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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a r. decisão interlocutória (Processo n.º 0002273- 81.2022.8.16.0123 – mov. 7.1) que, na “ação civil pública para reparação de danos ambientais” proposta em desfavor de JORGINA DOS SANTOS COTOSKI e SIMONE APARECIDA PALUDO RIBAS VOLPE, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Nas razões recursais (0048984-28.2022.8.16.0000 – mov. 1.1), o agravante requer a reforma do decisum, expondo que a tutela pretendida não se confunde com a de urgência.Esclarece que não pretende obter o bem jurídico que seria concedido apenas no julgamento final, mas remover o ilícito consistente da degradação ambiental provocada pelas agravadas e inibir a prática, a reiteração ou a continuação dessa conduta, o que encontra amparo no artigo 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Sustenta que não incumbe ao Ministério Público apresentar provas suficientes capazes de infirmar que a atividade agropecuária das rés está impedindo a regeneração da área “supostamente” degradada, até porque os elementos de informação (auto de infração, relatório de fiscalização e fotográfico) que acompanham a petição inicial denotam que não só houve o ilícito, como a recorridas permanecem a praticá-lo, o que torna necessária a antecipação de tutela inibitória e, como corolário lógico, a remoção do ilícito.Alega que o sistema processual coletivo também acolhe a existência da tutela contra o ilícito, inclusive em sede liminar, conforme artigos 11 e 12 da Lei n.º 7.347/85 e artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor.Aduz que a concessão de antecipação de tutela em sede liminar sem justificação prévia se faz necessária para conferir efetiva proteção ao bem da vida vindicado, garantindo a inibição imediata dos danos, vez que a continuidade na intervenção ilegal no bioma Mata Atlântica, por meio do desmatamento, confiados na teoria do fato consumado, pode potencializar e muito os danos ambientais já causados.Invoca, na sequência, os princípios da prevenção e da precaução.Após discorrer sobre a presença dos requisitos autorizadores, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, visando a imposição de medidas inibitórias para as agravadas, consistentes em:
“[...] a) apresentar, no prazo de até 60 dias, relatório comprovando o cumprimento das medidas inibitórias de urgência abaixo enunciadas, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado em engenharia ambiental ou engenharia florestal, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica (ART), o qual deverá ser instruído com fotografias da área, nos seguintes termos: i) abster-se de realizar qualquer nova intervenção na aludida área que não diga respeito à recuperação do dano ambiental; ii) promover a retirada imediata de eventuais animais de uso doméstico ou comercial que estejam utilizando da área para alimentação; iii) promover a retirada de quaisquer espécies agrícolas cultivadas na área;iv) promover a retirada imediata de todas as árvores de espécies exóticas (especialmente pinus) e o estaleiramento da área autuada; v) instalar cerca no perímetro delimitado pelo órgão fiscalizador no auto de infração para que animais de uso doméstico ou comercial não povoem, invadam ou intervenham na área degradada, originalmente de floresta nativa da Mata Atlântica objeto de especial proteção; b) apresentar um Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD, previamente aprovado pelo IBAMA ou pelo Instituto Água e Terra – IAT, no prazo não superior a 90 (sessenta) dias, com o escopo de adotar as providências necessárias para a reparação das áreas degradadas, prevendo, no mínimo, os seguintes termos:i) realizar o isolamento e enriquecimento da região com plantio de mudas nativas diversos do Bioma Mata Atlântica, na integralidade da área do dano, de forma homogênea, aleatória e sem alinhamento, bem como o cronograma de execução com prazo mínimo de 01 ano após sua aprovação pelo órgão ambiental; ii) construir poleiros para atração de aves; iii) promover a transposição de solo da floresta; iv) promover a coleta de sementes de espécies nucleadoras com manutenção da variabilidade genética; v) realizar o plantio de mudas em ilhas de alta diversidade; vi) promover a transposição de chuva de sementes, que deverão ser utilizadas para acelerar a recuperação e proporcionar rápida cobertura do solo. Essas áreas de nucleação deverão ter sua localização geográfica registrada de modo que se possibilite identificar sua posição exata, bem como suas dimensões, viabilizando o monitoramento e acesso a essas áreas durantes vistoria posterior. c) apresentar nos autos, a cada 6 (seis) meses, relatório periódico elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado em engenharia ambiental ou engenharia florestal, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica (ART), instruído com fotografias, demonstrando o cumprimento das obrigações impostas antecipadamente e retratando o processo natural de regeneração ambiental em curso na área degradada; 1.1) Fixar multa diária (astreintes) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o caso de descumprimento das obrigações acima estipuladas, com início da contagem a partir do término do prazo concedido pelo Juízo para o agravado apresentar nos autos o primeiro relatório técnico de preservação da área degradada, a ser revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Coronel Domingos Soares/PR, CNPJ: 42.365.836/0001-30, com conta no Banco do Brasil, Agência 0615- 7, Contacorrente 41.871-4. 1.2) Determinar, liminarmente, ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /PR que proceda à averbação da demanda e das medidas inibitórias concedidas, consignando-se na averbação o número do processo, o nome do requerido, que a ação tem por objeto a reparação dos danos ambientais causados cumulado com pedido liminar de natureza inibitória e que a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado vindicado na ação se transmite aos sucessores em caso de alienação da propriedade rural (obrigação propter rem). 1.3) Determinar, liminarmente, que qualquer decisão interlocutória deferida nos autos, de natureza cautelar ou antecipatória, e que tenha por finalidade a proteção do bem ambiental lesado, seja também averbada na matrícula do imóvel.” Ao final, pleiteia o provimento do recurso. 3. Por meio da decisão do mov. 9.1-TJ, foi dado regular processamento ao recurso, ocasião em que foi indeferida a antecipação da tutela recursal. 4. Intimadas, as recorridas deixaram o prazo para resposta transcorrer in albis (mov. 18 e 60). 5. Em parecer exarado no mov. 63.1-TJ, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se deve ser reformada a decisão agravada que indeferiu a tutela inibitória, para que sejam impostas às agravadas as medidas requeridas pelo agravante para obstar a continuidade do suposto ilícito ambiental.Da detida análise dos autos, verifico que o agravo deve ser parcialmente provido, merecendo ser revisto o indeferimento da tutela antecipada recursal (mov. 9.1). Destaco que, muito embora não tenha sido visualizada a probabilidade do direito naquele tempo, a apreciação mais aprofundada que é própria desta fase de julgamento do recurso agora a revelou, consoante os fundamentos a seguir expostos. 3. No caso em tela, narra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ que foram danificados pelas rés 27,30 ha (vinte e sete hectares e trinta ares) e destruídos 0,61 ha (sessenta e um ares) de vegetação nativa pertencente ao Bioma Mata Atlântica, que estão localizados na área descrita na exordial. Afirma que as recorridas foram autuadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em março de 2017 quanto a essa prática ilícita, por meio do Auto de Infração Ambiental n.º 9093925-E.Diante disso, o recorrente requer a adoção de comportamentos pelas agravadas, tais como a paralisação de atividades que impedem a regeneração da área, o respectivo cercamento e a anotação da lide ambiental na matrícula do bem. 4. Pois bem.A espécie de tutela inibitória requerida pelo agravante está prevista no art. 497 do CPC, nos seguintes termos: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.”. LUIZ GUILHERME MARINONI, em sua doutrina, bem explica a dinâmica dessa tutela específica, quando requerida de forma antecipada. Confira-se: “A tutela inibitória antecipada não tem como pressuposto perigo de dano. A tutela inibitória antecipada tem como pressuposto perigo de prática, repetição ou continuação de ato contrário ao direito no curso do processo. Lembre-se que o dano é consequência meramente eventual do ato contrário ao direito que a tutela inibitória objetiva impedir.No caso em que o ato contrário ao direito ainda não foi praticado, devem estar presentes elementos ou circunstâncias de fato que permitam ao juiz concluir, ainda que com base em probabilidade, que o ilícito é iminente. Quando o ato contrário ao direito já foi praticado, da sua modalidade e da sua natureza é possível inferir com notável aproximação a probabilidade da sua continuação ou repetição no futuro. Em outras palavras, nos casos em que o comportamento ilícito se caracteriza como atividade de natureza continuativa – poluição ambiental – ou como pluralidade de atos suscetíveis de repetição – atos de concorrência desleal ou difusão de notícias lesivas à personalidade individual –, é mais fácil a constatação do perigo de ilícito.[...]”.(in TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA, item 5.2, 4ª. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: RT, 2022, Versão eBook, g.n.). Tendo como base os elementos fáticos dos autos e o direito supracitado, vê-se que está preenchido o requisito da probabilidade da ocorrência do ilícito, de viés continuativo e de aparente prejuízo para o meio ambiente, impondo-se, assim, o deferimento da tutela inibitória antecipada, ao menos em parte. 5. Em princípio, as informações contidas no relatório de fiscalização (mov. 1.29, fls. 8-14) revelam que a área em questão foi objeto de desmatamento: Segundo a apuração feita pela equipe especializada do órgão ambiental, a área atingida está inserida em floresta secundária em estágio médio a avançado de regeneração, com grande variedade de espécies, tais como, a Araucária (Araucaria Angustifolia), Xaxim (Dicksonia Sellowiana), Cedro (Cedrella Fissilis) e a Imbuia (Ocotea Porosa). A recorrida JORGINA DOS SANTOS COTOSKI justificou a retirada dos espécimes – num total de cento e quarenta e um – com o motivo de que seriam usados para construir uma casa para o seu filho, o que não se mostra uma razão plausível, seja pela destinação, seja pela quantidade de árvores para tanto. Sucede que aparentemente a situação de dano se mantém, haja vista que não foi demonstrada pelas rés qualquer alteração no local que possa indicar, de antemão, que está sendo objeto de recuperação nos moldes desejados para o Bioma da Mata Atlântica.Aliás, sabe-se que a recuperação de áreas degradadas não é tarefa a ser cumprida de um ano para o outro, de forma rápida. Ao contrário, é processo que depende de várias etapas, do decurso do tempo, de variáveis climáticas, entre outros fatores. Logo, não é crível, neste primeiro momento, que ainda não permaneça o estado de deterioração da área objeto dos autos. Assim, esse foi o cenário encontrado pela equipe de fiscalização do IBAMA, que autuou a agravada JORGINA DOS SANTOS COTOSKI em 2017, enquadrando-a na prática do art. 49, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 6.514/2008, já que a utilização empregada pela ré não era adequada à realidade desse bioma. A redação do referido dispositivo é a seguinte: “Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressãoMulta de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou fração. Parágrafo único. A multa será acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.”. Nesse contexto, em que há imagem do período da autuação que demonstra o uso indevido da área – o que não foi afastado pelas recorridas –, é provável que tenha ocorrido o ilícito ambiental narrado pelo agravante, bem como que este pode ter caráter contínuo até os dias atuais. Como visto anteriormente, em matéria de tutela inibitória antecipada, não é imprescindível a demonstração acerca da probabilidade do dano, mas sim do ilícito. Isso porque o próprio artigo 497 do CPC, quanto à tutela final, dispensa tal prova, na medida em que, conforme também ensina LUIZ GUILHERME MARINONI, “(...) a probabilidade da ocorrência do ilícito configura, por si só, a abertura à possibilidade de danos, uma vez que a própria norma de proteção que se afirma violada possui o objetivo de evitá-los. (...)” (obra já citada). Nesse sentido, não há que se falar na ausência de provas de danos à área como um motivo apto a justificar o indeferimento da tutela inibitória antecipada. Ora, se estão evidenciados indícios da ocorrência do ilícito, a concessão da medida aí está amparada, justamente para que o seu estado de continuidade cesse.A propósito, a jurisprudência deste e. TJPR segue a mesma linha de entendimento em casos análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM BIOMA DA MATA ATLÂNTICA – TUTELA INIBITÓRIA – POSSIBILIDADE QUE O ATO A SER INIBIDO SEJA EXECUTADO, PROSSIGA OU SE REPITA – DIREITO AMBIENTAL – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DO IN DUBIO PRO NATURA – NECESSIDADE DE DETERMINAR-SE A ELABORAÇÃO DE PRAD (PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS) E AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Agravo de Instrumento n.º 0076174-97.2021.8.16.0000, 4ª. Câmara Cível, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau MÁRCIO JOSÉ TOKARS, DJ 18/10/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – BIOMA MATA ATLÂNTICA - DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO AMBIENTAL COM ATIVIDADE PASTORIL E DESTINAÇÃO INADEQUADA DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU APENAS PARCIALMENTE AS MEDIDAS INIBITÓRIAS – PROVIMENTO DO RECURSO – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA E ABSTENÇÃO DE NOVAS ATIVIDADES NOCIVAS AO MEIO AMBIENTE - PROVIMENTO - NECESSIDADE DA IMEDIATA REGENERAÇÃO DA ÁREA E ABSTENÇÃO DE PROVOCAR NOVOS DANOS - PREVENÇÃO – FATOS QUE PERDURAM DESDE 2006 - PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL AO MEIO AMBIENTE – PRINCÍPIO PRO NATURA – MULTA ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.” (Agravo de Instrumento n.º 0076167-08.2021.8.16.0000, 5ª. Câmara Cível, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau MARCELO WALLBACH SILVA, DJ 18/07/2022). Portanto, ante todo o exposto, o pleito antecipatório do agravante comporta ser acolhido em parte, passando-se, então, para a análise da pertinência das medidas especificadas pela parte. 6. Pois bem. As obrigações pleiteadas no mov. 1.1 merecem acolhimento parcial.Revelam-se adequadas aos fins pretendidos pelo agravante as medidas relacionadas com (i) a retirada de espécies de árvores exóticas ou de espécies típicas da agricultura que porventura estejam ali plantadas, bem como a proibição de novos plantios; (ii) a retirada e o impedimento de ingresso de animais domésticos ou de pastoreio no local do desmatamento; (iii) a abstenção de realizar atividades no local afetado que não digam respeito à recuperação ambiental. Isso porque impedirá, de imediato, a destinação incorreta da área. Como forma de fiscalizar o cumprimento de tais obrigações é também devido que o agravado (iv) comprove documentalmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento das medidas impostas, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado em engenharia ambiental ou engenharia florestal, o qual deverá ser instruído com fotografias da área; e (v) apresente nos autos, a cada 6 (seis) meses, relatório com as mesmas exigências formais supracitadas e acompanhado também de fotografias, com o fito de demonstrar a observância das obrigações e retratar o processo natural de regeneração ambiental em curso na área degradada.Noutro viés, como meio de indução e coerção do cumprimento das medidas em questão, também é pertinente (vi) a fixação de astrientes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, para o caso de não serem atendidas as obrigações acima estipuladas. O início da incidência corresponde ao término do prazo de 60 (sessenta) dias do item “iv” supracitado, sem a apresentação do competente relatório. É também necessário proteger os interesses de terceiros diante da possibilidade de alienação da área no curso da ação e de transmissão indistinta da responsabilidade de reparar o dano (obrigação propter rem). Por isso, é pertinente o deferimento da (vii) averbação da presente demanda ambiental e das medidas inibitórias concedidas. Contudo, deve ser vista com temperança a obrigação de cerceamento da área afetada para obstar o acesso de animais. É que não há, por ora, notícia nos autos de que o local esteja sendo utilizado para criação de gado ou animais de pastoreio, de modo que antes de ser determinada qualquer medida nesse sentido, devem as agravadas provar, no Juízo de origem, que a área não está sendo destinada para esse fim. Assim, se não estiver ocorrendo tal destinação, o intuito é evitar que ocorram gastos também desnecessários com a instalação de cercas; caso contrário, o cercamento será útil para que os animais não ingressem no local e obstem a regeneração da mata – o que, aliás, assegura ao próprio agravado que as medidas estarão sendo cumpridas. Contudo, tal exame incumbirá ao Juízo a quo.Por fim, também não devem ser acolhidas as medidas relacionadas com a imediata regeneração da área. A razão é que se trata de antecipação do objetivo final almejado com a demanda, o que não está inserido nos limites da tutela inibitória. Inclusive, conforme afirmado pelo recorrente em suas razões recursais (mov. 1.1, fls. 7), verbis: “Assim, ainda que o Juízo a quo analise que o Ministério Público postulou pela tutela de urgência em caráter antecipado, nem mesmo na definição de tutela de urgência se enquadra o caso dos autos, uma vez que não se pretende obter o bem jurídico que seria concedido apenas no julgamento final, mas sim remover o ilícito consistente da degradação ambiental provocada pelo réu (ora agravado) e inibir a prática, a reiteração ou a continuação dessa conduta.” Isso sem contar que o feito de origem já se encontra em estado avançado de tramitação, com apresentação de alegações finais pelas partes e prosseguimento para a fase de julgamento, de modo que num tempo próximo será decidida a necessidade ou não de reparação da área (mérito da lide). 7. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para, reformando a decisão agravada, deferir em parte a tutela inibitória antecipada e determinar: (i) a retirada de espécies de árvores exóticas ou de espécies típicas da agricultura que porventura estejam plantadas na área degradada, bem como a proibição de novos plantios; (ii) a retirada e o impedimento de ingresso de animais domésticos ou de pastoreio no local; (iii) a abstenção de realizar atividades na localidade afetada que não digam respeito à recuperação ambiental; (iv) que o agravado comprove documentalmente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o cumprimento das medidas impostas, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico habilitado em engenharia ambiental ou engenharia florestal, o qual deverá ser instruído com fotografias da área; (v) que o réu apresente nos autos, a cada 6 (seis) meses, relatório com as mesmas exigências formais supracitadas e acompanhado também de fotografias, com o fito de demonstrar a observância das obrigações e retratar o processo natural de regeneração ambiental em curso na área degradada; (vi) a fixação de astrientes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, para o caso de não serem atendidas as obrigações estipuladas; (vii) a averbação da presente demanda ambiental e das medidas inibitórias concedidas.
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