Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Moacyr Elias Fadel Junior interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 214.1, proferida pelo juízo de direito da Vara Cível de Castro nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000356-06.2005.8.16.0064, ajuizada em face do agravante Banco Sistema S.A., sucedido processualmente por por Info Center, agravado, pela qual rejeitada a impugnação à penhora. Eis o seu teor: (...). De início, consigno que as alegações de que que a esposa do executado é coproprietária do imóvel de matrícula nº 10.562 e de que não é possível mensurar a fração ideal do imóvel a ela pertencente, bem como que não foi oportunizado ao executado se manifestar acerca da avaliação do imóvel, já foram analisadas na decisão de mov. 180.1, de modo que sobre elas operou-se a preclusão, considerando que esgotados os prazos para oferecimento de recurso contra o referido decisum.A respeito do tema, o art. 507 do CPC é claro ao dispor que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”, de modo que não cabem insurgências a respeito das mencionadas questões.Quanto à alegada violação ao princípio da menor onerosidade em razão do desinteresse do exequente na penhora dos tijolos e da substituição da penhora por imóveis, entendo que não assiste razão ao executado, uma vez que ao lado do referido princípio deve figurar o pressuposto da máxima efetividade da execução, que deverá prevalecer no caso dos autos.Isso porque, ausente prova de prejuízo na penhora dos imóveis, não há falar em levantamento da penhora que sobre eles recaiu, devendo a execução ser feita no interesse do credor (art. 797 do CPC).Ademais, diversamente da alegação do executado de que os “850.000 tijolos são de fácil comercialização, e de alta rentabilidade ao exequente”, entendo que o exequente poderá encontrar dificuldade em comercializar os referidos bens, o que implicará ineficácia da penhora e consequente infringência ao princípio da máxima efetividade da execução.Além disso, não se pode olvidar que conforme o art. 835 do CPC, a penhora sobre bens imóveis prefere à penhora sobre bens móveis em geral.Sendo assim, deve ser afastada a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade.No tocante ao argumento de excesso de penhora, cumpre destacar que os imóveis penhorados nos autos estão gravados com diversas constrições judiciais que recaem em suas matrículas, não havendo certeza sobre se o valor obtido com a alienação desses bens será suficiente para saldar as demais dívidas pendentes, inclusive o débito objeto da presente execução.Ademais, o exequente demonstrou que o executado responde por diversas outras dívidas de vultosa importância, conforme consta dos documentos de mov. 211.2 a 211.7.Portanto, considerando que o exequente não demonstrou, de forma amiúde, que o valor dos imóveis é suficiente para saldar os débitos de todas as constrições que recaem sobre os seus imóveis, ônus que é seu, não deve prosperar a alegação de excesso de penhora.Acerca da necessidade de realizar-se nova avaliação do imóvel de matrícula nº 10.562 do CRI de Tibagi, entendo que tal medida é desnecessária e somente irá protelar a satisfação do credor. A alegação de que o aumento do preço da soja valorizou os imóveis rurais é genérica e pode ser ventilada em qualquer caso envolvendo avaliação de imóveis rurais, não guardando especificidade com o caso dos autos, até porque o executado não demonstrou que realiza o plantio de soja no imóvel em questão.Assim, entendo que a atualização do valor encontrado na avaliação judicial do imóvel pela média entre o INPC e o IGP-M (Decreto 1.544/95) é suficiente para garantir que será pago valor justo pelo bem.Nesse sentido: (...)Por fim, relativamente ao suposto excesso de execução, destaco que, como bem pontou o exequente, não houve indicação do valor entendido como incontroverso e a alegação foi feita à mingua da apresentação de demonstrativo de cálculo que a embase, em flagrante violação ao § 4º do art. 525 do CPC.Ademais, apesar da juntada de ofícios que demonstram o levantamento de valores pelo exequente, não é possível inferir, de forma clara, dos documentos juntados pelo executado que os valores levantados pelo exequente guardam relação com a presente execução, considerando que os documentos juntados dizem respeito a autos diversos, acerca dos quais, aliás, há sentença informando a extinção do processo em razão do pagamento (mov. 206.5), o que denota que não há controvérsia a respeito de tais valores.Em razão do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. (...). A sustentação do agravante, em síntese, é a de que a decisão admitiria reforma. Pondera que o exequente aceitou a penhora de 850.000 tijolos levada a efeito, tendo requerido a nomeação de avaliador judicial (mov. 1.20), sobrevindo, em abril/14, a avaliação dos bens em R$ 263.500,00 (mov. 1.44), mais de 70% dos créditos perseguidos até então. Afirma que somente depois do oferecimento de impugnação, após penhora de vultuosos imóveis, é que a credora passou a rejeitar os tijolos, os quais possuiriam grande liquidez no mercado. Alude ao princípio da menor onerosidade ao devedor e à necessidade de manutenção da penhora, reavaliando-se os bens. Defende que, não bastasse, há excesso de penhora, já que constritos doze imóveis de titularidade do recorrente. Salienta que em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 10.562, haveria de ser respeitada a meação de sua esposa, Sra. Michele Nocera Fadel. Ressalta que em avaliação levada a efeito em outubro/2020 atribuiu-se ao bem a importância de R$ 17.762.814,40, aproximadamente 17 vezes mais que o crédito buscado nos autos. Compreende que o valor do bem superaria R$ 21.000.000,00, sendo justificada a reavaliação conforme art. 873, II, do CPC, até por não ter sido facultada manifestação do devedor a respeito da avaliação judicial. Requer a concessão de efeito suspensivo. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (mov.11.1-TJ), o banco agravado ofereceu contraminuta (mov.17.1-TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs.219 e 225.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs.1.3/1.4). 3. Todavia, não merece provimento. Cinge-se o debate recursal ao reexame de decisão que afastou impugnação à avaliação de imóvel rural no âmbito de execução de título extrajudicial. Como visto, analisadas detidamente as teses levantadas pelo agravante, constata-se que os fundamentos da decisão vergastada adequadamente afastaram as objeções suscitadas pelo devedor. 3.1. Inicialmente, quanto à suposta violação ao princípio da menor onerosidade, vê-se que o juízo da execução conferiu primazia ao princípio do resultado útil do processo de execução, tutelando, de igual modo, a preferência que o próprio legislador processual conferiu aos bens imóveis em detrimento dos bens móveis (CPC, art.835). Ainda nesse tópico, cumpre ponderar que a alegação de valorização patrimonial dos 850.000 tijolos penhorados foi eminentemente genérica, desacompanhada de prova mínima, ao passo que o próprio banco agravado, após instado pelo juízo, manifestou desinteresse pela manutenção da constrição (mov.187.1 – p.03), em vista da penhora de imóvel rural de maior valor e facilidade de comercialização. 3.2. No que concerne à alegação de excesso de penhora, novamente a tese impugnativa não merece acolhimento, haja vista a generalidade da alegação, pois cumpria ao agravante a prova específica e pontual de que o valor dos imóveis penhorados, mesmo abatidos os créditos que ensejaram as indisponibilidades, seria suficiente para saldar a dívida, o que não ocorreu. Relevante considerar que, em caso de expropriação, metade do seu valor será possivelmente reservado ao pagamento da meação, assim como o valor da venda pode alcançar apenas parte do valor da avaliação, contexto em que se tem substancial redução do produto da alienação judicial. De outra banda, consoante indicado na decisão agravada, o exequente demonstrou que o executado responde por diversas outras dívidas de vultosa importância, conforme consta dos documentos de movs. 211.2 a 211.7. Portanto, constatando-se a generalidade das alegações recursais nesse capítulo e a absoluta incerteza quanto ao valor a ser obtido com a futura venda, mesmo porque não evidenciado o abatimento decorrente dos gravames atualmente averbados nas matrículas, imperativa a manutenção da decisão nesse aspecto. 3.3. Quanto ao respeito à meação, a matéria foi objeto de apreciação pela decisão de mov.180.1, não sendo objeto de recurso no tempo oportuno, razão pela qual correta a decisão hostilizada ao reconhecer preclusão quanto ao tema. 3.4. Derradeiramente, com referência ao pedido de nova avaliação judicial do imóvel de matrícula nº 10.592 do CRI de Tibagi, identifica-se que o valor de mercado do bem restou protegido com a determinação de atualização pela média INPC e IGP-M desde a avaliação, notadamente pelas elevadas taxas inflacionarias observadas no período. Desse modo, mesmo consideradas as avaliações unilaterais aportadas pelo agravante (movs.157.3/157.5), que apontaram valores entre 21 e 23 milhões de reais, a atualização do valor da avaliação – pelo índice do juízo - resultaria em cerca de R$ 22.527.270,25, evidenciando a desnecessidade de nova avaliação judicial. Nesse sentido, eis o cálculo[1], apurando-se o valor ao menos até setembro/2022: Assim, não há que se falar em defasagem no valor do imóvel ou prejuízo ao executado, devendo ser mantida a decisão também nesse ponto. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada, nos moldes da fundamentação.
|