SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011031-46.2017.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Oct 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, § 2.º, INC. IV, E ART. 347, § ÚNICO, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DOZE (12) ANOS DE RECLUSÃO E SEIS (06) MESES DE DETENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. I) ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS POR NÃO TER SIDO RECONHECIDA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. VEREDICTO AMPARADO EM SUPORTE PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.