por lucros cessantes devida. A plataforma de aplicativo de transportes que descredencia motorista, indevidamente e sem justificativa concreta, deve pagar lucros cessantes pelo período em que o motorista ficou impedido de exercer sua atividade. Inteligência do art. 402 do CC/2002. Valor que deverá abranger o período em que o usuário ficou bloqueado e cuja base de cálculo deve levar em consideração os últimos 12 meses anteriores ao bloqueio, descontado 40% de custos operacionais. Precedentes em casos envolvendo a condenação a lucros cessantes quando a vítima é taxista. Danos morais não configurados. O mero inadimplemento do contrato não justifica a condenação por danos morais. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1102475-13.2020.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021)III – No que toca à ocorrência de danos morais, a insurgência da ré não prospera.Afinal, como visto acima, a ré bloqueou o acesso do autor à sua conta por um motivo grave, que, frise-se, não se provou verdadeiro, no caso.Em virtude disso, o autor foi privado indevidamente de sua fonte de renda, da qual dependia para auxiliar financeiramente sua família (fatos incontroversos).Conforme por ele exposto na inicial:A partir da data do bloqueio o requerente passou graves abalos psicológicos pois, de uma hora pra outra, se viu sem receita para suprir suas necessidades básicas. (…) Ao bloquear o acesso à plataforma, a requerida impediu o autor de continuar a prestação de serviços de transporte de passageiros, encerrando de forma inesperada a parceria. E, ao fazer isso de forma sumária, sem a transparência e a harmonia necessárias às relações contratuais bilaterais, fez surgir o dever de reparar o dano moral. Isso porque atingiu o íntimo e a paz interna da requerente. Trata-se de sentimentos e sensações difíceis de explicar, mas permeados de sensações de impotência, sufocamento, agonia, comprometimento da autoestima e frustração. Em especial, porque afetam diretamente o sustento do requerente. Nessa situação, não é difícil imaginar a aflição do autor, a qual supera, em muito, os dissabores/aborrecimentos do cotidiano.Nesse sentido:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Ré que cancelou o cadastro do autor como motorista da sua plataforma, com base em suposta existência de ação criminal ajuizada contra ele – Fato não comprovado - Danos morais configurados – Situação que caracteriza abuso de direito e violação à boa-fé objetiva - Ação improcedente – Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1013251-54.2020.8.26.0071; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021)IV - Então, evidenciado o dever de indenizar, cabe agora definir o quantum indenizatório, parte na qual a ré tem razão ao pleitear a redução do valor.É que, como se sabe, não há um critério legal para aferir o valor da indenização, daí porque cumpre ao juiz arbitrá-lo tendo em vista as circunstâncias fáticas do evento, sem se esquecer, como adverte Caio Mário, de que “a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo da agente, quanto compensatório, em relação à vítima” (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 1989, p. 67).A propósito, segundo Rizzato Nunes, a indenização nesse campo possui objetivo duplo: “satisfativo-punitivo”. É que nas palavras do autor, “por um lado, a paga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado” (Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 308).No que diz respeito à função punitiva, leciona Paulo R. Roque A. Khouri que ela “...atende menos ao interesse individual do lesado, e mais à sociedade, como um todo. Não resta dúvida de que a função punitiva age em sintonia com a prevenção de condutas, desestimulando-as na sociedade. Se previne, não previne o dano em relação ao lesado em si, que se encontra em desvantagem, tendo em vista que já sofreu dano que não deveria ter sofrido, mas tem o poder preventivo de fato com relação às outras pessoas, que têm a justa expectativa de que o Estado esteja a protegê-las contra a ocorrência de danos injustos” (Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 152).Nessa senda:RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. CRÉDITO NÃO EFETUADO. CHEQUES DEVOLVIDOS E RECUSADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. (...) 4. A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade. [...] (STJ, REsp 666698/RN, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ: 17/12/2004).Guiado por essas premissas, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença se mostra exacerbado, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que mais adequado e compatível com a extensão do dano provocado, de modo a evitar, de um lado, o enriquecimento sem causa do autor e, de outro, a ausência de resposta à conduta da ré, além de estar de acordo com a jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. CADASTRO EXCLUÍDO UNILATERALMENTE PELA EMPRESA. 1. DESCREDENCIAMENTO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. COMPROVADA SER INVERÍDICA A INFORMAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. NECESSIDADE DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO MONTANTE, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELANTE 1 (JOSÉ): RECURSO PROVIDO. APELANTE 2 (UBER): RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0002326-75.2021.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 25.07.2022)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEMANDADA – MOTORISTA DO APLICATIVO UBER – BLOQUEIO E DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL – INQUÉRITO POLICIAL Nº 0025595-67.2017.8.19.0206/TJRJ QUE ALÉM DE NÃO REPRESENTAR INIDONEIDADE DO SEU TITULAR, FOI ARQUIVADO COM FULCRO NO ART. 375, II, DO CPP – AUTOR QUE, PORTANTO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA RÉ – DESATIVAÇÃO INDEVIDA – NECESSIDADE DE REESTABELECIMENTO DA CONTA DO REQUERENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE APESAR DE NÃO SE REVELAR ULTRA PETITA, DEVE SER MINORADO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA O CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, CONSIDERANDO OS RECENTES PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LUCROS CESSANTES COMPROVADOS E MANTIDOS PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI DESCREDENCIADO INDEVIDAMENTE DA PLATAFORMA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0025059-05.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 23.05.2022)V – Parcialmente reformada a sentença, com a condenação da ré a indenizar os lucros cessantes, se faz necessário redistribuir a sucumbência, eis que agora o autor sagrou-se integralmente vencedor na demanda.De consequência, caberá a ré arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, dada a simplicidade da demanda. Posto isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da ré, para reduzir o valor dos danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, e de dar provimento ao recurso do autor, para condenar a ré a indenizar os lucros cessantes, conforme acima estabelecido.