SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048986-95.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU TESES SUSCITADAS EM IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – PRIMAZIA AO PRINCÍPIO DO RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO – PREFERÊNCIAL LEGAL DO BEM IMÓVEL EM DETRIMENTO DE BEM MÓVEL – APONTAMENTO GENÉRICO DE VALORAÇÃO DOS BENS MÓVEIS – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR DE DESINTERESSE QUANTO À MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, ANTE O VALOR SUPERIOR DO BEM IMÓVEL E MAIOR FACILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. 2. EXCESSO DE PENHORA – ALEGAÇÃO IGUALMENTE GENÉRICA – EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O VALOR DOS IMÓVEIS, ABATIDOS OS CRÉDITOS QUE ENSEJARAM A INDISPONIBILIDADE, SERIA SUFICIENTE PARA SALDAR A DÍVIDA – REDUÇÃO DO VALOR EM CASO DE FUTURA EXPROPRIAÇÃO FACE AO POSSÍVEL RESGUARDO DA MEAÇÃO E VENDA POR ATÉ METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO – DEMONSTRADO NOS AUTOS, ADEMAIS, QUE O EXECUTADO RESPONDE POR DIVERSAS DÍVIDAS DE VALOR ELEVADO. 3. NECESSSIDADE DE RESPEITO À MEAÇÃO – QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM DECISÃO PREGRESSA – PRECLUSÃO CORRETAMENTE RECONHEIDA. 4. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 10.592 DO C.R.I DE TIBAGI – INSUBSISTÊNCIA – SUFICIENTE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARA PROTEÇÃO DO VALOR DE MERCADO NO PERÍODO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.