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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de recurso de apelação interposto por Aurora Fumie Doi e Hélio Janoni contra a sentença (mov. 184.1) proferida na medida cautelar preparatória de exibição de documentos convertida em produção antecipada de prova, por eles ajuizada contra o Município de Cornélio Procópio, por meio da qual a ação fora julgada procedente, nestes termos: “III – DISPOSITIVODiante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos, nos termos da fundamentação, confirmando, em definitivo, a exibição dos documentos. Considerando que restou demonstrada a existência de pretensão resistida anterior à propositura da ação, bem como diante da não apresentação espontânea do documento pela parte ré por ocasião da contestação, com amparo no princípio da causalidade, condeno a parte ré em custas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% valor atualizado da causa, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor, artigo 85 do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária, com fundamento no inciso III do §3º do art. 496 do Código de Processo Civil.” (Destacou-se) Sustentam os apelantes que: i) a ação fora proposta em 2008, quando exerciam mandato eletivo como vereadores do Município de Cornélio Procópio e pretendiam exercer a função fiscalizatória de acompanhamento dos atos do Executivo Municipal; ii) para tanto, requereram a apresentação dos seguintes documentos “a) relatório de gastos pelo Prefeito com os órgãos de imprensa e agências de propaganda durante o exercício de 2005, 2006 e 2007; b) relatório detalhados das despesas ocorridas pelo Executivo Municipal referente ao pagamento de diárias de viagens realizadas no ano de 2007 até maio de 2008, destinadas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores e demais assessores”; iii) concedida a liminar, o processo tramitou por 14 (catorze) anos, tendo sido realizadas dezenas de diligências na busca das informações requeridas; iv) diante da evidente resistência da parte, pleitearam, por mais de uma vez, a aplicação de multa pelo descumprimento das ordens judiciais, a qual não fora concedida; v) a insurgência recursal diz respeito apenas ao valor dos honorários de sucumbência que foram fixados sobre o valor da causa e no menor percentual legal, o que resulta na ínfima quantia atualizada de R$ 538,24 (quinhentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos); vi) o valor fixado, que possui caráter alimentar, é indigno frente ao trabalho desenvolvido; vii) ocorreram dezenas de diligências que demandaram a conferência de milhares de páginas de documentos apresentados pela parte adversa; viii) a verba honorária deve ser majorada para não menos que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor não ideal, mas minimamente condizente com o grau de zelo profissional, bem como a natureza e importância da causa, como, também, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo a ele dedicado ou, subsidiariamente, em valor a ser fixado pelo juízo. Pugnou pelo provimento do recurso com a reforma parcial da sentença, tão somente para que a verba honorária seja majorada (mov. 187.1). Intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal (mov. 189). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. No mérito, assiste razão à apelante em relação à necessidade de majoração da verba honorária a valor condizente com o trabalho desempenhado ao longo da ação, conforme as seguintes razões. O procedimento de produção antecipada de prova fundado no inciso III do art. 381 do CPC pode ou não ter caráter contencioso, a depender do caso concreto. Na situação dos autos, em que houve o requerimento de apresentação dos documentos, afigurou-se necessária a citação, porquanto era o ente municipal réu o detentor dos documentos almejados. Além de ter sido necessária a citação, verifica-se que a pretensão inicial, julgada procedente, fora amplamente resistida pelo ente municipal em sua contestação e atos processuais subsequentes. Por tal motivo, a sentença fixou honorários de sucumbência à parte ré, em conformidade com a doutrina e jurisprudência pátria: Art. 381:1ª. Não são devidos honorários na produção antecipada de prova (STJ-3ªT. REsp 401.003, Min. Menezes Direito, j. 11.6.02, DJU 26.8.02; RSTJ 59/358, RT 492/93, 507/238, JTAERGS 70/367).Todavia, no sentido de que ‘deve ser condenado a pagar honorários o réu que resiste à pretensão cautelar de produção antecipada de provas e, ao final, fica vencido” (STJ-3ª T., REsp 826.805-AgRg, Min. Gomes de Barros, j. 6.12.07, DJU 18.12.07). No mesmo sentido: STJ-4ª T., REsp 67.581, Min. Ruy Rosado, j. 17.10.95, DJU 18.12.95. [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo o entendimento desta Corte, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel.Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). 2. No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o não conhecimento do pedido pela ausência de interesse processual. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1517671/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 20/11/2019) (Destacou-se) Da longa tramitação do feito de origem, é possível constatar a juntada de diversos documentos que, por certo, tiveram de ser conferidos cuidadosamente pelos patronos dos autores, haja vista que sempre foram seguidos de pedidos de complementação. Como bem ressaltou o Magistrado na origem, referida ação mais se pareceu com uma extensa “auditoria fiscal”. Por isso, somando-se os pedidos de complementação dos documentos formulados parte autora e a resistência da parte ré na sua exibição, com necessidade de ordens de busca e apreensão, a demanda tramitou por mais de 14 (quatorze) anos. Assim, muito embora o procedimento da produção de prova antecipada intente a celeridade e a pontualidade dos atos, no presente caso, se tratou de uma longa e trabalhosa ação. Diante disso, a fixação de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, que importa em meros R$ 538,24 (quinhentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), se mostra, de fato, ínfima em relação ao trabalho desempenhado e o grau de zelo dos profissionais que acompanharam a lide. Ainda, ante o baixo valor atribuído à causa, mesmo que se estipule a fixação no máximo percentual legal (20%), os honorários de sucumbência seriam de meros R$ 1.076,47 (um mil, setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), pelo que entendo que no presente caso deva ser aplicado o arbitramento por apreciação equitativa, tal qual inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, que assim dispõem: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Recentemente, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, Tema nº 1076, cuja observância é obrigatória (art. 927, II, do CPC), o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Contudo, no mesmo julgado, consignou a possibilidade de majoração quando o valor da causa ou proveito econômico forem irrisórios. Por oportuno, observa-se a tese firmada: “Tema Repetitivo 1076 i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Desta feita, em atenção ao contido no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, majoro a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença, majorando os honorários de sucumbência, devidos pela parte ré em R$ 5.000,00.
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