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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048984-28.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA (LEI N.º 11.428/2006). DESTINAÇÃO INDEVIDA. TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA EM PARTE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO, MAS TÃO SOMENTE DA PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, CUJA CONTINUIDADE SE PRETENDE INIBIR. ART. 497 DO CPC. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DO IN DUBIO PRO NATURA. ANÁLISE PORMENORIZADA DAS MEDIDAS ALMEJADAS PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em sede de tutela inibitória, prevista no art. 497 do CPC, é necessária apenas a demonstração da probabilidade de futura prática, ocorrência ou continuidade do ilícito, sendo prescindível a demonstração de dano ou de culpa ou dolo. 2. O relatório de fiscalização do IBAMA revela indícios consistentes de que foi danificada uma área de 27,30 ha (vinte e sete hectares e trinta hectares) e destruídos 0,61 ha (sessenta e um hectares) de vegetação nativa do bioma da Mata Atlântica. Por outro lado, as agravadas não trouxeram elementos aptos a afastar tal aparente estado de ilicitude. 3. Considerando a conjuntura informada nos autos, é justificável a imposição de obrigações para obstar o uso irregular da área, como o primeiro passo para viabilizar a sua futura regeneração.4. A análise das medidas almejadas pelo autor deve estar pautada na ponderação sobre a real pertinência para o cumprimento do desiderato de preservação e a necessidade de se evitar gastos desnecessários às recorridas. Adequação procedida no caso concreto.