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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra JULIANA CRISTINA DA SILVA, pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2.º, incisos III e IV e art. 347, parágrafo único, ambos do Código Penal, pelos fatos a seguir:“1º FATO No dia 16 de abril de 2017, por volta das 07h30min, no interior da residência localizada na Rua Cristiano Justus Junior, nº 500, bairro Boa Vista, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, a ora denunciada JULIANA CRISTINA DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoca intenção de matar, desferiu golpes de faca, em regiões vitais da vítima Jackson Luís Ferreira, notadamente no tórax e costas, causando as lesões corporais descritas no laudo do exame de necropsia nº 218/2017 – IE, que foram a causa eficiente de sua morte. Consigne-se que a denunciada JULIANA CRISTINA DA SILVA praticou o crime acima descrito por meio cruel, considerando a quantidade de golpes desferidos contra a vítima, o que certamente lhe causou padecimento desnecessário. Acrescente-se, ainda, que a denunciada JULIANA CRISTINA DA SILVA praticou o crime acima descrito mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, vez que agiu de inopino, em face de pessoa desarmada, sendo inesperada a ação da denunciada por parte da vítima. 2º FATO Nas mesmas circunstâncias espaciais e temporais do fato acima descrito, a denunciada JULIANA CRISTINA DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, alterou o estado da arma branca utilizada no crime, eis que a quebrou e descartou a lâmina em lugar incerto e não sabido, a fim de eliminar qualquer vestígio de sangue e, assim, induzir o perito em erro”.Vencido o itinerário procedimental pertinente, o MM. Juiz monocrático julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de pronunciar JULIANA CRISTINA DA SILVA como incursa nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. IV e art. 347, parágrafo único, ambos do Código Penal. (Mov. 147.1)Em face dessa decisão não houve interposição de recurso.Na sequência, a ré JULIANA CRISTINA DA SILVA foi regularmente submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri e restou condenada pela prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e fraude processual majorada, sendo-lhe imposta pelo Juiz Presidente a pena de doze (12) anos de reclusão e seis (06) meses de detenção. (Mov. 264.7).Inconformada, recorre a defesa da condenada. Alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, eis que deixaram de reconhecer que a ré agiu amparada pela excludente de legítima defesa. Subsidiariamente, afirma, que a decisão não deve prevalecer, pois demonstrado que JULIANA agiu sem a intenção de matar, de modo que sua conduta deveria ter sido desclassificada para lesão corporal seguida de morte. (mov. 322.2)Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (Mov. 327.1)A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Ivonei Sfoggia, opina pelo desprovimento do apelo. (Mov. 13.1/TJ)É a síntese do essencial.
Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por JULIANA CRISTINA DA SILVA em face da sentença que, acatando a decisão soberana dos jurados, a condenou como incursa nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. IV e art. 347, parágrafo único, ambos do Código Penal, às penas de doze (12) anos de reclusão e seis (06) meses de detenção.A nobre defesa inaugura suas razões recursais buscando o reconhecimento da manifesta contrariedade da decisão dos Jurados com a prova dos autos, a legitimar que seja a Apelante submetida a novo julgamento, pois em seu entender restou devidamente demonstrado que a ré agiu em legítima defesa.Sobre o tema, sabe-se que a alegação de nulidade de julgamento exige para seu acolhimento uma manifesta contrariedade aos elementos colhidos durante toda a instrução processual, não bastando meras alegações de contradição.Não é por outra razão, que a Constituição Federal, ao tratar da instituição do Júri, prevê a soberania dos veredictos (art. 5º, inc. XXXVIII, alínea 'c', CF), estabelecendo-a como um dos princípios fundamentais do sistema jurídico pátrio.Desse modo, a arguição de nulidade do julgamento, como forma de afastar o que decidido pelo Tribunal Popular, deve ser aplicada de forma excepcional. É dizer, apenas naquelas situações absolutamente incontestáveis nas quais a decisão dos Jurados destoou de toda prova existente nos autos.Na espécie em análise, o que se extrai é que a decisão dos jurados não está em absoluta e/ou manifesta contrariedade à prova produzida ao rejeitar a tese defensiva de que o réu agiu sob o manto da excludente de ilicitude acima mencionada. Ouvida em plenário, JULIANA relatou que era companheira da vítima, mas não residiam juntos, por conta das brigas. Que o relacionamento perdurou por três anos e tiveram um filho em comum. Sobre os fatos, esclareceu que estavam no aniversário de um amigo, quando a vítima começou a fazer cena de ciúmes. Que disse a ela que retornasse para casa, “cada um na sua”. Que ambos saíram, momento em que a vítima lhe deu um tapa no rosto. Depois disso, cada um foi para um lado, JACKSON foi para uma festa e a interrogada para outra. Que retornou para casa por volta das 07h15. Encontrou João Roberjan, que era seu ex-marido, e começaram a conversar. Nesse momento, JACKSON chegou e achou que estavam juntos, motivo pelo qual começou a lhe agredir; que ele havia ingerido bastante bebida alcoólica. João Roberjan presenciou as agressões, mas, em vez de lhe ajudar, saiu correndo. Que acabou sendo agredida com tapas e chutes pela vítima, esclarecendo que se submeteu a exame pericial, o qual atestou a presença dessas lesões. Que conseguiu se desvencilhar e correu até a cozinha. Que então JACKSON apanhou uma faca, mas a interrogada logrou tomá-la enquanto ele a tentava esganar. Que desferiu um único golpe de faca nas costas do ofendido. Em seguida, colocou o ofendido no seu colo, retirou a faca de suas costas e acionou o SAMU e a polícia. Asseverou que agiu em legítima defesa, pois ele estava pronto para lhe matar. Foi tudo em um momento de desespero, por isso quebrou a faca e a jogou fora, pois não queria que descobrissem que tinha sido a autora da facada. Quanto à versão narrada aos policiais, disse que mentiu porque ficou com medo. Explicou, ainda, que o ofendido não lhe agredia costumeiramente, não entravam em vias de fato, que as discussões e brigas eram apenas verbais. (mov. 262.2)A testemunha JANAÍNA APARECIDA MOREIRA, amiga da vítima, ouvida em juízo, declarou que não presenciou os fatos, mas tomou conhecimento do ocorrido pela própria acusada. Disse que acompanhou JULIANA nas festas durante a madrugada e que chegaram em casa já na manhã de domingo. Que pouco tempo depois de ter chegado em casa, a apelante apareceu chorando e disse que JACKSON tinha sido assaltado e levado uma facada. Indagou onde a vítima estava, ao que a apelante respondeu que estava na casa dela. Que se dirigiram até lá e chegaram junto com a equipe de socorro. Disse que conversou mais uma vez com a apelante sobre o caso, tendo ela dito, dessa vez, que agiu em legítima defesa, mas não entrou em detalhes. Sobre a rotina do casal, explicou que eles brigavam e ficavam se separando e reatando, mas que nunca presenciou agressões físicas entre ambos. (mov. 101.3)A testemunha JOÃO ROBERJAN FERREIRA, relatou em juízo teve um relacionamento com JULIANA e que a vítima era seu primo. Sobre os fatos, disse que por volta das 07h00, JULIANA lhe telefonou pedindo que fosse até a casa dela. Que aceitou o convite e se dirigiu até lá, pois a acusada havia dito que tinha se separado da vítima. Que estava com a apelante quando JACKSON chegou. Que na hora, o declarante disse a JACKSON que iria embora, ao que ele respondeu que não precisava, pois só pretendia apanhar umas roupas e já sairia dali. Que resolveu ir embora mesmo assim; quando saiu à rua, ouviu um grito vindo de dentro da casa; nisso, a apelante apareceu na janela e disse “Roberjan, vem aqui me ajudar que eu dei uma facada no seu primo”. Foi até o interior da residência e viu JACKSON caído na cozinha, de barriga para cima e JULIANA com a faca na mão. Que se assustou e falou pra ela jogar a faca fora. Que tentou acionar o socorro, mas seu celular estava sem bateria, razão pela qual a própria apelante ligou, e foi quando resolveu ir embora do local. (mov. 101.2)Por fim, o policial militar ALEXANDRE CAMARGO AZEVEDO, ao ser ouvido no plenário do júri, explicou que foi acionado para atender uma ocorrência de ferimento por arma branca. Que chegando ao local, conversou com a apelante, a qual contou que, durante a madrugada, ela e o ofendido tiveram uma discussão e ambos saíram. Mais tarde, a apelante teria retornado para casa e se deparado com o ofendido já esfaqueado. Que JULIANA apresentava estado de ânimo normal. Recorda-se que o ofendido já tinha sido socorrido pelo SAMU quando da chegada da equipe; chegou a dar uma olhada rápida na residência e percebeu manchas de sangue perto da porta da entrada e no chão. A apelante disse à equipe que encontrou o ofendido já sangrando e que até então não tinham suspeitado de JULIANA, motivo pelo qual não efetuaram a sua prisão em flagrante. Ela disse à equipe que as brigas entre o casal eram frequentes, não recorda se ela apresentava lesões aparentes. (mov. 262.1)Pois bem.A respeito da tese de incidência da excludente de legítima defesa, o nobre defensor afirma que “(...) A acusada em momento algum quis produzir o resultado morte, mas sim apenas se defender, ficando claro perante a conduta da acusada, que poderia ter desferido vários golpes quando se apoderou da faca, porém deferiu apenas um para que a agressão pudesse ser cessada, assim percebe-se que o ferimento foi de maneira não intencional, bem como, que foi a própria acusada que acionou o SAMU e a polícia após o ocorrido”. A propósito, dispõe o art. 25 do Código Penal:"Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".Com efeito, a partir da análise dos documentos que instruem os autos possível visualizar a presença de elementos aptos a amparar a decisão dos jurados, que rejeitaram a tese de que a Apelante agiu em legítima defesa.De um lado, tem-se a narrativa isolada da ré de que a vítima é quem teria inicialmente a atacado, segurando-a pelos cabelos, braços e pernas e tentado a esganar e de outro lado, a versão acusatória de que a Acusada, munida de arma branca, sem possibilitar defesa, atacou a vítima pelas costas, desferindo-lhe um golpe fatal.Ao meu entender, inexiste comprovação, mesmo mínima, de que a acusada se encontrava em situação de agir em legítima defesa. Veja-se que ao reverso do que quer fazer crer a defesa, o laudo do exame de lesões corporais de JULIANA atesta apenas a presença de pequena equimose violácea no lábio superior (1x0,5cm), pequena escoriação no cotovelo direito (1x1cm) e escoriação no joelho esquerdo (2x2cm), nada mencionando sobre eventual tentativa de esganadura, relatada pela vítima e apontada pela defesa técnica.Além disso, não passa despercebida a divergência de narrativa trazida pela apelante sobre os fatos. Afirmou, inicialmente, que teria chegado em casa e se deparado com a vítima já esfaqueada. No entanto, quando confrontada acerca de referida versão, admitiu que havia desferido uma facada contra JACKSON, aduzindo, nesta ocasião, que somente o fez porque estava sendo agredida fisicamente por ele e que, então, apenas procurou se defender. Ora, não me parece crível que aquele que age verdadeiramente em legítima defesa procure alterar a verdade sobre os fatos, na tentativa de se livrar de eventual responsabilidade. Outrossim, a versão de que a vítima teria iniciado o conflito e partido para cima da apelante com a intenção de matá-la não ostenta nenhum respaldo probatório, especialmente frente ao que restou relatado por JOÃO ROBERJAN FERREIRA, que disse ter se encontrado com a vítima instantes antes do homicídio, oportunidade em que ela teria dito que passou na residência apenas para pegar algumas roupas e logo sairia. Afirmou, ainda, o declarante, que assim que saiu da casa ouviu um grito e um barulho de algo caindo no chão. Imediatamente em seguida, JULIANA apareceu na janela e lhe chamou, dizendo que havia dado uma facada em JACKSON. Que encontrou a vítima no chão da cozinha, já inconsciente e desarmada. Neste contexto, ainda que a vítima tenha dado um único golpe contra o ex-companheiro e tenha em seguida chamado a polícia e o SAMU, não se pode dizer que inexiste corrente probatória apta a respaldar a decisão dos jurados, notadamente se levado em conta que eles são livres para decidir conforme sua convicção pessoal e a ré, como visto, não se desincumbiu do ônus de provar que seu comportamento se deu dentro dos limites legais, ou seja, de que agiu apenas para se defender e de forma moderada. Sobre o tema, a propósito, Julio Fabbrini Mirabete leciona: “O ônus da prova (onus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes. No processo penal condenatório oferecido a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato típico (incluindo dolo e culpa) e da autoria, bem como das circunstâncias que causam o aumento da pena (qualificadoras agravantes etc.); ao acusado cabe a prova das causas que excluem a antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, bem como das circunstâncias que impliquem diminuição da pena (atenuantes, causas de diminuição da pena etc.), ou concessão de benefícios penais. Não está, pois o réu obrigado a produzir prova contra si. Cabe ao réu, também se pretender a absolvição com base no artigo 386, I, do CPP, a prova da “inexistência do fato”. (Código de Processo Penal Interpretado. 2ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 1994, pág. 716).Desse modo, não se pode acolher a tese de que a decisão recorrida é manifestamente contrária à prova dos autos, pois o cenário traçado pelas provas acima descritas traduz corrente probatória idônea a amparar a conclusão dos nobres jurados e infirmar o acolhimento da pretendida anulação do julgamento. Pretende, ainda, a nobre defesa, ver reconhecida a desclassificação da figura do homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, sob o fundamento da ausência de animus necandi.Ocorre que, compulsando a ata de sessão de julgamento, extrai-se que: “(...) “Às 11h17min a Defesa iniciou a sua manifestação. Defendeu que a ré agiu em legítima defesa. Pleiteou absolvição em relação ao crime previsto no art. 347, do Código Penal. Manifestou-se até às 12h05min. Realizou-se intervalo para almoço. Em réplica, das 12h54min às 13h11min, o Ministério Público rebateu os argumentos da defesa reiterando os pedidos iniciais. Em tréplica, das 13h11min às 13h20min manifestou-se a Defesa. Rebateu os argumentos da acusação reiterando os pedidos iniciais”.Sob este prisma, forçoso reconhecer que neste ponto o recurso não pode ser conhecido, por se tratar de verdadeira inovação recursal, sob pena de supressão de instância, visto que não foi alegada nos debates e tampouco submetida à apreciação dos senhores jurados.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TESE NÃO EXPOSTA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPEDIENTE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO. PRELIMINAR. (...) (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003250-89.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 26.02.2022)“APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (...)”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000484-75.2015.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 15.12.2020)À face do exposto, define-se o voto pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta extensão, pelo seu desprovimento.
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