SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003814-90.2008.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENSÃO RESISTIDA. DESCUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. VALOR ÍNFIMO. FEITO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC E TESE FIRMADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.850.512/SP E 1.877.883/SP, TEMA Nº 1076. RECURSO PROVIDO.